LEIS PREFEITURA MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - MG
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| NUMERO LEI | NOME LEI | DATA LEI | ARQUIVO LEI |
|---|---|---|---|
| NUMERO LEI | NOME LEI | DATA LEI | ARQUIVO LEI |
| 1.424/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos advindos da União o setor de assistência Social, DBPC Escola e APREDECNEAS. | 30/10/2020 | Lei N° 1424-2020078_8663.pdf |
| 1.423/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos federais para enfentamento da pandemia COVID-19 , Portarias n° 2.358, 2.516, 2.222 e 2.405 de 2020. | 30/10/2020 | Lei N° 1423-2020077_3964.pdf |
| 1.422/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID-19, direcionados a Assistência Social. | 30/10/2020 | Lei N° 1422-2020076_8651.pdf |
| 1.420/2020 | Altera a Lei Municipal n° 1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. | 28/10/2020 | Lei N° 1420-2020072_5482.pdf |
| 1.419/2020 | Altera a Lei Municipal n° 1.401, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021. | 28/10/2020 | Lei N° 1419-2020071_1548.pdf |
| 1.421/2020 | LOA- Lei Orçamentária Anual- exercício 2021. | 21/10/2020 | lei_orcamentaria_anual_20201029_101415_2021_6135.pdf |
| 1.418/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos advindos da União para o setor cultural, Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020. | 19/10/2020 | Lei N°1418-2020051_7231.pdf |
| 1.417/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforço de custeio das ações e serviços de saúde em aquisição de medicamentos. | 14/09/2020 | Lei N° 1417-2020933_8406.pdf |
| 1.416/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para despesas com pessoal. | 14/09/2020 | Lei N° 1416-2020932_6736.pdf |
| 1.415/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DA PENHA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2020 | Lei N°1415-2020915_866.pdf |
| 1.414/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos federais para enfrentamento da pandemia COVID-19, Portarias n° 1.666 e 1.857 de 2020. | 14/08/2020 | Lei N°1414-2020872_1086.pdf |
| 1.413/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de emenda parlamentar de reforço do custeio de ações e serviços de saúde. | 14/08/2020 | Lei N°1413-2020871_8410.pdf |
| 1.412/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para ampliação do almoxarifado da Farmácia de Todos. | 14/08/2020 | Lei N°1412-2020870_1988.pdf |
| 1.411/2020 | Dispõe sobre a suspensão parcial do pagamento de aporte financeiro ao PREVIBOM, de que trata a Lei Complementar Federal n° 173, de maio de 2020. | 03/08/2020 | Lei N° 1411-2020836_728.pdf |
| 1.410/2020 | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/07/2020 | Lei N° 1410-2020801_6662.pdf |
| 1.409/2020 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- MG". | 17/07/2020 | Lei N° 1409-2020800_7488.pdf |
| 1.408/2020 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- FMC". | 17/07/2020 | Lei N° 1408-2020798_7780.pdf |
| 1.407/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social. | 09/07/2020 | Lei N° 1407-2020782_6414.pdf |
| 1.406/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recurso de apoio financeiro aos municípios, para enfrentamento da pandemia COVID19. | 09/07/2020 | Lei N° 1406-2020781_9086.pdf |
| 1.405/2020 | ACRESCENTA CAPÍTULO, ARTIGOS E SEÇÕES NA LEI N° 958/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2020 | Lei N° 1405-2020769_2912.pdf |
| 1.404/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2020 | Lei N° 14042020737_9436.pdf |
| 1.403/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR-2° GP PM/ 4° PEL PM/ 79ª Cia PM/43 ° BPM/ 18ª RPM | 18/06/2020 | Lei N° 1403-2020736_6592.pdf |
| 1.402/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recurso advindo de instituição privada, para enfrentamento da pandemia COVID19. | 18/06/2020 | Lei N°1402-2020742_6778.pdf |
| 1.400/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social | 10/06/2020 | Lei N° 1400-2020725_7390.pdf |
| 1.399/2020 | Altera a Lei Municipal 1.348/2019, a qual Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. | 05/05/2020 | Lei N° 1399-2020632_9302.pdf |
| 1.398/2020 | "ALTERA A LEI N° 1.383/2020 QUE DISPÕE SOBRE PROJETO DE LOTEAMENTO PARTICULAR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/05/2020 | Lei N° 1398-2020688_4009.pdf |
| 1.397/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos enviados pela União, para enfrentamento da pandemia COVID-19. | 04/05/2020 | Lei N° 1397-2020629_1276.pdf |
| 1.401/2020 | LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias | 18/04/2020 | Lei N° 1401 - LDO 2021_6387.pdf |
| 1.396/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos enviados pela União, para enfrentamento da pandemia COVID-19. | 13/04/2020 | Lei Nº 1396-2020600_6606.pdf |
| 1.395/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de defesa no projeto/atividade de serviços funerários. | 13/04/2020 | Lei Nº 1395-2020599_1229.pdf |
| 1.394/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a pavimentação da Rua Cel. Antônio Domingos Ribeiro, Convênio com a União. | 24/03/2020 | Lei nº 1.394-2020_8690.pdf |
| 1.393/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n°103/2019 | 17/03/2020 | Lei N° 1.393-2020_4364.pdf |
| 1.392/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de medicamentos | 17/03/2020 | Lei N° 1.392-2020_222.pdf |
| 1.391/2020 | ''Autoriza alienação de imóveis pertencentes ao município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências.'' | 02/03/2020 | Lei 1.391-2020_5095.pdf |
| 1.390/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de Van para transporte de pacientes de médias e altas complexidades em saúde. | 18/02/2020 | Lei N° 1390-2020469_882.pdf |
| 1.389/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica, com recursos PSB. | 18/02/2020 | Lei N° 1389-2020468_8538.pdf |
| 1.388/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019. | 18/02/2020 | Lei N° 1388-2020470_4298.pdf |
| 1.387/2020 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 11/02/2020 | Lei N° 1387-2020462_8683.pdf |
| 1.386/2020 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 11/02/2020 | Lei N° 1386-2020461_6020.pdf |
| 1.385/2020 | Dispõe sobre a Concessão de revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha. | 11/02/2020 | Lei N° 1385-2020460_4144.pdf |
| 1.384/2020 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | Lei N° 1384-2020459_9413.pdf |
| 1.383/2020 | Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências. | 11/02/2020 | Lei N° 1383-2020458_3628.pdf |
| 1.382/2020 | Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências. | 11/02/2020 | Lei N° 1382-2020457_2829.pdf |
| 1.381/2020 | Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências. | 11/02/2020 | Lei N° 1381-2020456_5191.pdf |
| 1.380/2020 | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG e dá outras providências. | 11/02/2020 | Lei N° 1380-2020653_5090.pdf |
| 1.379/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de veículo para médias e altas complexidades em saúde. | 31/01/2020 | Lei N°1379-2020452_2207.pdf |
| 1.378/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho. | 31/01/2020 | Lei N°1378-2020451_1775.pdf |
| 1.377/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos, mediante convênio com a União. | 31/01/2020 | Lei N°1377-2020450_6792.pdf |
| 1.376/2020 | Abre Crédito Suplementar Pré-Sal | 24/01/2020 | Lei nº 1376-20-CS Pré_2767.pdf |
| 1.375/2020 | Crédito Especial - Ref Amp Estádio Antônio Barulho | 24/01/2020 | Lei nº 1375-20-Ref Amp Estádio Antônio Barulho_8969.pdf |
| 1.374/2019 | Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública. | 06/12/2019 | Lei N° 1374- 2019402_5993.pdf |
| 1.373/2019 | Lei Orçamentária Anual- 2020 LOA | 11/11/2019 | lei_orcamentaria_anual_20191111_163842_2020_4318.pdf |
| 1.372/2019 | Altera a Lei Municipal n° 1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. | 11/11/2019 | Lei N° 1372-2019366_8957.pdf |
| 1.371/2019 | Altera a Lei Municipal n° 1.355 de 28 de junho de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020. | 11/11/2019 | Lei N° 1371-2019365_6777.pdf |
| 1.370/2019 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE VALORES NA MODALIDADE DE "APORTE FINANCEIRO" PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- PREVIBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2019 | Lei N° 1370-2019343_4667.pdf |
| 1.369/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho. | 10/10/2019 | Lei N°1369--2019259_6333.pdf |
| 1.368/2019 | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente De Paula e dá outras providências". | 10/10/2019 | Lei N°1368--2019260_753.pdf |
| 1.367/2019 | "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/09/2019 | Lei N°1367-2019253_2183.pdf |
| 1.366/2019 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2021/2024. | 17/09/2019 | Lei N°1366-2019235_362.pdf |
| 1.365/2019 | Fixa os subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2021/2024. | 17/09/2019 | Lei N°1365-2019234_5275.pdf |
| 1.364/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de serviços de terceiros-Pessoa Jurídica na atividade de manutenção da atenção básica, recursos do BLATB. | 19/08/2019 | Lei N°1364-2019189_9290.pdf |
| 1.363/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação-Pessoa jurídica, no orçamento do PREVIBOM. | 22/07/2019 | Lei N°1363-2019 081_7942.pdf |
| 1.362/2019 | Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para ampliação do Cemitério Municipal. | 22/07/2019 | Lei N°1362-2019 080_8436.pdf |
| 1.361/2019 | Altera dispositivo da Lei N°958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 22/07/2019 | Lei N°1361-2019075_594.pdf |
| 1.360/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de imóvel para a Administração Municipal. | 22/07/2019 | Lei N°1360-2019 079_1013.pdf |
| 1.359/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a contratação de terceiros para a castração de animais de rua. | 22/07/2019 | Lei N°1359-2019 078_9791.pdf |
| 1.358/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos agrícolas. | 04/07/2019 | Lei 1358-2019028_9173.pdf |
| 1.357/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado. | 04/07/2019 | Lei 1357-2019027_5137.pdf |
| 1.356/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de terceiros para a castração de animais de rua. | 04/07/2019 | Lei 1356-2019026_1461.pdf |
| 1.355/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências. | 28/06/2019 | Lei N°1.3552019- LDO_8954.pdf |
| 1.354/2019 | Altera a Lei Municipal 1286/2017, de 23/11/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021,altera a Lei Municipal n° 1324/201/, de 08/10/2018 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019. | 25/06/2019 | Lei 1354-2019019_3887.pdf |
| 1.353/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção do Quartel da Polícia Militar de Bom Jesus da Penha." | 05/06/2019 | Lei N° 1.353-2019_6002.pdf |
| 1.352/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS. | 24/05/2019 | Lei N° 1.352-2019_416.pdf |
| 1.351/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos. | 24/05/2019 | Lei N° 1.351-2019_7870.pdf |
| 1.350/2019 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/05/2019 | Lei N° 1.350-2019_3203.pdf |
| 1.349/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos. | 20/05/2019 | Lei 1349-2019053_7895.pdf |
| 1.348/2019 | Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. | 07/05/2019 | Lei N° 1.348-2019_9916.pdf |
| 1.347/2019 | Altera Dispositivo da lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 30/04/2019 | Lei N° 1.347-2019_630.pdf |
| 1.346/2019 | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente de Paula e dá outras providências". | 30/04/2019 | Lei N° 1.346-2019_2484.pdf |
| 1.345/2019 | "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/04/2019 | Lei N° 1.345-2019_9784.pdf |
| 1.344/2019 | "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/04/2019 | Lei N° 1.344-2019_7949.pdf |
| 1.343/2019 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 23/04/2019 | Lei N° 1.343-2019_9268.pdf |
| 1.342/2019 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 23/04/2019 | Lei N° 1.342-2019_1101.pdf |
| 1.341/2019 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha da Penha/MG. | 23/04/2019 | Lei N° 1.341-2019_3497.pdf |
| 1.340/2019 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da penha, MG, e dá outras providências. | 23/04/2019 | Lei N° 1.340-2019_71.pdf |
| 1.339/2019 | Altera e acrescenta dispositivos e Seção da Lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 22/04/2019 | Lei N°1339-2019043_7654.pdf |
| 1.338/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos. | 12/04/2019 | Lei N° 1.3382019_7756.pdf |
| 1.337/2019 | Revoga inciso V, do art. 20, da lei n° 1.205, de 31 de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 01/04/2019 | Lei N° 1337-2019040_317.pdf |
| 1.336/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Aquisição de Patrulha Mecanizada. | 21/03/2019 | Lei N° 1336-2019_8868.pdf |
| 1.335/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde. | 21/03/2019 | Lei N° 1335-2019_9281.pdf |
| 1.334/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a Despesa com Aluguel do Conselho Tutelar. | 21/03/2019 | Lei N° 1334-2019_4443.pdf |
| 1.333/2019 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de Despesa de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde. | 19/03/2019 | Lei N°1333-2019036_8096.pdf |
| 1.332/2019 | "Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha,MG, e dá outras providências." | 12/02/2019 | Lei N° 1332-2019023_8035.pdf |
| 1.331/2018 | Altera dispositivo da Lei n° 1.205, de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 06/12/2018 | Lei N° 1.331-2018_5529.pdf |
| 1.330/2018 | "Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Bom Jesus da Penha". | 06/12/2018 | Lei N° 1.330-2018_5393.pdf |
| 1.314/2018 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 06/12/2018 | Lei N° 1314-2018- LDO650_253.pdf |
| 1.329/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a folha de pagamento. | 29/11/2018 | Lei n° 1329-2018_4878.pdf |
| 1.328/2018 | "Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso- MG". | 22/11/2018 | Lei N° 1.328-2018_7486.pdf |
| 1.327/2018 | Altera dispositivo da lei n° 1.238, de 03 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a instituição de custeio de serviço de iluminação e dá outras providências. | 22/11/2018 | Lei n° 1.327-2018_680.pdf |
| 1.326/2018 | "Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências". | 08/10/2018 | Lei 1326-2018109_7199.pdf |
| 1.325/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para pavimentação de parte da Rua Margarida Honório. | 08/10/2018 | Lei 1325-2018108_6689.pdf |
| 1.324/2018 | LOA-Lei Orçamentária Anual | 08/10/2018 | lei_orcamentaria_anual_20181008_153501_2019_7616.pdf |
| 1.323/2018 | Altera a lei Municipal n°1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021. | 08/10/2018 | Lei 1323-2018107_1286.pdf |
| 1.322/2018 | Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 07 de junho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019. | 08/10/2018 | Lei 1322-2018106_7986.pdf |
| 1.321/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos. | 10/09/2018 | Lei 1321- 2018102_4578.pdf |
| 1.320/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS. | 23/08/2018 | Lei N° 1.320-2018_1299.pdf |
| 1.319/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de empresa para ampliação e modificação da rede de iluminação pública. | 05/07/2018 | Lei 1319-2018075_9814.pdf |
| 1.318/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização no pagamento de transporte escolar, com recursos do FNDE. | 05/07/2018 | Lei 1318-2018073_8683.pdf |
| 1.317/2018 | "Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências". | 22/06/2018 | Lei 1317-2018068_9618.pdf |
| 1.316/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do imóvel onde se localiza o Anfiteatro Municipal Professora Laura Alzira de Lima Silva. | 14/06/2018 | Lei 1316-2018067_5287.pdf |
| 1.315/2018 | Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores e estagiários ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. | 07/06/2018 | Lei 1315-2018062_5359.pdf |
| 1.313/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal. | 28/05/2018 | Lei 13132018058_517.pdf |
| 1.312/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a realização contribuição a convênio com a EMATER. | 18/05/2018 | Lei13122018047_6972.pdf |
| 1.311/2018 | Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG e dá outras providências. | 03/05/2018 | lei 1.311-2018_7125.pdf |
| 1.310/2018 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finali | 03/05/2018 | Lei 1.310-2018_1703.pdf |
| 1.309/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de termo aditivo ao contrato de reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da penha . | 27/04/2018 | Lei 1.309-2018_7666.pdf |
| 1.308/2018 | Dispõe sobre a limpeza de terrenos e passeios públicos no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. | 19/04/2018 | Lei 1.308-2018_9751.pdf |
| 1.307/2018 | Institui a política Municipal de Turismo e dá outras providências. | 23/03/2018 | LEI Nº 1307-23.03.2018_8532.pdf |
| 1.306/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição uma ambulância para o setor de Média e Alta Complexidade em Saúde. | 22/03/2018 | LEI Nº 1306-2018_8392.pdf |
| 1.305/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de um trator e implementos agrícolas par o setor de apoio á agricultura. | 22/03/2018 | LEI Nº 1305-2018_3502.pdf |
| 1.304/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de uma pá carregadeira para o setor de apoio á agricultura. | 19/03/2018 | 1.304-2018_5977.pdf |
| 1.303/2018 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de aditivo no contrato de construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil diretora Dona Tuniquinha. | 19/03/2018 | 1.303-2018_2095.pdf |
| 1.302/2018 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 23/02/2018 | Lei 1.302-2018_2891.pdf |
| 1.301/2018 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG. | 23/02/2018 | Lei 1.301-2018_612.pdf |
| 1.300/2018 | Dispõe sobre a Concessão de revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 23/02/2018 | Lei 1.300-2018_3523.pdf |
| 1.299/2018 | "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Controle Social de saneamento Básico no âmbito do Município de Bom Jesus da Penha, MG". | 23/02/2018 | lei 1.299-2018_3790.pdf |
| 1.298/2018 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG , e dá outras provid~encias. | 23/02/2018 | Lei 1.298-2018_1918.pdf |
| 1.297/2018 | Altera o Vencimento Básico do Técnico em Contabilidade criado pela Lei n° 956/2008 | 30/01/2018 | Lei 1.297-2018_5194.pdf |
| 1.296/2018 | "Concede gratificação a título de bolsa as profissionais da Educação do Município de Bom Jesus da Penha , e dá outras providências". | 05/01/2018 | Lei 1296-2018_4716.pdf |
| 1.295/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA E USO DE CAMINHÕES através da prestação de serviços e dá outras providências. | 05/01/2018 | Lei 1295-2018_7425.pdf |
| 1.294/2018 | Altera dispositivo da Lei n° 1018, de 19 de Junho de 2009. | 05/01/2018 | Lei 1294-2018_4492.pdf |
| 1.293/2018 | "Dispõe sobre concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, MG. | 05/01/2018 | Lei 1293-2018_9646.pdf |
| 1.292/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para folha de pagamento e para realização de termo aditivo ao contrato de construção de área recreativa no CEMEI. | 08/12/2017 | LEI 129211122017_1928.pdf |
| 1.291/2017 | "Altera padrão de vencimentos de cargos de Mecânico, Operador de Retro Escavadeira e Operador de Trator de Esteira no quadro de Servidores do Município de Bom Jesus da Penha-MG e dá outras providências". | 01/12/2017 | LEI 1.291 07122017_2792.pdf |
| 1.290/2017 | "Dispõe sobre a criação, na sede do Município de Bom Jesus da Penha, da feira de Artesanato e da Agricultura Familiar". | 01/12/2017 | LEI 1.290 07122017_opt_4986.pdf |
| 1.289/2017 | Disciplina a atividade de comércio ambulante e feiras livres estabelecidos em Bom Jesus da Penha, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público municipal. | 01/12/2017 | LEI 1.289 07122017_0001_8907.pdf |
| 1.288/2017 | Lei Orçamentária Anual- 2018 | 23/11/2017 | Lei 1.288-2017_2498.pdf |
| 1.287/2017 | Altera a Lei municipal n° 1.272, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 | 23/11/2017 | LEI 1.28727112017_opt_2453.pdf |
| 1.286/2017 | PPA- Plano Plurianual - 2018-2021 | 23/11/2017 | Lei do PPA 2018-2021_opt_8713.pdf |
| 1.285/2017 | Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de cercamento no entorno da mata das bicas. | 10/11/2017 | Lei N°1.285-2017_3023.pdf |
| 1.284/2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha. | 10/11/2017 | Lei N°1.284-2017_578.pdf |
| 1.283/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de área de eventos no Parque de Exposições Nenzico Barulho. | 23/10/2017 | LEI 1283 24102017 (1)_8771.pdf |
| 1.282/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da Penha. | 05/10/2017 | PROJETO DE 1282 10102017_7872.pdf |
| 1.281/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil Diretora Dona Tuniquinha. | 05/10/2017 | PROJETO DE LEI 1281 10102017_0001_1752.pdf |
| 1.280/2017 | Declara de Utilidade pública a Associação dos Cavaleiros de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. | 13/09/2017 | Lei N° 1.280-2017_6915.pdf |
| 1.279/2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bom Jesus da Penha/MG, com o Instituto de previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- PREVIBOM e dá outras providências. | 21/07/2017 | lei 1.279-2017_9282.pdf |
| 1.278/2017 | Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública. | 07/07/2017 | 1.278-2017_8608.pdf |
| 1.277/2017 | Autoriza concessão de Contribuição para a realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. | 07/07/2017 | 1.277-2017_7834.pdf |
| 1.276/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para possível concessão de contribuição financeira para realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha. | 07/07/2017 | 1.276-2017_6277.pdf |
| 1.275/2017 | Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101,de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. | 07/07/2017 | 1.275-2017_5089.pdf |
| 1.274/2017 | Declara de utilidade pública o sindicato dos produtores rurais de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. | 30/06/2017 | Lei n°1.274-2017_8049.pdf |
| 1.273/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Bom Jesus da Penha-MG(COMTUR) e do fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências. | 30/06/2017 | Lei n°1.273 -2017_9734.pdf |
| 1.272/2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO -2018 | 14/06/2017 | LDO 2018 (2)_7817.pdf |
| 1.271/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para rateio ao Consórcio Público para Desenvolvimento do Café-CONCAFÉ. | 26/04/2017 | Lei n° 1.271-2017_7703.pdf |
| 1.268/2017 | Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a integrar o consórcio público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências . | 24/04/2017 | LEI 1268_6107_8909.pdf |
| 1.270/2017 | Dispõe sobre a concessão de Revisão e Aumento Real dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 24/04/2017 | LEI 1270_2346.pdf |
| 1.269/2017 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências. | 24/04/2017 | LEI 1269_6107_139.pdf |
| 1.265/2017 | Altera dispositivo da Lei Municipal 1.096, de 18 de agosto de 2011, e dá outras providências. | 28/03/2017 | Lei N° 1265-2017646_3746.pdf |
| 1.267/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o convênio com a Associação dos Municípios do Circuíto Turístico | 28/03/2017 | 1267.pdf |
| 1.266/2017 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o serviço de proteção social ao idoso, com apoio a Organização de Sociedade Civil sem fins lucrativos. | 28/03/2017 | 1266.1pdf_9004.pdf |
| 1.264/2017 | Altera a Lei 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha -MG e dá outras providências. | 06/03/2017 | Altera a Lei Municipal 958_3081.pdf |
| Lei 1.263/2017 | Altera a Lei Municipal 1.223 de 27 de agosto de 2015 e reclassifica o padrão de vencimento do cargo de Controlador Geral do Município. | 02/03/2017 | Altera a Lei Municipal 1.223_5980.pdf |
| 1.262/2017 | Autoriza o Município a firmar acordos para pôr fim a reclamações trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso | 20/01/2017 | Lei Municipal n° 1.262-2017_3698.pdf |
| 1.261/2016 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2016. | 14/12/2016 | Lei N° 1.261 14-12-2016_5981.pdf |
| 1.260/2016 | Altera a Lei Municipal n° 1.164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. | 08/12/2016 | Lei N° 1.260 08-12-2016_2538.pdf |
| 1.259/2016 | Altera Lei municipal n° 1.248, de 29 de Junho de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017. | 08/12/2016 | Lei N°1.259 08-12-2016_4682.pdf |
| 1.258/2016 | Lei Orçamentária Anual | 08/12/2016 | Lei 1.258 08-12-2016_9063.pdf |
| 1257/2016 | Dispõe sobre a denominação da Alça de acesso Á BR 146, no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. | 25/10/2016 | Lei N° 1257 25-10-2016_9081.pdf |
| 1255/2016 | Autoriza o executivo a abrir crédito especial para a iluminação e construção de coreto na Praça João Ourives Torres. | 03/10/2016 | Lei N° 1255 03-10-2016_4402.pdf |
| 1254/2016 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aportes ao RPPS do setor de educação do município. | 03/10/2016 | Lei N° 1254 03-10-2016_529.pdf |
| 1.256/2016 | Autoriza o Instituto de Previdência Social de Bom Jesus da Penha-Previbom a abrir crédito suplementar. | 03/10/2016 | Lei N°1256 03-10-2016_8563.pdf |
| 1253/2016 | Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Bom Jesus da Penha-MG | 28/09/2016 | Lei N° 1253 28-09-2016_1097.pdf |
| 1252/2016 | "Altera a redação das alíneas"a", "b" e "d" do parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei nº 1.205 de 30 de março de 2015" | 12/08/2016 | Lei Nº 1252-12-08-16_3464.pdf |
| 1251/2016 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para ampliação em 244 metros na construção de pavimentação asfáltica entre o Rio São João e a BR-146 | 12/08/2016 | Lei Nº 1251-2016_5272.pdf |
| 1250/2016 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial | 06/07/2016 | 17031401_861.PDF |
| 1249/2016 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2016 | 06/07/2016 | 17031402_4825.PDF |
| 1248/2016 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a desapropriação de imóvel para utilidade pública | 06/07/2016 | 17031403_9500.PDF |
| 1247/2016 | Dispõe sobre a criação e a denominação do Anfiteatro Municipal, localizado na Rua Prefeito João Silva, Nº610 A, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providências | 06/05/2016 | 13011401_5671.PDF |
| 1246/2016 | Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha | 26/04/2016 | 14021102_2216.PDF |
| 1245/2016 | Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município de Bom Jesus da Penha | 26/04/2016 | 14021101_9001.PDF |
| 1244/2016 | Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM-JESUENSE DE BOM JESUS DA PENHA e dá outras providências | 08/04/2016 | 01021106_6604.PDF |
| 1243/2016 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG | 31/03/2016 | 1243_2036.pdf |
| 1242/2016 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e comissionados municipais e dá outras providências | 31/03/2016 | 1242_5593.pdf |
| 1241/2016 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências | 15/01/2016 | 1241_3070.pdf |
| 1240/2016 | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$200.000,00 para aquisição de equipamentos para a Unidade de | 15/01/2016 | 1240_4464.pdf |
| 1239/2016 | Autoriza o executivo municipal a reformar a Praça João Ourives Torres e abrir crédito especial no valor de R$120.000,00 | 15/01/2016 | 1239_5921.pdf |
| 1238/2015 | Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no ART.149-A da Constituição | 03/12/2015 | 1238_5563.pdf |
| 1237/2015 | Autoriza o executivo municipal a pavimentar o entrocamento entre a ponte do Rio São João até a BR-146 e abrir crédito especial no valor de R$690.000,00 | 03/12/2015 | 1237_1606.pdf |
| 1236/2015 | Define o perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências | 01/12/2015 | 1236_1471.pdf |
| 1235/2015 | Estima a receita e fixa despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2016 | 06/11/2015 | 1235_620.pdf |
| 1234/2015 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2015 | 06/11/2015 | 1234_7951.pdf |
| 1233/2015 | Altera a Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 | 06/11/2015 | 1233_5775.pdf |
| 1232/2015 | Altera a Lei Municipal Nº1218, de 26 de junho de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 | 06/11/2015 | 1232_1205.pdf |
| 1231/2015 | Dispõe sobre a participação do Município de Bom Jesus da Penha/MG no PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO - PARCERIAS - IMÓVEL NA PLANTA. Beneficiários com renda de R$788,00 e R$2.455,00, doação de imóveis e dá outras providências | 06/11/2015 | 1231_7638.pdf |
| 1230/2015 | Ratifica a 1ª, 2ª e a 3ª alteração do contrato do consórcio intermunicipal de saúde da macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências | 06/11/2015 | 1230_3827.pdf |
| 1229/2015 | Autoriza o executivo municipal a suplementar crédito especial aberto pela Lei Nº1211 de 24 de abril de 2015, no valor de R$30.000,00 | 29/10/2015 | 1229_4406.pdf |
| 1228/2015 | Altera o vencimento básico do cargo de advogado criado pela LeiNº956/2008 | 23/10/2015 | 1228_4972.pdf |
| 1227/2015 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/2020 | 23/10/2015 | 1227_2593.pdf |
| 1226/2015 | Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/2020 | 23/10/2015 | 1226_135.pdf |
| 1225/2015 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar | 15/10/2015 | 1225_6101.pdf |
| 1224/2015 | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal | 15/10/2015 | 1224_9693.pdf |
| 1223/2015 | Altera o padrão básico de vencimento do cargo de assessor administrativo e controlador geral do município criado pela Lei Complementar Nº33 de 29 de janeiro de 2013 | 27/08/2015 | 1223_9335.pdf |
| 1222/2015 | Altera o vencimento básico do cargo de Advogado criado pela Lei Complementar Nº38 de 29 de maio de 2013 | 27/08/2015 | 1222_3732.pdf |
| 1221/2015 | Altera o Padrão de Vencimentos dos Cargos de Motorista, Tratorista, Pedreiro, Monitor de educação infantil, Auxiliar administrativo, Encarregado de almoxarife, Encarregado de turma, Ajudante geral criado pelas Leis Municipais Nº600/1994 e 776/2002 | 27/08/2015 | 1221_6933.pdf |
| 1220/2015 | Aprova Expansão Urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/Mg e dá outras providências | 14/08/2015 | 1220_5538.pdf |
| 1219/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária | 14/08/2015 | 1219_189.pdf |
| 1218/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências | 26/06/2015 | 1218_6492.pdf |
| 1217/2015 | Declara de utilidade pública e municipal e dá outras providências, "Associação Beneficente Padre Ubirajara Cabral" | 26/06/2015 | 1217_8283.pdf |
| 1216/2015 | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal | 22/06/2015 | 1216_5447.pdf |
| 1215/2015 | Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária relativa aos custeio e suplementar, conforme cálculo atuarial, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | 22/06/2015 | 1215_6550.pdf |
| 1214/2015 | Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências | 22/06/2015 | 1214_9610.pdf |
| 1213/2015 | Altera parágrafo 2º do artigo 7 da Lei Nº1144 de 13 de janeiro de 2013 | 09/06/2015 | 1213_7221.pdf |
| 1212/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$53.953,05 | 24/04/2015 | 1212_7552.pdf |
| 1211/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$71.500,00 e incorporar ao presente exercício na seguinte dotação orçamentária | 24/04/2015 | 1211_5719.pdf |
| 1210/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$72.000,00 | 24/04/2015 | 1210_893.pdf |
| 1209/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$52.000,00 | 24/04/2015 | 1209_3784.pdf |
| 1208/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$88.200,00 | 24/04/2015 | 1208_8977.pdf |
| 1207/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$120.000,00 | 24/04/2015 | 1207_5881.pdf |
| 1206/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de patrulha agrícola no valor de R$175.000,00 | 17/04/2015 | 1206_2853.pdf |
| 1205/2015 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências | 31/03/2015 | 1205_5071.pdf |
| 1204/2015 | Declara de utilidade pública O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Jesus da Penha e dá outras providências | 26/03/2015 | 1204_5783.pdf |
| 1203/2015 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG | 25/02/2015 | 1203_1698.pdf |
| 1202/2015 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG | 24/02/2015 | 1202_5213.pdf |
| 1201/2015 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Penha/MG | 24/02/2015 | 1201_3930.pdf |
| 1200/2015 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados Municipais e dá outras providências | 24/02/2015 | 1200_3351.pdf |
| 1199/2015 | Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências | 06/01/2015 | 1199_3222.pdf |
| 1198/2015 | Altera Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 | 05/01/2015 | 1198_7454.pdf |
| 1197/2015 | Altera Lei Municipal Nº1184, de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretruzes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015 | 05/01/2015 | 1197_9534.pdf |
| 1196/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2015 | 05/01/2015 | 1196_206.pdf |
| 1195/2014 | Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do município de Bom Jesus da Penha | 23/12/2014 | 1195_3448.pdf |
| 1194/2014 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências | 05/12/2014 | 1194_2632.pdf |
| 1193/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar. | 27/11/2014 | 1193_5017.pdf |
| 1192/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Câmara Municipal | 18/11/2014 | 1192_7941.pdf |
| 1191/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$87.000,00 | 18/11/2014 | 1191_778.pdf |
| 1190/2014 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2014 | 06/11/2014 | 1190_869.pdf |
| 1189/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências | 19/09/2014 | 1189_7348.pdf |
| 1188/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 | 28/07/2014 | 1188_4666.pdf |
| 1187/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 | 28/07/2014 | 1187_3035.pdf |
| 1186/2014 | Altera artigo da Lei Nº1183 de 30 de junho de 2014 | 28/07/2014 | 1186_9283.pdf |
| 1185/2014 | Altera o artigo 1º da Lei Nº1182 de 30 de junho de 2014 | 28/07/2014 | 1185_7412.pdf |
| 1183/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial | 30/06/2014 | 1183_2185.pdf |
| 1182/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial | 30/06/2014 | 1182_2179.pdf |
| 1181/2014 | Aprova expansão urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências | 24/06/2014 | 1181_2927.pdf |
| 1184/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Executivo de 2015 e dá outras providências | 08/06/2014 | 1184_5578.pdf |
| 1180/2014 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar. | 30/05/2014 | 1180_7528.pdf |
| 1179/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 | 30/05/2014 | 1179_3972.pdf |
| 1178/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 | 08/05/2014 | 1178_9411.pdf |
| 1177/2014 | Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar | 10/04/2014 | 31011110_7414.PDF |
| 1177/2014 | Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar | 10/04/2014 | 31011110_3249.PDF |
| 1176/2014 | Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Contribuição à Associação Bom-Jesuense de Veteranos, com sede nesta cidade a celebrar convênio e dá outras providências | 10/04/2014 | 31011109_3871.PDF |
| 1175/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Bom Jesus da Penha a Associação Bom-jesuense de Veteranos-ABV | 17/03/2014 | 31011108_9384.PDF |
| 1174/2014 | Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos agrícola | 17/03/2014 | 31011107_8444.PDF |
| 1173/2014 | Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha | 18/02/2014 | 31011106_1463.PDF |
| 1172/2014 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha | 18/02/2014 | 31011104_2413.PDF |
| 1171/2014 | Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal | 18/02/2014 | 31011103_8738.PDF |
| 1170/2014 | Dispõe sobre o Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e Cargos Comissionados e dá outras providências | 18/02/2014 | 31011102_7929.PDF |
| 1169/2014 | Autoriza abertura de crédito suplementar para construção de prédio para a UBS em parceria com a União | 18/02/2014 | 31011101_9380.PDF |
| 1168/2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1165/2013 sobre orçamento municipal anual para o exercício financeiro de 2014 | 30/01/2014 | 31011124_1789.PDF |
| 1167/2014 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados municipais e dá outras providências | 30/01/2014 | 31011123_3708.PDF |
| 1166/2013 | Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuições e contém outras providências | 24/12/2013 | 31011122_9229.PDF |
| 1163/2013 | Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências | 24/12/2013 | 31011121_3930.PDF |
| 1162/2013 | Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Bom-Jesuense de Veteranos - ABV | 24/12/2013 | 31011120_9842.PDF |
| 1161/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A | 24/12/2013 | 31011119_3969.PDF |
| 1160/2013 | Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e | 06/12/2013 | 31011118_6585.PDF |
| 1159/2013 | Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e | 06/12/2013 | 31011117_3847.PDF |
| 1158/2013 | Altera Lei Municipal Nº1154 de 28/06/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 2014 | 03/12/2013 | 31011116_5917.PDF |
| 1157/2013 | Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores, servidores públicos e ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha | 20/08/2013 | 31011115_272.PDF |
| 1156/2013 | Revoga a Lei Municipal Nº1033 de 13 de outubro de 2009 | 13/08/2013 | 31011114_7025.PDF |
| 1155/2013 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao Clube Esportivo Bonjesuense subvenção para realizar a 20ª Exposição Agropecuária de Bom Jesus da Penha. Abre crédito especial de R$65.000,00 e dá outras providências | 16/07/2013 | 31011113_6064.PDF |
| 1154/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências | 28/06/2013 | 31011112_3271.PDF |
| 1153/2013 | Dispõe sobre reajuste salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico na Atenção Básica do Programa de Saúde da Família | 27/06/2013 | 31011111_5361.PDF |
| 1152/2013 | Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar de Nº116/2003, e Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº04/2007 institui substituição tributária para esta | 29/05/2013 | 31011110_3660.PDF |
| 1151/2013 | Altera Lei Municipal Nº1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Muncicipal Nº1139 de 23/11/2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2013 | 14/05/2013 | 31011109_5752.PDF |
| 1150/2013 | Altera Lei Municipal Nº953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providências | 19/04/2013 | 31011108_599.PDF |
| 1149/2013 | Propõem o Município de Bom Jesus da Penha a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São | 15/04/2013 | 31011107_3656.PDF |
| 1148/2013 | Altera a Lei Municipal 1030 de 13 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal Nº1139 de 23 de novembro de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autori | 15/04/2013 | 31011105_4771.PDF |
| 1147/2013 | Altera redação do ART.1º da Lei Nº1136 de 14 de novembro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 | 02/04/2013 | 31011104_4965.PDF |
| 1146/2013 | Aprova os anexos I, II e III da Lei Nº956/2008 e dá outras providências | 14/01/2013 | 31011103_2848.PDF |
| 1145/2013 | Revoga as leis que menciona e dá outras providências | 14/01/2013 | 31011102_7289.PDF |
| 1144/2013 | Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providências | 14/01/2013 | 31011101_9890.PDF |
| 1143/2012 | Altera a Lei m° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. | 20/12/2012 | Lei Nº 1143_6385.pdf |
| 1142/2012 | Altera o art. 1° da lei n° 1134/2012 e dá outras providencias. | 23/11/2012 | Lei Nº 1142_2907.pdf |
| 1141/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2013. | 23/11/2012 | Lei Nº 1141_7333.pdf |
| 1140/2012 | Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 23/11/2012 | Lei Nº 1140_3160.pdf |
| 1139/2012 | Altera a lei municipal n° 1131/2012, de 22/06/2012, que sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para exercício financeiro de 2013. | 23/11/2012 | Lei Nº 1139_4429.pdf |
| 1138/2012 | Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013. | 23/11/2012 | Lei Nº 1138_904.pdf |
| 1137/2012 | Altera o percentual de crédito suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias. | 14/11/2012 | Lei Nº 1137_9256.pdf |
| 1136/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial em favor do fundo municipal de assistência social do município no orçamento do exercício de 2012. | 14/11/2012 | Lei Nº 1136_9034.pdf |
| 1135/2012 | Dá nova redação ao art. 2° da lei 1095/2011, que criou o plano de equacionamento e financiamento de passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom e altera a tabela e alíquota de custeio suplementar e dá outras providencias. | 09/10/2012 | Lei Nº 1135 2_401.pdf |
| 1135/2012 | Errata da lei n° 1135/2012. | 18/07/2012 | Lei Nº 1135 E_9596.pdf |
| 1134/2012 | Errata da lei n° 1134. | 18/07/2012 | Lei Nº 1134 E_2405.pdf |
| 1133/2012 | Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016. | 18/07/2012 | Lei n° 1133_9817.pdf |
| 1132/2012 | Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016. | 18/07/2012 | Lei Nº 1132_1388.pdf |
| 1135/2012 | Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016. | 16/07/2012 | Lei Nº 1135_3382.pdf |
| 1134/2012 | Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais para a legislatura 2013- 2016. | 16/07/2012 | Lei Nº 1134.pdf |
| 1131/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2013 e dá outras providencias. | 22/06/2012 | Lei Nº 1131_5837.pdf |
| 1130/2012 | Considera de utilidade pública a loja Maçônica Templários do Rio São João. | 13/06/2012 | Lei Nº 1130.pdf |
| 1129/2012 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012. | 12/06/2012 | Lei Nº 1129_6017.pdf |
| 1128/2012 | Dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos públicos estaduais e federais e demais entes da administração pública direta do município, bem como entidades assistências do município, com ou sem ônus para o município e dá outras providencias. | 12/06/2012 | Lei Nº 1128_2560.pdf |
| 1127/2012 | Altera o art. 2° da lei n° 1119/2012 e dá outras providencias. | 04/05/2012 | Lei Nº 1127_265.pdf |
| 1126/2012 | Cria categorias funcional de cirurgião dentista de saúde da família no Município de Bom Jesus da Penha. | 04/05/2012 | Lei Nº 1126_3665.pdf |
| 1125/2012 | Aprova expansão urbana em área rural do Município de bom jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. | 20/04/2012 | Lei Nº 1125_6748.pdf |
| 1124/2012 | Autoriza o Município conceder contribuição á Associação Comunitária Bonjesuense de radiofusão e dá outras providencias. | 20/04/2012 | Lei Nº 1124_5299.pdf |
| 1123/2012 | Altera redação do art. 1° da lei n° 1116 de 11 de janeiro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012. | 09/03/2012 | Lei Nº 1123_4882.pdf |
| 1122/2012 | Dispõe sobre reajuste dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários municipal do Município de Bom Jesus da Penha/ MG. | 17/02/2012 | Lei Nº 1122_262.pdf |
| 1120/2012 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 31/01/2012 | Lei Nº 1120_1964.pdf |
| 1119/2012 | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012. | 31/01/2012 | Lei Nº 1119_1864.pdf |
| 1118/2012 | Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 31/01/2012 | Lei Nº 1118_9066.pdf |
| 1117/2012 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 26/01/2012 | Lei Nº 1117_5620.pdf |
| 1116/2012 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamento de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012. | 11/01/2012 | Lei Nº 1116_1369.pdf |
| 1115/2011 | Autoriza o poder legislativo a conceder abono pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 29/12/2011 | Lei Nº 1115_2011.pdf |
| 1114/2011 | Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 29/12/2011 | Lei Nº 1114_6611.pdf |
| 1113/2011 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 19/12/2011 | Lei Nº 1113_6707.pdf |
| 1112/2011 | Autoriza ao poder executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais. | 09/12/2011 | Lei Nº 1112_1592.pdf |
| 1111/2011 | dispõe sobre alteração da redação do art. 4° da lei município n° 1109/2011 que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério e dá outras providencias. | 09/12/2011 | Lei Nº 1111_1492.pdf |
| 1.111/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1109/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2011 | Lei N°1111-2011826_2623.pdf |
| 1109/2011 | Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nis termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da lei federal n° 11.494/2007 e dá outras providencias. | 02/12/2011 | Lei Nº 1109_9461.pdf |
| 1106/2011 | Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no Exercício vigente. | 01/12/2011 | Lei Nº 1106_9993.pdf |
| 1110/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2012. | 30/11/2011 | Lei Nº 1110_7942.pdf |
| 1108/2011 | Cria o conselho municipal dos direitos dos idoso do Município de bom Jesus da Penha/ MG, dispõe sobre a politica de assistência ao idoso e dá outras providencias. | 29/11/2011 | Lei Nº 1108_8886.pdf |
| 1107/2011 | Estabelece normas para indenização de despesas de viagens através de diárias e dá outras providencias. | 29/11/2011 | Lei Nº 1107.pdf |
| 1105/2011 | Altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2012. | 20/10/2011 | Lei Nº 1105_1316.pdf |
| 1104/2011 | Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013. | 20/10/2011 | Lei Nº 1104_3743.pdf |
| 1103/2011 | Altera a redação da lei n°1080/2011, de 12 de janeiro de 2011, e dá outras providencias. | 27/09/2011 | Lei Nº 1103_4462.pdf |
| 1102/2011 | Altera o art. da lei m° 1073/2010 e dá ouras providencias. | 25/08/2011 | Lei Nº 1102_7686.pdf |
| 1101/2011 | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 25/08/2011 | Lei Nº 1101_7833.pdf |
| 1101/2011 | Errata da lei m°1101 de 25 de agosto de 2011. | 25/08/2011 | Lei Nº 1101_8142.pdf |
| 1100/2011 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011. | 25/08/2011 | Lei Nº 1100_7802.pdf |
| 1099/2011 | Altera o art. 1° da lei n° 1083/2011 e dá outras providencias. | 25/08/2011 | Lei Nº 1099_74.pdf |
| 1098/2011 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §3° e 4° do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providencias. | 25/08/2011 | Lei Nº 1098_297.pdf |
| 1097/2011 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar Associação Comunitária de Radiofusão de Bom jesus da Penha/ MG subvenção para realização da XVIII. Exposição Agropecuária e industrial de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial e dá outras providencias. | 18/08/2011 | Lei Nº 1097_4081.pdf |
| 1096/2011 | Autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imoveis de propriedade do município, para o grupo Viver a Vida. | 18/08/2011 | Lei Nº 1096_4580.pdf |
| 1095/2011 | Cria plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom, institui alíquota suplementares escalonadas e dá outras providencias. | 05/07/2011 | Lei Nº 1095_6177.pdf |
| 1094/2011 | Concede reajuste salarial a cargos específicos de servidores da administração pública municipal, e dá outras providencias. | 05/07/2011 | Lei Nº 1094_607.pdf |
| 1093/2011 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 29/06/2011 | Lei Nº 1093_2498.pdf |
| 1092/2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2012 e dá outras providencias. | 29/06/2011 | Lei Nº 1092_9884.pdf |
| 1091/2011 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a entidade que especifica. | 29/04/2011 | Lei Nº 1091_1606.pdf |
| 1090/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal antecipar o feriado municipal de 01 de março de 2011 (aniversario do município) e dá outras providencias. | 18/02/2011 | Lei Nº 1090_6946.pdf |
| 1089/2011 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011. | 18/02/2011 | Lei Nº 1089_9006.pdf |
| 1088/2011 | Dispõe sobre a concessão de reajuste ao agente comunitário de saúde e dá outras providencias. | 18/02/2011 | Lei Nº 1088_6338.pdf |
| 1087/2011 | Dispõe sobre a concessão de reajuste ao prefeito, vice- prefeito e secretários do Município de Bom Jesus da Penha/ MG. | 26/01/2011 | Lei Nº 1087_9608.pdf |
| 1086/2011 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 26/01/2011 | Lei Nº 1086_7957.pdf |
| 1084/2011 | Altera a redação da lei n° 953/2008, de 24 de abril de 2008, e dá outras providencias. | 26/01/2011 | Lei Nº 1084_4663.pdf |
| 1083/2011 | Autoriza abertura de crédito suplementares ao orçamento geral do município e a concessão de subvenção. | 26/01/2011 | Lei Nº 1083_2570.pdf |
| 1082/2011 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipal e dá outras providencias. | 26/01/2011 | Lei Nº 1082_4799.pdf |
| 1.085/2011 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 26/01/2011 | Lei N°1085-2011824_6847.pdf |
| 1081/2011 | Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 12/01/2011 | Lei Nº 1081_5055.pdf |
| 1080/2011 | Dispõe sobre a criação e dá denominação ao centro municipal de educação infantil ( creche municipal), localizada a Rua José Silva n° 20 no Bairro Nossa Senhora da Penha nesta cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 12/01/2011 | Lei Nº 1080_8567.pdf |
| 1079/2010 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providencias. | 02/12/2010 | Lei Nº 1079_7844.pdf |
| 1078/2010 | Altera a Lei Municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do periodo de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 22/11/2010 | Lei Nº 1078_2555.pdf |
| 1077/2010 | Dispõe sobre a criação de Pronto Atendimento de Saúde de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 22/11/2010 | Lei Nº 1077_5553.pdf |
| 1076/2010 | Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. | 22/11/2010 | Lei Nº 1076_5480.pdf |
| 1075/2010 | Declara de utilidade pública municipal o grupo Viver a Vida e dá outras providencias. | 27/10/2010 | Lei Nº 1075_6914.pdf |
| 1074/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2011. | 27/10/2010 | Lei Nº 1074_8723.pdf |
| 1073/2010 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 27/10/2010 | Lei Nº 1073_1382.pdf |
| 1072/2010 | Altera a Lei Municipal n° 1011, de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2011. | 27/10/2010 | Lei Nº 1072_7241.pdf |
| 1071/2010 | Altera a Lei Municipal n° 1030 de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010 a 2013. | 27/10/2010 | Lei Nº 1071_5897.pdf |
| 1070/2010 | Altera a redação da Lei Municipal n° 960/2008 que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. | 21/09/2010 | Lei Nº 1070_8390.pdf |
| 1069/2010 | Altera a redação do artigo da Lei n° 760/02 que cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providencias. | 05/08/2010 | Lei Nº 1069_198.pdf |
| 1068/2010 | Institui a regulação, controle, avaliação das ações e serviços de saúde no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 05/08/2010 | Lei Nº 1068_1302.pdf |
| 1067/2010 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. | 22/07/2010 | Lei Nº 1067_8381.pdf |
| 1066/2010 | Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias correlatas. | 18/06/2010 | Lei Nº 1066_3455.pdf |
| 1065/2010 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias de 2011 e dá outras providencias. | 17/06/2010 | Lei Nº 1065.pdf |
| 1064/2010 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor de ampliação e reforma em unidade escolar municipal, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 04/06/2010 | Lei Nº 1064_7707.pdf |
| 1063/2010 | Acrescenta os § 1°, § 2°, § 3°, § 4° e § 5° ao artigo 146 do código de postura do Município de Bom Jesus da Penha da lei n° 661/96 e dá outras providencias. | 21/05/2010 | Lei Nº 1063_8856.pdf |
| 1062/2010 | Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar do consorcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro e dá outras providencias. | 20/05/2010 | Lei Nº 1062_3136.pdf |
| 1061/2010 | Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/209 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 27/04/2010 | Lei Nº 1061_6606.pdf |
| 1060/2010 | Altera a lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentarias de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 27/04/2010 | Lei Nº 1060_7876.pdf |
| 1059/2010 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da aquisição de equipamentos e utensílios para o desporto amador do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 23/04/2010 | Lei Nº 1059_7806.pdf |
| 1058/2010 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 09/04/2010 | Lei Nº 1058_3683.pdf |
| 1057/2010 | Autoriza abertura de credito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção, ampliação e reforma de residencias no município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 09/04/2010 | Lei Nº 1057_944.pdf |
| 1056/2010 | Declara de utilidade publica a Associação Esportiva Municipal de Bom jesus da Penha e dá outras providencias. | 19/03/2010 | Lei Nº 1056_882.pdf |
| 1055/2010 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais Unidos da Vargem Limpa e dá outras providencias. | 19/03/2010 | Lei Nº 1055_656.pdf |
| 1054/2010 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos produtores Rurais unidos do Bairro Britos e dá outras providencias. | 19/03/2010 | Lei Nº 1054_4523.pdf |
| 1053/2010 | Dispõe sobre a contratação emergencial de professor de educação física, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providencias. | 19/03/2010 | Lei Nº 1053_6403.pdf |
| 1052/2010 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de pontes no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos_ PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 19/03/2010 | Lei Nº 1052_2150.pdf |
| 1051/2010 | Altera a redação da lei n° 601, 24 de novembro de 1994 e dá outras providencias. | 19/03/2010 | Lei Nº 1051_900.pdf |
| 1050/2010 | Altera artigo 5° da lei municipal n° 1039 de 07 de dezembro de 2009 e dá outras providencias. | 24/02/2010 | Lei Nº 1050_1287.pdf |
| 1049/2010 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários do poder executivo do Município de Bom Jesus da Penha e criação de data base. | 24/02/2010 | Lei Nº 1049_187.pdf |
| 1048/2010 | Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 24/02/2010 | Lei Nº 1048_7878.pdf |
| 1047/2010 | Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da penha/ MG. | 27/01/2010 | Lei Nº 1047_2295.pdf |
| 1046/2010 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. | 27/01/2010 | Lei Nº 1046_302.pdf |
| 1045/2010 | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 de Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para cumprimento do convenio n°700081 destinado a construção de creche/ escola pro- infância do município, bem como alterar o plano plurianual de investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 27/01/2010 | Lei Nº 1045_2283.pdf |
| 1044/2010 | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 27/01/2010 | Lei Nº 1044_8478.pdf |
| 1043/2010 | Define situação de excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado em complementação a lei n°1013 de 19 de junho de 2009 e dá outras providencias. | 27/01/2010 | Lei Nº 1043_3195.pdf |
| 1042/2010 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e aumento real de vencimento aos servidores publico municipais e dá outras providencias. | 27/01/2010 | Lei Nº 1042_934.pdf |
| 1041/2010 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de espaços esportivos no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 27/01/2010 | Lei Nº 1041_3708.pdf |
| 1040/2009 | Altera a lei n° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. | 07/12/2009 | Lei Nº 1040_2282.pdf |
| 1039/2009 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social- FHIS e institui o conselho gestor do FHIS. | 07/12/2009 | Lei Nº 1039_4998.pdf |
| 1038/2009 | Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2009, e dá outras providencias. | 07/12/2009 | Lei Nº 1038_2516.pdf |
| 1037/2009 | Revoga a lei municipal 549/93 e reformula a estrutura do conselho municipal de saúde, conferencia municipal de saúde, e dá outras providencias. | 07/12/2009 | Lei Nº 1037_9152.pdf |
| 1036/2009 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuição e contem outras providencias. | 07/12/2009 | Lei Nº 1036_9333.pdf |
| 1035/2009 | Autoriza o poder Executivo Municipal a intervir com o apoio social a famílias carentes habitadas em situação precária ou de risco no município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 06/11/2009 | Lei Nº 1035_2176.pdf |
| 1034/2009 | dispõe sobre a limpeza em lotes urbanos baldios e dá outras providencias. | 06/11/2009 | Lei Nº 1034_204.pdf |
| 1033/2009 | Dispõe sobre as diárias para cobertura de despesa de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. | 13/10/2009 | Lei Nº 1033_3535.pdf |
| 1032/2009 | Altera a Lei Municipal n°1011 de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para a exercício financeiro de 2010. | 13/10/2009 | Lei Nº 1032_9539.pdf |
| 1031/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2010. | 13/10/2009 | Lei Nº 1031_5424.pdf |
| 1030/2009 | Dispõe sobre plano plurianual para o quadriênio 2010 a 2013. | 13/10/2009 | Lei Nº 1030_3784.pdf |
| 1.030/2009 | Dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013. | 13/10/2009 | Lei N°1030-2009823_4712.pdf |
| 1029/2009 | Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. | 28/09/2009 | Lei Nº 1029_1339.pdf |
| 1028/2009 | Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. | 28/09/2009 | Lei Nº 1028_3122.pdf |
| 1027/2009 | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias. | 03/09/2009 | Lei Nº 1027_4056.pdf |
| 1026/2009 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção de creche municipal, bem como altera o Plano Plurianual de Investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. | 24/08/2009 | Lei Nº 1026_1327.pdf |
| 1025/2009 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas gerais, em favor da ampliação da unidade basica de saúde do Programa Saúde da Família- PSF do Município de Bom Jesus da Penha estado de Minas Gerais. | 24/08/2009 | Lei Nº 1025_797.pdf |
| 1024/2009 | Altera Lei Municipal n° 953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providencias. | 07/08/2009 | Lei Nº 1024_2401.pdf |
| 1023/2009 | Dá nova denominação as Ruas A, B e C, todas localizadas mo Bairro Santa Rita, na cidade de Bom Jesus da Penha. | 07/08/2009 | Lei Nº 1023_4653.pdf |
| 1022/2009 | Considera- se de utilidade pública a Associação Comunitária Bom-jesuense de radiofusão e dá outras providencias. | 07/08/2009 | Lei Nº 1022_7556.pdf |
| 1021/2009 | Estabelece normas para a obtenção de declaração de utilidade pública e dá outras providencias. | 28/07/2009 | Lei Nº 1021_4445.pdf |
| 1020/2009 | Dispõe sobre abertura de crédito especiais que menciona e dá outras providencias. | 28/07/2009 | Lei Nº 1020_2870.pdf |
| 1019/2009 | Acrescenta paragrafo único ao art. 2° da lei 948/2008, do Município de Bom Jesus da Penha/ MG. | 30/06/2009 | Lei Nº 1019_6034.pdf |
| 1018/2009 | Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esporte e lazer, bem como a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer. | 19/06/2009 | Lei Nº 1018_315.pdf |
| 1016/2009 | Dá nova denominação á Escola Municipal de Bom Jesus da Penha, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, n° 572- Bairro Nossa Senhora Aparecida em Bom Jesus da Penha. | 19/06/2009 | Lei Nº 1016_2567.pdf |
| 1015/2009 | Revoga a Lei Municipal n° 981 de 27 de novembro de 2008, que denomina a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, 592 de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de paula Rodrigues". | 19/06/2009 | Lei Nº 1015_4824.pdf |
| 1014/2009 | Denominação a Rua localizada entre a Rua Diretora D. Tuniquinha e a Rua Cuiabá, no Bairro Novo Horizonte, na cidade de Bom Jesus da Penha, de IRACI RODRIGUES DA SILVA. | 19/06/2009 | Lei Nº 1014_1774.pdf |
| 1013/2009 | Define situação de Excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado e dá outras providencias. | 19/06/2009 | Lei Nº 1013_2572.pdf |
| 1012/2009 | Dispõe sobre abertura de créditos especiais que menciona e dá ouras providencias. | 19/06/2009 | Lei Nº 1012_5840.pdf |
| 1017/2009 | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação. | 16/06/2009 | Lei Nº 1017_8442.pdf |
| 1011/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2010 e dá outras providencias. | 08/06/2009 | Lei Nº 1011_2614.pdf |
| 1011/2009 | Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outas providências. | 08/06/2009 | Lei N°1011-2009822_3932.pdf |
| 1010/2009 | Revoga a lei n° 928 de 14 de novembro de 2007, que autoriza permuta com o PREVIBOM de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. | 08/06/2009 | Lei Nº 1010_9309.pdf |
| 1.011/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 | Lei N°1011-2009822_3152.pdf |
| 1009/2009 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom jesus a da Penha/ MG. | 22/05/2009 | Lei Nº 1009_1962.pdf |
| 1008/2009 | Dispõe sobre a abertura e denominação de via pública e dá outras providencias. | 22/05/2009 | Lei Nº 1008_4572.pdf |
| 1007/2009 | Autoriza a contratação emergencial de farmacêuticos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providencias. | 22/05/2009 | Lei Nº 1007_8287.pdf |
| 1006/2009 | Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 22/05/2009 | Lei Nº 1006_4522.pdf |
| 1005/2009 | Dispõe sobre a contratação de estagiários na administração pública municipal. | 07/05/2009 | Lei Nº 1005_3405.pdf |
| 1004/2009 | Cria o Programa de revitalização do patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 07/05/2009 | Lei Nº 1004_8435.pdf |
| 1003/2009 | Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural- FUMPAC do Município de Bom Jesus da Penha de Minas Gerais e dá outras providencias. | 20/04/2009 | Lei Nº 1003_3242.pdf |
| 1002/2009 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas e dá outras providencias. | 20/04/2009 | Lei Nº 1002_3106.pdf |
| 1001/2009 | Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, em favor da seção de obras urbanas. | 06/04/2009 | Lei Nº 1001_881.pdf |
| 1000/2009 | Dispõe sobre a criação da gratificação para os serventes efetivos que trabalham no programa saude bucal- PSB, vinculado ás equipes do Programa Saúde da Família- PSF, e dá outras providencias. | 06/04/2009 | Lei Nº 1000_9517.pdf |
| 999/2009 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009, do Município de Bom Jesus da Penha, em favor da manutenção do ensino fundamental. | 19/03/2009 | Lei Nº 999_6403.pdf |
| 998/2009 | Dispõe sobre a contratação emergencial de professores e serventes de merendeiras, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. | 09/03/2009 | Lei Nº 998_622.pdf |
| 997/2009 | Dispõe sobre a autorização para regulamentação de escrituras. | 09/02/2009 | Lei Nº 997_3397.pdf |
| 996/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor de serviço urbano com vista a reforma e ampliação do atual galpão. | 09/02/2009 | Lei Nº 996_4857.pdf |
| 995/2009 | Autoriza o executivo municipal a assinar convenio com as escolas de ensino superior e abre crédito especial. | 09/02/2009 | Lei Nº 995_9521.pdf |
| 994/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor do Estado de Minas Gerais através da Policia Civil. | 09/02/2009 | Lei Nº 994_2360.pdf |
| 993/2009 | Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições. | 09/02/2009 | Lei Nº 993_5527.pdf |
| 992/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a dotar a prefeitura de uma secretaria de administração e planejamento e cria o cargo de assessoria de gabinete do prefeito. | 09/02/2009 | Lei Nº 992_1178.pdf |
| 991/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias. | 09/02/2009 | Lei Nº 991_6960.pdf |
| 990/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias. | 09/02/2009 | Lei Nº 990_2146.pdf |
| 989/2009 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial. | 09/02/2009 | Lei Nº 989_3063.pdf |
| 988/2009 | Institui a Comissão de Controle Interno. | 09/02/2009 | Lei Nº 988_8264.pdf |
| 987/2008 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar. | 24/12/2008 | Lei Nº 987_1596.pdf |
| 986/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 19/12/2008 | Lei Nº 986_9374.pdf |
| 985/2008 | Cria o Projeto Conservador das Águas e Matas, autorizo executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providencias. | 16/12/2008 | Lei Nº 985_6545.pdf |
| 984/2008 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMA). | 16/12/2008 | Lei Nº 984_7331.pdf |
| 983/2008 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2009. | 15/12/2008 | Lei Nº 983_2503.pdf |
| 982/2008 | Denomina a Unidade de Saúde PSF localizada na Rua Amapá n° 71, de "Unidade de Saúde Maria Paulina". | 27/11/2008 | Lei Nº 982_2200.pdf |
| 981/2008 | Denominação a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro n° 592, de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de Paula Rodrigues". | 27/11/2008 | Lei Nº 981_8752.pdf |
| 980/2008 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar. | 27/11/2008 | Lei Nº 980_647.pdf |
| 979/2008 | Institui o plano Municipal de Saneamento Básico destinado á execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município. | 27/11/2008 | Lei Nº 979_1532.pdf |
| 978/2008 | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. | 27/11/2008 | Lei Nº 978_8054.pdf |
| 977/2008 | Altera o Caput do artigo 6°, da lei n° 918/2007, do dia 17 de agosto de 2007 e dá outras providencias. | 24/10/2008 | Lei n° 977_1448.pdf |
| 975/2008 | Abre crédito especial. | 23/09/2008 | Lei Nº 975_7001.pdf |
| 974/2008 | Altera as Alíneas "a" e "b", do inciso VI, do artigo 171 da Lei n° 661/96, do dia 18 de dezembro de 1996, com também acrescente paragrafo único e dá outras providencias. | 23/09/2008 | Lei Nº 974_2493.pdf |
| 976/2008 | Autoriza a conceder subvenções e dá outras providencias. | 18/09/2008 | Lei Nº 976_7541.pdf |
| 973/2008 | Abre crédito especial. | 21/08/2008 | Lei Nº 973_7291.pdf |
| 972/2008 | Abre crédito especial. | 21/08/2008 | Lei Nº 972_7098.pdf |
| 971/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 21/08/2008 | Lei Nº 971_1796.pdf |
| 970/2008 | Autoriza a assinatura de convenio com a União, Estado de Minas Gerais, Secretarias Estaduais, Autarquias, Repartições Públicas e Municipais Mineiros. | 21/08/2008 | Lei Nº 970_6989.pdf |
| 969/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 24/07/2008 | Lei Nº 969_2061.pdf |
| 968/2008 | Abre credito especial. | 24/07/2008 | Lei Nº 968_2407.pdf |
| 967/2008 | Altera o § 1/ do artigo 2° da lei n° 965/2008 que converte o vale alimentação em cesta básica e dá outras providencias. | 24/07/2008 | Lei Nº 967_3482.pdf |
| 966/2008 | Abre credito especial. | 15/07/2008 | Lei Nº 966_6661.pdf |
| 965/2008 | Altera a lei n° 942/2008 que concede o vale alimentação, convertendo o mesmo em cesta básica e dá outras providencias. | 15/07/2008 | Lei Nº 965_9349.pdf |
| 964/2008 | Abre credito especial. | 25/06/2008 | Lei Nº 964_9212.pdf |
| 963/2008 | Abre credito especial. | 25/06/2008 | Lei Nº 963_2891.pdf |
| 962/2008 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2009 e dá outras providencias. | 25/06/2008 | Lei Nº 962_1333.pdf |
| 961/2008 | Abre credito especial. | 20/06/2008 | Lei Nº 961_8827.pdf |
| 960/2008 | Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. | 12/06/2008 | Lei Nº 960_5477.pdf |
| 959/2008 | Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e dos secretários municipais para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. | 12/06/2008 | Lei Nº 959_5229.pdf |
| 958/2008 | Dispõe sobre Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha. | 12/06/2008 | Estatuto 958-2008_3127.pdf |
| 958/2008 | Dispõe sobre o Estatuto do Serviço o publico do Município de Bom Jesus da Penha. | 12/06/2008 | Lei Nº 958_9797.pdf |
| 957/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a lotear áreas urbanas, pertencentes ao município, dá denominação aos loteamentos e dá outras providencias. | 30/05/2008 | Lei Nº 957_1338.pdf |
| 956/2008 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 28/05/2008 | Lei Nº 956_4862.pdf |
| 955/2008 | Abre credito especial. | 27/05/2008 | Lei Nº 955_6867.pdf |
| 954/2008 | Dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo e dá outras providencias. | 21/05/2008 | Lei Nº 954_3169.pdf |
| 953/2008 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação- FUNDEB. | 24/04/2008 | Lei Nº 953_372.pdf |
| 942/2008 | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providencias. | 28/03/2008 | Lei Nº 942_3982.pdf |
| 941/2008 | Autoriza o poder executivo a criar cargo de controlador interno municipal e dá outras providencias. | 28/03/2008 | Lei Nº 941_9893.pdf |
| 940/2008 | Autoriza do poder executivo a contratar engenheiro civil e assistente social e dá outras providencias. | 28/03/2008 | Lei Nº 940_3517.pdf |
| 939/2008 | Abre crédito especial. | 28/03/2008 | Lei Nº 939_1681.pdf |
| 938/2008 | Homologa convenio celebrado com a companhia de habitação do estado de minas gerais- COHAB/MG, concede á mesma companhia isenção tributaria e dá outras providencias. | 28/03/2008 | Lei Nº 938_185.pdf |
| 952/2008 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus de Penha- MG. | 18/03/2008 | Lei Nº 952_8191.pdf |
| 951/2008 | Autoriza a concessão de reajuste salarial ao prefeito, vice- prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha- MG. | 18/03/2008 | Lei Nº 951_5684.pdf |
| 950/2008 | Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 18/03/2008 | Lei Nº 950_7410.pdf |
| 949/2008 | Concede revisão geral anual, aumento real e dá outras providencias. | 18/03/2008 | Lei Nº 949_7013.pdf |
| 948/2008 | Dispõe sobre a doação de imoveis de propriedades do município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB- MG e/ou Famílias de baixa renda do município na forma e condições que especifica. | 10/03/2008 | Lei Nº 948_3456.pdf |
| 947/2008 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 06/03/2008 | Lei Nº 947.pdf |
| 946/2008 | Abre credito especial. | 06/03/2008 | Lei Nº 946_4952.pdf |
| 945/2008 | Concede isenção de tributos, que especifica, á Companhia de Saneamento de Minas Gerias- COPASA- MG, por ocasião da outorga dos servidores públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. | 06/03/2008 | Lei Nº 945_5788.pdf |
| 944/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providencias. | 06/03/2008 | Lei Nº 944_8197.pdf |
| 943/2008 | Autoriza o poder executivo a criar o sistema municipal de vigilância sanitária e dá outras providencias. | 06/03/2008 | Lei Nº 943_3410.pdf |
| 937/2007 | Dispõe sobre o aumento de números de vagas e dá outras providencias. | 14/12/2007 | Lei Nº 937_7099.pdf |
| 936/2007 | Altera Caput do Artigo 6° da lei 918 de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS- e dá outras providencias. | 14/12/2007 | Lei Nº 936_1719.pdf |
| 935/2007 | Autoriza concessão de subvenções e contribuição para o exercício de 2008 e dá outras providencias. | 07/12/2007 | Lei Nº 935_3723.pdf |
| 934/2007 | Lei orçamentaria anual de 2008. | 07/12/2007 | Lei Nº 934_2226.pdf |
| 933/2007 | Altera anexos da lei municipal n°917 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008. | 22/11/2007 | Lei Nº 933_3381.pdf |
| 932/2007 | Abre crédito especial. | 14/11/2007 | Lei Nº 932_649.pdf |
| 931/2007 | Abre crédito especial. | 14/11/2007 | Lei Nº 931_8223.pdf |
| 930/2007 | Autoriza a abertura de crédito especial. | 14/11/2007 | Lei Nº 930_7193.pdf |
| 929/2007 | Autoriza repactuação de débitos do município com o Previbom, relativo a parcelas não recolhidas no período de 10/08/2004 a 10/10/2007 e dá outras providencias. | 14/11/2007 | Lei Nº 929_7609.pdf |
| 928/2007 | Autoriza permuta com o Previbom de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. | 14/11/2007 | Lei Nº 928_4444.pdf |
| 927/2007 | Abre crédito especial. | 14/11/2007 | Lei Nº 927_5034.pdf |
| 926/2007 | Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias. | 10/10/2007 | Lei Nº 926_4233.pdf |
| 925/2007 | Abre crédito especial. | 10/10/2007 | Lei Nº 925_6063.pdf |
| 924/2007 | Declara de utilidade pública a entidade mencionada. | 10/10/2007 | Lei Nº 924_9013.pdf |
| 923/2007 | Dsipõe Sobre a gratificação de função destinada ao presidente, secretario e contador do Previbom. | 08/10/2007 | Lei Nº 923_4390.pdf |
| 922/2007 | Dá nova redação ao paragrafo 4° do art. 23 da lei 908/2006. | 11/09/2007 | Lei Nº 922_8952.pdf |
| 921/2007 | Dá nova redação ao Caput do Art. 3° da Lei n° 849/2005. | 24/08/2007 | Lei Nº 921_6443.pdf |
| 920/2007 | Dispõe sobre a alteração carga horaria dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providencias. | 24/08/2007 | Lei Nº 920_4124.pdf |
| 919/2007 | Altera a redação do artigo 60 e revoga o artigo 81 da lei municipal n° 908/2006, que reestruturou o FAPEM do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 17/08/2007 | Lei Nº 919_4256.pdf |
| 918/2007 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, e dá outras providencias. | 17/08/2007 | Lei Nº 918_7780.pdf |
| 917/2007 | Dsipõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008 e dá outras providencias. | 21/06/2007 | Lei Nº 917_6178.pdf |
| 916/2007 | Dispõe sobre extinção de debito de IPTU pela ocorrência de Prescrição Quinquenal. | 21/05/2007 | Lei Nº 916_4497.pdf |
| 915/2007 | Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG | 27/04/2007 | Lei Nº 915_868.pdf |
| 914/2007 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 27/04/2007 | Lei Nº 914_1348.pdf |
| 913/2007 | Autoriza a incorporação de abono salarial ao salario base e a concessão de aumento salarial aos servidores públicos ativos e atualização dos subsídios dos agentes políticos e servidores inativos e pensionista. | 27/04/2007 | Lei Nº 913_7636.pdf |
| 912/2011 | Autoriza ao Executivo Municipal a criação do Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A. | 11/04/2007 | Lei Nº 912.pdf |
| 911/2007 | Abre crédito especial. | 14/03/2007 | Lei Nº 911_8772.pdf |
| 910/2007 | Abre crédito especial. | 08/03/2007 | Lei Nº 910_1256.pdf |
| 909/2006 | Altera artigo 2° da lei municipal 888 de 05 de julho de 2006. | 27/12/2006 | Lei Nº 909.pdf |
| 908/2006 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. | 27/12/2006 | Lei Nº 908_3522.pdf |
| 907/2006 | Altera a Lei Municipal n° 891 de 28 de junho de 2006, (Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2007) que dispõe sobre as diretrizes pata a elaboração da lei orçamentaria de 2007. | 18/12/2006 | Lei Nº 907_6500.pdf |
| 906/2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2007. | 18/12/2006 | Lei Nº 906_5998.pdf |
| 905/2006 | Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias. | 30/11/2006 | Lei Nº 905_2955.pdf |
| 904/2006 | Dispõe sobre cargos municipais e dá outras providencias. | 30/11/2006 | Lei Nº 904_5888.pdf |
| 903/2006 | Altera inciso II, da lei n° 887/2006, do dia 18 de maio de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPEM- e dá outras providencias. | 30/11/2006 | Lei Nº 903_7120.pdf |
| 902/2006 | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. | 23/11/2006 | Lei Nº 902_8967.pdf |
| 901/2006 | Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. | 23/11/2006 | Lei Nº 901_119.pdf |
| 900/2006 | Altera redação do Caput do artigo 3° da lei 760, do dia 25 de abril de 2002. | 24/10/2006 | Lei Nº 900_8198.pdf |
| 899/2006 | Abre credito especial. | 24/10/2006 | Lei Nº 899_8171.pdf |
| 898/2006 | Revoga a lei 711/99, do dia 27 de abril de 1999. | 20/10/2006 | Lei Nº 898_107.pdf |
| 897/2006 | Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e autoriza a abertura de credito suplementar. | 06/10/2006 | Lei Nº 897_8640.pdf |
| 896/2006 | Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 25/09/2006 | Lei Nº 896_3235.pdf |
| 895/2006 | Revoga a Lei n°886/2006 que autoriza a concessão de aumento salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 25/09/2006 | Lei Nº 895_6252.pdf |
| 894/2006 | Altera redação do artigo 1° e acrescenta inciso IV no Artigo 5°, da lei 760, do dia 25 de abril de 2002. | 25/09/2006 | Lei Nº 894_4507.pdf |
| 893/2006 | Declara de utilidade publica a entidade mencionada. | 25/09/2006 | Lei Nº 893_9515.pdf |
| 892/2006 | Abre crédito especial. | 28/06/2006 | Lei Nº 892_5991.pdf |
| 891/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007 e dá outras providencias. | 28/06/2006 | Lei Nº 891_4472.pdf |
| 890/2006 | Fixa limites do perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha. | 28/06/2006 | Lei Nº 890_4200.pdf |
| 889/2006 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial. | 07/06/2006 | Lei Nº 889_4675.pdf |
| 888/2006 | Abre crédito especial. | 05/06/2006 | Lei Nº 888_2823.pdf |
| 887/2006 | Altera o art. 35 da lei 547 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal- FAPEM- e dá outras providencias. | 18/05/2006 | Lei Nº 887_6570.pdf |
| 886/2006 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 26/04/2006 | Lei Nº 886_9039.pdf |
| 885/2006 | Autoriza a concessão de aumento salarial ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Bom Jesus da Penha- MG. | 26/04/2006 | Lei Nº 885_3325.pdf |
| 884/2006 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG. | 26/04/2006 | Lei Nº 884_1935.pdf |
| 883/2006 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionista. | 26/04/2006 | Lei Nº 883_3924.pdf |
| 882/2006 | Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação. | 12/04/2006 | Lei Nº 882_4306.pdf |
| 881/2006 | Dispõe sobre a participação do município no programa carta de credito FGTS- resolução 460/4, da Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. | 12/04/2006 | Lei Nº 881_6445.pdf |
| 880/2006 | Autoriza a prestação de garantia contratual junto á Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. | 12/04/2006 | Lei Nº 880_2562.pdf |
| 879/2006 | Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. | 06/04/2006 | Lei Nº 879_8087.pdf |
| 878/2006 | Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Patrimônio Publico Municipal á Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda, na forma e condições que especifica. | 17/03/2006 | Lei Nº 878_7760.pdf |
| 877/2006 | Revoga as Leis n° 801/2003 e 844/2005, dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. | 24/02/2006 | Lei Nº 877_4217.pdf |
| 876/2006 | Dá nova redação ao Artigo 3° da lei n°860/2005, do dia 20 de outubro de 2005 e dá outras providencias. | 23/02/2006 | Lei Nº 876_6732.pdf |
| 875/2006 | Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 23/02/2006 | Lei Nº 875_8586.pdf |
| 874/2006 | Abre crédito especial. | 23/02/2006 | Lei Nº 874_4851.pdf |
| 873/2005 | Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 28/12/2005 | Lei Nº 873_6979.pdf |
| 872/2005 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2006. | 27/12/2005 | Lei Nº 872_9211.pdf |
| 871/2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006- 2009. | 15/12/2005 | Lei Nº 871_6420.pdf |
| 869/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 15/12/2005 | Lei Nº 869_5730.pdf |
| 868/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. | 15/12/2005 | Lei Nº 868_1231.pdf |
| 867/2005 | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar. | 08/12/2005 | Lei Nº 867_4725.pdf |
| 866/2005 | Abre crédito especial. | 22/11/2005 | Lei Nº 866_2793.pdf |
| 865/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 22/11/2005 | Lei Nº 865_6970.pdf |
| 864/2005 | Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. | 03/11/2005 | Lei Nº 864_720.pdf |
| 863/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. | 03/11/2005 | Lei Nº 863_3331.pdf |
| 862/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 03/11/2005 | Lei Nº 862_8298.pdf |
| 861/2005 | Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha as fazer aporte financeiro, em favor do FUNDOMAQ, com o objetivo de participar do programa Maquinas para o desenvolvimento fruto de convenio com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias. | 20/10/2005 | Lei Nº 861_6326.pdf |
| 860/2005 | Autoriza o Municipio de Bom Jesus da Penha a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais | 20/10/2005 | Lei Nº 860_3564.pdf |
| 859/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. | 30/09/2005 | Lei Nº 859_6064.pdf |
| 858/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 30/09/2005 | Lei Nº 858_9773.pdf |
| 857/2005 | Autoriza o deslocamento de maquinas e caminhões pertencentes a frota municipal, para realizarem melhorias na BR 146, em parceria com a Prefeitura Municipal de Passos. | 22/09/2005 | Lei Nº 857_6672.pdf |
| 856/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 23/08/2005 | Lei Nº 856_2306.pdf |
| 870/2005 | Altera anexo da LDO para o exercício de 2006. | 15/08/2005 | Lei Nº 870_8080.pdf |
| 855/2005 | Dispõe sobre a abrir crédito suplementar. | 12/08/2005 | Lei N° 855_8419.pdf |
| 854/2005 | Dispõe sobre a abrir crédito suplementar. | 01/07/2005 | Lei Nº 854_3799.pdf |
| 853/2005 | Dispõe sobre a abrir crédito suplementar. | 28/06/2005 | Lei Nº 853_7224.pdf |
| 852/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir dois veículos para o transporte de alunos e abrir crédito especial. | 28/06/2005 | Lei Nº 852_8712.pdf |
| 851/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006 e dá outras providencias. | 28/06/2005 | Lei Nº 851_546.pdf |
| 850/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 27/06/2005 | Lei Nº 850_1526.pdf |
| 849/2005 | Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. | 19/05/2005 | Lei Nº 849_299.pdf |
| 848/2005 | Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionistas. | 29/04/2005 | Lei Nº 848_2278.pdf |
| 847/2005 | Denomina a Praça localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida entre a Rua Nicanor Mendonça, Luiz Cardoso e a Rua Dr. Luiz Cosmo de Praça da Paz. | 12/04/2005 | Lei Nº 847_8060.pdf |
| 846/2005 | Dá nova redação á lei n°760, do dia 25 de abril de 2002 e dá outras providencias. | 18/03/2005 | Lei Nº 846_2884.pdf |
| 845/2005 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veiculo para o Serviço Municipal de educação e Cultura e a abrir credito especial. | 11/03/2005 | Lei Nº 845_6933.pdf |
| 844/2005 | Dá nova redação á lei 801/2003 e dá outras providencias. | 28/02/2005 | Lei Nº 844_4815.pdf |
| 843/2005 | Dá nova redação a lei 754/2002 e dá outras providencias. | 16/02/2005 | Lei Nº 843_2362.pdf |
| 842/2005 | Autoriza concessão de subvenção e contribuições para o exercício de 2005 e dá outras providencias. | 02/02/2005 | Lei Nº 842_8780.pdf |
| 841/2004 | Autoriza o Legislativo Municipal a abrir credito suplementar. | 31/12/2004 | Lei Nº 841_8037.pdf |
| 840/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 22/12/2004 | Lei Nº 840_1004.pdf |
| 839/2004 | Estima a receita e fixa a despesa do município de bom jesus da penha para o exercício financeiro de 2005. | 17/12/2004 | Lei Nº 839_1450.pdf |
| 838/2004 | Abre crédito especial. | 17/12/2004 | Lei Nº 838_313.pdf |
| 837/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 30/11/2004 | Lei N° 837_819.pdf |
| 836/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção e abrir credito suplementar. | 29/10/2004 | Lei Nº 836_3273.pdf |
| 835/2004 | Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 29/10/2004 | Lei Nº 835_4736.pdf |
| 834/2004 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 29/10/2004 | Lei Nº 834_890.pdf |
| 833/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 16/08/2004 | Lei Nº 833_9606.pdf |
| 832/2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2005 e dá outras providencias. | 02/07/2004 | Lei Nº 832_9663.pdf |
| 831/2004 | Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2005 a 2008. | 23/06/2004 | Lei Nº 831_7409.pdf |
| 830/2004 | Fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais, para o mandato de 2005 a 2008. | 23/06/2004 | Lei Nº 830_9008.pdf |
| 829/2004 | Abre credito especial. | 23/06/2004 | Lei Nº 829_6002.pdf |
| 828/2004 | Revoga a lei n°591, do dia 11 de julho de 1994, dá denominação de Parque Municipal da Mata da Bica, á reserva municipal e especifica a área do mesmo. | 23/06/2004 | Lei Nº 828_2438.pdf |
| 827/2004 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrara convênios com Instituições Financeiras públicas e privadas. | 23/06/2004 | Lei Nº 827_1692.pdf |
| 826/2004 | Abre crédito especial. | 10/05/2004 | Lei Nº 826_9991.pdf |
| 825/2004 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a Execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do município. | 10/05/2004 | Lei Nº 825_1309.pdf |
| 824/2004 | Dispõe sobre concessão de reajuste de salario aos servidores lotados junto á Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha. | 16/04/2004 | Lei Nº 824_9604.pdf |
| 823/2004 | Abre crédito especial. | 16/04/2004 | Lei Nº 823_1248.pdf |
| 822/2004 | Autoriza incorporação de abono salarial e concessão e aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providencias. | 25/03/2004 | Lei Nº 822_3203.pdf |
| 821/2003 | Ratifica as disposições da lei 709 de 30/12/98, com acréscimo de itens. | 27/12/2003 | Lei Nº 821_3707.pdf |
| 820/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 17/12/2003 | Lei Nº 820_5411.pdf |
| 819/2003 | Autoriza concessão, de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 17/12/2003 | Lei Nº 819_766.pdf |
| 818/2003 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004. | 17/12/2003 | Lei Nº 818_7428.pdf |
| 817/2003 | Autoriza o executivo municipal a suplementar a subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 13/11/2003 | Lei Nº 817_7355.pdf |
| 816/2003 | Autoriza o Executivo municipal a abrir credito suplementar. | 13/11/2003 | Lei Nº 816_6856.pdf |
| 815/2003 | Institui o controle interno da prefeitura municipal. | 31/10/2003 | Lei Nº 815_9752.pdf |
| 814/2003 | Dispõe sobre o afastamento remunerado de serviço público municipal que assumir a presidência do Sindicato dos Empregados Municipais de Bom Jesus da Penha- SEMPRE e dá outras providencias. | 31/10/2003 | Lei Nº 814_1903.pdf |
| 813/2003 | Autoriza o Poder Executivo a proceder desconto em folha de pagamento d vale compra, fornecido pelo SEMPRE- Sindicato dos Empregados Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha- MG, dos servidores públicos municipais que aderirem ao convenio. | 08/10/2003 | Lei Nº 813_4072.pdf |
| 812/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 26/09/2003 | Lei Nº 812_8250.pdf |
| 811/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. | 29/08/2003 | Lei Nº 811_1880.pdf |
| 810/2003 | Reconhece como organização social e de utilidade pública o consorcio intermunicipal de saúde de passos- CISMIP, e da outras providencias. | 15/08/2003 | Lei Nº 810_584.pdf |
| 809/2003 | Denomina a Rua "1" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Maria Flausina Pereira- "Maria Paulina". | 03/07/2003 | Lei Nº 809_3546.pdf |
| 808/2003 | Denomina a Rua "5" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de bom Jesus da Penha, de José Aparecido Cardoso. | 03/07/2003 | Lei Nº 808_8597.pdf |
| 807/2003 | Denomina a Rua "4" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Antonio Teodósio Neto. | 03/07/2003 | Lei Nº 807_8951.pdf |
| 806/2003 | Denomina a Rua "3" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Benedito Antonio Ribeiro. | 03/07/2003 | Lei Nº 806_6395.pdf |
| 805/2003 | Denomina a Rua "2" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Abílio de Souza Diniz. | 03/07/2003 | Lei Nº 805_1758.pdf |
| 804/2003 | Dispõe sobre a qualidade de entidades como organização social e dá outras providencias. | 03/07/2003 | Lei Nº 804_6037.pdf |
| 803/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2004 e dá outras providencias. | 26/06/2003 | Lei Nº 803_2730.pdf |
| 802/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 16/06/2003 | Lei Nº 802_1870.pdf |
| 801/2003 | Dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. | 16/06/2003 | Lei Nº 801_91.pdf |
| 800/2003 | Dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus da Penha. | 05/06/2003 | Lei Nº 800_4600.pdf |
| 799/2003 | Dá nova redação aos artigos 17, 19 e 31 da lei 631/95 | 02/06/2003 | Lei Nº 799_947.pdf |
| 798/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 02/06/2003 | Lei Nº 798_2052.pdf |
| 797/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 22/04/2003 | Lei Nº 797_3584.pdf |
| 796/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial. | 17/02/2003 | Lei Nº 796_9865.pdf |
| 795/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 17/02/2003 | Lei Nº 795_8623.pdf |
| 794/2003 | Altera a redação do § 3° da lei n°72, de 25 de novembro de 1967. | 13/02/2003 | Lei Nº 794_9807.pdf |
| 793/2003 | Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica, com isenção e dá outras providencias. | 01/01/2003 | Lei Nº 793_4454.pdf |
| 792/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 30/12/2002 | Lei Nº 792_9957.pdf |
| 791/2002 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2003. | 30/12/2002 | Lei Nº 791_497.pdf |
| 790/2002 | Autoriza concessão de subvenção, auxilio financeiro e contribuições e contem outras providencias. | 30/12/2002 | Lei Nº 790_6054.pdf |
| 789/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 24/12/2002 | Lei Nº 789_8172.pdf |
| 788/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 17/12/2002 | Lei Nº 788_2268.pdf |
| 787/2002 | Autoriza o executivo municipal a abrir credito suplementar. | 06/12/2002 | Lei Nº 787_5039.pdf |
| 786/2002 | Reconhece divida da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal, autoriza compensação de crédito e autoriza parcelamento de saldo remanescente. | 06/12/2002 | Lei Nº 786_5637.pdf |
| 785/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 06/12/2002 | Lei Nº 785_4229.pdf |
| 784/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 14/11/2002 | Lei Nº 784_2260.pdf |
| 783/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 01/11/2002 | Lei Nº 783_3699.pdf |
| 782/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 22/10/2002 | Lei Nº 782_6819.pdf |
| 781/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar. | 22/10/2002 | Lei N°781-2002821_2261.pdf |
| 780/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 27/09/2002 | Lei Nº 780_8812.pdf |
| 779/2002 | Autoriza a filiação do Município de Bom Jesus da Penha- MG a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas e da outras providencias. | 31/08/2002 | Lei Nº 779_6410.pdf |
| 778/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 23/08/2002 | Lei Nº 778_7028.pdf |
| 777/2002 | Autoriza o Executivo Municipal fazer promoção co premio, para contribuintes que efetuarem ou parcelarem os pagamentos de tributos municipais, inclusive a divida ativa. | 10/07/2002 | Lei Nº 777_4295.pdf |
| 776/2002 | Dispõe sobre os cargos municipais e dá outras providencias. | 10/07/2002 | Lei Nº 776_9136.pdf |
| 775/2002 | Acrescenta paragrafo único ao artigo 26 da lei 743/2001, de 03 de julho de 2001, que estabelece diretrizes orçamentarias para o exercício de 2002. | 10/07/2002 | Lei Nº 775_2000.pdf |
| 774/2002 | Autoriza a concessão de ajuda de custo aos professores encarregados do PROFA- Programa de Formação de Professores Alfabetizados. | 27/06/2002 | Lei Nº 774_9975.pdf |
| 773/2002 | Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores municipais e dá outras providencias. | 27/06/2002 | Lei Nº 773_3438.pdf |
| 772/2002 | Prorroga o vencimento do IPTU, para o exercício de 2002. | 27/06/2002 | Lei Nº 772_203.pdf |
| 771/2002 | Abre credito especial. | 27/06/2002 | Lei Nº 771_2466.pdf |
| 770/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar. | 27/06/2002 | Lei Nº 770_6972.pdf |
| 769/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2003 e dá outras providencias. | 27/06/2002 | Lei Nº 769_617.pdf |
| 768/2002 | Altera o artigo 35 da lei 547 que dispõe sobre o plano de custeio do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal- FAPEM- e dá outras providencias. | 24/06/2002 | Lei Nº 768_420.pdf |
| 767/2002 | Revoga os artigos que menciona da lei 547/93 e altera a redação dos artigos 25, 27 e 29 da mesma Lei 547/93 e dá outras providencias. | 16/05/2002 | Lei Nº 767_6320.pdf |
| 766/2002 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. | 25/04/2002 | Lei Nº 766_7081.pdf |
| 765/2002 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. | 25/04/2002 | Lei Nº 765_6196.pdf |
| 764/2002 | Autoriza a abertura de credito suplementar. | 25/04/2002 | Lei Nº 764_1205.pdf |
| 763/2002 | Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bom Jesus da Penha. | 25/04/2002 | Lei Nº 763_3695.pdf |
| 762/2002 | Estabelece as normas de proteção de patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha e seu respectivos procedimento. | 25/04/2002 | Lei Nº 762_5979.pdf |
| 761/2002 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. | 25/04/2002 | Lei Nº 761_7179.pdf |
| 760/2002 | Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providencias. | 25/04/2002 | Lei Nº 760_2051.pdf |
| 759/2002 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. | 25/04/2002 | Lei Nº 759_3863.pdf |
| 758/2002 | Autoriza a abertura de crédito suplementar. | 25/04/2002 | Lei Nº 758_2743.pdf |
| 757/2002 | Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha na Associação Mineira dos Município- AMM e dá outras providencias. | 15/04/2002 | Lei Nº 757_8451.pdf |
| 756/2002 | Aprova o convenio a que menciona e dá outras providencias. | 08/04/2002 | Lei Nº 756_9854.pdf |
| 755/2002 | Autoriza a abertura de credito suplementar. | 07/03/2002 | Lei N° 755_8474.pdf |
| 754/2002 | Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo a estudante de nível superior, curso técnico profissionalizante e curso preparatorio para vestibular e abrir crédito especial para a manutenção do referido programa e dá outras providencias. | 26/02/2002 | Lei Nº 754_9868.pdf |
| 753/2001 | Estima a receita e fixa despensa do município para o exercício de 2002. | 31/12/2001 | Lei Nº 753_1630.pdf |
| 752/2001 | Dispõe sobre o plano plurianual período 2002/2005. | 31/12/2001 | Lei Nº 752_7953.pdf |
| 751/2001 | Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providencias. | 31/12/2001 | Lei Nº 751_4080.pdf |
| 750/2001 | Aumenta o limite para a abertura de credito da lei n° 735 de dezembro de 2000, (lei orçamentaria para 2001). | 19/12/2001 | Lei Nº 750_7001.pdf |
| 749/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria de Segurança Publica de Minas Gerais, através da Policia Civil. | 19/12/2001 | Lei Nº 749_4259.pdf |
| 748/2001 | Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. | 13/11/2001 | Lei Nº 748_1410.pdf |
| 747/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para a construção de um abatedouro municipal e dá outras providencias. | 17/09/2001 | Lei Nº 747_8272.pdf |
| 746/2001 | Autoriza o executivo municipal a construir abatedouro municipal, em convenio com o governo federal e dá outras providencias. | 17/09/2001 | Lei Nº 746_3626.pdf |
| 745/2001 | Institui o Conselho Municipal do Turismo e contem outras providencias. | 05/09/2001 | Lei Nº 745_9368.pdf |
| 743/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2002 e dá outras providencias. | 03/07/2001 | Lei Nº 743_493.pdf |
| 744/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | 21/06/2001 | Lei Nº 744_9892.pdf |
| 742/2001 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para aquisição de patrulha agrícola. | 24/05/2001 | Lei Nº 742_9836.pdf |
| 741/2001 | Institui o Programa de Renda Minima vinculada á educação- "Bolsa Escola" e autoriza o executivo dar transporte aos beneficiados até ao local do recebimento. | 17/05/2001 | Lei Nº 741_4226.pdf |
| 740/2001 | Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha no consorcio intermunicipal de saúde da microrregião de passos- CISMIP, e dá outras providencias. | 27/04/2001 | Lei Nº 740_1745.pdf |
| 739/2000 | Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado e dá outras providencias. | 27/04/2001 | Lei Nº 739_594.pdf |
| 738/2000 | Dispõe sobre alienação de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. | 04/12/2000 | Lei Nº 738_9908.pdf |
| 737/2000 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 04/12/2000 | Lei N°737_4539.pdf |
| 736/2000 | Aprova o plano plurianual para o ano de 2001. | 04/12/2000 | Lei Nº 736_2937.pdf |
| 735/2000 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2001. | 04/12/2000 | Lei Nº 735_7848.pdf |
| 734/2000 | Fixa a remuneração do prefeito e vice prefeito municipal, para á legislação de 2001/2004. | 24/11/2000 | Lei Nº 734_8403.pdf |
| 733/2000 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias. | 31/10/2000 | Lei Nº 733_2277.pdf |
| 732/2000 | Altera redação da Lei 547 de 23/03/1993. | 31/10/2000 | Lei Nº 732_4526.pdf |
| 731/2000 | Dispõe sobre a criação do conselho de alimento escolar e dá outras providencias. | 02/08/2000 | Lei Nº 731_3652.pdf |
| 730/2000 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2001 e dá outras providencias. | 21/06/2000 | Lei Nº 730_7306.pdf |
| 729/2000 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado da educação e abrir credito especial. | 20/06/2000 | Lei Nº 729_6391.pdf |
| 726/2000 | Autoriza a participação do município no consorcio intermunicipal para a repercussão das bacias dos rios São João e Santana, abre crédito especial e dá outras providencias. | 24/03/2000 | Lei Nº 726_7229.pdf |
| 728/2000 | Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores Públicos Municipais. | 16/03/2000 | Lei Nº 728_5591.pdf |
| 727/2000 | Autoriza o executivo a denominar oficialmente o Ginásio Poliesportivo do Município de Bom Jesus da Penha, como Ginásio Poliesportivo Monsenhor Ubirajara Cabral. | 16/03/2000 | Lei Nº 727_2211.pdf |
| 725/1999 | Acrescenta paragrafo único ao artigo 12 e institui anexo a lei m°716 de 01 de setembro de 1999 que dispões sobre as dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. | 27/12/1999 | Lei Nº 725_5987.pdf |
| 724/1999 | Autoriza o Executivo municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal e abre crédito especial. | 27/12/1999 | Lei Nº 724_2242.pdf |
| 723/1999 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 15/12/1999 | Lei Nº 723_1774.pdf |
| 722/1999 | Aprova o plano plurianual para o triênio de 2000/2002. | 15/12/1999 | Lei Nº 722_4279.pdf |
| 721/1999 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2000. | 15/12/1999 | Lei Nº 721_7126.pdf |
| 720/1999 | Autoriza o Executivo Municipal complementara subvenção a irmandade Santa Casa da Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 09/10/1999 | Lei Nº 720_9452.pdf |
| 719/1999 | Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de distribuição de leite aos carentes do município de Bom Jesus da Penha. | 08/10/1999 | Lei Nº 719_9548.pdf |
| 718/1999 | Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao plano estadual de assistência farmacêutica e abre crédito especial. | 16/09/1999 | Lei Nº 718_5046.pdf |
| 717/1999 | Autorizo o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de Expansão Urbana. | 16/09/1999 | Lei Nº 717_4410.pdf |
| 716/1999 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. | 01/09/1999 | Lei Nº 716_2494.pdf |
| 715/1999 | Autoriza o executivo municipal fazer contratação temporária até que seja realizado o concurso público. | 21/06/1999 | Lei Nº 715_2513.pdf |
| 714/1999 | Autoriza o Executivo Municipal pagar quinquênios atrasados. | 21/06/1999 | Lei Nº 714_6279.pdf |
| 713/1999 | Concede aumento de vencimento aos servidores municipais, inativos e pensionista. | 21/06/1999 | Lei Nº 713_6665.pdf |
| 712/1999 | Altera a lei n°550 de criação de cesta básica, para distribuição entre os servidores municipais e abre crédito especial. | 21/06/1999 | Lei Nº 712_6745.pdf |
| 711/1999 | Autorizo a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias. | 05/05/1999 | Lei Nº 711.pdf |
| 710/1999 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial. | 13/01/1999 | Lei Nº 710_205.pdf |
| 709/1998 | Altera o código tributário municipal e atualiza lista de ISSON. | 30/12/1998 | Lei Nº 709_6265.pdf |
| 708/1998 | Estabelece os subsídios do prefeito e vice-prefeito municipal para a legislatura de 19/97/2000, em face á emenda constitucional 1998 e dá outras providencias. | 15/12/1998 | Lei Nº 708_8573.pdf |
| 707/1998 | Estabelece o subsidio dos vereadores para a legislatura de 1997/2000, face a emenda constitucional 19/98 e dá outras providencias. | 15/12/1998 | Lei Nº 707_7304.pdf |
| 706/1998 | Regulamenta as transferências de requerimento de terreno para construção. | 14/12/1998 | Lei Nº 706_7776.pdf |
| 705/1998 | Muda denominação de logradouro municipal. | 14/12/1998 | Lei Nº 705_2275.pdf |
| 704/1998 | concede subvenção social a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 14/12/1998 | Lei Nº 704_1747.pdf |
| 703/1998 | Acrescenta paragrafo único ao artigo 13 e institui anexo a lei n° 692 de 22 de junho de 1998 que dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para o execício de 1990 e dá outras providencias. | 27/11/1998 | Lei Nº 703_4015.pdf |
| 702/1998 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 27/11/1998 | Lei Nº 702_4287.pdf |
| 701/1998 | Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1999 a 2001. | 27/11/1998 | Lei Nº 7001998 à 7302000_8841.pdf |
| 700/1998 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999. | 27/11/1998 | Lei Nº 7001998 à 7302000_2276.pdf |
| 700/1998 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999. | 27/11/1998 | Lei Nº 700_1069.pdf |
| 699/1998 | Altera o artigo 3° da lei n° 629 de 22/12/1995. | 23/10/1998 | Lei N° 699_7737.pdf |
| 698/1998 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, para adaptar as despesas do convenio celebrado com a secretaria de estado de educação para a municipalização do ensino fundamental ai programa de contabilidade da Prefeitura Municipal. | 26/08/1998 | Lei Nº 698_1665.pdf |
| 697/1998 | Autoriza o executivo Municipal a alterar o artigo 2° da Lei 689/98, do dia 4 de maio de 1998. | 01/07/1998 | Lei Nº 697_1490.pdf |
| 696/1998 | Autoriza o Executivo a criar cargo, no quadro de pessoal do serviço Municipal de Saúde da prefeitura Municipal, para que possa a implantação do programa saúde da família. | 01/07/1998 | Lei Nº 696_3922.pdf |
| 695/1998 | Autoriza o executivo Municipal registrar loteamento para fins de expansão urbana. | 01/07/1998 | Lei Nº 695_5554.pdf |
| 694/1998 | Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia. | 26/06/1998 | Lei Nº 694_6063.pdf |
| 693/1998 | Dispõe sobre a cessão de crédito proveniente do programa Luz de Minas e dá outras providencias. | 22/06/1998 | Lei Nº 693_2733.pdf |
| 692/1998 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1999 e dá outras providencias. | 22/06/1998 | Lei Nº 692_5735.pdf |
| 691/1998 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um veiculo utilitário para o serviço de assistência social e abre crédito especial. | 26/05/1998 | Lei Nº 691_9450.pdf |
| 690/1998 | Dá nova denominação a cargos e/ou função pública. | 04/05/1998 | Lei Nº 690_3918.pdf |
| 689/1998 | Autoriza o executivo municipal a parcelar a divida ativa, IPTU, taxas e dá outras providencias. | 04/05/1998 | Lei Nº 689_1505.pdf |
| 688/1998 | Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto- INDESP, autarquia federal vinculada ao gabinete do ministro de estado extraordinário dos esportes e dá outras providencias. | 15/04/1998 | Lei Nº 688_2185.pdf |
| 687/1998 | Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da secretaria de estado da educação e dá outras providencias. | 15/04/1998 | Lei Nº 687_4226.pdf |
| 686/1998 | Aprova convenio assinado entre o município de Bom jesus da penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providencias. | 15/04/1998 | Lei Nº 686_2380.pdf |
| 685/1998 | Aprova convenio assinado entre o Município de Bom jesus da penha e o Ministério da Agricultura e do abastecimento e dá outras providencias. | 15/04/1998 | Lei Nº 685_1191.pdf |
| 684/1998 | Cria os cargos que abaixo menciona no quadro permanente dos servidores da prefeitura Municipal, fixa os proventos e dá outras providencias. | 07/04/1998 | Lei N° 684_6612.pdf |
| 683/1998 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar, com o estado de Minas Gerais, convenio de cooperação técnica e operacional para o desempenho das respectivas atribuições prevista na lei 9503 de 23/09/97 que institui o código de transito brasileiro, em conformidade com a Lei N°8666 de 21/06/93 e suas alterações. | 16/03/1998 | Lei Nº 683_3684.pdf |
| 682/1997 | Dispõe sobre municipação do ensino fundamental da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro. | 29/12/1997 | Lei Nº 682_9154.pdf |
| 681/1997 | Aprova o plano Plurianual para o triênio de 1998 a 2000. | 17/12/1997 | Lei Nº 681_2566.pdf |
| 680/1997 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1998. | 17/12/1997 | Lei Nº 680_1148.pdf |
| 679/1997 | Autoriza concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 17/12/1997 | Lei Nº 679_530.pdf |
| 678/1997 | Acrescenta parágrafo único e institui anexo a Lei N° 672 de 19 de agosto de 1997 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1998 e dá outras providencias. | 17/12/1997 | Lei Nº 678_2045.pdf |
| 676/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 14/12/1997 | Lei Nº 676_6732.pdf |
| 677/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha. | 08/12/1997 | Lei Nº 677_7612.pdf |
| 675/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 23/10/1997 | Lei Nº 675_1192.pdf |
| 674/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a CEMIG para a criação do serviço de atendimento simplificada a consumidores e dá outra providencias. | 21/08/1997 | Lei Nº 674_9010.pdf |
| 673/1997 | Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com a secretaria de Estado da Saúde de Mianas Gerais. | 19/08/1997 | Lei Nº 673_1517.pdf |
| 672/1997 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1998. | 19/08/1997 | Lei Nº 672_1624.pdf |
| 671/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 19/08/1997 | Lei Nº 671_9516.pdf |
| 670/1997 | Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providencias correlatas. | 19/08/1997 | Lei Nº 670_4329.pdf |
| 669/1997 | Dá nova regulamentação a taxa de iluminação pública e contem outras providencias. | 01/07/1997 | Lei Nº 669_5345.pdf |
| 668/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 01/07/1997 | Lei Nº 668_1329.pdf |
| 667/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a contratar, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos, serviços de urgência e emergência. | 01/07/1997 | Lei Nº 667_4913.pdf |
| 666/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a vender através de leilão publico, dois automóveis que se encontram sem condições de uso, pertencentes a Prefeitura Municipal. | 01/07/1997 | Lei Nº 666_6232.pdf |
| 665/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a complementar recursos de subvenção ao CEB- Clube Esportivo Bonjesuense. | 01/07/1997 | Lei Nº 665_1716.pdf |
| 664/1997 | Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. | 28/05/1997 | Lei Nº 664_1704.pdf |
| 663/1997 | Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o IPTU e taxas. | 07/03/1997 | Lei Nº 663_697.pdf |
| 662/1997 | Cria o conselho de alimentação escolar. | 07/03/1997 | Lei Nº 662_84.pdf |
| 661/1996 | Institui o código de posturas de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. | 18/12/1996 | Lei Nº 661_3054.pdf |
| 660/1996 | Acrescente parágrafo único e institui anexo a lei de 13/12/1996 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providencias. | 16/12/1996 | Lei Nº 660_8212.pdf |
| 659/1996 | Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. | 16/12/1996 | Lei Nº 659_4543.pdf |
| 658/1996 | Aprova o plano plurianual para o triênio de 1997 a 1999. | 16/12/1996 | Lei Nº 658_8862.pdf |
| 657/1996 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997. | 16/12/1996 | Lei Nº 657_4038.pdf |
| 656/1996 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1997. | 13/12/1996 | Lei N° 656_2556.pdf |
| 655/1996 | Autoriza a complementar recursos de subvenções a Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre créditos suplementares. | 03/12/1996 | Lei Nº 655_6252.pdf |
| 654/1966 | Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de imóvel e dá outras providencias. | 27/11/1996 | Lei Nº 654_1468.pdf |
| 653/1996 | Autoriza o Executivo Municipal adquirir terreno para construção de matadouro e abre crédito especial. | 17/07/1996 | Lei Nº 653.pdf |
| 652/1996 | Autoriza o Executivo Municipal vender através de leilão público lotes de terrenos. | 17/07/1996 | Lei Nº 652_5727.pdf |
| 651/1996 | Autoriza o Executivo Municipal a Negociar Imóvel amigável e abre crédito especial. | 17/07/1996 | Lei Nº 651_6987.pdf |
| 650/1996 | Declara de utilidade pública a entidade que menciona. | 21/06/1996 | Lei Nº 650_164.pdf |
| 649/1996 | Autoriza a Prefeitura Municipal a construir no alto do cruzeiro a imagem do cristo, e iluminar. | 07/06/1996 | Lei Nº 649_100.pdf |
| 648/1996 | Concede aumento de abono família aos servidores municipais. | 21/05/1996 | Lei Nº 648_332.pdf |
| 647/1996 | Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias. | 21/05/1996 | Lei Nº 647_106.pdf |
| 646/1996 | Autorizo o Executivo municipal a negociar ações da CEMIG- MG na bolsa de valores. | 07/05/1996 | Lei Nº 646_2172.pdf |
| 645/1996 | Autoriza o executivo municipal a parcelar e prorrogar o prazo de vencimento de IPTU e Taxas. | 07/05/1996 | Lei Nº 645_7104.pdf |
| 644/1996 | Autorizo o Executivo Municipal a atualizar e reavaliar o patrimônio municipal. | 07/05/1996 | Lei Nº 644_7512.pdf |
| 643/1996 | Autorizo o executivo municipal a construir ginásio coberto. | 07/05/1996 | Lei Nº 643_1281.pdf |
| 642/1996 | Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias. | 13/03/1996 | Lei Nº 642_4160.pdf |
| 641/1996 | Dá denominação a próprio municipal. | 27/02/1996 | Lei Nº 641_1802.pdf |
| 640/1996 | Autoriza a criação e instalação da galeria dos prefeitos. | 09/02/1996 | Lei Nº 640_4095.pdf |
| 639/1995 | Aprova o orçamento do FAPEM. | 02/02/1996 | Lei Nº 639_4945.pdf |
| 638/1995 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/12/1995 | Lei Nº 638_570.pdf |
| 637/1995 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/12/1995 | Lei Nº 637_897.pdf |
| 636/1995 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/12/1995 | Lei Nº 636_6948.pdf |
| 635/1995 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/12/1995 | Lei Nº 635_882.pdf |
| 634/1995 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/12/1995 | Lei Nº 634_1274.pdf |
| 633/1995 | Aprova o plano plurianual para o triênio de 1996 a 1998. | 18/12/1995 | Lei Nº 633_9044.pdf |
| 632/1995 | Cria a receita e fixa a despesa par ao exercício de 1996 nos termos da lei municipal de diretrizes orçamentarias. | 18/12/1995 | Lei Nº 632_5058.pdf |
| 631/1995 | Dispõe sobre a politica e ações municipais dos Direitos da crianças e do Adolescentes e institui o Fundo Municipal da criança e do adolescentes, cria a conselho tutelar e dá outras providencias. | 11/12/1995 | Lei Nº 631_3044.pdf |
| 630/1995 | Cria o Fundo Municipal de assistência Social e dá outras providencias. | 22/11/1995 | Lei Nº 630_164.pdf |
| 629/1995 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. | 22/11/1995 | Lei Nº 629_5848.pdf |
| 628/1995 | Faz enquadramento dos servidores públicos do Município de Bom Jesus da Penha- MG. | 01/11/1995 | Lei Nº 628_6715.pdf |
| 627/1995 | Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 600 de 24 de novembro de 1994. | 01/11/1995 | Lei Nº 627_8648.pdf |
| 626/1995 | Altera alíquota do Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo I.V.V, para o exercicio de 1995 e extingue o mesmo a partir de 1° de janeiro de 1996, criado pela Lei Municipal 431. | 01/11/1995 | Lei Nº 626_8938.pdf |
| 625/1995 | Altera denominação da entidade que se refere a Lei n°557. | 06/09/1995 | Lei Nº 625_2610.pdf |
| 624/1995 | Concede subvenção extra, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha- MG. | 05/09/1995 | Lei Nº 624_4462.pdf |
| 623/1995 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1996. | 20/07/1995 | Lei Nº 623_8698.pdf |
| 622/1995 | Concede aumento de salários ao pessoal do serviço municipal de saúde. | 12/07/1995 | Lei Nº 622_5508.pdf |
| 621/1995 | Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável ou judicial o Imóvel Urbano com a área de 26.000 m² (vinte e seis mil metros quadrados), para construção de um Parque de Exposição Municipal. | 26/04/1995 | Lei Nº 621_2206.pdf |
| 620/1995 | Disciplina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentaria Estadual anual nos termos do paragrafo único do rat. 2° da lei 11.745 de 16 de janeiro de 1995. | 24/04/1995 | Lei Nº 620_9792.pdf |
| 619/1995 | Autoriza o Executivo Municipal a executar a Campanha de Vacinação Contra a Brucelose e colaborar na Campanha da Aftosa. | 17/04/1995 | Lei Nº 619_1244.pdf |
| 618/1995 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a (AMOG) Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana. | 17/04/1995 | Lei Nº 618_4960.pdf |
| 617/1995 | Autoriza o executivo municipal a parcelar IPTU e taxas. | 17/04/1995 | Lei Nº 617_4470.pdf |
| 616/1995 | Concede aumento de vencimento aso servidores do Município e dá outras providencias. | 23/03/1995 | Lei Nº 616_9828.pdf |
| 615/1994 | Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1995 á 1997. | 28/12/1994 | Lei Nº 615_5810.pdf |
| 614/1994 | Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1995. | 28/12/1994 | Lei Nº 614_1.pdf |
| 613/1994 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 28/12/1994 | Lei Nº 613_3603.pdf |
| 612/1994 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 28/12/1994 | Lei Nº 612_9404.pdf |
| 611/1994 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 28/12/1994 | Lei Nº 611_8088.pdf |
| 610/1994 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 28/12/1994 | Lei Nº 610.pdf |
| 609/1994 | Cria unidade orçamentaria. | 28/12/1994 | Lei Nº 609_3650.pdf |
| 608/1994 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1995. | 27/12/1994 | Lei Nº 608_4113.pdf |
| 607/1994 | Dá denominação a Ruas do Bairro Nossa Senhora da Aparecida. | 27/12/1994 | Lei Nº 607_1993.pdf |
| 606/1994 | Abre crédito suplementar. | 23/12/1994 | Lei Nº 606_7882.pdf |
| 605/1994 | Cria Unidade de Referencia na Prefeitura Municipal e estabelece vencimento para os cargos de pessoal de saúde. | 23/12/1994 | Lei Nº 605_6255.pdf |
| 604/1994 | Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a contratar firmas especializadas a construção de pavimentação asfáltica. | 28/11/1994 | Lei Nº 604_1536.pdf |
| 603/1994 | Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a adquirir pá carregadeira. | 28/11/1994 | Lei Nº 603_6839.pdf |
| 602/1994 | Autoriza o Executivo Municipal a contratar um Maestro para ensinar musica. | 28/11/1994 | Lei Nº 602_1822.pdf |
| 601/1994 | Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, define atribuições e competências e dá outras providencias. | 24/11/1994 | Lei Nº 601_6106.pdf |
| 600/1994 | Dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do Poder Executivo do Município de Bom jesus da Penha, fixa diretrizes e dá outras providencias. | 24/11/1994 | Lei Nº 600_2145.pdf |
| 599/1994 | Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 31/10/1994 | Lei Nº 599_5315.pdf |
| 598/1994 | Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha a contratar tratores agrícolas, para aração a pequenos produtores rurais do município. | 24/10/1994 | Lei Nº 598_7511.pdf |
| 597/1994 | Altera denominação da entidade que se refere a lei n°572 | 24/10/1994 | Lei Nº 597_3958.pdf |
| 596/1994 | Autoriza o Executivo Municipal a fazer melhoramento na Praça Don Inácio com construção de fonte. | 20/09/1994 | Lei Nº 596_9188.pdf |
| 595/1994 | Autoriza alínea terrenos da Rua David de Andrade através da concorrência publica. | 20/09/1994 | Lei N° 595_9722.pdf |
| 594/1994 | Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. | 20/09/1994 | Lei Nº 594_4181.pdf |
| 593/1994 | Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Associação Micro Região- AMOG-. | 19/08/1994 | Lei Nº 593_696.pdf |
| 592/1994 | Autoriza o Executivo Municipal assinar como estado de Minas Gerais, através da secretarias de estado e outros orgãos da administração. | 19/08/1994 | Lei Nº 592_2330.pdf |
| 591/1994 | Autoriza o Executivo Municipal a construir bosque. | 11/07/1994 | Lei Nº 591_6245.pdf |
| 590/1994 | Autoriza a Prefeitura Municipal a criar depósitos de animais. | 11/07/1994 | Lei Nº 590_9893.pdf |
| 589/1994 | Concede subvenção ao Clube Esportivo Bonjesuense. | 11/07/1994 | Lei Nº 589_9924.pdf |
| 588/1994 | Converte salários do pessoal da Prefeitura Municipal em URV (Unidade Real de Valores) a partir de 1° de março de 1994. | 13/04/1994 | Lei Nº 588_1393.pdf |
| 587/1994 | Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias. | 23/03/1994 | Lei Nº 587_5406.pdf |
| 586/1994 | Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. | 25/02/1994 | Lei Nº 586_26.pdf |
| 585/1993 | Concede aumento de vencimento aos servidores municipais. | 15/12/1993 | Lei Nº 585_7243.pdf |
| 584/1993 | Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 15/12/1993 | Lei Nº 584.pdf |
| 583/1993 | Aprova orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994 a 1996. | 30/11/1993 | Lei Nº 583_1719.pdf |
| 582/1993 | Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1994. | 30/11/1993 | Lei Nº 582_6222.pdf |
| 575/1993 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 20/11/1993 | Lei Nº 575_4222.pdf |
| 581/1993 | Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 19/11/1993 | Lei Nº 581_8494.pdf |
| 580/1993 | Autoriza o executivo municipal a alienar a PickUp Fiat ano 1987. | 19/11/1993 | Lei Nº 580_4052.pdf |
| 579/1993 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/11/1993 | Lei Nº 579_7711.pdf |
| 578/1993 | Concede subvenção a entidades que menciona. | 19/11/1993 | Lei Nº 578_8002.pdf |
| 577/1993 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/11/1993 | Lei Nº 577_1396.pdf |
| 576/1993 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 19/11/1993 | Lei Nº 576_8301.pdf |
| 574/1993 | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar impostos. | 19/11/1993 | Lei Nº 574_2305.pdf |
| 573/1993 | Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. | 19/11/1993 | Lei Nº 573_2524.pdf |
| 572/1993 | Declara utilidade pública a entidade que menciona. | 09/11/1993 | Lei Nº 572_6278.pdf |
| 571/1993 | Declara utilidade pública a entidade que menciona. | 09/11/1993 | Lei Nº 571_8870.pdf |
| 570/1993 | Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município e dá outras providencias. | 26/10/1993 | Lei Nº 570_3519.pdf |
| 569/1993 | Concede aumento de vencimento de salários aos servidores do município e dá outras providencias. | 27/09/1993 | Lei Nº 569_5558.pdf |
| 568/1993 | Regulamenta a concessão de transferência de terrenos para construção. | 16/09/1993 | Lei Nº 568_5184.pdf |
| 567/1993 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993. | 15/09/1993 | Lei Nº 567_7551.pdf |
| 566/1993 | Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. | 27/08/1993 | Lei Nº 566_1115.pdf |
| 565/1993 | Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável, ou judicial o imóvel urbano destinado ao funcionamento do Serviço Municipal de Educação e abre crédito especial. | 24/08/1993 | Lei Nº 565_2100.pdf |
| 564/1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um Caminhão Equipamento com caçamba ou não, para ser usado no programa de apoio ao Mini e Pequeno produtor rural do Município de Bom Jesus da Penha. | 22/07/1993 | Lei Nº 564_1242.pdf |
| 563/1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimos por antecipação da receita junto ao FAPEM. | 22/07/1993 | Lei Nº 563_9532.pdf |
| 562/1993 | Aprova convenio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. | 22/07/1993 | Lei Nº 562_5480.pdf |
| 561/1993 | Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias. | 22/07/1993 | Lei Nº 561_6266.pdf |
| 560/1993 | Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria de Assuntos Municipais do estado de Minas Gerais. | 09/06/1993 | Lei Nº 560_2155.pdf |
| 559/1993 | Aprova convenio assinado a secretaria de educação do estado de Minas Gerais e o Município de Bom Jesus da Penha. | 09/06/1993 | Lei Nº 559_6767.pdf |
| 558/1993 | Declara de utilidade pública a entidade que menciona. | 27/05/1993 | Lei Nº 558_2126.pdf |
| 557/1993 | Declara de utilidade pública a entidade que mencionada. | 27/05/1993 | Lei Nº 557_5553.pdf |
| 556/1993 | Reajusta vencimento de salários dos funcionários. | 27/05/1993 | Lei Nº 556_1864.pdf |
| 555/1993 | Estabelece o quadro geral de servidores municipais. | 27/05/1993 | Lei Nº 555_2221.pdf |
| 554/1993 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias. | 27/05/1993 | Lei Nº 554.pdf |
| 553/1993 | Autoriza o Executivo aplicar saldo balancete no mercado financeiro. | 27/05/1993 | Lei Nº 553_3492.pdf |
| 552/1993 | Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria do Trabalho e Ação social. | 28/04/1993 | Lei Nº 552_7189.pdf |
| 551/1993 | Autoriza o poder Executivo contratar parcelamento da divida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço- FGTS - e dá outras providencias correlatas. | 28/04/1993 | Lei Nº 551_7260.pdf |
| 550/1993 | Autoriza a criação de cesta básica para distribuição entre servidores municipais. | 28/04/1993 | Lei Nº 550_7391.pdf |
| 549/1993 | Institui o conselho municipal de saúde e dá outra providencias. | 30/03/1993 | Lei Nº 549_6901.pdf |
| 548/1993 | Autoriza o chefe do Executivo assinar convenio com a EMATER/ MG. | 27/03/1993 | Lei Nº 548_4463.pdf |
| 547/1993 | Dispõe a concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensão por morte aos dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FADEM) e dá outras providencias. | 27/03/1993 | Lei Nº 547_4597.pdf |
| 546/1993 | Autoriza o poder Executivo celebrar convenio para implantação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providencias. | 27/03/1993 | Lei Nº 546_9885.pdf |
| 545/1993 | Reajusta vencimentos de servidores municipais. | 26/03/1993 | Lei Nº 545_4353.pdf |
| 544/1993 | Autoriza os preços de horas máquinas. | 08/02/1993 | Lei Nº 544_9293.pdf |
| 543/1993 | Concede aumento de vencimento de salário. | 28/01/1993 | Lei Nº 543_7008.pdf |
| 542/1993 | Concede aumento de vencimento de salário. | 28/01/1993 | Lei Nº 542_4629.pdf |
| 541/1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal assinar convenio em 28/01/1993. | 28/01/1993 | Lei Nº 541_8362.pdf |
| 540/1992 | Abre crédito suplementar. | 21/12/1992 | Lei Nº 540_3272.pdf |
| 539/1992 | Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre crédito especial. | 21/12/1992 | Lei Nº 539_1881.pdf |
| 538/1992 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1993 a 1995. | 21/12/1992 | Lei Nº 538_1787.pdf |
| 537/1992 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993. | 21/12/1992 | Lei Nº 537_9538.pdf |
| 536/1992 | Autoriza o executivo a reajustar impostos. | 18/12/1992 | Lei Nº 536_8228.pdf |
| 535/1992 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 18/12/1992 | Lei Nº 535_6208.pdf |
| 534/1992 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 18/12/1992 | Lei Nº 534_4700.pdf |
| 533/1992 | Concede subvenção a entidade que menciona. | 18/12/1992 | Lei Nº 533_6676.pdf |
| 532/1992 | Concede subvenção a Caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues. | 18/12/1992 | Lei Nº 532_3954.pdf |
| 531/1992 | Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município. | 30/11/1992 | Lei Nº 531_5162.pdf |
| 530/1992 | Autoriza complementação de recursos para término da construção e ampliação do hospital e abre crédito suplementar. | 16/11/1992 | Lei Nº 530_4039.pdf |
| 529/1992 | Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 16/11/1992 | Lei Nº 529_9328.pdf |
| 528/1992 | Reajusta vencimento e salário de funcionários e servidores do município. | 30/09/1992 | Lei Nº 528_9282.pdf |
| 527/1992 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993. | 31/08/1992 | Lei N°527_2596.pdf |
| 526/1992 | Reajusta vencimento e salários de funcionários e servidores do município. | 30/07/1992 | Lei Nº 526_2330.pdf |
| 525/1992 | Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial. | 29/05/1992 | Lei Nº 525_7288.pdf |
| 524/1992 | Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município. | 29/05/1992 | Lei Nº 524_3706.pdf |
| 523/1992 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parlamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- e da outras providencias. | 28/04/1992 | Lei Nº 523_3941.pdf |
| 522/1992 | Autoriza utilização de material de construção de casas a pessoas carentes. | 28/04/1992 | Lei Nº 522_2681.pdf |
| 521/1992 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 31/03/1992 | Lei N°521_1850.pdf |
| 520/1992 | A Camara Municipal de Bom Jesus da Penha decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. | 18/03/1992 | Lei N° 520_9206.pdf |
| 519/1992 | Dispõe sobre a descaracterização de imoveis em ruína. | 16/03/1992 | Lei Nº 519_1522.pdf |
| 518/1991 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 30/01/1992 | Lei Nº 518_7387.pdf |
| 517/1991 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 16/12/1991 | Lei Nº 517_9912.pdf |
| 516/1991 | Aprova orçamento plurianual de investimento para triênio de 1992 a 1994. | 05/12/1991 | Lei Nº 516_2192.pdf |
| 515/1991 | Estima a receita e fixa despesa financeira de 1992. | 05/12/1991 | Lei Nº 515_8647.pdf |
| 514/1991 | Autoriza assinar convenio com o Estado de Minas Gerais, através de Secretaria do Estado de Saúde. | 29/11/1991 | Lei Nº 514_4774.pdf |
| 513/1991 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 31/10/1991 | Lei Nº 513_7599.pdf |
| 512/1991 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 30/09/1991 | Lei Nº 512_5993.pdf |
| 511/1991 | Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 29/08/1991 | Lei Nº 511_6190.pdf |
| 510/1991 | Concede abono aos servidores do município. | 31/07/1991 | Lei Nº 510_7863.pdf |
| 509/1991 | Estabelece as diretrizes orçamentarias do exercícios de 1992. | 18/07/1991 | Lei Nº 509_9766.pdf |
| 508/1991 | Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 29/05/1991 | Lei Nº 508_1665.pdf |
| 507/1991 | Cria subvenção social e entidade que menciona. | 26/03/1991 | Lei Nº 507_6679.pdf |
| 506/1991 | Autoriza a prestação de serviço pelo trator agrícola e dá outras providencias. | 26/03/1991 | Lei Nº 506_4378.pdf |
| 505/1991 | Reajuste vencimento de salário dos funcionários e servidores do município. | 26/03/1991 | Lei Nº 505_5167.pdf |
| 504/1991 | Autoriza conceder aposentadoria especial a telefonistas. | 31/01/1991 | Lei Nº 504_6551.pdf |
| 503/1991 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. | 30/01/1991 | Lei Nº 503_9531.pdf |
| 502/1990 | Declara utilidade pública e entidade que menciona. | 07/12/1990 | Lei Nº 502_2245.pdf |
| 501/1990 | Autoriza a concessão de terrenos para construção. | 07/12/1990 | Lei Nº 501_6386.pdf |
| 498/1990 | Reajusta vencimento do salário dos funcionários e servidores do município. | 29/11/1990 | Lei Nº 498_7843.pdf |
| 497/1990 | Autoriza o término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar. | 31/10/1990 | Lei Nº 497_8433.pdf |
| 496/1990 | Abre crédito suplementar. | 31/10/1990 | lei N° 496_5551.pdf |
| 500/1990 | Aprova orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1991 a 1993. | 30/10/1990 | Lei Nº 500_6821.pdf |
| 499/1990 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991. | 30/10/1990 | Lei Nº 499_3661.pdf |
| 495/1990 | Autoriza executivo municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais através de CEMIG. | 27/10/1990 | Lei Nº 495_6543.pdf |
| 494/1990 | Autoriza o executivo municipal de Bom Jesus da Penha assinar convenio com o estado de Minas Gerais. | 27/10/1990 | Lei Nº 494_9360.pdf |
| 493/1990 | Autoriza assinar convenio com Estado de Minas Gerais através de D.E.R. | 27/10/1990 | Lei Nº 493_4896.pdf |
| 492/1990 | Abre crédito suplementar. | 28/09/1990 | Lei Nº 492_177.pdf |
| 491/1990 | Autoriza o Executivo Municipal complementar recursos para fazer acordo amigável com o Banco Itaú S.A. | 28/09/1990 | Lei Nº 491_9904.pdf |
| 490/1990 | Reajuste vencimento e salário do município respectivamente. | 28/09/1990 | Lei Nº 490.pdf |
| 489/1990 | Abre crédito suplementar. | 31/08/1990 | Lei N° 489_5979.pdf |
| 488/1990 | Autoriza término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar. | 31/08/1990 | Lei Nº 488_1603.pdf |
| 487/1990 | Autoriza conceder abono no salário para servidores e aposentados. | 31/08/1990 | Lei Nº 487_5691.pdf |
| 486/1990 | Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do serviço publico do município de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. | 31/08/1990 | Lei Nº 486_5818.pdf |
| 485/1990 | Autoriza o Executivo a fazer acordo amigáveis judicial com o Banco Itaú S.A. sobre imóvel urbano destinado ao funcionamento de creche municipal. | 09/08/1990 | Lei Nº 485_4301.pdf |
| 484/1990 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1991. | 27/07/1990 | Lei Nº 484_9790.pdf |
| 483/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder terrenos para construção. | 23/07/1990 | Lei Nº 483_9274.pdf |
| 482/1990 | Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município respectivamente. | 01/07/1990 | Lei Nº 482_8535.pdf |
| 481/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de assuntos municipais. | 29/06/1990 | Lei Nº 481_7981.pdf |
| 480/1990 | Abre crédito suplementar. | 29/06/1990 | Lei Nº 480_8759.pdf |
| 479/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos para a construção da enfermaria e abre crédito. | 29/06/1990 | Lei Nº 479_1454.pdf |
| 478/1990 | Autoriza a aquisição de um caminhão para serviços municipal de estrada de rodagem. | 15/06/1990 | Lei Nº 478_6513.pdf |
| 477/1990 | Autoriza o Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha a complementar recursos para a ampliação do hospital e abre crédito especial. | 18/05/1990 | Lei Nº 477_5065.pdf |
| 476/1990 | Autoriza o recapeamento asfáltico em ruas e avenidas. | 27/04/1990 | Lei Nº 476_1962.pdf |
| 475/1990 | Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município, respectivamente. | 27/04/1990 | Lei Nº 475_8811.pdf |
| 474/1990 | Regulamenta a concessão de terrenos para construção. | 27/04/1990 | Lei Nº 474_6489.pdf |
| 473/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para construção do posto de saúde. | 16/04/1990 | Lei Nº 473_3037.pdf |
| 472/1990 | Autoriza a prefeitura Municipal a complementar recursos para construção de enfermarias do hospital. | 16/04/1990 | Lei Nº 472_2436.pdf |
| 471/1990 | Autoriza assinar convenio com FUNED. | 27/03/1990 | Lei Nº 471_3164.pdf |
| 470/1990 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 27/03/1990 | Lei Nº 470_4480.pdf |
| 469/1990 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 20/02/1990 | Lei Nº 469_7689.pdf |
| 468/1990 | Aprova convenio com a SEAC, e complementa recursos e abre crédito especial. | 31/01/1990 | Lei Nº 468_8928.pdf |
| 467/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para a construção do posto de saúde em convenio com a Secretaria do Estado de Obras Publicas. | 31/01/1990 | Lei Nº 467_4125.pdf |
| 466/1990 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, a comprar uma carreta basculante para o transporte do lixo. | 31/01/1990 | Lei Nº 466_3777.pdf |
| 465/1990 | Concede aumento de vencimento e salários aos servidores do município. | 29/01/1990 | Lei Nº 465_8568.pdf |
| 464/1989 | Abre crédito. | 29/12/1989 | Lei Nº 464_8450.pdf |
| 463/1989 | Concede isenção de impostos sobre propriedades predial e territorial urbana e sobre a transmissão "Inter- Vivos | 27/12/1989 | Lei Nº 463_9185.pdf |
| 462/1989 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 15/12/1989 | Lei Nº 462_3265.pdf |
| 461/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha construir ponte sobre o Ribeirão Lage no Bairro Britos em convenio assinado com o estado de Minas Gerais através da Secretaria do estado de Minas Gerais. | 30/11/1989 | Lei Nº 461_1657.pdf |
| 460/1989 | Abre crédito suplementar. | 30/11/1989 | Lei Nº 460_5984.pdf |
| 459/1989 | Abre crédito suplementar. | 30/11/1989 | Lei Nº 459_6793.pdf |
| 458/1989 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 27/11/1989 | Lei Nº 458_2072.pdf |
| 453/1989 | Aprova orçamento plurianual de investimento par o triênio de 1990 a 1992. | 27/11/1989 | Lei Nº 453_2259.pdf |
| 452/1989 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1990. | 27/11/1989 | Lei Nº 452_6177.pdf |
| 457/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, a complementar recursos para termino de construção de 20 casas do programa pro-habitação e abre crédito especial. | 17/11/1989 | Lei Nº 457_3948.pdf |
| 456/1989 | Abre crédito suplementar. | 31/10/1989 | Lei Nº 456_3866.pdf |
| 455/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal indenizar terrenos e abre crédito especial. | 30/10/1989 | Lei Nº 455_4966.pdf |
| 454/1989 | Concede aumento e reajuste de salário aos servidores do município. | 30/10/1989 | Lei Nº 454_7815.pdf |
| 451/1989 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria do Estado da Educação. | 06/10/1989 | Lei Nº 451_3783.pdf |
| 450/1989 | Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município. | 29/09/1989 | Lei Nº 450_8946.pdf |
| 449/1989 | Concede subvenção a Irmandade de Santa Casa de Bom Jesus da Penha. | 28/08/1989 | Lei Nº 449_2401.pdf |
| 448/1989 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 28/08/1989 | Lei Nº 448_7842.pdf |
| 447/1989 | Autoriza celebrar convenio com o estado de Minas Gerais e da outras providencias. | 11/08/1989 | Lei Nº 447_405.pdf |
| 446/1989 | Altera dispositivo da lei n° 198 de 20 de fevereiro de 1976. | 11/08/1989 | Lei Nº 446_2335.pdf |
| 445/1989 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 30/06/1989 | Lei Nº 445_4588.pdf |
| 444/1989 | Cria a Biblioteca Pública Municipal. | 30/06/1989 | Lei Nº 444_8419.pdf |
| 443/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos financeiros para construção de 20 casas de programa pro habitação e abre crédito especial. | 20/06/1989 | Lei Nº 443_7328.pdf |
| 442/1989 | Cria cargo de secretário em comissão da unidade administrativa n° 02 gabinete e secretarias da prefeitura. | 25/04/1989 | Lei Nº 442_3666.pdf |
| 441/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de saúde do Estado de Minas Gerias. | 25/04/1989 | Lei Nº 441_622.pdf |
| 440/1989 | Autoriza executivo municipal a assinar convenio com secretaria do estado de obras públicas. | 25/04/1989 | Lei Nº 440_4263.pdf |
| 439/1989 | Autoriza Executivo Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de trabalha e ação social. | 25/04/1989 | Lei Nº 439_4833.pdf |
| 438/1989 | Autoriza assinar convenio com a secretaria do estado da educação. | 25/04/1989 | Lei Nº 438_6296.pdf |
| 437/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de estado de assuntos municipais. | 25/04/1989 | Lei Nº 437_14.pdf |
| 436/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a alienar material inservível. | 13/04/1989 | Lei Nº 436_8745.pdf |
| 435/1989 | Concede aumento de venciemnto e salario aos servidores do municipio. | 13/04/1989 | Lei Nº 435_1566.pdf |
| 434/1989 | Autoriza término da construção do prédio para o telefone e abre crédito. | 31/03/1989 | Lei Nº 434_7014.pdf |
| 433/1989 | Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha. | 02/03/1989 | Lei Nº 433_5320.pdf |
| 432/1989 | Concede aumento de vencimento a salario aos servidores do município. | 27/02/1989 | Lei Nº 432_6544.pdf |
| 431/1989 | Institui o importo municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo- I.V.V. | 27/02/1989 | Lei Nº 431_5536.pdf |
| 430/1989 | Autoriza a aquisição de veiculo tipo automóvel para o gabinete do prefeito. | 08/02/1989 | Lei Nº 430_9135.pdf |
| 429/1988 | Autoriza a prefeitura municipal a adquirir uma perua komb para o serviço de educação e cultura, a transportar alunos de 1° grau de 5ª a 8ª serie e para a sede do município. | 08/02/1989 | Lei Nº 429_7968.pdf |
| 428/1989 | Autoriza a continuidade da construção do prédio para o telefone, e abre crédito especial. | 08/02/1989 | Lei Nº 428_7989.pdf |
| 427/1988 | Abre crédito suplementar. | 16/12/1988 | Lei Nº 427_129.pdf |
| 426/1988 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 16/12/1988 | Lei Nº 426_9146.pdf |
| 425/1988 | Abre crédito suplementar. | 23/11/1988 | Lei Nº 425_2100.pdf |
| 424/1988 | Autoriza a construção do prédio do telefone e abre crédito especial. | 23/11/1988 | Lei Nº 424_4175.pdf |
| 423/1988 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 21/11/1988 | Lei Nº 423_9915.pdf |
| 422/1988 | Abre crédito especial. | 21/11/1988 | Lei Nº 422_8550.pdf |
| 421/1988 | Institui o imposto sem transmissão "inter-vivos". | 11/11/1988 | Lei Nº 421_6636.pdf |
| 420/1988 | Lei orçamentaria. | 11/11/1988 | Lei Nº 420_9964.pdf |
| 418/1988 | Autoriza a extensão de rede de iluminação pública e abre crédito suplementar. | 20/10/1988 | Lei Nº 418_1927.pdf |
| 417/1988 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 20/10/1988 | Lei Nº 417_3602.pdf |
| 419/1988 | Lei orçamentaria. | 29/09/1988 | Lei Nº 419_8021.pdf |
| 416/1988 | Fixa limite do perímetro urbano da cidade. | 26/08/1988 | Lei Nº 416_3135.pdf |
| 415/1988 | Da denominação a próprio município. | 22/08/1988 | Lei Nº 415_7926.pdf |
| 414/1988 | Aumenta vencimento e outras providencias. | 22/08/1988 | Lei Nº 414_6126.pdf |
| 406/1988 | Concede aumento de vencimento a salários aos servidores do município. | 22/08/1988 | Lei Nº 406_9332.pdf |
| 413/1988 | Concede aumento de salários aos servidores do município. | 16/07/1988 | Lei Nº 413_7180.pdf |
| 412/1988 | Autoriza a aquisição de dois receptores de televisão via satélite. | 30/06/1988 | Lei Nº 412_4552.pdf |
| 411/1988 | Dispõe sobre denominação de ruas. | 08/06/1988 | Lei Nº 411_3211.pdf |
| 410/1988 | Autoriza a construção da rede de esgoto e abre crédito especial. | 08/06/1988 | Lei Nº 410_7646.pdf |
| 409/1988 | Concede aumento de vencimento de salario aos servidores do município. | 06/05/1988 | Lei Nº 409_9628.pdf |
| 408/1988 | Concede pensão a dependentes de funcionários. | 06/05/1988 | Lei Nº 408_1368.pdf |
| 407/1988 | Reajuste aos salários dos operários do município. | 21/04/1988 | Lei Nº 407_9702.pdf |
| 405/1987 | Incorpora a legislação municipal a lista de serviço relativos ao ISS, conforme dispõe a lei complementar n° 56. | 24/12/1987 | Lei Nº 405_999.pdf |
| 404/1987 | Abre crédito suplementar. | 30/11/1987 | Lei Nº 404_6611.pdf |
| 403/1987 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988. | 23/11/1987 | Lei Nº 403_5732.pdf |
| 402/1987 | Aprova o orçamento plurianual de investimento para triênio de 1988 a 1990. | 23/11/1987 | Lei Nº402_1153.pdf |
| 401/1987 | Reajusta os vencimentos dos cargos abaixo nas respectivas importância. | 23/11/1987 | Lei Nº 401_4202.pdf |
| 400/1987 | Cria cargos nas unidades abaixo e dá demonstrações. | 13/11/1987 | Lei Nº 400_621.pdf |
| 399/1987 | Cria subvenção a Associação Esportiva Municipal. | 13/11/1987 | Lei Nº 399_8228.pdf |
| 398/1987 | Regula a cobrança das rendas cemitério. | 13/11/1987 | Lei Nº 398_7996.pdf |
| 397/1987 | Reajuste a subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 13/11/1987 | Lei Nº 397_1729.pdf |
| 396/1987 | Autoriza a prefeitura Municipal a conceder anistia de correção monetária por tempo determinado. | 19/10/1987 | Lei Nº 396_4858.pdf |
| 395/1987 | autoriza a contratar serviço de odontologia. | 19/10/1987 | Lei Nº 395_2005.pdf |
| 394/1987 | Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. | 19/10/1987 | Lei Nº 394_2636.pdf |
| 393/1987 | Autoriza a prefeitura a assinar termo de cessão em comodato ao Banco do Brasil S/ A. | 19/10/1987 | Lei Nº 393_4100.pdf |
| 392/1987 | Autoriza a prefeitura Municipal a reajustar subvenção do Hospital. | 18/09/1987 | Lei Nº 392_5494.pdf |
| 391/1987 | Autoriza aquisição de um repartidor de TV para expansão de sinais no município. | 18/09/1987 | Lei Nº 391_2620.pdf |
| 390/1987 | Autoriza a abertura de crédito suplementar. | 20/07/1987 | Lei Nº 390_953.pdf |
| 389/1987 | Autoriza a aquisição de veiculo utilitário. | 20/07/1987 | Lei Nº 389_7647.pdf |
| 388/1987 | Autoriza alienar carro Fiat. | 20/07/1987 | Lei Nº 388_8251.pdf |
| 387/1987 | Concede aumento de vencimento aos servidores do município. | 22/06/1987 | Lei Nº 387_6213.pdf |
| 386/1987 | Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer a rede de energia de repartidor de TV. | 18/06/1987 | Lei Nº 386_1365.pdf |
| 385/1987 | Autoriza a contratação de engenheiro. | 18/06/1987 | Lei Nº 385_5749.pdf |
| 384/1987 | Autoriza o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de expansão urbana. | 21/04/1987 | Lei Nº 384_6098.pdf |
| 383/1987 | Concede reajuste de vencimento. | 23/03/1987 | Lei Nº 383_1834.pdf |
| 382/1987 | Autoriza a aquisição de uma ambulância para o serviço municipal de saúde. | 20/03/1987 | Lei Nº 382_7355.pdf |
| 379/1987 | Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1987. | 01/01/1987 | Lei Nº 379_8401.pdf |
| 381/1986 | Estatuto do magistério. | 22/12/1986 | Lei Nº 381_2577.pdf |
| 380/1986 | Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1987 a 1989. | 20/11/1986 | Lei Nº 380_6523.pdf |
| 378/1986 | Autoriza assinatura de convenio, doação de imoveis, construções de benfeitorias e dá outras providencias. | 06/11/1986 | Lei Nº 378_4992.pdf |
| 377/1986 | Cria unidade municipal de saúde. | 20/10/1986 | Lei Nº 377_2807.pdf |
| 376/1986 | Criar cargos de motorista. | 19/09/1986 | Lei Nº 376_6782.pdf |
| 375/1986 | Reajusta os vencimentos do quadro geral do pessoal da Prefeitura Municipal a partir de 1° de setembro de 1986, contem outras providências. | 19/09/1986 | Lei Nº 375_4078.pdf |
| 374/1986 | Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel abaixo mencionado. | 18/08/1986 | Lei Nº 374_3068.pdf |
| 373/1986 | Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar através de concorrência publica um trator esteira Fiat 70 CI ano 1986. | 21/07/1986 | Lei Nº 373_5001.pdf |
| 372/1986 | Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir veiculo para o gabinete do prefeito. | 21/07/1986 | Lei Nº 372_4333.pdf |
| 371/1986 | Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio para integração do Município/ M.P.A.S./ Ministério da Saúde/ Secretaria do Estado de Saúde de MG, visando a execução das ações integradas de saúde no município. | 26/06/1986 | Lei Nº 371_5007.pdf |
| 370/1986 | Regulamenta o artigo 13° do Paragrafo 2° da Lei n° 369 de 20 de julho de 1986. | 26/06/1986 | Lei Nº 370_4451.pdf |
| 369/1986 | Regula o funcionamento do comércio e da industria ni município. | 20/06/1986 | Lei Nº 369_8760.pdf |
| 368/1986 | Autoriza ao Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de MG- CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providencias. | 30/05/1986 | Lei Nº 368_9349.pdf |
| 367/1986 | Rajuste os vencimentos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de março de 1986, e contém outras providencias. | 03/04/1986 | Lei Nº 367_4396.pdf |
| 366/1986 | Autoriza a aquisição de um aparelho de raio X para ser doado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 21/03/1986 | Lei Nº 366_1279.pdf |
| 365/1986 | Autoriza a venda de ações da C.G.E (Companhia Geral de Eletricidade). | 21/03/1986 | Lei Nº 365_3177.pdf |
| 364/1986 | Autoriza a aquisição de rádio a PMMG, DEPOL de Bom Jesus da Penha. | 21/03/1986 | Lei Nº 364_8039.pdf |
| 363/1985 | Autoriza a aquisição de 02 veículos tipo kombi para o serviço de educação e cultura. | 21/02/1986 | Lei Nº 363_929.pdf |
| 362/1985 | Revoga o Artigo 3° da Lei n° 340 de 16 de maio de 1985. | 25/11/1985 | Lei Nº 362_5830.pdf |
| 361/1985 | Subvenção ao Mobral. | 25/11/1985 | Lei Nº 361_8603.pdf |
| 360/1985 | Contagem de tempo de serviço. | 25/11/1985 | Lei Nº 360.pdf |
| 359/1985 | Autoriza a extensão de benefícios previsão pela Lei n°6.226 de 14 de julho de 1975. | 25/11/1985 | Lei Nº 359_1177.pdf |
| 358/1985 | Reajusta os venciemntos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de novembro de 1985 e contem outras providencias. | 21/11/1985 | Lei Nº 358_232.pdf |
| 357/1985 | Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1986 a 1988. | 14/11/1985 | Lei Nº 357_1810.pdf |
| 356/1985 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986. | 14/11/1985 | Lei Nº 356_5196.pdf |
| 355/1985 | Estabelece o quadro geral do pessoal da prefeitura para o exercício de 1986, fixa- lhes vencimentos e contem outras providencias. | 14/11/1985 | Lei Nº 355_6023.pdf |
| 354/1985 | Cria cargos nas unidades orçamentarias que menciona. | 14/11/1985 | Lei Nº 354_2638.pdf |
| 353/1985 | Reajusta o valor da quota de abono família concedido aos filhos de servidores municipais. | 29/10/1985 | Lei Nº 353_2631.pdf |
| 352/1985 | Reajusta subvenção ao hospital. | 28/10/1985 | Lei Nº 352_3331.pdf |
| 351/1985 | Reajusta subvenção a caixa escolar. | 28/10/1985 | Lei Nº 351_7603.pdf |
| 350/1985 | Altera o Artigo 2° da Lei n° 257 de 08 de outubro de 1979. | 18/10/1985 | Lei Nº 350_810.pdf |
| 349/1985 | Regula cobrança de rendas de cemitério. | 18/10/1985 | Lei Nº 349_2588.pdf |
| 348/1985 | Contem normas para construção de muros e passeios em imoveis localizados nas vias publicas e dá outras providencias. | 18/10/1985 | Lei Nº 348_4253.pdf |
| 347/1985 | Autoriza a aquisição de trator de esteira. | 10/10/1985 | Lei Nº 347_6644.pdf |
| 346/1985 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar compromisso com a secretaria de Estado da Educação visando a produção de alimentos escolares no município. | 23/09/1985 | Lei Nº 346_1137.pdf |
| 345/1985 | Autoriza o Executivo Municipal a recuperar os repetidores de sinal de televisão do Município e abre crédito suplementar. | 15/08/1985 | Lei Nº 345_3612.pdf |
| 344/1985 | Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. | 18/06/1985 | Lei Nº 344_5132.pdf |
| 343/1985 | Autoriza a aquisição de caminhão para o serviço de obras públicas. | 18/06/1985 | Lei Nº 343_7764.pdf |
| 342/1985 | Autoriza a doação a entidade mencionada. | 28/05/1985 | Lei Nº 342_226.pdf |
| 341/1985 | Reajusta os vencimento dos cargos do pessoal da prefeitura nos termos abaixo fixados. | 16/05/1985 | Lei Nº 341_5441.pdf |
| 340/1985 | Autoriza a doação de terreno do município ao estado de Minas Gerais. | 16/05/1985 | Lei Nº340_3919.pdf |
| 339/1985 | Autoriza a aquisição de terrenos para a Companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA- MG. | 15/05/1985 | Lei Nº 339_8688.pdf |
| 338/1985 | Autoriza doação de terrenos do município á Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG. | 15/05/1985 | Lei Nº 338_8154.pdf |
| 337/1985 | Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência de transporte aos alunos do 2° grau. | 17/04/1985 | Lei Nº 337_7493.pdf |
| 336/1985 | Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e conceder isenção tributaria. | 08/04/1985 | Lei Nº 336_8794.pdf |
| 335/1984 | Abre crédito suplementar. | 21/12/1984 | Lei Nº 335_6383.pdf |
| 334/1984 | Regula a taxa de iluminação e dá outras providencias. | 13/12/1984 | Lei Nº 334_4364.pdf |
| 333/1984 | Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimento com a CEMIG. | 13/12/1984 | Lei Nº 333_9717.pdf |
| 332/1984 | Reajuste os vencimentos do quadro geral de pessoal da prefeitura municipal a partir de 1° de novembro de 1984 e contem outras providencia. | 20/11/1984 | Lei Nº 332_867.pdf |
| 331/1984 | Aprova plano plurianual de investimento para o triênio 1985/ 1987. | 14/11/1984 | Lei Nº 331_9150.pdf |
| 330/1984 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1985. | 14/11/1984 | Lei Nº 330_8729.pdf |
| 329/1984 | Reajuste a subvenção do hospital. | 30/10/1984 | Lei Nº 329_1334.pdf |
| 328/1984 | Reajusta subvenção a caixa escolar. | 30/10/1984 | Lei Nº 328_3825.pdf |
| 327/1984 | Amplia o quadro de professores rurais do município. | 27/09/1984 | Lei Nº 327_3278.pdf |
| 326/1984 | Reajuste o abono família concedido a filhos de servidores municipais. | 27/09/1984 | Lei Nº 326_8177.pdf |
| 325/1984 | Regulamenta o prazo para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento. | 20/09/1984 | Lei Nº 325_877.pdf |
| 324/1984 | Regula a cobrança de taxa d'água. | 20/09/1984 | Lei Nº 324_6400.pdf |
| 323/1984 | Abre crédito suplementar. | 24/08/1984 | Lei Nº 323_9778.pdf |
| 322/1984 | Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. | 24/08/1984 | Lei Nº 322_3664.pdf |
| 321/1984 | Abre crédito suplementar. | 24/08/1984 | Lei Nº 321_3292.pdf |
| 320/1984 | Reajusta os vencimentos do quadro geral de pessoal da Prefeitura a partir de 1° de maio de 1984, e contem outras providencias. | 28/05/1984 | Lei Nº 320_5511.pdf |
| 319/1984 | Autoriza a Prefeitura Municipal a construir a Praça Dom Inácio no Patio do Prédio Escolar. | 15/05/1984 | Lei Nº 319_7028.pdf |
| 318/1984 | Aprova o calçamento em bloquete sem administração direta da prefeitura. | 15/05/1984 | Lei Nº 318_4945.pdf |
| 317/1984 | Aprova a compra de veiculo para o S.M.E.R. e abre crédito suplementar. | 10/04/1984 | Lei Nº 317_1702.pdf |
| 316/1984 | Altera a alíquota de imposto de serviço de qualquer natureza no que se refere. | 10/02/1984 | Lei Nº 316_9202.pdf |
| 314/1984 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984. | 01/01/1984 | Lei Nº 314_8573.pdf |
| 315/1983 | Reajuste vencimentos dos cargos de professores, telefonista, auxiliares de telefonista e operário braçal. | 30/11/1983 | Lei Nº 315_1563.pdf |
| 313/1983 | Aprova plano plurianual de investimento para o trienio 1984/1986. | 30/11/1983 | Lei N°313_5285.pdf |
| 312/1983 | Estabelece o quadro geral de pessoal da prefeitura para o exercício de 1984, fixa- lhes os vencimentos e contem outras providencias. | 24/10/1983 | Lei Nº 312_4105.pdf |
| 311/1983 | Reajusta subvenções. | 10/10/1983 | Lei Nº 311_2278.pdf |
| 310/1983 | Regula cobrança de taxa d'água e dá outras providencias. | 10/10/1983 | Lei Nº 310_737.pdf |
| 309/1983 | Regula a taxa de iluminação pública e dá outras providencias. | 10/10/1983 | Lei Nº 309_7071.pdf |
| 308/1983 | Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer convenio, cooperação com o estado de Minas Gerais. | 30/08/1983 | Lei Nº 308_2213.pdf |
| 307/1983 | Institui Pensão Alimentícia a viuvá do Sr. Antonio Ferreira Santos. | 30/08/1983 | Lei Nº 307_2255.pdf |
| 306/1983 | Exclui do Regime Tributário do Município a taxa de conservação de estradas. | 30/08/1983 | Lei Nº 306_6326.pdf |
| 305/1983 | Cria função gratificada. | 22/07/1983 | Lei Nº 305_9336.pdf |
| 304/1983 | Reajusta vencimento do pessoal da prefeitura e dá outras providencias. | 22/07/1983 | Lei Nº 304_9361.pdf |
| 303/1983 | Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água é companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA - e dá outras providencias. | 30/06/1983 | Lei Nº 303.pdf |
| 302/1983 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motoniveladora e dá outras providencias. | 05/05/1983 | Lei Nº 302_9846.pdf |
| 300/1982 | Atualiza os vencimentos dos cargos que menciona. | 08/11/1982 | Lei N°300_9285.pdf |
| 299/1982 | Regula cobrança de taxa d'água. | 08/11/1982 | Lei Nº 299_9333.pdf |
| 301/1982 | Aprova convenio assinado com a secretaria de estado da educação. | 03/11/1982 | Lei Nº 301_257.pdf |
| 298/1982 | Cria o cargo de motorista do serviço de educação e cultura. | 03/11/1982 | Lei Nº 298_4681.pdf |
| 297/1982 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1983/ 1985. | 03/11/1982 | Lei Nº 297_2471.pdf |
| 296/1982 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983. | 03/11/1982 | Lei Nº 296_1612.pdf |
| 295/1982 | Fixa os vencimentos de pessoal da prefeitura dos cargos que menciona a partir de 1/ de janeiro de 1983. | 11/10/1982 | Lei Nº 295_2035.pdf |
| 294/1982 | Reajusta subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 05/10/1982 | Lei Nº 294_4554.pdf |
| 293/1982 | Autoriza a prefeitura adquirir um carro para o serviço de educação e cultura. | 04/10/1982 | Lei Nº 293_3228.pdf |
| 292/1982 | Autoriza o transporte de professores da sede para as escolas rurais. | 04/10/1982 | Lei Nº 292_3364.pdf |
| 291/1982 | Reajusta vencimentos do pessoal da prefeitura. | 24/05/1982 | Lei N°291_1154.pdf |
| 290/1982 | Cria cargo de operador de pá mecânica. | 21/05/1982 | Lei Nº 290_5958.pdf |
| 289/1982 | Autoriza a Prefeitura Municipal a atualizar levantamentos topográfico do perímetro urbano. | 14/05/1982 | Lei Nº 289_2670.pdf |
| 288/1982 | Autoriza a Prefeitura adquirir e instalar um receptor de televisão. | 10/05/1982 | Lei Nº 288_7948.pdf |
| 287/1982 | Autoriza a Prefeitura Municipal complementar a construção da Praça de Esporte. | 23/03/1982 | Lei Nº 287_6919.pdf |
| 286/1982 | Autoriza a prefeitura assumir a ponte do Rio São João estrada para Água Doce. | 23/03/1982 | Lei Nº 286_3687.pdf |
| 285/1982 | Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 23/03/1982 | Lei N° 285_4014.pdf |
| 284/1982 | Autoriza a aquisição de um trator equipado com caçamba carregadora. | 05/01/1982 | Lei Nº 284_1075.pdf |
| 283/1981 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar Operação de crédito. | 30/11/1981 | Lei Nº 283_1369.pdf |
| 282/1981 | Atualiza os vencimentos do pessoal que menciona. | 30/11/1981 | Lei Nº 282_3432.pdf |
| 281/1981 | Regula a cobrança de taxa de cadastro e averbação. | 28/11/1981 | Lei Nº 281_4538.pdf |
| 280/1981 | Regula a cobrança das rendas do cemitério. | 28/11/1981 | Lei Nº 280_9869.pdf |
| 279/1981 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982. | 25/11/1981 | Lei Nº 279_5237.pdf |
| 278/1981 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1982/ 1984. | 23/11/1981 | Lei Nº 278_1794.pdf |
| 277/1981 | Fixa os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de janeiro de 1982. | 23/10/1981 | Lei Nº 277_6942.pdf |
| 276/1981 | Código tributário municipal. | 30/09/1981 | Lei Nº 276_5789.pdf |
| 275/1981 | Dispõe sobre descaracterização de parte da Praça Dom Inácio e autoriza a venda de lotes. | 10/08/1981 | Lei Nº 275_8659.pdf |
| 274/1981 | Aprova convênio assinado entre a prefeitura municipal de Bom Jesus da Penha e a secretaria do estado da educação para fins nele especificado. | 22/05/1981 | Lei Nº 274_2867.pdf |
| 273/1981 | Reajusta os vencimentos do pessoal a que menciona a partir de 1° de maio de 1981. | 15/05/1981 | Lei Nº 273_34.pdf |
| 272/1980 | Autoriza a celebração do convenio entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e a Prefeitura Municipal de Jacuí. | 09/12/1980 | Lei Nº 272_1538.pdf |
| 271/1980 | Autoriza a celebração de convenio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha. | 09/12/1980 | Lei Nº 271_5782.pdf |
| 270/1980 | Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder o 13° salário aos funcionários municipais. | 05/12/1980 | Lei Nº 270_4851.pdf |
| 269/1980 | Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona. | 05/12/1980 | Lei Nº 269_3311.pdf |
| 268/1980 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981. | 28/11/1980 | Lei Nº 268_9076.pdf |
| 267/1980 | Estabelece o quadro geral dos funcionários do município, e fixa vencimentos e contem outras providencias. | 18/08/1980 | Lei Nº 267_3850.pdf |
| 266/1980 | Cria no quadro do pessoal da secretaria da prefeitura cargos de datilógrafo. | 18/08/1980 | Lei Nº 266_7067.pdf |
| 265/1980 | Autoriza a prefeitura municipal a alinear todo material inservível. | 30/06/1980 | Lei Nº 265_6651.pdf |
| 264/1980 | Reajuste os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de 1° de julho de 1980. | 30/06/1980 | Lei Nº 264_7515.pdf |
| 263/1980 | Reajusta o salario aula dos professores da 7ª e 8ª serie e do secretario de estabelecimento em convenio com o estado de Minas Gerais. | 27/06/1980 | Lei Nº 263_5177.pdf |
| 262/1980 | Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona. | 12/05/1980 | Lei Nº 262_8961.pdf |
| 261/1980 | Prorroga o prazo para recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza. | 14/04/1980 | Lei Nº 261_7729.pdf |
| 260/1980 | Autoriza a prefeitura a construir iluminação da Praça João Ourives Torres. | 11/03/1980 | Lei Nº 260_5427.pdf |
| 259/1979 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980. | 30/11/1979 | Lei Nº 259_5397.pdf |
| 258/1979 | Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa vencimentos e contem outras providencias. | 14/11/1979 | Lei Nº 258_6837.pdf |
| 257/1979 | Regula a concessão de terrenos para construção. | 08/10/1979 | Lei Nº 257_3573.pdf |
| 256/1979 | Regula o horário de trabalho do funcionário da prefeitura. | 08/10/1979 | Lei Nº 256_6738.pdf |
| 255/1979 | Regula o regimento tributário do município. | 08/10/1979 | Lei N° 255_4120.pdf |
| 254/1979 | Autoriza o cancelamento de multas para regularização e pagamento do I.S.S, no exercício de 1979. | 02/10/1979 | Lei Nº 254_4594.pdf |
| 253/1979 | Abre crédito especial. | 13/07/1979 | Lei Nº 253_2131.pdf |
| 252/1979 | Reajusta os vencimentos de secretários, chefes do serviço de obras, encarregado do serviço de obras,encarregado do serviço de água, motorista, fiscal geral e tratorista. | 15/06/1979 | Lei Nº 252_7754.pdf |
| 251/1979 | Reajuste os vencimentos dos cargos de telefonista e auxiliar de telefonista. | 08/06/1979 | Lei Nº 251_8123.pdf |
| 250/1979 | Cria cargo de auxiliar de telefonista. | 08/06/1979 | Lei Nº 250_3085.pdf |
| 249/1979 | Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da Escola Coronel Antonio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 14/05/1979 | Lei Nº 249_4575.pdf |
| 248/1979 | Reajuste os níveis de vencimentos dos professores e inspetor escolar. | 14/05/1979 | Lei Nº 248_6578.pdf |
| 247/1979 | Dispõe sobre a execução de calçamento em Ruas e Avenidas. | 09/04/1979 | Lei Nº 247_9687.pdf |
| 246/1978 | Concede gratificação de natal (13° Salário) aos funcionários Municipais. | 18/12/1978 | Lei Nº 246_7606.pdf |
| 245/1978 | Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro Cedro neste Município. | 12/12/1978 | Lei Nº 245_9575.pdf |
| 244/1978 | Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro da Cebola neste Município. | 12/12/1978 | Lei Nº 244_1548.pdf |
| 243/1978 | Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro dos Britos neste Município. | 12/12/1978 | Lei Nº 243_7752.pdf |
| 242/1978 | Autoriza o chefe do executivo Municipal a assinar Convenio com a EMATER/ MG. | 09/12/1978 | Lei Nº 242_7288.pdf |
| 241/1978 | Lei n° 241 Anexa no Orçamento de 1979. | 13/11/1978 | Lei Nº 241_6468.pdf |
| 240/1978 | Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1979/ 1981. | 02/10/1978 | Lei Nº 240_2637.pdf |
| 239/1978 | Estabelece o quadro geral de funcionários municipais e fixa o vencimento e contem outras providencias. | 25/09/1978 | Lei Nº 239_9708.pdf |
| 217/1978 | Estabelecer o quadro geral de funcionários do município e fixa de vencimento e contem outras providencias. | 19/09/1978 | Lei N° 217_2105.pdf |
| 238/1978 | Institui Níveis de vencimento a Professores Rurais. | 15/09/1978 | Lei Nº 238_4517.pdf |
| 237/1978 | Autoriza a Celebração de convenio entre DER/ MG e a Prefeitura. | 19/08/1978 | Lei Nº 237_4124.pdf |
| 236/1978 | Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia. | 29/07/1978 | Lei Nº 236_9681.pdf |
| 235/1978 | Declara de utilidade publica a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha. | 26/06/1978 | Lei Nº 235_5702.pdf |
| 234/1978 | Autoriza a mudança da sede da Prefeitura e Câmara Municipal. | 26/06/1978 | Lei Nº 234_4013.pdf |
| 233/1978 | Fixa o preço por hora do serviço do trator de esteira e da outras providencias. | 08/05/1978 | Lei Nº 233_8719.pdf |
| 232/1978 | Reajusta vencimentos de telefonista, auxiliares de telefonista, encarregado de serviço d´água e dá outras providencias. | 08/05/1978 | Lei Nº 232_9739.pdf |
| 231/1978 | Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência para transporte de alunos do meio rural. | 18/04/1978 | Lei Nº 231_8291.pdf |
| 230/1978 | Cria cargo de auxiliar do serviço de fazenda. | 14/04/1978 | Lei N° 230_1225.pdf |
| 229/1978 | Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da escola de 1° grau Coronel Antônio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 07/04/1978 | Lei Nº 229_8146.pdf |
| 228/1978 | Institui o Plano Rodoviário Municipal. | 29/03/1978 | Lei Nº 228_1281.pdf |
| 227/1978 | Autoriza o executivo e termos aditivos com o estado de Minas Gerais através da secretaria de estado da fazenda, para estabelecimento de base de cooperação administrativo fiscal e da outras providencias. | 27/03/1978 | Lei N° 227_1205.pdf |
| 226/1978 | Autoriza a aceleração do convênio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal para a execução do serviço de patrolamento em estarda integrada do plano "rodoviário municipal" | 02/03/1978 | Lei N° 226_5365.pdf |
| 225/1977 | Concede gratificação de natal (13° salário aos funcionários municipais). | 20/12/1977 | Lei N° 225_8845.pdf |
| 224/1977 | Declara de utilidade pública a caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues. | 15/12/1977 | Lei Nº 224_1565.pdf |
| 220/1977 | Regula a cobrança de taxa de água de averbação. | 19/10/1977 | Lei N° 220_3197.pdf |
| 219/1977 | Regula o serviço de saneamento e esgoto sanitário. | 17/10/1977 | Lei N° 219_2306.pdf |
| 221/1977 | Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 16/10/1977 | Lei N° 221_362.pdf |
| 223/1977 | Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através do convenio, cooperação com o estado. | 15/10/1977 | Lei Nº 223_8272.pdf |
| 218/1977 | Aprovar orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978 a 1980. | 23/09/1977 | Lei Nº 218_152.pdf |
| 216/1977 | Reajusta o vencimento do tratorista. | 17/06/1977 | Lei Nº 216_8081.pdf |
| 215/1977 | Reajusta o vencimento do encarregado do serviço de água. | 16/06/1977 | Lei Nº 215_7977.pdf |
| 214/1977 | Autoriza a realização de cursos de atualização para professores rurais. | 16/06/1977 | Lei Nº 214_8794.pdf |
| 213/1977 | Autoriza a aquisição de veiculo utilitário tipo JIPE para SMER. | 06/06/1977 | Lei Nº 213_4019.pdf |
| 212/1977 | Reajusta o salário dos operários da prefeitura e dá outras providencias. | 26/05/1977 | Lei Nº 212_7704.pdf |
| 211/1977 | Fixa o salário aula dos professores da 7ª a 8ª serie da escola do 1° grau Coronel Antonio Domingos Ribeiro em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias. | 22/04/1977 | Lei Nº 211_1062.pdf |
| 210/1977 | Institui o dia da cidade e feriados municipais. | 18/03/1977 | Lei Nº 210_1977.pdf |
| 209/1977 | Autoriza o executivo municipal a criar Escolas Rurais, e regulamenta as existentes no município | 02/02/1977 | Lei Nº 209_5998.pdf |
| 208/1976 | Concede gratificação de natal aos funcionários municipais | 10/12/1976 | Lei N° 208_8118.pdf |
| 206/1976 | Orça a receita para o exercício de 1977 | 30/11/1976 | Lei Nº 206_3817.pdf |
| 207/1976 | Autoriza a aplicação de capital em investimentos nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 | 16/11/1976 | Lei Nº 207_7738.pdf |
| 205/1976 | Abre crédito suplementar | 19/10/1976 | Lei Nº 205_8031.pdf |
| 204/1976 | Concede subvenção a caixa escolar da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro | 18/10/1976 | Lei Nº 204_7163.pdf |
| 203/1976 | Estabelece o quadro de funcionários do município e fixa vencimentos e contem outras providências para 1977 | 15/09/1976 | Lei Nº 203_7285.pdf |
| 202/1976 | Altera tarifa de água e da outras providências | 09/09/1976 | Lei Nº 202_6242.pdf |
| 201/1976 | Abre crédito especial e da outras providências | 09/09/1976 | Lei Nº 201_6572.pdf |
| 200/1976 | Reajusta vencimento do pessoal e dá outras providências. | 25/05/1976 | Lei N° 200-1976158_6232.pdf |
| 199/1976 | Doa terreno do Estado. | 25/05/1976 | Lei N° 199-1976157_4447.pdf |
| 198/1976 | Autoriza a participação do Município de Bom Jesus da Penha na Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana, na instalação do planejamento Micro-regional e contém outras providências. | 20/02/1976 | Lei N° 198-1976156_1410.pdf |
| 197/1976 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.976. | 22/09/1975 | Lei N° 197-1975153_4258.pdf |
| 196/1975 | Estabelece o quadro geral de funcionários, fixa vencimentos e contém outras providências. | 22/09/1975 | Lei N° 196-1975152_1329.pdf |
| 195/1975 | Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município, nos exercícios de 1.976, 1.977 e 1.978. | 22/09/1975 | Lei N° 195-1975151_9006.pdf |
| 194/1975 | Altera a cobrança da tarifa D'agua e dá outras providências. | 22/09/1975 | Lei N° 194-1975150_3907.pdf |
| 193/1975 | Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água do Fiscal Geral, e dos operários em regime CLT. | 18/08/1975 | Lei N° 193-1975149_9921.pdf |
| 192/1975 | Reajusta os vencimentos das Professoras Rurais. | 18/08/1975 | Lei N° 192-1975148_4246.pdf |
| 191/1975 | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências. | 15/08/1975 | Lei N° 191-1975147_9071.pdf |
| 190/1975 | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências. | 15/08/1975 | Lei N° 190-1975160_6367.pdf |
| 189/1975 | Reajusta os vencimentos do cargo de Tratorista. | 23/05/1975 | Lei N° 189-1975_9083.pdf |
| 184/1974 | Reajusta os vencimentos de Cargos de Motorista e cria o Cargo de Tratorista. | 12/05/1975 | Lei N° 184-1975_9090.pdf |
| 188/1975 | Fixa salário de professores da Escola de 1° Grau. | 18/04/1975 | Lei N° 188-1975_3584.pdf |
| 187/1975 | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria do Estado de Minas Gerais visando a extensão de série na Escola Estadual de 1° Grau de Bom Jesus da Penha. | 18/04/1975 | Lei N° 187-1975_6147.pdf |
| 186/1975 | Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. | 18/04/1975 | Lei N° 186-1975_9653.pdf |
| 185/1975 | Autoriza a assinatura do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências. | 18/04/1975 | Lei N° 185-1975_5590.pdf |
| 181/1974 | Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município de 1.975, 1.976 e 1.977. | 25/11/1974 | Lei N° 181-1974_9470.pdf |
| 180/1974 | Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município. | 31/10/1974 | Lei N°180-1974_5936.pdf |
| 179/1974 | Cria o Cargo de Auxiliar de Secretaria. | 31/10/1974 | Lei N° 179-1974_2358.pdf |
| 178/1974 | Aprova o Plano Rodoviário do Município. | 31/10/1974 | Lei N° 178-1974_267.pdf |
| 183/1974 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.975 | 25/09/1974 | Lei N° 183-1974159_8790.pdf |
| 182/1974 | Regula o Regime Tributário do Município que se refere. | 25/09/1974 | Lei N° 182-1974_811.pdf |
| 177/1974 | Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar da implantação do planejamento na Micro Região da Baixa Mogiana. | 12/08/1974 | Lei N° 177-1974_9616.pdf |
| 176/1974 | Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água e dos Operários ou Regime da C.L.T. | 18/07/1974 | Lei N° 176-1974_853.pdf |
| 175/1974 | Abre Crédito Suplementar. | 09/05/1974 | Lei N° 175-1974_6529.pdf |
| 174/1974 | Autoriza a prefeitura a adquirir uma motoniveladora marca ADANS 440, em concorrência pública da Prefeitura do Carmo do Rio Claro. | 09/05/1974 | Lei N° 174-1974145_207.pdf |
| 173/1974 | Dispõe sobre a criação de unidade de ensino do 1° grau. | 20/02/1974 | Lei N° 173-1974_2162.pdf |
| 172/1974 | Autoriza a Prefeitura Municipal a indenizar terrenos e abre Crédito Especial. | 08/02/1974 | Lei N° 172-1974_1930.pdf |
| 171/1974 | Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar terrenos localizados na Rua Prefeito João Silva nesta cidade. | 08/02/1974 | Lei N° 171-1974_566.pdf |
| 170/1973 | Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências. | 20/11/1973 | Lei N° 170-1973_439.pdf |
| 169/1973 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.974. | 29/10/1973 | Lei N° 169-1974_5309.pdf |
| 168/1973 | Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar. | 29/10/1973 | Lei N° 168-1973_8976.pdf |
| 167/1973 | Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar. | 29/10/1973 | Lei N° 167-1973_5142.pdf |
| 166/1973 | Anula a dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar. | 29/10/1973 | Lei N° 166-1973_544.pdf |
| 161/1973 | Dá denominação a praças públicas, avenidas e ruas da cidade. | 25/10/1973 | Lei N° 161-1973_9611.pdf |
| 165/1973 | Autoriza a aplicação de capital no Município do exercício de 1974, 1975 e 1976. | 04/10/1973 | Lei N° 165-1973_2417.pdf |
| 164/1973 | Estabelece o quadro geral de funcionários do Município fixa-lhes os respectivos vencimentos, contém outras providências. | 28/09/1973 | Lei N° 164-1973_5110.pdf |
| 162/1973 | Regula a cobrança da tarifa de Serviço de água. | 28/09/1973 | Lei N° 162-1973_3127.pdf |
| 160/1973 | Dispõe sobre a concessão de terrenos para construção. | 28/09/1973 | Lei N° 160-1973_6118.pdf |
| 163/1973 | Cria cargo de Fiscal Geral de Serviço de estradas e pontes. | 26/06/1973 | Lei N° 163-1973_5133.pdf |
| 159/1973 | Autoriza a Prefeitura Municipal a alugar o trator de esteira e dá outras providências. | 15/06/1973 | Lei N° 159-1973_2395.pdf |
| 158/1973 | Autoriza a Prefeitura Municipal construir Prédio para o quartel do Destacamento Policial a Delegacia de Polícia, abre Crédito Especial . | 30/04/1973 | Lei N° 158-1973_3491.pdf |
| 157/1973 | Reajusta os Vencimentos do Cargo Motorista da Prefeitura e abre Crédito Suplementar. | 16/03/1973 | Lei N° 157-1973_5845.pdf |
| 156/1973 | Autoriza a prefeitura Municipal recolher contribuição ao I.N.P.S e abre Crédito Suplementar. | 15/03/1973 | Lei N° 156-1973_6936.pdf |
| 155/1973 | Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de transporte aos estudantes de Ensino Médio 1° Ciclo da 7ª e 8ª série, abre Crédito Especial e dá outras providências. | 07/03/1973 | Lei N° 155-1973_2550.pdf |
| 154/1973 | Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Professores e Pessoal Administrativo para o Curso Ginasial Anexo de Bom Jesus da Penha e fixa-lhes vencimentos. | 06/03/1973 | Lei N° 154-1973_3090.pdf |
| 153/1972 | Autoriza a Prefeitura Municipal a manter o Ginásio em Bom Jesus da Penha, anexo Ginásio Estadual de Nova Resende em convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do estado da Educação, abre Crédito Especial e dá outras providências. | 05/03/1973 | Lei N° 153-1973091_1316.pdf |
| 152/1972 | Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Motoniveladora e abre Crédito Suplementar. | 03/11/1972 | Lei N° 152-1972093_7365.pdf |
| 151/1972 | Orça e fixa a despesa para o exercício de 1.973 | 10/10/1972 | Lei N° 151-1973094_7231.pdf |
| 150/1972 | Estabelece o quadro geral de Funcionários da prefeitura, fixa-lhes seus vencimentos contém outras providências. | 10/10/1972 | Lei N° 150-1972095_5018.pdf |
| 149/1972 | Autoriza a aplicação de capital em Investimentos no Município, no período de 1.973 a 1.975. | 10/10/1972 | Lei N° 149-1972096_1436.pdf |
| 148/1972 | Cria cargo de Encarregado do Serviço. D'água. | 22/09/1972 | Lei N° 148-1972097_4095.pdf |
| 147/1972 | Cria cargo de Auxiliar de Telefonista. | 22/09/1972 | Lei N° 147-1972098_7334.pdf |
| 146/1972 | autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado, abre Crédito Especial e dá outras providências. | 20/09/1972 | Lei N° 146-1972099_8086.pdf |
| 145/1972 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal,abre Crédito Especial. | 31/07/1972 | Lei N° 145-1972100_2936.pdf |
| 144/1972 | Autoriza a contratar Professores e Pessoal Administrativo. | 22/05/1972 | Lei N° 144-1972101_6039.pdf |
| 143/1972 | Autoriza a Prefeitura Municipal a manter Classes Anexa do Ginásio Estadual de Nova Resende para o funcionamento nesta cidade. | 16/05/1972 | Lei N° 143-1972102_3517.pdf |
| 142/1972 | Reajusta Vencimentos, e abre Créditos Suplementares. | 26/02/1972 | Lei N° 142-1972103_7713.pdf |
| 140/1972 | Dispõe sobre a instituição do patrimônio do servidor público Municipal. | 26/02/1972 | Lei N° 140-1972105_1177.pdf |
| 141/1972 | Abre Crédito Especial e concede dotação orçamentária. | 20/02/1972 | Lei N° 141-1972104_6411.pdf |
| 139/1971 | Abre Crédito Suplementar e anula dotação orçamentária. | 20/12/1971 | Lei N° 139-1971106_6544.pdf |
| 138/1971 | Abre Crédito Especial anula dotação orçamentária e dá outras providências. | 20/12/1971 | Lei N° 138-1971107_6745.pdf |
| 137/1971 | Anula a dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar. | 29/11/1971 | Lei N° 137-1971108_8929.pdf |
| 136/1972 | Orça a a receita e fixa a despesa do exercício. | 15/10/1971 | Lei N° 136-1972109_1941.pdf |
| 135/1971 | Autoriza a aplicação de capital em investimentos no município, no período de 1.972 a 1.974. | 15/10/1971 | Lei N° 135-1971110_7553.pdf |
| 132/1971 | Anula Dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar. | 28/09/1971 | Lei N° 132-1971113_6275.pdf |
| 133/1971 | Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos. | 27/09/1971 | Lei N° 133-1971112_3114.pdf |
| 134/1971 | Regula o Còdigo Tributário no que se refere. | 14/09/1971 | Lei N° 134-1971111_5816.pdf |
| 131/1971 | Abre Crédito Suplementar e cancela dotação Orçamentária. | 30/06/1971 | Lei N° 131-1971114_2515.pdf |
| 130/1971 | Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de Transporte aos estudantes secundários do 1° ciclo. | 02/04/1971 | Lei N° 130-1971115_2039.pdf |
| 129/1971 | Concede Subvenção ao Ginásio, da Campanha nacional da Escola da comunidade. | 17/01/1971 | Lei N° 129-1971116_6133.pdf |
| 128/1971 | Doa terrenos para construção do Ginásio. | 17/01/1971 | Lei N° 128-1971117_9633.pdf |
| 127/1970 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.971. | 15/10/1970 | Lei N° 127-1971118_7984.pdf |
| 126/1970 | Autoriza Reajuste de valores do Imposto Predial. | 15/10/1970 | Lei N° 126-1970119_5282.pdf |
| 125/1970 | Estabelece o quadro geral de funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos. | 15/10/1970 | Lei N° 125-1970120_752.pdf |
| 124/1970 | Fixa o abono familiar concedido ao pessoal da Prefeitura. | 15/10/1970 | Lei N° 124-1970121_2781.pdf |
| 123/1970 | Modifica o Plano Plurianual de investimentos para 1.971, e transfere a aplicação para o Exercício de 1.972. | 05/10/1970 | Lei N° 123-1970122_1318.pdf |
| 122/1970 | Autoriza a aquisição de material permanente. | 05/10/1970 | Lei N° 122-1970123_9205.pdf |
| 121/1970 | Modifica taxa de assistência social e regula a sua cobrança. | 05/10/1970 | Lei N° 121-1970124_2396.pdf |
| 120/1970 | Modifica a denominação da taxa Rodoviária e dá outras providências. | 05/10/1970 | Lei N° 120-1970125_7251.pdf |
| 119/1970 | Regula o serviço de abastecimento de água e cria as taxas Respectivas. | 05/10/1970 | Lei N° 119-1970126_7318.pdf |
| 118/1970 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e anula Parcialmente Dotação Orçamentária. | 28/09/1970 | Lei N° 118-1970127_9447.pdf |
| 117/1970 | autoriza a prefeitura dar assistência de transporte ao Estudante secundário do 1° ciclo. | 27/07/1970 | Lei N° 117-1970128_1214.pdf |
| 116/1970 | Abre Crédito Suplementar e anula dotação do Orçamento. | 27/07/1970 | Lei N° 116-1970144_2146.pdf |
| 115/1970 | Autoriza a prefeitura Municipal, contrair Empréstimo por antecipação de receita junto ao Banco de Minas Gerais S/A Agência de Nova Resende. | 26/03/1970 | Lei N° 115-1970129_1600.pdf |
| 114/1970 | Autoriza a Prefeitura Municipal, alienar Prédio e respectivo Terreno, situado a Rua Dr. Luiz nesta cidade. | 26/03/1970 | Lei N° 114-1970130_2147.pdf |
| 113/1970 | Dispõe sobre alienação de serviço telefônico Urbano e Interurbano. | 09/02/1970 | Lei N° 113-1970131_4137.pdf |
| 112/1969 | Anula a dotação do orçamento e abre Créditos Suplementares. | 05/12/1969 | Lei N° 112-1969132_7694.pdf |
| 111/1970 | Orça a receita e fixa a despesa para 1.970. | 26/11/1969 | Lei N° 111-1970133_4798.pdf |
| 110/1969 | autoriza a Prefeitura a adquirir móveis e utensílios, material permanente, e abre Crédito Especial. | 26/11/1969 | Lei N° 110-1969134_2782.pdf |
| 109/1969 | Modifica o Plano Plurienal de investimentos para o exercício de 1.970,transfere a ampliação para 1.971. | 26/11/1969 | Lei N° 109-1969135_9597.pdf |
| 108/1969 | Regula a cobrança da taxa de expediente. | 26/11/1969 | Lei N° 108-1969136_3470.pdf |
| 107/1969 | Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências. | 26/11/1969 | Lei N° 107-1969137_4708.pdf |
| 106/1969 | Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar. | 26/11/1969 | Lei N° 106-1969138_3706.pdf |
| 105/1969 | Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar. | 26/05/1969 | Lei N° 105-1969139_6562.pdf |
| 104/1969 | Autoriza a ampliação e construção de um circuíto telefônico "fantasma". | 26/05/1969 | Lei N° 104-1969140_4829.pdf |
| 103/1969 | Autoriza a aquisição dar assistência de transporte dos estudantes secundários do 1° ciclo. | 26/05/1969 | Lei N° 103-1969141_9518.pdf |
| 102/1969 | Autoriza a aquisição de torre repetidora de televisão e contém outras providências. | 15/03/1969 | Lei N° 102-1969142_6250.pdf |
| 101/1969 | Anula dotação de orçamento para 1.969, abre Créditos Especiais e dá outras providências. | 02/02/1969 | Lei N° 101-1969143_8741.pdf |
| 085/1968 | Despesa de capital. | 25/11/1968 | Lei N° 085-1967180_5949.pdf |
| 100/1968 | Abre crédito suplementar. | 20/11/1968 | lei N° 100-1968_2057.pdf |
| 099/1968 | Abre créditos especiais e dá outras providências. | 20/11/1968 | lei N° 099-1968_4907.pdf |
| 097/1968 | Despesas de capital e sua incorporação para o orçamento de 1.969. | 20/11/1968 | Lei N° 097-1968185_1267.pdf |
| 096/1968 | Reajusta e fixa os vencimentos dos funcionários da prefeitura Municipal, para o exercício de 1.96. | 02/10/1968 | lei N° 096-1968_1900.pdf |
| 93/1968 | Anula dotação do orçamento para 1.968. | 26/08/1968 | Lei N°93-1968820_4644.pdf |
| 095/1968 | Cria o cargo de tratorista, abre crédito especial e fixa vencimentos. | 26/08/1968 | lei N° 095-1968_7513.pdf |
| 094/1968 | Abre créditos especiais na importância de $4.300,00. | 26/08/1968 | Lei N° 094-1968184_2652.pdf |
| 092/1968 | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial para o fim que menciona e a vincular nos exercícios seguintes, quotas do Fundo Rodoviário Nacional. | 08/04/1968 | Lei N° 092-1968_6872.pdf |
| 091/1968 | Abre crédito especial de $6.000,00 - Revoga o art. 2° da Lei n° 76 de 25.11.67. | 08/04/1968 | Lei N° 091-1968182_1000.pdf |
| 090/1968 | Aquisição de prédio próprio-Abre crédito especial. | 31/01/1968 | lei N° 090-1968_2989.pdf |
| 089/1967 | Dispõe sobre aquisição de trator de esteira. | 26/11/1967 | Lei N° 089-1967_6846.pdf |
| 087/1967 | Despesa de capital. | 25/11/1967 | Lei N° 087-1967_72.pdf |
| 086/1967 | Despesa de capital. | 25/11/1967 | Lei N° 086-1967_4534.pdf |
| 084/1967 | Despesa de capital. | 25/11/1967 | Lei N° 084-1967_6683.pdf |
| 083/1967 | Despesa de Capital. | 25/11/1967 | lei N° 083-1967_7420.pdf |
| 082/1967 | Despesa de capital. | 25/11/1967 | lei N° 082-1967_7814.pdf |
| 081/1967 | Despesa de capital. | 25/11/1967 | Lei N° 081-1967179_9140.pdf |
| 080/1967 | Aprova a aplicação de capital do município de Bom Jesus da Penha, para o período de 1968 a 1971, e dá outras providências. | 25/11/1967 | Lei N° 080-1967178_5004.pdf |
| 079/1967 | Reajustamento de vencimentos do quadro do pessoal da Prefeitura, fixa e dá outras providências. | 25/11/1967 | Lei N° 079-1967_4318.pdf |
| 078/1967 | Subvenções Sociais. | 25/11/1967 | Lei N° 078-1967_4418.pdf |
| 077/1967 | Cria cargos municipais. | 25/11/1967 | Lei N° 077-1967_1263.pdf |
| 076/1967 | Construção do Grupo Escolar. | 25/11/1967 | lei N° 076-1967_2789.pdf |
| 075/1967 | Loteamento de terrenos para construção. | 25/11/1967 | Lei N° 075-1967177_7061.pdf |
| 074/1967 | Abre crédito suplementar. | 25/11/1967 | Lei N° 074-1967176_8971.pdf |
| 073/1967 | Regulamento do telefone municipal e dá outras providências. | 25/11/1967 | Lei N° 073-1967_264.pdf |
| 059/1967 | Reajusta os vencimentos dos cargos de Fiscal da cidade, Chefe de Serviço de Obras, Motorista e Educação e Cultura. | 20/10/1967 | Lei N° 059-1967_460.pdf |
| 070/1967 | Abre crédito especial. | 31/07/1967 | Lei N° 070-1967_342.pdf |
| 069/1.967 | Abre crédito suplementar. | 31/07/1967 | Lei N° 069-1967175_8140.pdf |
| 068/1967 | "Dispõe sobre construção de calçamento e dá outras providências". | 31/07/1967 | Lei N° 068-1967_5757.pdf |
| 067/1967 | Abre crédito suplementar. | 20/04/1967 | Lei N° 067-1967_4398.pdf |
| 066/1967 | Abre crédito especial de $200,00 | 20/04/1967 | Lei N° 066-1967_8581.pdf |
| 065/1967 | Abre crédito suplementar. | 20/04/1967 | Lei N° 065-1967_8886.pdf |
| 064/1967 | Abre créditos especiais -reforma da casa da Prefeitura. | 20/04/1967 | Lei N° 064-1967_8085.pdf |
| 063/1966 | 13° salário aos funcionários- abre crédito especial de $451.000 (quatrocentos e cincoenta e um mil cruzeiros) | 26/12/1966 | Lei N° 063-1966_476.pdf |
| 061/1966 | extinção de cargo. | 20/10/1966 | Lei N° 061-1966_3791.pdf |
| 060/1966 | Abre créditos especiais. | 20/10/1966 | Lei N° 060-1966174_7117.pdf |
| 058/1966 | Abre crédito especial de $500.000 | 20/10/1966 | Lei N° 058-1966173_2821.pdf |
| 057/1966 | "Reajustamento e equiparação de vencimentos dos cargos de Chefe de Serviço de Obras e Fiscal Geral". | 30/06/1966 | Lei N° 057-1966172_1544.pdf |
| 056/1966 | "Dispõe sobre aumento de vencimentos dos cargos de secretário, chefe de Serviço de fazenda e Agente fiscal: e dá outras providências. | 30/06/1966 | Lei N° 056-1966_1493.pdf |
| 055/1966 | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES. | 30/06/1966 | Lei N° 055-1966_5677.pdf |
| 054/1966 | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAR O TELEFONE PÚBLICO MUNICIPAL E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE $3.900.00(três milhões e novecentos mil cruzeiros); distribuídos nas dotações abaixo discriminadas. | 17/06/1966 | lei N° 054-1966_4954.pdf |
| 053/1966 | "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". crédito especial de $1.300.000. | 17/06/1966 | Lei N° 053-1966_1006.pdf |
| 052/1966 | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER TERRENOS MEDIANTE TAXA E ASSINAR ESCRITURAS. | 17/06/1966 | Lei N° 052-1966_9153.pdf |
| 051/1966 | Abre crédito especial de $500.000 dotações-(quinhentos mil cruzeiros) transporte e comunicações. | 30/04/1966 | Lei N° 051-1966_6385.pdf |
| 050/1966 | Abre crédito especiais de $300.000-dotações-3.1.1.1.98-3.1.2.0.98 | 30/04/1966 | Lei N° 050-1966089_8243.pdf |
| 049/1966 | Abre crédito especial de $ 80.000-material permanente. | 30/04/1966 | Lei N° 049-1966_9916.pdf |
| 048/1966 | Abre crédito especial de $31.000 | 30/04/1966 | Lei N° 048-1966_6394.pdf |
| 047/1966 | REDUÇÃO DE VENCIMENTOS- dos cargos de secretário e Chefe do S. de Fazenda. | 28/02/1966 | Lei N° 047-1966_1522.pdf |
| 046/1966 | Abre crédito suplementar de $40.000 | 28/02/1966 | Lei N° 046-1966171_452.pdf |
| 045/1966 | Abre crédito especial de ($600.000-seiscentos mil cruzeiros) EDUCAÇÃO E CULTURA-material permanente. | 28/02/1966 | Lei N° 045-1966_3903.pdf |
| 44/1965 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.966. | 20/10/1965 | Lei N°44-1965819_1818.pdf |
| 043/1965 | Leis de caráter financeiros e a s/ incorporação para o exercício de 1.966. | 20/10/1965 | Lei N° 043-1965_9856.pdf |
| 042/1965 | Aquisição de 25 alqueires e 93 litros mais ou menos em terrenos: sua incorporação no patrimônio da Prefeitura Municipal. | 20/10/1965 | lei N° 042-1965_5839.pdf |
| 041/1965 | CRIA CARGO DE MOTORISTA E ABRE CRÉDITO DE (600.000-seiscentos mil reais) | 20/10/1965 | Lei N° 041-1965_4891.pdf |
| 040/1965 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA. | 20/10/1965 | lei N° 040-1965_3585.pdf |
| 039/1965 | REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($180.000) | 20/10/1965 | lei N° 039-1965_3485.pdf |
| 038/1965 | 3.1.4.0.03-Despesas imprevistas- Abre crédito especial de ($200.000(duzentos mil cruzeiros) | 10/06/1965 | Lei N° 038-1965_77.pdf |
| 037/1965 | dotação-4.1.3.0.03-Abre crédito especial de ($66.000-sessenta e seis mil cruzeiros) material permanente. | 10/06/1965 | Lei N° 037-1965170_5289.pdf |
| 036/1965 | Abre crédito especial de ($125.000) - Material permanente | 10/06/1965 | Lei N° 036-1965_4578.pdf |
| 035/1965 | Concede auxílio a construção da Igreja Matriz . Abre crédito especial de $600.000 ( seiscentos mil cruzeiros). | 10/06/1965 | Lei N° 035-1965169_5941.pdf |
| 034/1965 | "DOA A ESTADO DE MINAS GERAIS "TERRENOS" | 17/05/1965 | Lei N° 034-1965_8355.pdf |
| 033/1965 | "Autoriza a compra de imóveis". | 17/05/1965 | Lei N° 033-1965168_2919.pdf |
| 031/1965 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO .ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($480.000) E SUA INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 1965. | 10/03/1965 | Lei N° 031-1965_7846.pdf |
| 032/1965 | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | 07/03/1965 | Lei N° 032-1965_5526.pdf |
| 030/1964 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($148.000,00) | 07/12/1964 | Lei N° 030-1964_5978.pdf |
| 029/1964 | APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. | 07/12/1964 | Lei N° 029-1964_5827.pdf |
| 024/1964 | Abre créditos suplementares. | 05/11/1964 | Lei N° 024-1964166_4893.pdf |
| 028/1964 | Aquisição de um caminhão -Abre crédito especial de $7.200.000,00 ( sete milhões e duzentos mil cruzeiros). | 20/10/1964 | Lei N° 028-1964167_9448.pdf |
| 026/1964 | ABRE CRÉDITOS -LEIS DE CARÁTER FINANCEIROS. | 05/10/1964 | Lei N° 026-1964_481.pdf |
| 025/1964 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS RURAIS. | 05/10/1964 | Lei N° 025-1964_6814.pdf |
| 023/1964 | Reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal. | 05/10/1964 | Lei N° 023-1964165_3769.pdf |
| 022/1964 | Regula o código do regime tributário do município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências. | 05/10/1964 | Lei N° 022-1964_1135.pdf |
| 021/1964 | EXCLUE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. | 05/10/1964 | lei N° 021-1964_4088.pdf |
| 020/1964 | "Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais". | 30/06/1964 | Lei N° 020-1964164_8047.pdf |
| 019/1964 | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 05/06/1964 | lei N° 019-1964_9358.pdf |
| 018/1964 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($160.000,00)-AQUISIÇÃO DE DUAS MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO. | 05/06/1964 | Lei N° 018-1964_1263.pdf |
| 017/1964 | LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO E SUA INCORPORAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 1964. | 15/04/1964 | Lei N° 017-1964_3576.pdf |
| 016/1964 | CRIA CARGO DE ENCARREGADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL -8991 | 15/04/1964 | Lei N° 016-1964_1986.pdf |
| 015/1964 | autoriza a compra de imóveis-Abre crédito especial de $1.500.000,00 | 13/03/1964 | Lei N° 015-1964162_1626.pdf |
| 010/1963 | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. | 31/12/1963 | Lei N° 010-1963_4976.pdf |
| 014/1963 | Devolução de impostos e taxas .Abre crédito especial de ($12.181,00) | 16/12/1963 | Lei N° 014-1963_3251.pdf |
| 013/1963 | Abre créditos suplementares. | 16/12/1963 | Lei N° 013-1963_3006.pdf |
| 012/1963 | Regula o Regime Tributário do Município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências. | 04/11/1963 | Lei N° 012-1963161_7578.pdf |
| 09/1963 | Incorpora no patrimônio da prefeitura, a área de terrenos urbanos e suburbanos pertencentes ao município e dá outras providências. | 29/09/1963 | Lei N° 09-1963_8129.pdf |
| 08/1963 | Cria o Serviço Municipal de Estradas de rodagem. | 24/09/1963 | Lei N° 08-1963_7274.pdf |
| 07/1963 | Dispõe sobre abono familiar cônjuge. | 16/09/1963 | Lei N° 07-1963_8712.pdf |
| 06/1963 | Dispõe sobre percentagem. | 16/09/1963 | Lei N° 06-1963_9362.pdf |
| 05/1963 | Classifica os vencimentos das professoras rurais. | 16/09/1963 | Lei N° 05-1963_7999.pdf |
| 04/1963 | Dispõe sobre os vencimentos do pessoal prefeitura. | 16/09/1963 | Lei N° 04-1963_2684.pdf |
| 03/1963 | Cria quadro de professores rurais. | 16/09/1963 | Lei N° 03-1963_6685.pdf |
| 02/1963 | Cria o quadro dos cargos e funções do funcionalismo público municipal. | 16/09/1963 | Lei N° 02-1963_2241.pdf |
| 01/1963 | ISENÇÃO DE MULTA | 02/09/1963 | Lei N° 01-1963_7336.pdf |
| 1121/2012 | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012. | 17/02/012 | Lei Nº 1121_6548.pdf |
| 222/1977 | A Lei n° 222 está anexo com o orçamento para 1978. | 1977 | Lei N° 222_7475.pdf |
| 1.422/2020 | Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social. | 30/102020 | Lei N° 1422-2020076_8100.pdf |
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