LEIS PREFEITURA MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - MG

BRASÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
BOM JESUS DA PENHA
Ir para o conteúdo

Menu principal:

MOSTRAR ARQUIVOS CADASTRADOS
NUMERO LEI NOME LEI DATA LEI ARQUIVO LEI
NUMERO LEI NOME LEI DATA LEI ARQUIVO LEI
1.435/2021Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para utilização de saldos remanescentes de Recursos recebidos Federais para o enfrentamento da Pandemia COVID-19.08/02/2021 LEI Nº 1435-2021_2730.pdf
1.434/2021Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para utilização de saldos remanescentes de Recursos Federais destinados à investimento no Setor de saúde.08/02/2021 LEI Nº 1434-2021_5693.pdf
1.433/2021Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para utilização dos Recursos Federais das Portarias nºs 959 e 3.389 de 2020.08/02/2021 LEI Nº 1433-2021_3201.pdf
1.432/2021Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aquisição de Veículo para o Setor de saúde, Res. SES/MG Nº 7.112/2020.08/02/2021 LEI Nº 1432-2021_4183.pdf
1.431/2021Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para reforço de custeio das ações e serviços de saúde em aquisição de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica.08/02/2021 LEI Nº 1431-2021_5251.pdf
1.430/2021 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras Providências.08/02/2021 LEI Nº 1430-2021_8212.pdf
1.429/2021Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.26/01/2021 Lei Nº 1429-2021286_4353.pdf
1.428/2021Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências.22/01/2021 LEI Nº 1428-2021281_4930.pdf
1.427/2020"Ratifica o 1° Termo Aditivo ao Contrato de consórcio do CIMOG- Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana".11/12/2020 Lei N° 1427-2020188_6038.pdf
1.426/2020Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2020.11/12/2020 Lei N° 1426-2020193_698.pdf
1.425/2020"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.382/2020 que Aprovou Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências".10/12/2020 Lei N° 1425-2020184_1819.pdf
1.424/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos advindos da União o setor de assistência Social, DBPC Escola e APREDECNEAS.30/10/2020 Lei N° 1424-2020078_8663.pdf
1.423/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos federais para enfentamento da pandemia COVID-19 , Portarias n° 2.358, 2.516, 2.222 e 2.405 de 2020.30/10/2020 Lei N° 1423-2020077_3964.pdf
1.422/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID-19, direcionados a Assistência Social.30/10/2020 Lei N° 1422-2020076_8651.pdf
1.420/2020Altera a Lei Municipal n° 1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.28/10/2020 Lei N° 1420-2020072_5482.pdf
1.419/2020Altera a Lei Municipal n° 1.401, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021.28/10/2020 Lei N° 1419-2020071_1548.pdf
1.421/2020LOA- Lei Orçamentária Anual- exercício 2021.21/10/2020 lei_orcamentaria_anual_20201029_101415_2021_6135.pdf
1.418/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos advindos da União para o setor cultural, Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020.19/10/2020 Lei N°1418-2020051_7231.pdf
1.417/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforço de custeio das ações e serviços de saúde em aquisição de medicamentos.14/09/2020 Lei N° 1417-2020933_8406.pdf
1.416/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para despesas com pessoal.14/09/2020 Lei N° 1416-2020932_6736.pdf
1.415/2020DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DA PENHA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/09/2020 Lei N°1415-2020915_866.pdf
1.414/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recursos federais para enfrentamento da pandemia COVID-19, Portarias n° 1.666 e 1.857 de 2020.14/08/2020 Lei N°1414-2020872_1086.pdf
1.413/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de emenda parlamentar de reforço do custeio de ações e serviços de saúde.14/08/2020 Lei N°1413-2020871_8410.pdf
1.412/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para ampliação do almoxarifado da Farmácia de Todos.14/08/2020 Lei N°1412-2020870_1988.pdf
1.411/2020Dispõe sobre a suspensão parcial do pagamento de aporte financeiro ao PREVIBOM, de que trata a Lei Complementar Federal n° 173, de maio de 2020.03/08/2020 Lei N° 1411-2020836_728.pdf
1.410/2020"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".17/07/2020 Lei N° 1410-2020801_6662.pdf
1.409/2020"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- MG".17/07/2020 Lei N° 1409-2020800_7488.pdf
1.408/2020"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- FMC".17/07/2020 Lei N° 1408-2020798_7780.pdf
1.407/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social.09/07/2020 Lei N° 1407-2020782_6414.pdf
1.406/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recurso de apoio financeiro aos municípios, para enfrentamento da pandemia COVID19.09/07/2020 Lei N° 1406-2020781_9086.pdf
1.405/2020ACRESCENTA CAPÍTULO, ARTIGOS E SEÇÕES NA LEI N° 958/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.01/07/2020 Lei N° 1405-2020769_2912.pdf
1.404/2020DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/06/2020 Lei N° 14042020737_9436.pdf
1.403/2020 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR-2° GP PM/ 4° PEL PM/ 79ª Cia PM/43 ° BPM/ 18ª RPM18/06/2020 Lei N° 1403-2020736_6592.pdf
1.402/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização de recurso advindo de instituição privada, para enfrentamento da pandemia COVID19.18/06/2020 Lei N°1402-2020742_6778.pdf
1.400/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social 10/06/2020 Lei N° 1400-2020725_7390.pdf
1.399/2020Altera a Lei Municipal 1.348/2019, a qual Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.05/05/2020 Lei N° 1399-2020632_9302.pdf
1.398/2020"ALTERA A LEI N° 1.383/2020 QUE DISPÕE SOBRE PROJETO DE LOTEAMENTO PARTICULAR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".05/05/2020 Lei N° 1398-2020688_4009.pdf
1.397/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos enviados pela União, para enfrentamento da pandemia COVID-19.04/05/2020 Lei N° 1397-2020629_1276.pdf
1.401/2020LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias18/04/2020 Lei N° 1401 - LDO 2021_6387.pdf
1.396/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização dos recursos enviados pela União, para enfrentamento da pandemia COVID-19.13/04/2020 Lei Nº 1396-2020600_6606.pdf
1.395/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de defesa no projeto/atividade de serviços funerários.13/04/2020 Lei Nº 1395-2020599_1229.pdf
1.394/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a pavimentação da Rua Cel. Antônio Domingos Ribeiro, Convênio com a União.24/03/2020 Lei nº 1.394-2020_8690.pdf
1.393/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n°103/201917/03/2020 Lei N° 1.393-2020_4364.pdf
1.392/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de medicamentos17/03/2020 Lei N° 1.392-2020_222.pdf
1.391/2020''Autoriza alienação de imóveis pertencentes ao município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências.''02/03/2020 Lei 1.391-2020_5095.pdf
1.390/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de Van para transporte de pacientes de médias e altas complexidades em saúde.18/02/2020 Lei N° 1390-2020469_882.pdf
1.389/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica, com recursos PSB.18/02/2020 Lei N° 1389-2020468_8538.pdf
1.388/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019.18/02/2020 Lei N° 1388-2020470_4298.pdf
1.387/2020Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.11/02/2020 Lei N° 1387-2020462_8683.pdf
1.386/2020Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.11/02/2020 Lei N° 1386-2020461_6020.pdf
1.385/2020Dispõe sobre a Concessão de revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha.11/02/2020 Lei N° 1385-2020460_4144.pdf
1.384/2020FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/02/2020 Lei N° 1384-2020459_9413.pdf
1.383/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1383-2020458_3628.pdf
1.382/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1382-2020457_2829.pdf
1.381/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1381-2020456_5191.pdf
1.380/2020Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1380-2020653_5090.pdf
1.379/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de veículo para médias e altas complexidades em saúde.31/01/2020 Lei N°1379-2020452_2207.pdf
1.378/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho.31/01/2020 Lei N°1378-2020451_1775.pdf
1.377/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos, mediante convênio com a União.31/01/2020 Lei N°1377-2020450_6792.pdf
1.376/2020Abre Crédito Suplementar Pré-Sal24/01/2020 Lei nº 1376-20-CS Pré_2767.pdf
1.375/2020Crédito Especial - Ref Amp Estádio Antônio Barulho24/01/2020 Lei nº 1375-20-Ref Amp Estádio Antônio Barulho_8969.pdf
1.374/2019Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública.06/12/2019 Lei N° 1374- 2019402_5993.pdf
1.373/2019 Lei Orçamentária Anual- 2020 LOA11/11/2019 lei_orcamentaria_anual_20191111_163842_2020_4318.pdf
1.372/2019Altera a Lei Municipal n° 1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.11/11/2019 Lei N° 1372-2019366_8957.pdf
1.371/2019Altera a Lei Municipal n° 1.355 de 28 de junho de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.11/11/2019 Lei N° 1371-2019365_6777.pdf
1.370/2019DISPÕE SOBRE REPASSE DE VALORES NA MODALIDADE DE "APORTE FINANCEIRO" PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- PREVIBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/10/2019 Lei N° 1370-2019343_4667.pdf
1.369/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho.10/10/2019 Lei N°1369--2019259_6333.pdf
1.368/2019"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente De Paula e dá outras providências".10/10/2019 Lei N°1368--2019260_753.pdf
1.367/2019"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".27/09/2019 Lei N°1367-2019253_2183.pdf
1.366/2019Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2021/2024.17/09/2019 Lei N°1366-2019235_362.pdf
1.365/2019Fixa os subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2021/2024. 17/09/2019 Lei N°1365-2019234_5275.pdf
1.364/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de serviços de terceiros-Pessoa Jurídica na atividade de manutenção da atenção básica, recursos do BLATB.19/08/2019 Lei N°1364-2019189_9290.pdf
1.363/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação-Pessoa jurídica, no orçamento do PREVIBOM.22/07/2019 Lei N°1363-2019 081_7942.pdf
1.362/2019Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para ampliação do Cemitério Municipal.22/07/2019 Lei N°1362-2019 080_8436.pdf
1.361/2019Altera dispositivo da Lei N°958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.22/07/2019 Lei N°1361-2019075_594.pdf
1.360/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de imóvel para a Administração Municipal. 22/07/2019 Lei N°1360-2019 079_1013.pdf
1.359/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a contratação de terceiros para a castração de animais de rua.22/07/2019 Lei N°1359-2019 078_9791.pdf
1.358/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos agrícolas.04/07/2019 Lei 1358-2019028_9173.pdf
1.357/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado.04/07/2019 Lei 1357-2019027_5137.pdf
1.356/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de terceiros para a castração de animais de rua.04/07/2019 Lei 1356-2019026_1461.pdf
1.355/2019Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.28/06/2019 Lei N°1.3552019- LDO_8954.pdf
1.354/2019Altera a Lei Municipal 1286/2017, de 23/11/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021,altera a Lei Municipal n° 1324/201/, de 08/10/2018 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019.25/06/2019 Lei 1354-2019019_3887.pdf
1.353/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção do Quartel da Polícia Militar de Bom Jesus da Penha."05/06/2019 Lei N° 1.353-2019_6002.pdf
1.352/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.24/05/2019 Lei N° 1.352-2019_416.pdf
1.351/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.24/05/2019 Lei N° 1.351-2019_7870.pdf
1.350/2019"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/05/2019 Lei N° 1.350-2019_3203.pdf
1.349/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.20/05/2019 Lei 1349-2019053_7895.pdf
1.348/2019Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. 07/05/2019 Lei N° 1.348-2019_9916.pdf
1.347/2019Altera Dispositivo da lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.30/04/2019 Lei N° 1.347-2019_630.pdf
1.346/2019"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente de Paula e dá outras providências".30/04/2019 Lei N° 1.346-2019_2484.pdf
1.345/2019"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".29/04/2019 Lei N° 1.345-2019_9784.pdf
1.344/2019"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/04/2019 Lei N° 1.344-2019_7949.pdf
1.343/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.343-2019_9268.pdf
1.342/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.342-2019_1101.pdf
1.341/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha da Penha/MG. 23/04/2019 Lei N° 1.341-2019_3497.pdf
1.340/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da penha, MG, e dá outras providências.23/04/2019 Lei N° 1.340-2019_71.pdf
1.339/2019Altera e acrescenta dispositivos e Seção da Lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.22/04/2019 Lei N°1339-2019043_7654.pdf
1.338/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.12/04/2019 Lei N° 1.3382019_7756.pdf
1.337/2019Revoga inciso V, do art. 20, da lei n° 1.205, de 31 de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 01/04/2019 Lei N° 1337-2019040_317.pdf
1.336/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Aquisição de Patrulha Mecanizada.21/03/2019 Lei N° 1336-2019_8868.pdf
1.335/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.21/03/2019 Lei N° 1335-2019_9281.pdf
1.334/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a Despesa com Aluguel do Conselho Tutelar.21/03/2019 Lei N° 1334-2019_4443.pdf
1.333/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de Despesa de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.19/03/2019 Lei N°1333-2019036_8096.pdf
1.332/2019"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha,MG, e dá outras providências."12/02/2019 Lei N° 1332-2019023_8035.pdf
1.331/2018Altera dispositivo da Lei n° 1.205, de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.06/12/2018 Lei N° 1.331-2018_5529.pdf
1.330/2018"Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Bom Jesus da Penha".06/12/2018 Lei N° 1.330-2018_5393.pdf
1.314/2018LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias06/12/2018 Lei N° 1314-2018- LDO650_253.pdf
1.329/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a folha de pagamento.29/11/2018 Lei n° 1329-2018_4878.pdf
1.328/2018"Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso- MG".22/11/2018 Lei N° 1.328-2018_7486.pdf
1.327/2018Altera dispositivo da lei n° 1.238, de 03 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a instituição de custeio de serviço de iluminação e dá outras providências.22/11/2018 Lei n° 1.327-2018_680.pdf
1.326/2018"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências".08/10/2018 Lei 1326-2018109_7199.pdf
1.325/2018 Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para pavimentação de parte da Rua Margarida Honório.08/10/2018 Lei 1325-2018108_6689.pdf
1.324/2018LOA-Lei Orçamentária Anual08/10/2018 lei_orcamentaria_anual_20181008_153501_2019_7616.pdf
1.323/2018Altera a lei Municipal n°1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.08/10/2018 Lei 1323-2018107_1286.pdf
1.322/2018Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 07 de junho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.08/10/2018 Lei 1322-2018106_7986.pdf
1.321/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.10/09/2018 Lei 1321- 2018102_4578.pdf
1.320/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.23/08/2018 Lei N° 1.320-2018_1299.pdf
1.319/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de empresa para ampliação e modificação da rede de iluminação pública.05/07/2018 Lei 1319-2018075_9814.pdf
1.318/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização no pagamento de transporte escolar, com recursos do FNDE.05/07/2018 Lei 1318-2018073_8683.pdf
1.317/2018"Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências".22/06/2018 Lei 1317-2018068_9618.pdf
1.316/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do imóvel onde se localiza o Anfiteatro Municipal Professora Laura Alzira de Lima Silva.14/06/2018 Lei 1316-2018067_5287.pdf
1.315/2018Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores e estagiários ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.07/06/2018 Lei 1315-2018062_5359.pdf
1.313/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal.28/05/2018 Lei 13132018058_517.pdf
1.312/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a realização contribuição a convênio com a EMATER.18/05/2018 Lei13122018047_6972.pdf
1.311/2018Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG e dá outras providências.03/05/2018 lei 1.311-2018_7125.pdf
1.310/2018Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finali03/05/2018 Lei 1.310-2018_1703.pdf
1.309/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de termo aditivo ao contrato de reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da penha . 27/04/2018 Lei 1.309-2018_7666.pdf
1.308/2018Dispõe sobre a limpeza de terrenos e passeios públicos no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.19/04/2018 Lei 1.308-2018_9751.pdf
1.307/2018Institui a política Municipal de Turismo e dá outras providências.23/03/2018 LEI Nº 1307-23.03.2018_8532.pdf
1.306/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição uma ambulância para o setor de Média e Alta Complexidade em Saúde.22/03/2018 LEI Nº 1306-2018_8392.pdf
1.305/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de um trator e implementos agrícolas par o setor de apoio á agricultura.22/03/2018 LEI Nº 1305-2018_3502.pdf
1.304/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de uma pá carregadeira para o setor de apoio á agricultura.19/03/2018 1.304-2018_5977.pdf
1.303/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de aditivo no contrato de construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil diretora Dona Tuniquinha.19/03/2018 1.303-2018_2095.pdf
1.302/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.302-2018_2891.pdf
1.301/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.301-2018_612.pdf
1.300/2018Dispõe sobre a Concessão de revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.23/02/2018 Lei 1.300-2018_3523.pdf
1.299/2018"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Controle Social de saneamento Básico no âmbito do Município de Bom Jesus da Penha, MG".23/02/2018 lei 1.299-2018_3790.pdf
1.298/2018Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG , e dá outras provid~encias.23/02/2018 Lei 1.298-2018_1918.pdf
1.297/2018Altera o Vencimento Básico do Técnico em Contabilidade criado pela Lei n° 956/200830/01/2018 Lei 1.297-2018_5194.pdf
1.296/2018"Concede gratificação a título de bolsa as profissionais da Educação do Município de Bom Jesus da Penha , e dá outras providências".05/01/2018 Lei 1296-2018_4716.pdf
1.295/2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA E USO DE CAMINHÕES através da prestação de serviços e dá outras providências.05/01/2018 Lei 1295-2018_7425.pdf
1.294/2018Altera dispositivo da Lei n° 1018, de 19 de Junho de 2009.05/01/2018 Lei 1294-2018_4492.pdf
1.293/2018"Dispõe sobre concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, MG.05/01/2018 Lei 1293-2018_9646.pdf
1.292/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para folha de pagamento e para realização de termo aditivo ao contrato de construção de área recreativa no CEMEI.08/12/2017 LEI 129211122017_1928.pdf
1.291/2017"Altera padrão de vencimentos de cargos de Mecânico, Operador de Retro Escavadeira e Operador de Trator de Esteira no quadro de Servidores do Município de Bom Jesus da Penha-MG e dá outras providências". 01/12/2017 LEI 1.291 07122017_2792.pdf
1.290/2017"Dispõe sobre a criação, na sede do Município de Bom Jesus da Penha, da feira de Artesanato e da Agricultura Familiar".01/12/2017 LEI 1.290 07122017_opt_4986.pdf
1.289/2017Disciplina a atividade de comércio ambulante e feiras livres estabelecidos em Bom Jesus da Penha, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público municipal. 01/12/2017 LEI 1.289 07122017_0001_8907.pdf
1.288/2017Lei Orçamentária Anual- 201823/11/2017 Lei 1.288-2017_2498.pdf
1.287/2017Altera a Lei municipal n° 1.272, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201823/11/2017 LEI 1.28727112017_opt_2453.pdf
1.286/2017PPA- Plano Plurianual - 2018-202123/11/2017 Lei do PPA 2018-2021_opt_8713.pdf
1.285/2017Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de cercamento no entorno da mata das bicas.10/11/2017 Lei N°1.285-2017_3023.pdf
1.284/2017Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha.10/11/2017 Lei N°1.284-2017_578.pdf
1.283/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de área de eventos no Parque de Exposições Nenzico Barulho.23/10/2017 LEI 1283 24102017 (1)_8771.pdf
1.282/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da Penha.05/10/2017 PROJETO DE 1282 10102017_7872.pdf
1.281/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil Diretora Dona Tuniquinha.05/10/2017 PROJETO DE LEI 1281 10102017_0001_1752.pdf
1.280/2017Declara de Utilidade pública a Associação dos Cavaleiros de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.13/09/2017 Lei N° 1.280-2017_6915.pdf
1.279/2017Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bom Jesus da Penha/MG, com o Instituto de previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- PREVIBOM e dá outras providências.21/07/2017 lei 1.279-2017_9282.pdf
1.278/2017Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública.07/07/2017 1.278-2017_8608.pdf
1.277/2017Autoriza concessão de Contribuição para a realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.07/07/2017 1.277-2017_7834.pdf
1.276/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para possível concessão de contribuição financeira para realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha.07/07/2017 1.276-2017_6277.pdf
1.275/2017Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101,de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.07/07/2017 1.275-2017_5089.pdf
1.274/2017Declara de utilidade pública o sindicato dos produtores rurais de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.274-2017_8049.pdf
1.273/2017Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Bom Jesus da Penha-MG(COMTUR) e do fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.273 -2017_9734.pdf
1.272/2017Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO -201814/06/2017 LDO 2018 (2)_7817.pdf
1.271/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para rateio ao Consórcio Público para Desenvolvimento do Café-CONCAFÉ.26/04/2017 Lei n° 1.271-2017_7703.pdf
1.268/2017Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a integrar o consórcio público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências . 24/04/2017 LEI 1268_6107_8909.pdf
1.270/2017Dispõe sobre a concessão de Revisão e Aumento Real dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. 24/04/2017 LEI 1270_2346.pdf
1.269/2017Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências.24/04/2017 LEI 1269_6107_139.pdf
1.265/2017Altera dispositivo da Lei Municipal 1.096, de 18 de agosto de 2011, e dá outras providências.28/03/2017 Lei N° 1265-2017646_3746.pdf
1.267/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o convênio com a Associação dos Municípios do Circuíto Turístico28/03/2017 1267.pdf
1.266/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o serviço de proteção social ao idoso, com apoio a Organização de Sociedade Civil sem fins lucrativos.28/03/2017 1266.1pdf_9004.pdf
1.264/2017Altera a Lei 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha -MG e dá outras providências.06/03/2017 Altera a Lei Municipal 958_3081.pdf
Lei 1.263/2017Altera a Lei Municipal 1.223 de 27 de agosto de 2015 e reclassifica o padrão de vencimento do cargo de Controlador Geral do Município.02/03/2017 Altera a Lei Municipal 1.223_5980.pdf
1.262/2017Autoriza o Município a firmar acordos para pôr fim a reclamações trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso20/01/2017 Lei Municipal n° 1.262-2017_3698.pdf
1.261/2016Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2016.14/12/2016 Lei N° 1.261 14-12-2016_5981.pdf
1.260/2016Altera a Lei Municipal n° 1.164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.08/12/2016 Lei N° 1.260 08-12-2016_2538.pdf
1.259/2016Altera Lei municipal n° 1.248, de 29 de Junho de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.08/12/2016 Lei N°1.259 08-12-2016_4682.pdf
1.258/2016Lei Orçamentária Anual08/12/2016 Lei 1.258 08-12-2016_9063.pdf
1257/2016Dispõe sobre a denominação da Alça de acesso Á BR 146, no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. 25/10/2016 Lei N° 1257 25-10-2016_9081.pdf
1255/2016Autoriza o executivo a abrir crédito especial para a iluminação e construção de coreto na Praça João Ourives Torres.03/10/2016 Lei N° 1255 03-10-2016_4402.pdf
1254/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aportes ao RPPS do setor de educação do município.03/10/2016 Lei N° 1254 03-10-2016_529.pdf
1.256/2016Autoriza o Instituto de Previdência Social de Bom Jesus da Penha-Previbom a abrir crédito suplementar.03/10/2016 Lei N°1256 03-10-2016_8563.pdf
1253/2016Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Bom Jesus da Penha-MG28/09/2016 Lei N° 1253 28-09-2016_1097.pdf
1252/2016"Altera a redação das alíneas"a", "b" e "d" do parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei nº 1.205 de 30 de março de 2015"12/08/2016 Lei Nº 1252-12-08-16_3464.pdf
1251/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para ampliação em 244 metros na construção de pavimentação asfáltica entre o Rio São João e a BR-14612/08/2016 Lei Nº 1251-2016_5272.pdf
1250/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial06/07/2016 17031401_861.PDF
1249/2016Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201606/07/2016 17031402_4825.PDF
1248/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a desapropriação de imóvel para utilidade pública06/07/2016 17031403_9500.PDF
1247/2016Dispõe sobre a criação e a denominação do Anfiteatro Municipal, localizado na Rua Prefeito João Silva, Nº610 A, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providências06/05/2016 13011401_5671.PDF
1246/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021102_2216.PDF
1245/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021101_9001.PDF
1244/2016Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM-JESUENSE DE BOM JESUS DA PENHA e dá outras providências08/04/2016 01021106_6604.PDF
1243/2016Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG31/03/2016 1243_2036.pdf
1242/2016Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e comissionados municipais e dá outras providências31/03/2016 1242_5593.pdf
1241/2016Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências15/01/2016 1241_3070.pdf
1240/2016Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$200.000,00 para aquisição de equipamentos para a Unidade de 15/01/2016 1240_4464.pdf
1239/2016Autoriza o executivo municipal a reformar a Praça João Ourives Torres e abrir crédito especial no valor de R$120.000,0015/01/2016 1239_5921.pdf
1238/2015Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no ART.149-A da Constituição03/12/2015 1238_5563.pdf
1237/2015Autoriza o executivo municipal a pavimentar o entrocamento entre a ponte do Rio São João até a BR-146 e abrir crédito especial no valor de R$690.000,0003/12/2015 1237_1606.pdf
1236/2015Define o perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências01/12/2015 1236_1471.pdf
1235/2015Estima a receita e fixa despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1235_620.pdf
1234/2015Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201506/11/2015 1234_7951.pdf
1233/2015Altera a Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201706/11/2015 1233_5775.pdf
1232/2015Altera a Lei Municipal Nº1218, de 26 de junho de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1232_1205.pdf
1231/2015Dispõe sobre a participação do Município de Bom Jesus da Penha/MG no PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO - PARCERIAS - IMÓVEL NA PLANTA. Beneficiários com renda de R$788,00 e R$2.455,00, doação de imóveis e dá outras providências06/11/2015 1231_7638.pdf
1230/2015Ratifica a 1ª, 2ª e a 3ª alteração do contrato do consórcio intermunicipal de saúde da macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências06/11/2015 1230_3827.pdf
1229/2015Autoriza o executivo municipal a suplementar crédito especial aberto pela Lei Nº1211 de 24 de abril de 2015, no valor de R$30.000,0029/10/2015 1229_4406.pdf
1228/2015Altera o vencimento básico do cargo de advogado criado pela LeiNº956/200823/10/2015 1228_4972.pdf
1227/2015Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1227_2593.pdf
1226/2015Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1226_135.pdf
1225/2015Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar15/10/2015 1225_6101.pdf
1224/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal15/10/2015 1224_9693.pdf
1223/2015Altera o padrão básico de vencimento do cargo de assessor administrativo e controlador geral do município criado pela Lei Complementar Nº33 de 29 de janeiro de 201327/08/2015 1223_9335.pdf
1222/2015Altera o vencimento básico do cargo de Advogado criado pela Lei Complementar Nº38 de 29 de maio de 201327/08/2015 1222_3732.pdf
1221/2015Altera o Padrão de Vencimentos dos Cargos de Motorista, Tratorista, Pedreiro, Monitor de educação infantil, Auxiliar administrativo, Encarregado de almoxarife, Encarregado de turma, Ajudante geral criado pelas Leis Municipais Nº600/1994 e 776/200227/08/2015 1221_6933.pdf
1220/2015Aprova Expansão Urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/Mg e dá outras providências14/08/2015 1220_5538.pdf
1219/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária14/08/2015 1219_189.pdf
1218/2015Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências26/06/2015 1218_6492.pdf
1217/2015Declara de utilidade pública e municipal e dá outras providências, "Associação Beneficente Padre Ubirajara Cabral"26/06/2015 1217_8283.pdf
1216/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal22/06/2015 1216_5447.pdf
1215/2015Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária relativa aos custeio e suplementar, conforme cálculo atuarial, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS22/06/2015 1215_6550.pdf
1214/2015Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências22/06/2015 1214_9610.pdf
1213/2015Altera parágrafo 2º do artigo 7 da Lei Nº1144 de 13 de janeiro de 201309/06/2015 1213_7221.pdf
1212/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$53.953,0524/04/2015 1212_7552.pdf
1211/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$71.500,00 e incorporar ao presente exercício na seguinte dotação orçamentária24/04/2015 1211_5719.pdf
1210/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$72.000,0024/04/2015 1210_893.pdf
1209/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$52.000,0024/04/2015 1209_3784.pdf
1208/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$88.200,0024/04/2015 1208_8977.pdf
1207/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$120.000,0024/04/2015 1207_5881.pdf
1206/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de patrulha agrícola no valor de R$175.000,0017/04/2015 1206_2853.pdf
1205/2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências31/03/2015 1205_5071.pdf
1204/2015Declara de utilidade pública O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Jesus da Penha e dá outras providências26/03/2015 1204_5783.pdf
1203/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG25/02/2015 1203_1698.pdf
1202/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1202_5213.pdf
1201/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1201_3930.pdf
1200/2015Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados Municipais e dá outras providências24/02/2015 1200_3351.pdf
1199/2015Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências06/01/2015 1199_3222.pdf
1198/2015Altera Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201705/01/2015 1198_7454.pdf
1197/2015Altera Lei Municipal Nº1184, de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretruzes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 201505/01/2015 1197_9534.pdf
1196/2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201505/01/2015 1196_206.pdf
1195/2014Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do município de Bom Jesus da Penha23/12/2014 1195_3448.pdf
1194/2014Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências05/12/2014 1194_2632.pdf
1193/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.27/11/2014 1193_5017.pdf
1192/2014Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Câmara Municipal18/11/2014 1192_7941.pdf
1191/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$87.000,0018/11/2014 1191_778.pdf
1190/2014Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201406/11/2014 1190_869.pdf
1189/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências19/09/2014 1189_7348.pdf
1188/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1188_4666.pdf
1187/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1187_3035.pdf
1186/2014Altera artigo da Lei Nº1183 de 30 de junho de 201428/07/2014 1186_9283.pdf
1185/2014Altera o artigo 1º da Lei Nº1182 de 30 de junho de 201428/07/2014 1185_7412.pdf
1183/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1183_2185.pdf
1182/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1182_2179.pdf
1181/2014Aprova expansão urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências24/06/2014 1181_2927.pdf
1184/2014Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Executivo de 2015 e dá outras providências08/06/2014 1184_5578.pdf
1180/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.30/05/2014 1180_7528.pdf
1179/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201430/05/2014 1179_3972.pdf
1178/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201408/05/2014 1178_9411.pdf
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_7414.PDF
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_3249.PDF
1176/2014Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Contribuição à Associação Bom-Jesuense de Veteranos, com sede nesta cidade a celebrar convênio e dá outras providências10/04/2014 31011109_3871.PDF
1175/2014Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Bom Jesus da Penha a Associação Bom-jesuense de Veteranos-ABV17/03/2014 31011108_9384.PDF
1174/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos agrícola17/03/2014 31011107_8444.PDF
1173/2014Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011106_1463.PDF
1172/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011104_2413.PDF
1171/2014Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal18/02/2014 31011103_8738.PDF
1170/2014Dispõe sobre o Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e Cargos Comissionados e dá outras providências18/02/2014 31011102_7929.PDF
1169/2014Autoriza abertura de crédito suplementar para construção de prédio para a UBS em parceria com a União18/02/2014 31011101_9380.PDF
1168/2014Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1165/2013 sobre orçamento municipal anual para o exercício financeiro de 201430/01/2014 31011124_1789.PDF
1167/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados municipais e dá outras providências30/01/2014 31011123_3708.PDF
1166/2013Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuições e contém outras providências24/12/2013 31011122_9229.PDF
1163/2013Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências24/12/2013 31011121_3930.PDF
1162/2013Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Bom-Jesuense de Veteranos - ABV24/12/2013 31011120_9842.PDF
1161/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A24/12/2013 31011119_3969.PDF
1160/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011118_6585.PDF
1159/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011117_3847.PDF
1158/2013Altera Lei Municipal Nº1154 de 28/06/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 201403/12/2013 31011116_5917.PDF
1157/2013Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores, servidores públicos e ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha20/08/2013 31011115_272.PDF
1156/2013Revoga a Lei Municipal Nº1033 de 13 de outubro de 200913/08/2013 31011114_7025.PDF
1155/2013Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao Clube Esportivo Bonjesuense subvenção para realizar a 20ª Exposição Agropecuária de Bom Jesus da Penha. Abre crédito especial de R$65.000,00 e dá outras providências16/07/2013 31011113_6064.PDF
1154/2013Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências28/06/2013 31011112_3271.PDF
1153/2013Dispõe sobre reajuste salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico na Atenção Básica do Programa de Saúde da Família27/06/2013 31011111_5361.PDF
1152/2013Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar de Nº116/2003, e Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº04/2007 institui substituição tributária para esta 29/05/2013 31011110_3660.PDF
1151/2013Altera Lei Municipal Nº1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Muncicipal Nº1139 de 23/11/2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201314/05/2013 31011109_5752.PDF
1150/2013Altera Lei Municipal Nº953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providências19/04/2013 31011108_599.PDF
1149/2013Propõem o Município de Bom Jesus da Penha a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São 15/04/2013 31011107_3656.PDF
1148/2013Altera a Lei Municipal 1030 de 13 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal Nº1139 de 23 de novembro de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autori15/04/2013 31011105_4771.PDF
1147/2013Altera redação do ART.1º da Lei Nº1136 de 14 de novembro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201202/04/2013 31011104_4965.PDF
1146/2013Aprova os anexos I, II e III da Lei Nº956/2008 e dá outras providências14/01/2013 31011103_2848.PDF
1145/2013Revoga as leis que menciona e dá outras providências14/01/2013 31011102_7289.PDF
1144/2013Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providências14/01/2013 31011101_9890.PDF
1143/2012Altera a Lei m° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias.20/12/2012 Lei Nº 1143_6385.pdf
1142/2012Altera o art. 1° da lei n° 1134/2012 e dá outras providencias. 23/11/2012 Lei Nº 1142_2907.pdf
1141/2012Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2013.23/11/2012 Lei Nº 1141_7333.pdf
1140/2012Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 23/11/2012 Lei Nº 1140_3160.pdf
1139/2012Altera a lei municipal n° 1131/2012, de 22/06/2012, que sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para exercício financeiro de 2013.23/11/2012 Lei Nº 1139_4429.pdf
1138/2012Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013.23/11/2012 Lei Nº 1138_904.pdf
1137/2012Altera o percentual de crédito suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias.14/11/2012 Lei Nº 1137_9256.pdf
1136/2012Autoriza a abertura de crédito especial em favor do fundo municipal de assistência social do município no orçamento do exercício de 2012.14/11/2012 Lei Nº 1136_9034.pdf
1135/2012Dá nova redação ao art. 2° da lei 1095/2011, que criou o plano de equacionamento e financiamento de passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom e altera a tabela e alíquota de custeio suplementar e dá outras providencias. 09/10/2012 Lei Nº 1135 2_401.pdf
1135/2012Errata da lei n° 1135/2012.18/07/2012 Lei Nº 1135 E_9596.pdf
1134/2012Errata da lei n° 1134.18/07/2012 Lei Nº 1134 E_2405.pdf
1133/2012Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.18/07/2012 Lei n° 1133_9817.pdf
1132/2012Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.18/07/2012 Lei Nº 1132_1388.pdf
1135/2012Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.16/07/2012 Lei Nº 1135_3382.pdf
1134/2012Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais para a legislatura 2013- 2016.16/07/2012 Lei Nº 1134.pdf
1131/2012Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2013 e dá outras providencias. 22/06/2012 Lei Nº 1131_5837.pdf
1130/2012Considera de utilidade pública a loja Maçônica Templários do Rio São João.13/06/2012 Lei Nº 1130.pdf
1129/2012Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.12/06/2012 Lei Nº 1129_6017.pdf
1128/2012Dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos públicos estaduais e federais e demais entes da administração pública direta do município, bem como entidades assistências do município, com ou sem ônus para o município e dá outras providencias. 12/06/2012 Lei Nº 1128_2560.pdf
1127/2012Altera o art. 2° da lei n° 1119/2012 e dá outras providencias. 04/05/2012 Lei Nº 1127_265.pdf
1126/2012Cria categorias funcional de cirurgião dentista de saúde da família no Município de Bom Jesus da Penha.04/05/2012 Lei Nº 1126_3665.pdf
1125/2012Aprova expansão urbana em área rural do Município de bom jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. 20/04/2012 Lei Nº 1125_6748.pdf
1124/2012Autoriza o Município conceder contribuição á Associação Comunitária Bonjesuense de radiofusão e dá outras providencias. 20/04/2012 Lei Nº 1124_5299.pdf
1123/2012Altera redação do art. 1° da lei n° 1116 de 11 de janeiro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.09/03/2012 Lei Nº 1123_4882.pdf
1122/2012Dispõe sobre reajuste dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários municipal do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.17/02/2012 Lei Nº 1122_262.pdf
1120/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. 31/01/2012 Lei Nº 1120_1964.pdf
1119/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012.31/01/2012 Lei Nº 1119_1864.pdf
1118/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.31/01/2012 Lei Nº 1118_9066.pdf
1117/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 26/01/2012 Lei Nº 1117_5620.pdf
1116/2012Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamento de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.11/01/2012 Lei Nº 1116_1369.pdf
1115/2011Autoriza o poder legislativo a conceder abono pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.29/12/2011 Lei Nº 1115_2011.pdf
1114/2011Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 29/12/2011 Lei Nº 1114_6611.pdf
1113/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.19/12/2011 Lei Nº 1113_6707.pdf
1112/2011Autoriza ao poder executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais.09/12/2011 Lei Nº 1112_1592.pdf
1111/2011dispõe sobre alteração da redação do art. 4° da lei município n° 1109/2011 que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério e dá outras providencias.09/12/2011 Lei Nº 1111_1492.pdf
1.111/2011DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1109/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/12/2011 Lei N°1111-2011826_2623.pdf
1109/2011Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nis termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da lei federal n° 11.494/2007 e dá outras providencias. 02/12/2011 Lei Nº 1109_9461.pdf
1106/2011Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no Exercício vigente.01/12/2011 Lei Nº 1106_9993.pdf
1110/2011Estima a receita e fixa a despesa do Município de bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2012.30/11/2011 Lei Nº 1110_7942.pdf
1108/2011Cria o conselho municipal dos direitos dos idoso do Município de bom Jesus da Penha/ MG, dispõe sobre a politica de assistência ao idoso e dá outras providencias. 29/11/2011 Lei Nº 1108_8886.pdf
1107/2011Estabelece normas para indenização de despesas de viagens através de diárias e dá outras providencias. 29/11/2011 Lei Nº 1107.pdf
1105/2011Altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2012.20/10/2011 Lei Nº 1105_1316.pdf
1104/2011Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013.20/10/2011 Lei Nº 1104_3743.pdf
1103/2011Altera a redação da lei n°1080/2011, de 12 de janeiro de 2011, e dá outras providencias. 27/09/2011 Lei Nº 1103_4462.pdf
1102/2011Altera o art. da lei m° 1073/2010 e dá ouras providencias. 25/08/2011 Lei Nº 1102_7686.pdf
1101/2011Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1101_7833.pdf
1101/2011Errata da lei m°1101 de 25 de agosto de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1101_8142.pdf
1100/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1100_7802.pdf
1099/2011Altera o art. 1° da lei n° 1083/2011 e dá outras providencias.25/08/2011 Lei Nº 1099_74.pdf
1098/2011Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §3° e 4° do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providencias.25/08/2011 Lei Nº 1098_297.pdf
1097/2011Autoriza o Executivo Municipal a repassar Associação Comunitária de Radiofusão de Bom jesus da Penha/ MG subvenção para realização da XVIII. Exposição Agropecuária e industrial de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial e dá outras providencias. 18/08/2011 Lei Nº 1097_4081.pdf
1096/2011Autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imoveis de propriedade do município, para o grupo Viver a Vida.18/08/2011 Lei Nº 1096_4580.pdf
1095/2011Cria plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom, institui alíquota suplementares escalonadas e dá outras providencias. 05/07/2011 Lei Nº 1095_6177.pdf
1094/2011Concede reajuste salarial a cargos específicos de servidores da administração pública municipal, e dá outras providencias. 05/07/2011 Lei Nº 1094_607.pdf
1093/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.29/06/2011 Lei Nº 1093_2498.pdf
1092/2011Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2012 e dá outras providencias. 29/06/2011 Lei Nº 1092_9884.pdf
1091/2011Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a entidade que especifica.29/04/2011 Lei Nº 1091_1606.pdf
1090/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal antecipar o feriado municipal de 01 de março de 2011 (aniversario do município) e dá outras providencias. 18/02/2011 Lei Nº 1090_6946.pdf
1089/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011.18/02/2011 Lei Nº 1089_9006.pdf
1088/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste ao agente comunitário de saúde e dá outras providencias. 18/02/2011 Lei Nº 1088_6338.pdf
1087/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste ao prefeito, vice- prefeito e secretários do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.26/01/2011 Lei Nº 1087_9608.pdf
1086/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.26/01/2011 Lei Nº 1086_7957.pdf
1084/2011Altera a redação da lei n° 953/2008, de 24 de abril de 2008, e dá outras providencias. 26/01/2011 Lei Nº 1084_4663.pdf
1083/2011Autoriza abertura de crédito suplementares ao orçamento geral do município e a concessão de subvenção.26/01/2011 Lei Nº 1083_2570.pdf
1082/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipal e dá outras providencias. 26/01/2011 Lei Nº 1082_4799.pdf
1.085/2011Dispõe sobre a Concessão de Reajuste aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.26/01/2011 Lei N°1085-2011824_6847.pdf
1081/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.12/01/2011 Lei Nº 1081_5055.pdf
1080/2011Dispõe sobre a criação e dá denominação ao centro municipal de educação infantil ( creche municipal), localizada a Rua José Silva n° 20 no Bairro Nossa Senhora da Penha nesta cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 12/01/2011 Lei Nº 1080_8567.pdf
1079/2010Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providencias. 02/12/2010 Lei Nº 1079_7844.pdf
1078/2010Altera a Lei Municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do periodo de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.22/11/2010 Lei Nº 1078_2555.pdf
1077/2010Dispõe sobre a criação de Pronto Atendimento de Saúde de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 22/11/2010 Lei Nº 1077_5553.pdf
1076/2010Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.22/11/2010 Lei Nº 1076_5480.pdf
1075/2010Declara de utilidade pública municipal o grupo Viver a Vida e dá outras providencias. 27/10/2010 Lei Nº 1075_6914.pdf
1074/2010Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2011.27/10/2010 Lei Nº 1074_8723.pdf
1073/2010Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 27/10/2010 Lei Nº 1073_1382.pdf
1072/2010Altera a Lei Municipal n° 1011, de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2011.27/10/2010 Lei Nº 1072_7241.pdf
1071/2010Altera a Lei Municipal n° 1030 de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010 a 2013.27/10/2010 Lei Nº 1071_5897.pdf
1070/2010Altera a redação da Lei Municipal n° 960/2008 que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 21/09/2010 Lei Nº 1070_8390.pdf
1069/2010Altera a redação do artigo da Lei n° 760/02 que cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providencias. 05/08/2010 Lei Nº 1069_198.pdf
1068/2010Institui a regulação, controle, avaliação das ações e serviços de saúde no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias.05/08/2010 Lei Nº 1068_1302.pdf
1067/2010Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.22/07/2010 Lei Nº 1067_8381.pdf
1066/2010Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias correlatas.18/06/2010 Lei Nº 1066_3455.pdf
1065/2010Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias de 2011 e dá outras providencias. 17/06/2010 Lei Nº 1065.pdf
1064/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor de ampliação e reforma em unidade escolar municipal, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.04/06/2010 Lei Nº 1064_7707.pdf
1063/2010Acrescenta os § 1°, § 2°, § 3°, § 4° e § 5° ao artigo 146 do código de postura do Município de Bom Jesus da Penha da lei n° 661/96 e dá outras providencias. 21/05/2010 Lei Nº 1063_8856.pdf
1062/2010Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar do consorcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro e dá outras providencias. 20/05/2010 Lei Nº 1062_3136.pdf
1061/2010Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/209 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.27/04/2010 Lei Nº 1061_6606.pdf
1060/2010Altera a lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentarias de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.27/04/2010 Lei Nº 1060_7876.pdf
1059/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da aquisição de equipamentos e utensílios para o desporto amador do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.23/04/2010 Lei Nº 1059_7806.pdf
1058/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.09/04/2010 Lei Nº 1058_3683.pdf
1057/2010Autoriza abertura de credito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção, ampliação e reforma de residencias no município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.09/04/2010 Lei Nº 1057_944.pdf
1056/2010Declara de utilidade publica a Associação Esportiva Municipal de Bom jesus da Penha e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1056_882.pdf
1055/2010Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais Unidos da Vargem Limpa e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1055_656.pdf
1054/2010Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos produtores Rurais unidos do Bairro Britos e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1054_4523.pdf
1053/2010Dispõe sobre a contratação emergencial de professor de educação física, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1053_6403.pdf
1052/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de pontes no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos_ PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.19/03/2010 Lei Nº 1052_2150.pdf
1051/2010Altera a redação da lei n° 601, 24 de novembro de 1994 e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1051_900.pdf
1050/2010Altera artigo 5° da lei municipal n° 1039 de 07 de dezembro de 2009 e dá outras providencias. 24/02/2010 Lei Nº 1050_1287.pdf
1049/2010Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários do poder executivo do Município de Bom Jesus da Penha e criação de data base. 24/02/2010 Lei Nº 1049_187.pdf
1048/2010Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.24/02/2010 Lei Nº 1048_7878.pdf
1047/2010Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da penha/ MG.27/01/2010 Lei Nº 1047_2295.pdf
1046/2010Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.27/01/2010 Lei Nº 1046_302.pdf
1045/2010Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 de Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para cumprimento do convenio n°700081 destinado a construção de creche/ escola pro- infância do município, bem como alterar o plano plurianual de investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.27/01/2010 Lei Nº 1045_2283.pdf
1044/2010Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. 27/01/2010 Lei Nº 1044_8478.pdf
1043/2010Define situação de excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado em complementação a lei n°1013 de 19 de junho de 2009 e dá outras providencias.27/01/2010 Lei Nº 1043_3195.pdf
1042/2010Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e aumento real de vencimento aos servidores publico municipais e dá outras providencias.27/01/2010 Lei Nº 1042_934.pdf
1041/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de espaços esportivos no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.27/01/2010 Lei Nº 1041_3708.pdf
1040/2009Altera a lei n° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1040_2282.pdf
1039/2009Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social- FHIS e institui o conselho gestor do FHIS.07/12/2009 Lei Nº 1039_4998.pdf
1038/2009Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2009, e dá outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1038_2516.pdf
1037/2009Revoga a lei municipal 549/93 e reformula a estrutura do conselho municipal de saúde, conferencia municipal de saúde, e dá outras providencias.07/12/2009 Lei Nº 1037_9152.pdf
1036/2009Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuição e contem outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1036_9333.pdf
1035/2009Autoriza o poder Executivo Municipal a intervir com o apoio social a famílias carentes habitadas em situação precária ou de risco no município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias.06/11/2009 Lei Nº 1035_2176.pdf
1034/2009dispõe sobre a limpeza em lotes urbanos baldios e dá outras providencias.06/11/2009 Lei Nº 1034_204.pdf
1033/2009Dispõe sobre as diárias para cobertura de despesa de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.13/10/2009 Lei Nº 1033_3535.pdf
1032/2009Altera a Lei Municipal n°1011 de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para a exercício financeiro de 2010.13/10/2009 Lei Nº 1032_9539.pdf
1031/2009Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2010.13/10/2009 Lei Nº 1031_5424.pdf
1030/2009Dispõe sobre plano plurianual para o quadriênio 2010 a 2013.13/10/2009 Lei Nº 1030_3784.pdf
1.030/2009Dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013.13/10/2009 Lei N°1030-2009823_4712.pdf
1029/2009Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. 28/09/2009 Lei Nº 1029_1339.pdf
1028/2009Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. 28/09/2009 Lei Nº 1028_3122.pdf
1027/2009Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias.03/09/2009 Lei Nº 1027_4056.pdf
1026/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção de creche municipal, bem como altera o Plano Plurianual de Investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.24/08/2009 Lei Nº 1026_1327.pdf
1025/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas gerais, em favor da ampliação da unidade basica de saúde do Programa Saúde da Família- PSF do Município de Bom Jesus da Penha estado de Minas Gerais.24/08/2009 Lei Nº 1025_797.pdf
1024/2009Altera Lei Municipal n° 953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providencias.07/08/2009 Lei Nº 1024_2401.pdf
1023/2009Dá nova denominação as Ruas A, B e C, todas localizadas mo Bairro Santa Rita, na cidade de Bom Jesus da Penha.07/08/2009 Lei Nº 1023_4653.pdf
1022/2009Considera- se de utilidade pública a Associação Comunitária Bom-jesuense de radiofusão e dá outras providencias.07/08/2009 Lei Nº 1022_7556.pdf
1021/2009Estabelece normas para a obtenção de declaração de utilidade pública e dá outras providencias. 28/07/2009 Lei Nº 1021_4445.pdf
1020/2009Dispõe sobre abertura de crédito especiais que menciona e dá outras providencias. 28/07/2009 Lei Nº 1020_2870.pdf
1019/2009Acrescenta paragrafo único ao art. 2° da lei 948/2008, do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.30/06/2009 Lei Nº 1019_6034.pdf
1018/2009Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esporte e lazer, bem como a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.19/06/2009 Lei Nº 1018_315.pdf
1016/2009Dá nova denominação á Escola Municipal de Bom Jesus da Penha, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, n° 572- Bairro Nossa Senhora Aparecida em Bom Jesus da Penha.19/06/2009 Lei Nº 1016_2567.pdf
1015/2009Revoga a Lei Municipal n° 981 de 27 de novembro de 2008, que denomina a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, 592 de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de paula Rodrigues".19/06/2009 Lei Nº 1015_4824.pdf
1014/2009Denominação a Rua localizada entre a Rua Diretora D. Tuniquinha e a Rua Cuiabá, no Bairro Novo Horizonte, na cidade de Bom Jesus da Penha, de IRACI RODRIGUES DA SILVA. 19/06/2009 Lei Nº 1014_1774.pdf
1013/2009Define situação de Excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado e dá outras providencias.19/06/2009 Lei Nº 1013_2572.pdf
1012/2009Dispõe sobre abertura de créditos especiais que menciona e dá ouras providencias. 19/06/2009 Lei Nº 1012_5840.pdf
1017/2009Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.16/06/2009 Lei Nº 1017_8442.pdf
1011/2009Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2010 e dá outras providencias. 08/06/2009 Lei Nº 1011_2614.pdf
1011/2009Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outas providências.08/06/2009 Lei N°1011-2009822_3932.pdf
1010/2009Revoga a lei n° 928 de 14 de novembro de 2007, que autoriza permuta com o PREVIBOM de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 08/06/2009 Lei Nº 1010_9309.pdf
1.011/2009DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/06/2009 Lei N°1011-2009822_3152.pdf
1009/2009Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom jesus a da Penha/ MG.22/05/2009 Lei Nº 1009_1962.pdf
1008/2009Dispõe sobre a abertura e denominação de via pública e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1008_4572.pdf
1007/2009Autoriza a contratação emergencial de farmacêuticos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1007_8287.pdf
1006/2009Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1006_4522.pdf
1005/2009Dispõe sobre a contratação de estagiários na administração pública municipal.07/05/2009 Lei Nº 1005_3405.pdf
1004/2009Cria o Programa de revitalização do patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias. 07/05/2009 Lei Nº 1004_8435.pdf
1003/2009Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural- FUMPAC do Município de Bom Jesus da Penha de Minas Gerais e dá outras providencias. 20/04/2009 Lei Nº 1003_3242.pdf
1002/2009Dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas e dá outras providencias. 20/04/2009 Lei Nº 1002_3106.pdf
1001/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, em favor da seção de obras urbanas.06/04/2009 Lei Nº 1001_881.pdf
1000/2009Dispõe sobre a criação da gratificação para os serventes efetivos que trabalham no programa saude bucal- PSB, vinculado ás equipes do Programa Saúde da Família- PSF, e dá outras providencias. 06/04/2009 Lei Nº 1000_9517.pdf
999/2009Dispõe sobre a abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009, do Município de Bom Jesus da Penha, em favor da manutenção do ensino fundamental.19/03/2009 Lei Nº 999_6403.pdf
998/2009Dispõe sobre a contratação emergencial de professores e serventes de merendeiras, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. 09/03/2009 Lei Nº 998_622.pdf
997/2009Dispõe sobre a autorização para regulamentação de escrituras.09/02/2009 Lei Nº 997_3397.pdf
996/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor de serviço urbano com vista a reforma e ampliação do atual galpão.09/02/2009 Lei Nº 996_4857.pdf
995/2009Autoriza o executivo municipal a assinar convenio com as escolas de ensino superior e abre crédito especial. 09/02/2009 Lei Nº 995_9521.pdf
994/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor do Estado de Minas Gerais através da Policia Civil.09/02/2009 Lei Nº 994_2360.pdf
993/2009Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições.09/02/2009 Lei Nº 993_5527.pdf
992/2009Autoriza o Executivo Municipal a dotar a prefeitura de uma secretaria de administração e planejamento e cria o cargo de assessoria de gabinete do prefeito.09/02/2009 Lei Nº 992_1178.pdf
991/2009Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias.09/02/2009 Lei Nº 991_6960.pdf
990/2009Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias. 09/02/2009 Lei Nº 990_2146.pdf
989/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.09/02/2009 Lei Nº 989_3063.pdf
988/2009Institui a Comissão de Controle Interno.09/02/2009 Lei Nº 988_8264.pdf
987/2008Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar.24/12/2008 Lei Nº 987_1596.pdf
986/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.19/12/2008 Lei Nº 986_9374.pdf
985/2008Cria o Projeto Conservador das Águas e Matas, autorizo executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providencias. 16/12/2008 Lei Nº 985_6545.pdf
984/2008Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMA).16/12/2008 Lei Nº 984_7331.pdf
983/2008Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2009.15/12/2008 Lei Nº 983_2503.pdf
982/2008Denomina a Unidade de Saúde PSF localizada na Rua Amapá n° 71, de "Unidade de Saúde Maria Paulina".27/11/2008 Lei Nº 982_2200.pdf
981/2008Denominação a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro n° 592, de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de Paula Rodrigues".27/11/2008 Lei Nº 981_8752.pdf
980/2008Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar.27/11/2008 Lei Nº 980_647.pdf
979/2008Institui o plano Municipal de Saneamento Básico destinado á execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município.27/11/2008 Lei Nº 979_1532.pdf
978/2008Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.27/11/2008 Lei Nº 978_8054.pdf
977/2008Altera o Caput do artigo 6°, da lei n° 918/2007, do dia 17 de agosto de 2007 e dá outras providencias.24/10/2008 Lei n° 977_1448.pdf
975/2008Abre crédito especial.23/09/2008 Lei Nº 975_7001.pdf
974/2008Altera as Alíneas "a" e "b", do inciso VI, do artigo 171 da Lei n° 661/96, do dia 18 de dezembro de 1996, com também acrescente paragrafo único e dá outras providencias.23/09/2008 Lei Nº 974_2493.pdf
976/2008Autoriza a conceder subvenções e dá outras providencias.18/09/2008 Lei Nº 976_7541.pdf
973/2008Abre crédito especial.21/08/2008 Lei Nº 973_7291.pdf
972/2008Abre crédito especial.21/08/2008 Lei Nº 972_7098.pdf
971/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.21/08/2008 Lei Nº 971_1796.pdf
970/2008Autoriza a assinatura de convenio com a União, Estado de Minas Gerais, Secretarias Estaduais, Autarquias, Repartições Públicas e Municipais Mineiros. 21/08/2008 Lei Nº 970_6989.pdf
969/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.24/07/2008 Lei Nº 969_2061.pdf
968/2008Abre credito especial.24/07/2008 Lei Nº 968_2407.pdf
967/2008Altera o § 1/ do artigo 2° da lei n° 965/2008 que converte o vale alimentação em cesta básica e dá outras providencias. 24/07/2008 Lei Nº 967_3482.pdf
966/2008Abre credito especial.15/07/2008 Lei Nº 966_6661.pdf
965/2008Altera a lei n° 942/2008 que concede o vale alimentação, convertendo o mesmo em cesta básica e dá outras providencias. 15/07/2008 Lei Nº 965_9349.pdf
964/2008Abre credito especial. 25/06/2008 Lei Nº 964_9212.pdf
963/2008Abre credito especial.25/06/2008 Lei Nº 963_2891.pdf
962/2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2009 e dá outras providencias. 25/06/2008 Lei Nº 962_1333.pdf
961/2008Abre credito especial. 20/06/2008 Lei Nº 961_8827.pdf
960/2008Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 12/06/2008 Lei Nº 960_5477.pdf
959/2008Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e dos secretários municipais para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 12/06/2008 Lei Nº 959_5229.pdf
958/2008Dispõe sobre Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha.12/06/2008 Estatuto 958-2008_3127.pdf
958/2008Dispõe sobre o Estatuto do Serviço o publico do Município de Bom Jesus da Penha.12/06/2008 Lei Nº 958_9797.pdf
957/2008Autoriza o Executivo Municipal a lotear áreas urbanas, pertencentes ao município, dá denominação aos loteamentos e dá outras providencias.30/05/2008 Lei Nº 957_1338.pdf
956/2008Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 28/05/2008 Lei Nº 956_4862.pdf
955/2008Abre credito especial. 27/05/2008 Lei Nº 955_6867.pdf
954/2008Dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo e dá outras providencias. 21/05/2008 Lei Nº 954_3169.pdf
953/2008Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação- FUNDEB.24/04/2008 Lei Nº 953_372.pdf
942/2008Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 942_3982.pdf
941/2008Autoriza o poder executivo a criar cargo de controlador interno municipal e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 941_9893.pdf
940/2008Autoriza do poder executivo a contratar engenheiro civil e assistente social e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 940_3517.pdf
939/2008Abre crédito especial.28/03/2008 Lei Nº 939_1681.pdf
938/2008Homologa convenio celebrado com a companhia de habitação do estado de minas gerais- COHAB/MG, concede á mesma companhia isenção tributaria e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 938_185.pdf
952/2008Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus de Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 952_8191.pdf
951/2008Autoriza a concessão de reajuste salarial ao prefeito, vice- prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 951_5684.pdf
950/2008Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 950_7410.pdf
949/2008Concede revisão geral anual, aumento real e dá outras providencias. 18/03/2008 Lei Nº 949_7013.pdf
948/2008Dispõe sobre a doação de imoveis de propriedades do município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB- MG e/ou Famílias de baixa renda do município na forma e condições que especifica.10/03/2008 Lei Nº 948_3456.pdf
947/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.06/03/2008 Lei Nº 947.pdf
946/2008Abre credito especial.06/03/2008 Lei Nº 946_4952.pdf
945/2008Concede isenção de tributos, que especifica, á Companhia de Saneamento de Minas Gerias- COPASA- MG, por ocasião da outorga dos servidores públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.06/03/2008 Lei Nº 945_5788.pdf
944/2008Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providencias. 06/03/2008 Lei Nº 944_8197.pdf
943/2008Autoriza o poder executivo a criar o sistema municipal de vigilância sanitária e dá outras providencias.06/03/2008 Lei Nº 943_3410.pdf
937/2007Dispõe sobre o aumento de números de vagas e dá outras providencias. 14/12/2007 Lei Nº 937_7099.pdf
936/2007Altera Caput do Artigo 6° da lei 918 de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS- e dá outras providencias. 14/12/2007 Lei Nº 936_1719.pdf
935/2007Autoriza concessão de subvenções e contribuição para o exercício de 2008 e dá outras providencias.07/12/2007 Lei Nº 935_3723.pdf
934/2007Lei orçamentaria anual de 2008.07/12/2007 Lei Nº 934_2226.pdf
933/2007Altera anexos da lei municipal n°917 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008.22/11/2007 Lei Nº 933_3381.pdf
932/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 932_649.pdf
931/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 931_8223.pdf
930/2007Autoriza a abertura de crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 930_7193.pdf
929/2007Autoriza repactuação de débitos do município com o Previbom, relativo a parcelas não recolhidas no período de 10/08/2004 a 10/10/2007 e dá outras providencias. 14/11/2007 Lei Nº 929_7609.pdf
928/2007Autoriza permuta com o Previbom de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 14/11/2007 Lei Nº 928_4444.pdf
927/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 927_5034.pdf
926/2007Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias.10/10/2007 Lei Nº 926_4233.pdf
925/2007Abre crédito especial.10/10/2007 Lei Nº 925_6063.pdf
924/2007Declara de utilidade pública a entidade mencionada.10/10/2007 Lei Nº 924_9013.pdf
923/2007Dsipõe Sobre a gratificação de função destinada ao presidente, secretario e contador do Previbom.08/10/2007 Lei Nº 923_4390.pdf
922/2007Dá nova redação ao paragrafo 4° do art. 23 da lei 908/2006.11/09/2007 Lei Nº 922_8952.pdf
921/2007Dá nova redação ao Caput do Art. 3° da Lei n° 849/2005.24/08/2007 Lei Nº 921_6443.pdf
920/2007Dispõe sobre a alteração carga horaria dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providencias.24/08/2007 Lei Nº 920_4124.pdf
919/2007Altera a redação do artigo 60 e revoga o artigo 81 da lei municipal n° 908/2006, que reestruturou o FAPEM do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 17/08/2007 Lei Nº 919_4256.pdf
918/2007Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, e dá outras providencias. 17/08/2007 Lei Nº 918_7780.pdf
917/2007Dsipõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008 e dá outras providencias. 21/06/2007 Lei Nº 917_6178.pdf
916/2007Dispõe sobre extinção de debito de IPTU pela ocorrência de Prescrição Quinquenal. 21/05/2007 Lei Nº 916_4497.pdf
915/2007Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG27/04/2007 Lei Nº 915_868.pdf
914/2007Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.27/04/2007 Lei Nº 914_1348.pdf
913/2007Autoriza a incorporação de abono salarial ao salario base e a concessão de aumento salarial aos servidores públicos ativos e atualização dos subsídios dos agentes políticos e servidores inativos e pensionista.27/04/2007 Lei Nº 913_7636.pdf
912/2011Autoriza ao Executivo Municipal a criação do Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A.11/04/2007 Lei Nº 912.pdf
911/2007Abre crédito especial.14/03/2007 Lei Nº 911_8772.pdf
910/2007Abre crédito especial.08/03/2007 Lei Nº 910_1256.pdf
909/2006Altera artigo 2° da lei municipal 888 de 05 de julho de 2006.27/12/2006 Lei Nº 909.pdf
908/2006Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. 27/12/2006 Lei Nº 908_3522.pdf
907/2006Altera a Lei Municipal n° 891 de 28 de junho de 2006, (Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2007) que dispõe sobre as diretrizes pata a elaboração da lei orçamentaria de 2007.18/12/2006 Lei Nº 907_6500.pdf
906/2006Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2007.18/12/2006 Lei Nº 906_5998.pdf
905/2006Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 905_2955.pdf
904/2006Dispõe sobre cargos municipais e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 904_5888.pdf
903/2006Altera inciso II, da lei n° 887/2006, do dia 18 de maio de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPEM- e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 903_7120.pdf
902/2006Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.23/11/2006 Lei Nº 902_8967.pdf
901/2006Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. 23/11/2006 Lei Nº 901_119.pdf
900/2006Altera redação do Caput do artigo 3° da lei 760, do dia 25 de abril de 2002.24/10/2006 Lei Nº 900_8198.pdf
899/2006Abre credito especial. 24/10/2006 Lei Nº 899_8171.pdf
898/2006Revoga a lei 711/99, do dia 27 de abril de 1999.20/10/2006 Lei Nº 898_107.pdf
897/2006Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e autoriza a abertura de credito suplementar.06/10/2006 Lei Nº 897_8640.pdf
896/2006Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.25/09/2006 Lei Nº 896_3235.pdf
895/2006Revoga a Lei n°886/2006 que autoriza a concessão de aumento salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.25/09/2006 Lei Nº 895_6252.pdf
894/2006Altera redação do artigo 1° e acrescenta inciso IV no Artigo 5°, da lei 760, do dia 25 de abril de 2002.25/09/2006 Lei Nº 894_4507.pdf
893/2006Declara de utilidade publica a entidade mencionada.25/09/2006 Lei Nº 893_9515.pdf
892/2006Abre crédito especial.28/06/2006 Lei Nº 892_5991.pdf
891/2006Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007 e dá outras providencias. 28/06/2006 Lei Nº 891_4472.pdf
890/2006Fixa limites do perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha.28/06/2006 Lei Nº 890_4200.pdf
889/2006Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.07/06/2006 Lei Nº 889_4675.pdf
888/2006Abre crédito especial. 05/06/2006 Lei Nº 888_2823.pdf
887/2006Altera o art. 35 da lei 547 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal- FAPEM- e dá outras providencias.18/05/2006 Lei Nº 887_6570.pdf
886/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 886_9039.pdf
885/2006Autoriza a concessão de aumento salarial ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 885_3325.pdf
884/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 884_1935.pdf
883/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionista.26/04/2006 Lei Nº 883_3924.pdf
882/2006Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.12/04/2006 Lei Nº 882_4306.pdf
881/2006Dispõe sobre a participação do município no programa carta de credito FGTS- resolução 460/4, da Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 12/04/2006 Lei Nº 881_6445.pdf
880/2006Autoriza a prestação de garantia contratual junto á Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 12/04/2006 Lei Nº 880_2562.pdf
879/2006Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. 06/04/2006 Lei Nº 879_8087.pdf
878/2006Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Patrimônio Publico Municipal á Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda, na forma e condições que especifica.17/03/2006 Lei Nº 878_7760.pdf
877/2006Revoga as Leis n° 801/2003 e 844/2005, dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias.24/02/2006 Lei Nº 877_4217.pdf
876/2006Dá nova redação ao Artigo 3° da lei n°860/2005, do dia 20 de outubro de 2005 e dá outras providencias.23/02/2006 Lei Nº 876_6732.pdf
875/2006Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.23/02/2006 Lei Nº 875_8586.pdf
874/2006Abre crédito especial.23/02/2006 Lei Nº 874_4851.pdf
873/2005Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.28/12/2005 Lei Nº 873_6979.pdf
872/2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2006.27/12/2005 Lei Nº 872_9211.pdf
871/2005Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006- 2009.15/12/2005 Lei Nº 871_6420.pdf
869/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.15/12/2005 Lei Nº 869_5730.pdf
868/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. 15/12/2005 Lei Nº 868_1231.pdf
867/2005Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar.08/12/2005 Lei Nº 867_4725.pdf
866/2005Abre crédito especial.22/11/2005 Lei Nº 866_2793.pdf
865/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.22/11/2005 Lei Nº 865_6970.pdf
864/2005Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 864_720.pdf
863/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 863_3331.pdf
862/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 862_8298.pdf
861/2005Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha as fazer aporte financeiro, em favor do FUNDOMAQ, com o objetivo de participar do programa Maquinas para o desenvolvimento fruto de convenio com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.20/10/2005 Lei Nº 861_6326.pdf
860/2005Autoriza o Municipio de Bom Jesus da Penha a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais 20/10/2005 Lei Nº 860_3564.pdf
859/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.30/09/2005 Lei Nº 859_6064.pdf
858/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.30/09/2005 Lei Nº 858_9773.pdf
857/2005Autoriza o deslocamento de maquinas e caminhões pertencentes a frota municipal, para realizarem melhorias na BR 146, em parceria com a Prefeitura Municipal de Passos.22/09/2005 Lei Nº 857_6672.pdf
856/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. 23/08/2005 Lei Nº 856_2306.pdf
870/2005Altera anexo da LDO para o exercício de 2006.15/08/2005 Lei Nº 870_8080.pdf
855/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar.12/08/2005 Lei N° 855_8419.pdf
854/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar.01/07/2005 Lei Nº 854_3799.pdf
853/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar. 28/06/2005 Lei Nº 853_7224.pdf
852/2005Autoriza o Executivo Municipal a adquirir dois veículos para o transporte de alunos e abrir crédito especial.28/06/2005 Lei Nº 852_8712.pdf
851/2005Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006 e dá outras providencias.28/06/2005 Lei Nº 851_546.pdf
850/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.27/06/2005 Lei Nº 850_1526.pdf
849/2005Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.19/05/2005 Lei Nº 849_299.pdf
848/2005Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionistas.29/04/2005 Lei Nº 848_2278.pdf
847/2005Denomina a Praça localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida entre a Rua Nicanor Mendonça, Luiz Cardoso e a Rua Dr. Luiz Cosmo de Praça da Paz.12/04/2005 Lei Nº 847_8060.pdf
846/2005Dá nova redação á lei n°760, do dia 25 de abril de 2002 e dá outras providencias. 18/03/2005 Lei Nº 846_2884.pdf
845/2005Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veiculo para o Serviço Municipal de educação e Cultura e a abrir credito especial.11/03/2005 Lei Nº 845_6933.pdf
844/2005Dá nova redação á lei 801/2003 e dá outras providencias.28/02/2005 Lei Nº 844_4815.pdf
843/2005Dá nova redação a lei 754/2002 e dá outras providencias. 16/02/2005 Lei Nº 843_2362.pdf
842/2005Autoriza concessão de subvenção e contribuições para o exercício de 2005 e dá outras providencias. 02/02/2005 Lei Nº 842_8780.pdf
841/2004Autoriza o Legislativo Municipal a abrir credito suplementar.31/12/2004 Lei Nº 841_8037.pdf
840/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/12/2004 Lei Nº 840_1004.pdf
839/2004Estima a receita e fixa a despesa do município de bom jesus da penha para o exercício financeiro de 2005.17/12/2004 Lei Nº 839_1450.pdf
838/2004Abre crédito especial.17/12/2004 Lei Nº 838_313.pdf
837/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.30/11/2004 Lei N° 837_819.pdf
836/2004Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção e abrir credito suplementar.29/10/2004 Lei Nº 836_3273.pdf
835/2004Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.29/10/2004 Lei Nº 835_4736.pdf
834/2004Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias.29/10/2004 Lei Nº 834_890.pdf
833/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.16/08/2004 Lei Nº 833_9606.pdf
832/2004Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2005 e dá outras providencias.02/07/2004 Lei Nº 832_9663.pdf
831/2004Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2005 a 2008.23/06/2004 Lei Nº 831_7409.pdf
830/2004Fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais, para o mandato de 2005 a 2008.23/06/2004 Lei Nº 830_9008.pdf
829/2004Abre credito especial.23/06/2004 Lei Nº 829_6002.pdf
828/2004Revoga a lei n°591, do dia 11 de julho de 1994, dá denominação de Parque Municipal da Mata da Bica, á reserva municipal e especifica a área do mesmo.23/06/2004 Lei Nº 828_2438.pdf
827/2004Autoriza o Executivo Municipal a celebrara convênios com Instituições Financeiras públicas e privadas.23/06/2004 Lei Nº 827_1692.pdf
826/2004Abre crédito especial.10/05/2004 Lei Nº 826_9991.pdf
825/2004Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a Execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do município.10/05/2004 Lei Nº 825_1309.pdf
824/2004Dispõe sobre concessão de reajuste de salario aos servidores lotados junto á Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha. 16/04/2004 Lei Nº 824_9604.pdf
823/2004Abre crédito especial.16/04/2004 Lei Nº 823_1248.pdf
822/2004Autoriza incorporação de abono salarial e concessão e aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providencias. 25/03/2004 Lei Nº 822_3203.pdf
821/2003Ratifica as disposições da lei 709 de 30/12/98, com acréscimo de itens.27/12/2003 Lei Nº 821_3707.pdf
820/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.17/12/2003 Lei Nº 820_5411.pdf
819/2003Autoriza concessão, de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.17/12/2003 Lei Nº 819_766.pdf
818/2003Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004.17/12/2003 Lei Nº 818_7428.pdf
817/2003Autoriza o executivo municipal a suplementar a subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.13/11/2003 Lei Nº 817_7355.pdf
816/2003Autoriza o Executivo municipal a abrir credito suplementar.13/11/2003 Lei Nº 816_6856.pdf
815/2003Institui o controle interno da prefeitura municipal. 31/10/2003 Lei Nº 815_9752.pdf
814/2003Dispõe sobre o afastamento remunerado de serviço público municipal que assumir a presidência do Sindicato dos Empregados Municipais de Bom Jesus da Penha- SEMPRE e dá outras providencias. 31/10/2003 Lei Nº 814_1903.pdf
813/2003Autoriza o Poder Executivo a proceder desconto em folha de pagamento d vale compra, fornecido pelo SEMPRE- Sindicato dos Empregados Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha- MG, dos servidores públicos municipais que aderirem ao convenio.08/10/2003 Lei Nº 813_4072.pdf
812/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.26/09/2003 Lei Nº 812_8250.pdf
811/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.29/08/2003 Lei Nº 811_1880.pdf
810/2003Reconhece como organização social e de utilidade pública o consorcio intermunicipal de saúde de passos- CISMIP, e da outras providencias. 15/08/2003 Lei Nº 810_584.pdf
809/2003Denomina a Rua "1" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Maria Flausina Pereira- "Maria Paulina".03/07/2003 Lei Nº 809_3546.pdf
808/2003Denomina a Rua "5" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de bom Jesus da Penha, de José Aparecido Cardoso.03/07/2003 Lei Nº 808_8597.pdf
807/2003Denomina a Rua "4" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Antonio Teodósio Neto.03/07/2003 Lei Nº 807_8951.pdf
806/2003Denomina a Rua "3" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Benedito Antonio Ribeiro.03/07/2003 Lei Nº 806_6395.pdf
805/2003Denomina a Rua "2" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Abílio de Souza Diniz.03/07/2003 Lei Nº 805_1758.pdf
804/2003Dispõe sobre a qualidade de entidades como organização social e dá outras providencias. 03/07/2003 Lei Nº 804_6037.pdf
803/2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2004 e dá outras providencias.26/06/2003 Lei Nº 803_2730.pdf
802/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.16/06/2003 Lei Nº 802_1870.pdf
801/2003Dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. 16/06/2003 Lei Nº 801_91.pdf
800/2003Dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus da Penha.05/06/2003 Lei Nº 800_4600.pdf
799/2003Dá nova redação aos artigos 17, 19 e 31 da lei 631/9502/06/2003 Lei Nº 799_947.pdf
798/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.02/06/2003 Lei Nº 798_2052.pdf
797/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/04/2003 Lei Nº 797_3584.pdf
796/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial.17/02/2003 Lei Nº 796_9865.pdf
795/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.17/02/2003 Lei Nº 795_8623.pdf
794/2003Altera a redação do § 3° da lei n°72, de 25 de novembro de 1967.13/02/2003 Lei Nº 794_9807.pdf
793/2003Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica, com isenção e dá outras providencias. 01/01/2003 Lei Nº 793_4454.pdf
792/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.30/12/2002 Lei Nº 792_9957.pdf
791/2002Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2003.30/12/2002 Lei Nº 791_497.pdf
790/2002Autoriza concessão de subvenção, auxilio financeiro e contribuições e contem outras providencias. 30/12/2002 Lei Nº 790_6054.pdf
789/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.24/12/2002 Lei Nº 789_8172.pdf
788/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.17/12/2002 Lei Nº 788_2268.pdf
787/2002Autoriza o executivo municipal a abrir credito suplementar.06/12/2002 Lei Nº 787_5039.pdf
786/2002Reconhece divida da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal, autoriza compensação de crédito e autoriza parcelamento de saldo remanescente.06/12/2002 Lei Nº 786_5637.pdf
785/2002Autoriza o Executivo Municipal a suplementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.06/12/2002 Lei Nº 785_4229.pdf
784/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.14/11/2002 Lei Nº 784_2260.pdf
783/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.01/11/2002 Lei Nº 783_3699.pdf
782/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/10/2002 Lei Nº 782_6819.pdf
781/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.22/10/2002 Lei N°781-2002821_2261.pdf
780/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.27/09/2002 Lei Nº 780_8812.pdf
779/2002Autoriza a filiação do Município de Bom Jesus da Penha- MG a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas e da outras providencias. 31/08/2002 Lei Nº 779_6410.pdf
778/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.23/08/2002 Lei Nº 778_7028.pdf
777/2002Autoriza o Executivo Municipal fazer promoção co premio, para contribuintes que efetuarem ou parcelarem os pagamentos de tributos municipais, inclusive a divida ativa.10/07/2002 Lei Nº 777_4295.pdf
776/2002Dispõe sobre os cargos municipais e dá outras providencias. 10/07/2002 Lei Nº 776_9136.pdf
775/2002Acrescenta paragrafo único ao artigo 26 da lei 743/2001, de 03 de julho de 2001, que estabelece diretrizes orçamentarias para o exercício de 2002.10/07/2002 Lei Nº 775_2000.pdf
774/2002Autoriza a concessão de ajuda de custo aos professores encarregados do PROFA- Programa de Formação de Professores Alfabetizados.27/06/2002 Lei Nº 774_9975.pdf
773/2002Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.27/06/2002 Lei Nº 773_3438.pdf
772/2002Prorroga o vencimento do IPTU, para o exercício de 2002.27/06/2002 Lei Nº 772_203.pdf
771/2002Abre credito especial.27/06/2002 Lei Nº 771_2466.pdf
770/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.27/06/2002 Lei Nº 770_6972.pdf
769/2002Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2003 e dá outras providencias. 27/06/2002 Lei Nº 769_617.pdf
768/2002Altera o artigo 35 da lei 547 que dispõe sobre o plano de custeio do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal- FAPEM- e dá outras providencias.24/06/2002 Lei Nº 768_420.pdf
767/2002Revoga os artigos que menciona da lei 547/93 e altera a redação dos artigos 25, 27 e 29 da mesma Lei 547/93 e dá outras providencias. 16/05/2002 Lei Nº 767_6320.pdf
766/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 766_7081.pdf
765/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 765_6196.pdf
764/2002Autoriza a abertura de credito suplementar.25/04/2002 Lei Nº 764_1205.pdf
763/2002Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bom Jesus da Penha.25/04/2002 Lei Nº 763_3695.pdf
762/2002Estabelece as normas de proteção de patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha e seu respectivos procedimento.25/04/2002 Lei Nº 762_5979.pdf
761/2002Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 761_7179.pdf
760/2002Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 760_2051.pdf
759/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 759_3863.pdf
758/2002Autoriza a abertura de crédito suplementar.25/04/2002 Lei Nº 758_2743.pdf
757/2002Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha na Associação Mineira dos Município- AMM e dá outras providencias. 15/04/2002 Lei Nº 757_8451.pdf
756/2002Aprova o convenio a que menciona e dá outras providencias. 08/04/2002 Lei Nº 756_9854.pdf
755/2002Autoriza a abertura de credito suplementar.07/03/2002 Lei N° 755_8474.pdf
754/2002Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo a estudante de nível superior, curso técnico profissionalizante e curso preparatorio para vestibular e abrir crédito especial para a manutenção do referido programa e dá outras providencias.26/02/2002 Lei Nº 754_9868.pdf
753/2001Estima a receita e fixa despensa do município para o exercício de 2002.31/12/2001 Lei Nº 753_1630.pdf
752/2001Dispõe sobre o plano plurianual período 2002/2005.31/12/2001 Lei Nº 752_7953.pdf
751/2001Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providencias. 31/12/2001 Lei Nº 751_4080.pdf
750/2001Aumenta o limite para a abertura de credito da lei n° 735 de dezembro de 2000, (lei orçamentaria para 2001).19/12/2001 Lei Nº 750_7001.pdf
749/2001Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria de Segurança Publica de Minas Gerais, através da Policia Civil.19/12/2001 Lei Nº 749_4259.pdf
748/2001Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. 13/11/2001 Lei Nº 748_1410.pdf
747/2001Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para a construção de um abatedouro municipal e dá outras providencias.17/09/2001 Lei Nº 747_8272.pdf
746/2001Autoriza o executivo municipal a construir abatedouro municipal, em convenio com o governo federal e dá outras providencias.17/09/2001 Lei Nº 746_3626.pdf
745/2001Institui o Conselho Municipal do Turismo e contem outras providencias. 05/09/2001 Lei Nº 745_9368.pdf
743/2001Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2002 e dá outras providencias. 03/07/2001 Lei Nº 743_493.pdf
744/2001Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 21/06/2001 Lei Nº 744_9892.pdf
742/2001Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para aquisição de patrulha agrícola.24/05/2001 Lei Nº 742_9836.pdf
741/2001Institui o Programa de Renda Minima vinculada á educação- "Bolsa Escola" e autoriza o executivo dar transporte aos beneficiados até ao local do recebimento.17/05/2001 Lei Nº 741_4226.pdf
740/2001Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha no consorcio intermunicipal de saúde da microrregião de passos- CISMIP, e dá outras providencias.27/04/2001 Lei Nº 740_1745.pdf
739/2000Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado e dá outras providencias. 27/04/2001 Lei Nº 739_594.pdf
738/2000Dispõe sobre alienação de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 04/12/2000 Lei Nº 738_9908.pdf
737/2000Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 04/12/2000 Lei N°737_4539.pdf
736/2000Aprova o plano plurianual para o ano de 2001.04/12/2000 Lei Nº 736_2937.pdf
735/2000Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2001.04/12/2000 Lei Nº 735_7848.pdf
734/2000Fixa a remuneração do prefeito e vice prefeito municipal, para á legislação de 2001/2004.24/11/2000 Lei Nº 734_8403.pdf
733/2000Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias. 31/10/2000 Lei Nº 733_2277.pdf
732/2000Altera redação da Lei 547 de 23/03/1993.31/10/2000 Lei Nº 732_4526.pdf
731/2000Dispõe sobre a criação do conselho de alimento escolar e dá outras providencias. 02/08/2000 Lei Nº 731_3652.pdf
730/2000Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2001 e dá outras providencias. 21/06/2000 Lei Nº 730_7306.pdf
729/2000Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado da educação e abrir credito especial. 20/06/2000 Lei Nº 729_6391.pdf
726/2000Autoriza a participação do município no consorcio intermunicipal para a repercussão das bacias dos rios São João e Santana, abre crédito especial e dá outras providencias. 24/03/2000 Lei Nº 726_7229.pdf
728/2000Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores Públicos Municipais.16/03/2000 Lei Nº 728_5591.pdf
727/2000Autoriza o executivo a denominar oficialmente o Ginásio Poliesportivo do Município de Bom Jesus da Penha, como Ginásio Poliesportivo Monsenhor Ubirajara Cabral.16/03/2000 Lei Nº 727_2211.pdf
725/1999Acrescenta paragrafo único ao artigo 12 e institui anexo a lei m°716 de 01 de setembro de 1999 que dispões sobre as dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. 27/12/1999 Lei Nº 725_5987.pdf
724/1999Autoriza o Executivo municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal e abre crédito especial. 27/12/1999 Lei Nº 724_2242.pdf
723/1999Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 15/12/1999 Lei Nº 723_1774.pdf
722/1999Aprova o plano plurianual para o triênio de 2000/2002.15/12/1999 Lei Nº 722_4279.pdf
721/1999Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2000.15/12/1999 Lei Nº 721_7126.pdf
720/1999Autoriza o Executivo Municipal complementara subvenção a irmandade Santa Casa da Misericórdia de Bom Jesus da Penha.09/10/1999 Lei Nº 720_9452.pdf
719/1999Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de distribuição de leite aos carentes do município de Bom Jesus da Penha.08/10/1999 Lei Nº 719_9548.pdf
718/1999Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao plano estadual de assistência farmacêutica e abre crédito especial. 16/09/1999 Lei Nº 718_5046.pdf
717/1999Autorizo o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de Expansão Urbana.16/09/1999 Lei Nº 717_4410.pdf
716/1999Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. 01/09/1999 Lei Nº 716_2494.pdf
715/1999Autoriza o executivo municipal fazer contratação temporária até que seja realizado o concurso público.21/06/1999 Lei Nº 715_2513.pdf
714/1999Autoriza o Executivo Municipal pagar quinquênios atrasados.21/06/1999 Lei Nº 714_6279.pdf
713/1999Concede aumento de vencimento aos servidores municipais, inativos e pensionista.21/06/1999 Lei Nº 713_6665.pdf
712/1999Altera a lei n°550 de criação de cesta básica, para distribuição entre os servidores municipais e abre crédito especial. 21/06/1999 Lei Nº 712_6745.pdf
711/1999Autorizo a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias.05/05/1999 Lei Nº 711.pdf
710/1999Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.13/01/1999 Lei Nº 710_205.pdf
709/1998Altera o código tributário municipal e atualiza lista de ISSON.30/12/1998 Lei Nº 709_6265.pdf
708/1998Estabelece os subsídios do prefeito e vice-prefeito municipal para a legislatura de 19/97/2000, em face á emenda constitucional 1998 e dá outras providencias.15/12/1998 Lei Nº 708_8573.pdf
707/1998Estabelece o subsidio dos vereadores para a legislatura de 1997/2000, face a emenda constitucional 19/98 e dá outras providencias. 15/12/1998 Lei Nº 707_7304.pdf
706/1998Regulamenta as transferências de requerimento de terreno para construção.14/12/1998 Lei Nº 706_7776.pdf
705/1998Muda denominação de logradouro municipal.14/12/1998 Lei Nº 705_2275.pdf
704/1998concede subvenção social a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.14/12/1998 Lei Nº 704_1747.pdf
703/1998Acrescenta paragrafo único ao artigo 13 e institui anexo a lei n° 692 de 22 de junho de 1998 que dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para o execício de 1990 e dá outras providencias.27/11/1998 Lei Nº 703_4015.pdf
702/1998Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.27/11/1998 Lei Nº 702_4287.pdf
701/1998Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1999 a 2001.27/11/1998 Lei Nº 7001998 à 7302000_8841.pdf
700/1998Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.27/11/1998 Lei Nº 7001998 à 7302000_2276.pdf
700/1998Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999.27/11/1998 Lei Nº 700_1069.pdf
699/1998Altera o artigo 3° da lei n° 629 de 22/12/1995.23/10/1998 Lei N° 699_7737.pdf
698/1998Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, para adaptar as despesas do convenio celebrado com a secretaria de estado de educação para a municipalização do ensino fundamental ai programa de contabilidade da Prefeitura Municipal.26/08/1998 Lei Nº 698_1665.pdf
697/1998Autoriza o executivo Municipal a alterar o artigo 2° da Lei 689/98, do dia 4 de maio de 1998.01/07/1998 Lei Nº 697_1490.pdf
696/1998Autoriza o Executivo a criar cargo, no quadro de pessoal do serviço Municipal de Saúde da prefeitura Municipal, para que possa a implantação do programa saúde da família.01/07/1998 Lei Nº 696_3922.pdf
695/1998Autoriza o executivo Municipal registrar loteamento para fins de expansão urbana.01/07/1998 Lei Nº 695_5554.pdf
694/1998Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia.26/06/1998 Lei Nº 694_6063.pdf
693/1998Dispõe sobre a cessão de crédito proveniente do programa Luz de Minas e dá outras providencias. 22/06/1998 Lei Nº 693_2733.pdf
692/1998Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1999 e dá outras providencias. 22/06/1998 Lei Nº 692_5735.pdf
691/1998Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um veiculo utilitário para o serviço de assistência social e abre crédito especial.26/05/1998 Lei Nº 691_9450.pdf
690/1998Dá nova denominação a cargos e/ou função pública.04/05/1998 Lei Nº 690_3918.pdf
689/1998Autoriza o executivo municipal a parcelar a divida ativa, IPTU, taxas e dá outras providencias. 04/05/1998 Lei Nº 689_1505.pdf
688/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto- INDESP, autarquia federal vinculada ao gabinete do ministro de estado extraordinário dos esportes e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 688_2185.pdf
687/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da secretaria de estado da educação e dá outras providencias. 15/04/1998 Lei Nº 687_4226.pdf
686/1998Aprova convenio assinado entre o município de Bom jesus da penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 686_2380.pdf
685/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom jesus da penha e o Ministério da Agricultura e do abastecimento e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 685_1191.pdf
684/1998Cria os cargos que abaixo menciona no quadro permanente dos servidores da prefeitura Municipal, fixa os proventos e dá outras providencias. 07/04/1998 Lei N° 684_6612.pdf
683/1998Autoriza o Executivo Municipal a assinar, com o estado de Minas Gerais, convenio de cooperação técnica e operacional para o desempenho das respectivas atribuições prevista na lei 9503 de 23/09/97 que institui o código de transito brasileiro, em conformidade com a Lei N°8666 de 21/06/93 e suas alterações. 16/03/1998 Lei Nº 683_3684.pdf
682/1997Dispõe sobre municipação do ensino fundamental da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro.29/12/1997 Lei Nº 682_9154.pdf
681/1997Aprova o plano Plurianual para o triênio de 1998 a 2000.17/12/1997 Lei Nº 681_2566.pdf
680/1997Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1998.17/12/1997 Lei Nº 680_1148.pdf
679/1997Autoriza concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 17/12/1997 Lei Nº 679_530.pdf
678/1997Acrescenta parágrafo único e institui anexo a Lei N° 672 de 19 de agosto de 1997 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1998 e dá outras providencias.17/12/1997 Lei Nº 678_2045.pdf
676/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.14/12/1997 Lei Nº 676_6732.pdf
677/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha.08/12/1997 Lei Nº 677_7612.pdf
675/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.23/10/1997 Lei Nº 675_1192.pdf
674/1997Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a CEMIG para a criação do serviço de atendimento simplificada a consumidores e dá outra providencias.21/08/1997 Lei Nº 674_9010.pdf
673/1997Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com a secretaria de Estado da Saúde de Mianas Gerais.19/08/1997 Lei Nº 673_1517.pdf
672/1997Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1998.19/08/1997 Lei Nº 672_1624.pdf
671/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.19/08/1997 Lei Nº 671_9516.pdf
670/1997Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providencias correlatas.19/08/1997 Lei Nº 670_4329.pdf
669/1997Dá nova regulamentação a taxa de iluminação pública e contem outras providencias.01/07/1997 Lei Nº 669_5345.pdf
668/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.01/07/1997 Lei Nº 668_1329.pdf
667/1997Autoriza o Executivo Municipal a contratar, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos, serviços de urgência e emergência.01/07/1997 Lei Nº 667_4913.pdf
666/1997Autoriza o Executivo Municipal a vender através de leilão publico, dois automóveis que se encontram sem condições de uso, pertencentes a Prefeitura Municipal.01/07/1997 Lei Nº 666_6232.pdf
665/1997Autoriza o Executivo Municipal a complementar recursos de subvenção ao CEB- Clube Esportivo Bonjesuense.01/07/1997 Lei Nº 665_1716.pdf
664/1997Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.28/05/1997 Lei Nº 664_1704.pdf
663/1997Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o IPTU e taxas.07/03/1997 Lei Nº 663_697.pdf
662/1997Cria o conselho de alimentação escolar.07/03/1997 Lei Nº 662_84.pdf
661/1996Institui o código de posturas de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 18/12/1996 Lei Nº 661_3054.pdf
660/1996Acrescente parágrafo único e institui anexo a lei de 13/12/1996 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providencias.16/12/1996 Lei Nº 660_8212.pdf
659/1996Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.16/12/1996 Lei Nº 659_4543.pdf
658/1996Aprova o plano plurianual para o triênio de 1997 a 1999.16/12/1996 Lei Nº 658_8862.pdf
657/1996Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997.16/12/1996 Lei Nº 657_4038.pdf
656/1996Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1997.13/12/1996 Lei N° 656_2556.pdf
655/1996Autoriza a complementar recursos de subvenções a Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre créditos suplementares.03/12/1996 Lei Nº 655_6252.pdf
654/1966Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de imóvel e dá outras providencias. 27/11/1996 Lei Nº 654_1468.pdf
653/1996Autoriza o Executivo Municipal adquirir terreno para construção de matadouro e abre crédito especial.17/07/1996 Lei Nº 653.pdf
652/1996Autoriza o Executivo Municipal vender através de leilão público lotes de terrenos.17/07/1996 Lei Nº 652_5727.pdf
651/1996Autoriza o Executivo Municipal a Negociar Imóvel amigável e abre crédito especial.17/07/1996 Lei Nº 651_6987.pdf
650/1996Declara de utilidade pública a entidade que menciona.21/06/1996 Lei Nº 650_164.pdf
649/1996Autoriza a Prefeitura Municipal a construir no alto do cruzeiro a imagem do cristo, e iluminar.07/06/1996 Lei Nº 649_100.pdf
648/1996Concede aumento de abono família aos servidores municipais.21/05/1996 Lei Nº 648_332.pdf
647/1996Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias. 21/05/1996 Lei Nº 647_106.pdf
646/1996Autorizo o Executivo municipal a negociar ações da CEMIG- MG na bolsa de valores.07/05/1996 Lei Nº 646_2172.pdf
645/1996Autoriza o executivo municipal a parcelar e prorrogar o prazo de vencimento de IPTU e Taxas.07/05/1996 Lei Nº 645_7104.pdf
644/1996Autorizo o Executivo Municipal a atualizar e reavaliar o patrimônio municipal.07/05/1996 Lei Nº 644_7512.pdf
643/1996Autorizo o executivo municipal a construir ginásio coberto. 07/05/1996 Lei Nº 643_1281.pdf
642/1996Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias. 13/03/1996 Lei Nº 642_4160.pdf
641/1996Dá denominação a próprio municipal. 27/02/1996 Lei Nº 641_1802.pdf
640/1996Autoriza a criação e instalação da galeria dos prefeitos.09/02/1996 Lei Nº 640_4095.pdf
639/1995Aprova o orçamento do FAPEM.02/02/1996 Lei Nº 639_4945.pdf
638/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 638_570.pdf
637/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 637_897.pdf
636/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 636_6948.pdf
635/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 635_882.pdf
634/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 634_1274.pdf
633/1995Aprova o plano plurianual para o triênio de 1996 a 1998.18/12/1995 Lei Nº 633_9044.pdf
632/1995Cria a receita e fixa a despesa par ao exercício de 1996 nos termos da lei municipal de diretrizes orçamentarias.18/12/1995 Lei Nº 632_5058.pdf
631/1995Dispõe sobre a politica e ações municipais dos Direitos da crianças e do Adolescentes e institui o Fundo Municipal da criança e do adolescentes, cria a conselho tutelar e dá outras providencias. 11/12/1995 Lei Nº 631_3044.pdf
630/1995Cria o Fundo Municipal de assistência Social e dá outras providencias.22/11/1995 Lei Nº 630_164.pdf
629/1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.22/11/1995 Lei Nº 629_5848.pdf
628/1995Faz enquadramento dos servidores públicos do Município de Bom Jesus da Penha- MG.01/11/1995 Lei Nº 628_6715.pdf
627/1995Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 600 de 24 de novembro de 1994.01/11/1995 Lei Nº 627_8648.pdf
626/1995Altera alíquota do Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo I.V.V, para o exercicio de 1995 e extingue o mesmo a partir de 1° de janeiro de 1996, criado pela Lei Municipal 431.01/11/1995 Lei Nº 626_8938.pdf
625/1995Altera denominação da entidade que se refere a Lei n°557.06/09/1995 Lei Nº 625_2610.pdf
624/1995Concede subvenção extra, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha- MG.05/09/1995 Lei Nº 624_4462.pdf
623/1995Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1996.20/07/1995 Lei Nº 623_8698.pdf
622/1995Concede aumento de salários ao pessoal do serviço municipal de saúde.12/07/1995 Lei Nº 622_5508.pdf
621/1995Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável ou judicial o Imóvel Urbano com a área de 26.000 m² (vinte e seis mil metros quadrados), para construção de um Parque de Exposição Municipal.26/04/1995 Lei Nº 621_2206.pdf
620/1995Disciplina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentaria Estadual anual nos termos do paragrafo único do rat. 2° da lei 11.745 de 16 de janeiro de 1995.24/04/1995 Lei Nº 620_9792.pdf
619/1995Autoriza o Executivo Municipal a executar a Campanha de Vacinação Contra a Brucelose e colaborar na Campanha da Aftosa.17/04/1995 Lei Nº 619_1244.pdf
618/1995Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a (AMOG) Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana.17/04/1995 Lei Nº 618_4960.pdf
617/1995Autoriza o executivo municipal a parcelar IPTU e taxas.17/04/1995 Lei Nº 617_4470.pdf
616/1995Concede aumento de vencimento aso servidores do Município e dá outras providencias.23/03/1995 Lei Nº 616_9828.pdf
615/1994Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1995 á 1997.28/12/1994 Lei Nº 615_5810.pdf
614/1994Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1995.28/12/1994 Lei Nº 614_1.pdf
613/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 613_3603.pdf
612/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 612_9404.pdf
611/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 611_8088.pdf
610/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 610.pdf
609/1994Cria unidade orçamentaria.28/12/1994 Lei Nº 609_3650.pdf
608/1994Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1995.27/12/1994 Lei Nº 608_4113.pdf
607/1994Dá denominação a Ruas do Bairro Nossa Senhora da Aparecida.27/12/1994 Lei Nº 607_1993.pdf
606/1994Abre crédito suplementar.23/12/1994 Lei Nº 606_7882.pdf
605/1994Cria Unidade de Referencia na Prefeitura Municipal e estabelece vencimento para os cargos de pessoal de saúde.23/12/1994 Lei Nº 605_6255.pdf
604/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a contratar firmas especializadas a construção de pavimentação asfáltica. 28/11/1994 Lei Nº 604_1536.pdf
603/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a adquirir pá carregadeira.28/11/1994 Lei Nº 603_6839.pdf
602/1994Autoriza o Executivo Municipal a contratar um Maestro para ensinar musica.28/11/1994 Lei Nº 602_1822.pdf
601/1994Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, define atribuições e competências e dá outras providencias.24/11/1994 Lei Nº 601_6106.pdf
600/1994Dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do Poder Executivo do Município de Bom jesus da Penha, fixa diretrizes e dá outras providencias.24/11/1994 Lei Nº 600_2145.pdf
599/1994Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.31/10/1994 Lei Nº 599_5315.pdf
598/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha a contratar tratores agrícolas, para aração a pequenos produtores rurais do município.24/10/1994 Lei Nº 598_7511.pdf
597/1994Altera denominação da entidade que se refere a lei n°57224/10/1994 Lei Nº 597_3958.pdf
596/1994Autoriza o Executivo Municipal a fazer melhoramento na Praça Don Inácio com construção de fonte.20/09/1994 Lei Nº 596_9188.pdf
595/1994Autoriza alínea terrenos da Rua David de Andrade através da concorrência publica.20/09/1994 Lei N° 595_9722.pdf
594/1994Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.20/09/1994 Lei Nº 594_4181.pdf
593/1994Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Associação Micro Região- AMOG-.19/08/1994 Lei Nº 593_696.pdf
592/1994Autoriza o Executivo Municipal assinar como estado de Minas Gerais, através da secretarias de estado e outros orgãos da administração.19/08/1994 Lei Nº 592_2330.pdf
591/1994Autoriza o Executivo Municipal a construir bosque.11/07/1994 Lei Nº 591_6245.pdf
590/1994Autoriza a Prefeitura Municipal a criar depósitos de animais.11/07/1994 Lei Nº 590_9893.pdf
589/1994Concede subvenção ao Clube Esportivo Bonjesuense.11/07/1994 Lei Nº 589_9924.pdf
588/1994Converte salários do pessoal da Prefeitura Municipal em URV (Unidade Real de Valores) a partir de 1° de março de 1994.13/04/1994 Lei Nº 588_1393.pdf
587/1994Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias.23/03/1994 Lei Nº 587_5406.pdf
586/1994Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.25/02/1994 Lei Nº 586_26.pdf
585/1993Concede aumento de vencimento aos servidores municipais.15/12/1993 Lei Nº 585_7243.pdf
584/1993Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.15/12/1993 Lei Nº 584.pdf
583/1993Aprova orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994 a 1996.30/11/1993 Lei Nº 583_1719.pdf
582/1993Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1994.30/11/1993 Lei Nº 582_6222.pdf
575/1993Concede subvenção a entidade que menciona.20/11/1993 Lei Nº 575_4222.pdf
581/1993Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.19/11/1993 Lei Nº 581_8494.pdf
580/1993Autoriza o executivo municipal a alienar a PickUp Fiat ano 1987.19/11/1993 Lei Nº 580_4052.pdf
579/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 579_7711.pdf
578/1993Concede subvenção a entidades que menciona.19/11/1993 Lei Nº 578_8002.pdf
577/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 577_1396.pdf
576/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 576_8301.pdf
574/1993Autoriza o Executivo Municipal a reajustar impostos.19/11/1993 Lei Nº 574_2305.pdf
573/1993Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. 19/11/1993 Lei Nº 573_2524.pdf
572/1993Declara utilidade pública a entidade que menciona.09/11/1993 Lei Nº 572_6278.pdf
571/1993Declara utilidade pública a entidade que menciona.09/11/1993 Lei Nº 571_8870.pdf
570/1993Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município e dá outras providencias. 26/10/1993 Lei Nº 570_3519.pdf
569/1993Concede aumento de vencimento de salários aos servidores do município e dá outras providencias. 27/09/1993 Lei Nº 569_5558.pdf
568/1993Regulamenta a concessão de transferência de terrenos para construção.16/09/1993 Lei Nº 568_5184.pdf
567/1993Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993.15/09/1993 Lei Nº 567_7551.pdf
566/1993Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.27/08/1993 Lei Nº 566_1115.pdf
565/1993Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável, ou judicial o imóvel urbano destinado ao funcionamento do Serviço Municipal de Educação e abre crédito especial.24/08/1993 Lei Nº 565_2100.pdf
564/1993Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um Caminhão Equipamento com caçamba ou não, para ser usado no programa de apoio ao Mini e Pequeno produtor rural do Município de Bom Jesus da Penha.22/07/1993 Lei Nº 564_1242.pdf
563/1993Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimos por antecipação da receita junto ao FAPEM.22/07/1993 Lei Nº 563_9532.pdf
562/1993Aprova convenio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.22/07/1993 Lei Nº 562_5480.pdf
561/1993Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias.22/07/1993 Lei Nº 561_6266.pdf
560/1993Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria de Assuntos Municipais do estado de Minas Gerais.09/06/1993 Lei Nº 560_2155.pdf
559/1993Aprova convenio assinado a secretaria de educação do estado de Minas Gerais e o Município de Bom Jesus da Penha.09/06/1993 Lei Nº 559_6767.pdf
558/1993Declara de utilidade pública a entidade que menciona. 27/05/1993 Lei Nº 558_2126.pdf
557/1993Declara de utilidade pública a entidade que mencionada.27/05/1993 Lei Nº 557_5553.pdf
556/1993Reajusta vencimento de salários dos funcionários.27/05/1993 Lei Nº 556_1864.pdf
555/1993Estabelece o quadro geral de servidores municipais.27/05/1993 Lei Nº 555_2221.pdf
554/1993Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.27/05/1993 Lei Nº 554.pdf
553/1993Autoriza o Executivo aplicar saldo balancete no mercado financeiro.27/05/1993 Lei Nº 553_3492.pdf
552/1993Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria do Trabalho e Ação social. 28/04/1993 Lei Nº 552_7189.pdf
551/1993Autoriza o poder Executivo contratar parcelamento da divida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço- FGTS - e dá outras providencias correlatas. 28/04/1993 Lei Nº 551_7260.pdf
550/1993Autoriza a criação de cesta básica para distribuição entre servidores municipais.28/04/1993 Lei Nº 550_7391.pdf
549/1993Institui o conselho municipal de saúde e dá outra providencias. 30/03/1993 Lei Nº 549_6901.pdf
548/1993Autoriza o chefe do Executivo assinar convenio com a EMATER/ MG.27/03/1993 Lei Nº 548_4463.pdf
547/1993Dispõe a concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensão por morte aos dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FADEM) e dá outras providencias. 27/03/1993 Lei Nº 547_4597.pdf
546/1993Autoriza o poder Executivo celebrar convenio para implantação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providencias.27/03/1993 Lei Nº 546_9885.pdf
545/1993Reajusta vencimentos de servidores municipais.26/03/1993 Lei Nº 545_4353.pdf
544/1993Autoriza os preços de horas máquinas.08/02/1993 Lei Nº 544_9293.pdf
543/1993Concede aumento de vencimento de salário.28/01/1993 Lei Nº 543_7008.pdf
542/1993Concede aumento de vencimento de salário.28/01/1993 Lei Nº 542_4629.pdf
541/1993Autoriza a Prefeitura Municipal assinar convenio em 28/01/1993.28/01/1993 Lei Nº 541_8362.pdf
540/1992Abre crédito suplementar.21/12/1992 Lei Nº 540_3272.pdf
539/1992Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre crédito especial.21/12/1992 Lei Nº 539_1881.pdf
538/1992Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1993 a 1995.21/12/1992 Lei Nº 538_1787.pdf
537/1992Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993.21/12/1992 Lei Nº 537_9538.pdf
536/1992Autoriza o executivo a reajustar impostos.18/12/1992 Lei Nº 536_8228.pdf
535/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 535_6208.pdf
534/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 534_4700.pdf
533/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 533_6676.pdf
532/1992Concede subvenção a Caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues.18/12/1992 Lei Nº 532_3954.pdf
531/1992Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município. 30/11/1992 Lei Nº 531_5162.pdf
530/1992Autoriza complementação de recursos para término da construção e ampliação do hospital e abre crédito suplementar.16/11/1992 Lei Nº 530_4039.pdf
529/1992Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.16/11/1992 Lei Nº 529_9328.pdf
528/1992Reajusta vencimento e salário de funcionários e servidores do município.30/09/1992 Lei Nº 528_9282.pdf
527/1992Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993.31/08/1992 Lei N°527_2596.pdf
526/1992Reajusta vencimento e salários de funcionários e servidores do município. 30/07/1992 Lei Nº 526_2330.pdf
525/1992Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial.29/05/1992 Lei Nº 525_7288.pdf
524/1992Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município.29/05/1992 Lei Nº 524_3706.pdf
523/1992Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parlamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- e da outras providencias.28/04/1992 Lei Nº 523_3941.pdf
522/1992Autoriza utilização de material de construção de casas a pessoas carentes.28/04/1992 Lei Nº 522_2681.pdf
521/1992Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.31/03/1992 Lei N°521_1850.pdf
520/1992A Camara Municipal de Bom Jesus da Penha decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.18/03/1992 Lei N° 520_9206.pdf
519/1992Dispõe sobre a descaracterização de imoveis em ruína.16/03/1992 Lei Nº 519_1522.pdf
518/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 30/01/1992 Lei Nº 518_7387.pdf
517/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.16/12/1991 Lei Nº 517_9912.pdf
516/1991Aprova orçamento plurianual de investimento para triênio de 1992 a 1994.05/12/1991 Lei Nº 516_2192.pdf
515/1991Estima a receita e fixa despesa financeira de 1992.05/12/1991 Lei Nº 515_8647.pdf
514/1991Autoriza assinar convenio com o Estado de Minas Gerais, através de Secretaria do Estado de Saúde.29/11/1991 Lei Nº 514_4774.pdf
513/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 31/10/1991 Lei Nº 513_7599.pdf
512/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 30/09/1991 Lei Nº 512_5993.pdf
511/1991Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.29/08/1991 Lei Nº 511_6190.pdf
510/1991Concede abono aos servidores do município.31/07/1991 Lei Nº 510_7863.pdf
509/1991Estabelece as diretrizes orçamentarias do exercícios de 1992.18/07/1991 Lei Nº 509_9766.pdf
508/1991Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 29/05/1991 Lei Nº 508_1665.pdf
507/1991Cria subvenção social e entidade que menciona.26/03/1991 Lei Nº 507_6679.pdf
506/1991Autoriza a prestação de serviço pelo trator agrícola e dá outras providencias.26/03/1991 Lei Nº 506_4378.pdf
505/1991Reajuste vencimento de salário dos funcionários e servidores do município. 26/03/1991 Lei Nº 505_5167.pdf
504/1991Autoriza conceder aposentadoria especial a telefonistas.31/01/1991 Lei Nº 504_6551.pdf
503/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.30/01/1991 Lei Nº 503_9531.pdf
502/1990Declara utilidade pública e entidade que menciona.07/12/1990 Lei Nº 502_2245.pdf
501/1990Autoriza a concessão de terrenos para construção.07/12/1990 Lei Nº 501_6386.pdf
498/1990Reajusta vencimento do salário dos funcionários e servidores do município. 29/11/1990 Lei Nº 498_7843.pdf
497/1990Autoriza o término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar.31/10/1990 Lei Nº 497_8433.pdf
496/1990Abre crédito suplementar. 31/10/1990 lei N° 496_5551.pdf
500/1990Aprova orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1991 a 1993.30/10/1990 Lei Nº 500_6821.pdf
499/1990Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991.30/10/1990 Lei Nº 499_3661.pdf
495/1990Autoriza executivo municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais através de CEMIG.27/10/1990 Lei Nº 495_6543.pdf
494/1990Autoriza o executivo municipal de Bom Jesus da Penha assinar convenio com o estado de Minas Gerais.27/10/1990 Lei Nº 494_9360.pdf
493/1990Autoriza assinar convenio com Estado de Minas Gerais através de D.E.R.27/10/1990 Lei Nº 493_4896.pdf
492/1990Abre crédito suplementar.28/09/1990 Lei Nº 492_177.pdf
491/1990Autoriza o Executivo Municipal complementar recursos para fazer acordo amigável com o Banco Itaú S.A.28/09/1990 Lei Nº 491_9904.pdf
490/1990Reajuste vencimento e salário do município respectivamente.28/09/1990 Lei Nº 490.pdf
489/1990Abre crédito suplementar.31/08/1990 Lei N° 489_5979.pdf
488/1990Autoriza término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar. 31/08/1990 Lei Nº 488_1603.pdf
487/1990Autoriza conceder abono no salário para servidores e aposentados.31/08/1990 Lei Nº 487_5691.pdf
486/1990Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do serviço publico do município de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. 31/08/1990 Lei Nº 486_5818.pdf
485/1990Autoriza o Executivo a fazer acordo amigáveis judicial com o Banco Itaú S.A. sobre imóvel urbano destinado ao funcionamento de creche municipal. 09/08/1990 Lei Nº 485_4301.pdf
484/1990Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1991.27/07/1990 Lei Nº 484_9790.pdf
483/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder terrenos para construção.23/07/1990 Lei Nº 483_9274.pdf
482/1990Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município respectivamente.01/07/1990 Lei Nº 482_8535.pdf
481/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de assuntos municipais.29/06/1990 Lei Nº 481_7981.pdf
480/1990Abre crédito suplementar.29/06/1990 Lei Nº 480_8759.pdf
479/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos para a construção da enfermaria e abre crédito.29/06/1990 Lei Nº 479_1454.pdf
478/1990Autoriza a aquisição de um caminhão para serviços municipal de estrada de rodagem.15/06/1990 Lei Nº 478_6513.pdf
477/1990Autoriza o Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha a complementar recursos para a ampliação do hospital e abre crédito especial.18/05/1990 Lei Nº 477_5065.pdf
476/1990Autoriza o recapeamento asfáltico em ruas e avenidas.27/04/1990 Lei Nº 476_1962.pdf
475/1990Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município, respectivamente.27/04/1990 Lei Nº 475_8811.pdf
474/1990Regulamenta a concessão de terrenos para construção.27/04/1990 Lei Nº 474_6489.pdf
473/1990Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para construção do posto de saúde.16/04/1990 Lei Nº 473_3037.pdf
472/1990Autoriza a prefeitura Municipal a complementar recursos para construção de enfermarias do hospital.16/04/1990 Lei Nº 472_2436.pdf
471/1990Autoriza assinar convenio com FUNED.27/03/1990 Lei Nº 471_3164.pdf
470/1990Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 27/03/1990 Lei Nº 470_4480.pdf
469/1990Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.20/02/1990 Lei Nº 469_7689.pdf
468/1990Aprova convenio com a SEAC, e complementa recursos e abre crédito especial.31/01/1990 Lei Nº 468_8928.pdf
467/1990Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para a construção do posto de saúde em convenio com a Secretaria do Estado de Obras Publicas.31/01/1990 Lei Nº 467_4125.pdf
466/1990Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, a comprar uma carreta basculante para o transporte do lixo. 31/01/1990 Lei Nº 466_3777.pdf
465/1990Concede aumento de vencimento e salários aos servidores do município. 29/01/1990 Lei Nº 465_8568.pdf
464/1989Abre crédito.29/12/1989 Lei Nº 464_8450.pdf
463/1989Concede isenção de impostos sobre propriedades predial e territorial urbana e sobre a transmissão "Inter- Vivos27/12/1989 Lei Nº 463_9185.pdf
462/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 15/12/1989 Lei Nº 462_3265.pdf
461/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha construir ponte sobre o Ribeirão Lage no Bairro Britos em convenio assinado com o estado de Minas Gerais através da Secretaria do estado de Minas Gerais. 30/11/1989 Lei Nº 461_1657.pdf
460/1989Abre crédito suplementar.30/11/1989 Lei Nº 460_5984.pdf
459/1989Abre crédito suplementar.30/11/1989 Lei Nº 459_6793.pdf
458/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.27/11/1989 Lei Nº 458_2072.pdf
453/1989Aprova orçamento plurianual de investimento par o triênio de 1990 a 1992.27/11/1989 Lei Nº 453_2259.pdf
452/1989Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1990.27/11/1989 Lei Nº 452_6177.pdf
457/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, a complementar recursos para termino de construção de 20 casas do programa pro-habitação e abre crédito especial.17/11/1989 Lei Nº 457_3948.pdf
456/1989Abre crédito suplementar.31/10/1989 Lei Nº 456_3866.pdf
455/1989Autoriza a Prefeitura Municipal indenizar terrenos e abre crédito especial.30/10/1989 Lei Nº 455_4966.pdf
454/1989Concede aumento e reajuste de salário aos servidores do município.30/10/1989 Lei Nº 454_7815.pdf
451/1989Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria do Estado da Educação.06/10/1989 Lei Nº 451_3783.pdf
450/1989Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município. 29/09/1989 Lei Nº 450_8946.pdf
449/1989Concede subvenção a Irmandade de Santa Casa de Bom Jesus da Penha. 28/08/1989 Lei Nº 449_2401.pdf
448/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 28/08/1989 Lei Nº 448_7842.pdf
447/1989Autoriza celebrar convenio com o estado de Minas Gerais e da outras providencias. 11/08/1989 Lei Nº 447_405.pdf
446/1989Altera dispositivo da lei n° 198 de 20 de fevereiro de 1976.11/08/1989 Lei Nº 446_2335.pdf
445/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.30/06/1989 Lei Nº 445_4588.pdf
444/1989Cria a Biblioteca Pública Municipal.30/06/1989 Lei Nº 444_8419.pdf
443/1989Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos financeiros para construção de 20 casas de programa pro habitação e abre crédito especial.20/06/1989 Lei Nº 443_7328.pdf
442/1989Cria cargo de secretário em comissão da unidade administrativa n° 02 gabinete e secretarias da prefeitura.25/04/1989 Lei Nº 442_3666.pdf
441/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de saúde do Estado de Minas Gerias.25/04/1989 Lei Nº 441_622.pdf
440/1989Autoriza executivo municipal a assinar convenio com secretaria do estado de obras públicas.25/04/1989 Lei Nº 440_4263.pdf
439/1989Autoriza Executivo Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de trabalha e ação social.25/04/1989 Lei Nº 439_4833.pdf
438/1989Autoriza assinar convenio com a secretaria do estado da educação.25/04/1989 Lei Nº 438_6296.pdf
437/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de estado de assuntos municipais.25/04/1989 Lei Nº 437_14.pdf
436/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a alienar material inservível.13/04/1989 Lei Nº 436_8745.pdf
435/1989Concede aumento de venciemnto e salario aos servidores do municipio.13/04/1989 Lei Nº 435_1566.pdf
434/1989Autoriza término da construção do prédio para o telefone e abre crédito.31/03/1989 Lei Nº 434_7014.pdf
433/1989Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha.02/03/1989 Lei Nº 433_5320.pdf
432/1989Concede aumento de vencimento a salario aos servidores do município.27/02/1989 Lei Nº 432_6544.pdf
431/1989Institui o importo municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo- I.V.V.27/02/1989 Lei Nº 431_5536.pdf
430/1989Autoriza a aquisição de veiculo tipo automóvel para o gabinete do prefeito.08/02/1989 Lei Nº 430_9135.pdf
429/1988Autoriza a prefeitura municipal a adquirir uma perua komb para o serviço de educação e cultura, a transportar alunos de 1° grau de 5ª a 8ª serie e para a sede do município.08/02/1989 Lei Nº 429_7968.pdf
428/1989Autoriza a continuidade da construção do prédio para o telefone, e abre crédito especial.08/02/1989 Lei Nº 428_7989.pdf
427/1988Abre crédito suplementar.16/12/1988 Lei Nº 427_129.pdf
426/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.16/12/1988 Lei Nº 426_9146.pdf
425/1988Abre crédito suplementar.23/11/1988 Lei Nº 425_2100.pdf
424/1988Autoriza a construção do prédio do telefone e abre crédito especial.23/11/1988 Lei Nº 424_4175.pdf
423/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.21/11/1988 Lei Nº 423_9915.pdf
422/1988Abre crédito especial.21/11/1988 Lei Nº 422_8550.pdf
421/1988Institui o imposto sem transmissão "inter-vivos".11/11/1988 Lei Nº 421_6636.pdf
420/1988Lei orçamentaria.11/11/1988 Lei Nº 420_9964.pdf
418/1988Autoriza a extensão de rede de iluminação pública e abre crédito suplementar.20/10/1988 Lei Nº 418_1927.pdf
417/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.20/10/1988 Lei Nº 417_3602.pdf
419/1988Lei orçamentaria.29/09/1988 Lei Nº 419_8021.pdf
416/1988Fixa limite do perímetro urbano da cidade.26/08/1988 Lei Nº 416_3135.pdf
415/1988Da denominação a próprio município.22/08/1988 Lei Nº 415_7926.pdf
414/1988Aumenta vencimento e outras providencias.22/08/1988 Lei Nº 414_6126.pdf
406/1988Concede aumento de vencimento a salários aos servidores do município.22/08/1988 Lei Nº 406_9332.pdf
413/1988Concede aumento de salários aos servidores do município.16/07/1988 Lei Nº 413_7180.pdf
412/1988Autoriza a aquisição de dois receptores de televisão via satélite.30/06/1988 Lei Nº 412_4552.pdf
411/1988Dispõe sobre denominação de ruas.08/06/1988 Lei Nº 411_3211.pdf
410/1988Autoriza a construção da rede de esgoto e abre crédito especial.08/06/1988 Lei Nº 410_7646.pdf
409/1988Concede aumento de vencimento de salario aos servidores do município.06/05/1988 Lei Nº 409_9628.pdf
408/1988Concede pensão a dependentes de funcionários.06/05/1988 Lei Nº 408_1368.pdf
407/1988Reajuste aos salários dos operários do município. 21/04/1988 Lei Nº 407_9702.pdf
405/1987Incorpora a legislação municipal a lista de serviço relativos ao ISS, conforme dispõe a lei complementar n° 56.24/12/1987 Lei Nº 405_999.pdf
404/1987Abre crédito suplementar.30/11/1987 Lei Nº 404_6611.pdf
403/1987Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988.23/11/1987 Lei Nº 403_5732.pdf
402/1987Aprova o orçamento plurianual de investimento para triênio de 1988 a 1990.23/11/1987 Lei Nº402_1153.pdf
401/1987Reajusta os vencimentos dos cargos abaixo nas respectivas importância.23/11/1987 Lei Nº 401_4202.pdf
400/1987Cria cargos nas unidades abaixo e dá demonstrações.13/11/1987 Lei Nº 400_621.pdf
399/1987Cria subvenção a Associação Esportiva Municipal. 13/11/1987 Lei Nº 399_8228.pdf
398/1987Regula a cobrança das rendas cemitério.13/11/1987 Lei Nº 398_7996.pdf
397/1987Reajuste a subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.13/11/1987 Lei Nº 397_1729.pdf
396/1987Autoriza a prefeitura Municipal a conceder anistia de correção monetária por tempo determinado.19/10/1987 Lei Nº 396_4858.pdf
395/1987autoriza a contratar serviço de odontologia.19/10/1987 Lei Nº 395_2005.pdf
394/1987Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.19/10/1987 Lei Nº 394_2636.pdf
393/1987 Autoriza a prefeitura a assinar termo de cessão em comodato ao Banco do Brasil S/ A.19/10/1987 Lei Nº 393_4100.pdf
392/1987Autoriza a prefeitura Municipal a reajustar subvenção do Hospital.18/09/1987 Lei Nº 392_5494.pdf
391/1987Autoriza aquisição de um repartidor de TV para expansão de sinais no município. 18/09/1987 Lei Nº 391_2620.pdf
390/1987Autoriza a abertura de crédito suplementar. 20/07/1987 Lei Nº 390_953.pdf
389/1987Autoriza a aquisição de veiculo utilitário.20/07/1987 Lei Nº 389_7647.pdf
388/1987Autoriza alienar carro Fiat.20/07/1987 Lei Nº 388_8251.pdf
387/1987Concede aumento de vencimento aos servidores do município.22/06/1987 Lei Nº 387_6213.pdf
386/1987Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer a rede de energia de repartidor de TV.18/06/1987 Lei Nº 386_1365.pdf
385/1987Autoriza a contratação de engenheiro.18/06/1987 Lei Nº 385_5749.pdf
384/1987Autoriza o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de expansão urbana.21/04/1987 Lei Nº 384_6098.pdf
383/1987Concede reajuste de vencimento. 23/03/1987 Lei Nº 383_1834.pdf
382/1987Autoriza a aquisição de uma ambulância para o serviço municipal de saúde.20/03/1987 Lei Nº 382_7355.pdf
379/1987Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1987.01/01/1987 Lei Nº 379_8401.pdf
381/1986Estatuto do magistério.22/12/1986 Lei Nº 381_2577.pdf
380/1986Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1987 a 1989.20/11/1986 Lei Nº 380_6523.pdf
378/1986Autoriza assinatura de convenio, doação de imoveis, construções de benfeitorias e dá outras providencias. 06/11/1986 Lei Nº 378_4992.pdf
377/1986Cria unidade municipal de saúde.20/10/1986 Lei Nº 377_2807.pdf
376/1986Criar cargos de motorista.19/09/1986 Lei Nº 376_6782.pdf
375/1986Reajusta os vencimentos do quadro geral do pessoal da Prefeitura Municipal a partir de 1° de setembro de 1986, contem outras providências.19/09/1986 Lei Nº 375_4078.pdf
374/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel abaixo mencionado. 18/08/1986 Lei Nº 374_3068.pdf
373/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar através de concorrência publica um trator esteira Fiat 70 CI ano 1986.21/07/1986 Lei Nº 373_5001.pdf
372/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir veiculo para o gabinete do prefeito. 21/07/1986 Lei Nº 372_4333.pdf
371/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio para integração do Município/ M.P.A.S./ Ministério da Saúde/ Secretaria do Estado de Saúde de MG, visando a execução das ações integradas de saúde no município.26/06/1986 Lei Nº 371_5007.pdf
370/1986Regulamenta o artigo 13° do Paragrafo 2° da Lei n° 369 de 20 de julho de 1986.26/06/1986 Lei Nº 370_4451.pdf
369/1986Regula o funcionamento do comércio e da industria ni município.20/06/1986 Lei Nº 369_8760.pdf
368/1986Autoriza ao Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de MG- CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providencias. 30/05/1986 Lei Nº 368_9349.pdf
367/1986Rajuste os vencimentos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de março de 1986, e contém outras providencias.03/04/1986 Lei Nº 367_4396.pdf
366/1986Autoriza a aquisição de um aparelho de raio X para ser doado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.21/03/1986 Lei Nº 366_1279.pdf
365/1986Autoriza a venda de ações da C.G.E (Companhia Geral de Eletricidade).21/03/1986 Lei Nº 365_3177.pdf
364/1986Autoriza a aquisição de rádio a PMMG, DEPOL de Bom Jesus da Penha.21/03/1986 Lei Nº 364_8039.pdf
363/1985Autoriza a aquisição de 02 veículos tipo kombi para o serviço de educação e cultura.21/02/1986 Lei Nº 363_929.pdf
362/1985Revoga o Artigo 3° da Lei n° 340 de 16 de maio de 1985.25/11/1985 Lei Nº 362_5830.pdf
361/1985Subvenção ao Mobral.25/11/1985 Lei Nº 361_8603.pdf
360/1985Contagem de tempo de serviço.25/11/1985 Lei Nº 360.pdf
359/1985Autoriza a extensão de benefícios previsão pela Lei n°6.226 de 14 de julho de 1975.25/11/1985 Lei Nº 359_1177.pdf
358/1985Reajusta os venciemntos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de novembro de 1985 e contem outras providencias.21/11/1985 Lei Nº 358_232.pdf
357/1985Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1986 a 1988.14/11/1985 Lei Nº 357_1810.pdf
356/1985Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986.14/11/1985 Lei Nº 356_5196.pdf
355/1985Estabelece o quadro geral do pessoal da prefeitura para o exercício de 1986, fixa- lhes vencimentos e contem outras providencias.14/11/1985 Lei Nº 355_6023.pdf
354/1985Cria cargos nas unidades orçamentarias que menciona.14/11/1985 Lei Nº 354_2638.pdf
353/1985Reajusta o valor da quota de abono família concedido aos filhos de servidores municipais.29/10/1985 Lei Nº 353_2631.pdf
352/1985Reajusta subvenção ao hospital.28/10/1985 Lei Nº 352_3331.pdf
351/1985Reajusta subvenção a caixa escolar.28/10/1985 Lei Nº 351_7603.pdf
350/1985Altera o Artigo 2° da Lei n° 257 de 08 de outubro de 1979.18/10/1985 Lei Nº 350_810.pdf
349/1985Regula cobrança de rendas de cemitério.18/10/1985 Lei Nº 349_2588.pdf
348/1985Contem normas para construção de muros e passeios em imoveis localizados nas vias publicas e dá outras providencias.18/10/1985 Lei Nº 348_4253.pdf
347/1985Autoriza a aquisição de trator de esteira.10/10/1985 Lei Nº 347_6644.pdf
346/1985Autoriza o Executivo Municipal a firmar compromisso com a secretaria de Estado da Educação visando a produção de alimentos escolares no município.23/09/1985 Lei Nº 346_1137.pdf
345/1985Autoriza o Executivo Municipal a recuperar os repetidores de sinal de televisão do Município e abre crédito suplementar.15/08/1985 Lei Nº 345_3612.pdf
344/1985Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. 18/06/1985 Lei Nº 344_5132.pdf
343/1985Autoriza a aquisição de caminhão para o serviço de obras públicas.18/06/1985 Lei Nº 343_7764.pdf
342/1985Autoriza a doação a entidade mencionada.28/05/1985 Lei Nº 342_226.pdf
341/1985Reajusta os vencimento dos cargos do pessoal da prefeitura nos termos abaixo fixados.16/05/1985 Lei Nº 341_5441.pdf
340/1985Autoriza a doação de terreno do município ao estado de Minas Gerais.16/05/1985 Lei Nº340_3919.pdf
339/1985Autoriza a aquisição de terrenos para a Companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA- MG.15/05/1985 Lei Nº 339_8688.pdf
338/1985Autoriza doação de terrenos do município á Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG.15/05/1985 Lei Nº 338_8154.pdf
337/1985Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência de transporte aos alunos do 2° grau. 17/04/1985 Lei Nº 337_7493.pdf
336/1985Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e conceder isenção tributaria. 08/04/1985 Lei Nº 336_8794.pdf
335/1984Abre crédito suplementar.21/12/1984 Lei Nº 335_6383.pdf
334/1984Regula a taxa de iluminação e dá outras providencias. 13/12/1984 Lei Nº 334_4364.pdf
333/1984Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimento com a CEMIG.13/12/1984 Lei Nº 333_9717.pdf
332/1984Reajuste os vencimentos do quadro geral de pessoal da prefeitura municipal a partir de 1° de novembro de 1984 e contem outras providencia.20/11/1984 Lei Nº 332_867.pdf
331/1984Aprova plano plurianual de investimento para o triênio 1985/ 1987.14/11/1984 Lei Nº 331_9150.pdf
330/1984Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1985.14/11/1984 Lei Nº 330_8729.pdf
329/1984Reajuste a subvenção do hospital.30/10/1984 Lei Nº 329_1334.pdf
328/1984Reajusta subvenção a caixa escolar.30/10/1984 Lei Nº 328_3825.pdf
327/1984Amplia o quadro de professores rurais do município.27/09/1984 Lei Nº 327_3278.pdf
326/1984Reajuste o abono família concedido a filhos de servidores municipais.27/09/1984 Lei Nº 326_8177.pdf
325/1984Regulamenta o prazo para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento. 20/09/1984 Lei Nº 325_877.pdf
324/1984Regula a cobrança de taxa d'água.20/09/1984 Lei Nº 324_6400.pdf
323/1984Abre crédito suplementar.24/08/1984 Lei Nº 323_9778.pdf
322/1984Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. 24/08/1984 Lei Nº 322_3664.pdf
321/1984Abre crédito suplementar.24/08/1984 Lei Nº 321_3292.pdf
320/1984Reajusta os vencimentos do quadro geral de pessoal da Prefeitura a partir de 1° de maio de 1984, e contem outras providencias.28/05/1984 Lei Nº 320_5511.pdf
319/1984Autoriza a Prefeitura Municipal a construir a Praça Dom Inácio no Patio do Prédio Escolar.15/05/1984 Lei Nº 319_7028.pdf
318/1984Aprova o calçamento em bloquete sem administração direta da prefeitura.15/05/1984 Lei Nº 318_4945.pdf
317/1984Aprova a compra de veiculo para o S.M.E.R. e abre crédito suplementar. 10/04/1984 Lei Nº 317_1702.pdf
316/1984Altera a alíquota de imposto de serviço de qualquer natureza no que se refere.10/02/1984 Lei Nº 316_9202.pdf
314/1984Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984.01/01/1984 Lei Nº 314_8573.pdf
315/1983Reajuste vencimentos dos cargos de professores, telefonista, auxiliares de telefonista e operário braçal.30/11/1983 Lei Nº 315_1563.pdf
313/1983Aprova plano plurianual de investimento para o trienio 1984/1986.30/11/1983 Lei N°313_5285.pdf
312/1983Estabelece o quadro geral de pessoal da prefeitura para o exercício de 1984, fixa- lhes os vencimentos e contem outras providencias.24/10/1983 Lei Nº 312_4105.pdf
311/1983Reajusta subvenções.10/10/1983 Lei Nº 311_2278.pdf
310/1983Regula cobrança de taxa d'água e dá outras providencias.10/10/1983 Lei Nº 310_737.pdf
309/1983Regula a taxa de iluminação pública e dá outras providencias.10/10/1983 Lei Nº 309_7071.pdf
308/1983Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer convenio, cooperação com o estado de Minas Gerais. 30/08/1983 Lei Nº 308_2213.pdf
307/1983Institui Pensão Alimentícia a viuvá do Sr. Antonio Ferreira Santos.30/08/1983 Lei Nº 307_2255.pdf
306/1983Exclui do Regime Tributário do Município a taxa de conservação de estradas.30/08/1983 Lei Nº 306_6326.pdf
305/1983Cria função gratificada.22/07/1983 Lei Nº 305_9336.pdf
304/1983Reajusta vencimento do pessoal da prefeitura e dá outras providencias.22/07/1983 Lei Nº 304_9361.pdf
303/1983Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água é companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA - e dá outras providencias.30/06/1983 Lei Nº 303.pdf
302/1983Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motoniveladora e dá outras providencias.05/05/1983 Lei Nº 302_9846.pdf
300/1982Atualiza os vencimentos dos cargos que menciona.08/11/1982 Lei N°300_9285.pdf
299/1982Regula cobrança de taxa d'água.08/11/1982 Lei Nº 299_9333.pdf
301/1982Aprova convenio assinado com a secretaria de estado da educação.03/11/1982 Lei Nº 301_257.pdf
298/1982Cria o cargo de motorista do serviço de educação e cultura.03/11/1982 Lei Nº 298_4681.pdf
297/1982Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1983/ 1985.03/11/1982 Lei Nº 297_2471.pdf
296/1982Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983.03/11/1982 Lei Nº 296_1612.pdf
295/1982Fixa os vencimentos de pessoal da prefeitura dos cargos que menciona a partir de 1/ de janeiro de 1983.11/10/1982 Lei Nº 295_2035.pdf
294/1982Reajusta subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.05/10/1982 Lei Nº 294_4554.pdf
293/1982Autoriza a prefeitura adquirir um carro para o serviço de educação e cultura.04/10/1982 Lei Nº 293_3228.pdf
292/1982Autoriza o transporte de professores da sede para as escolas rurais.04/10/1982 Lei Nº 292_3364.pdf
291/1982Reajusta vencimentos do pessoal da prefeitura.24/05/1982 Lei N°291_1154.pdf
290/1982Cria cargo de operador de pá mecânica.21/05/1982 Lei Nº 290_5958.pdf
289/1982Autoriza a Prefeitura Municipal a atualizar levantamentos topográfico do perímetro urbano.14/05/1982 Lei Nº 289_2670.pdf
288/1982Autoriza a Prefeitura adquirir e instalar um receptor de televisão.10/05/1982 Lei Nº 288_7948.pdf
287/1982Autoriza a Prefeitura Municipal complementar a construção da Praça de Esporte.23/03/1982 Lei Nº 287_6919.pdf
286/1982Autoriza a prefeitura assumir a ponte do Rio São João estrada para Água Doce.23/03/1982 Lei Nº 286_3687.pdf
285/1982Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.23/03/1982 Lei N° 285_4014.pdf
284/1982Autoriza a aquisição de um trator equipado com caçamba carregadora.05/01/1982 Lei Nº 284_1075.pdf
283/1981Autoriza o Executivo Municipal a realizar Operação de crédito.30/11/1981 Lei Nº 283_1369.pdf
282/1981Atualiza os vencimentos do pessoal que menciona.30/11/1981 Lei Nº 282_3432.pdf
281/1981Regula a cobrança de taxa de cadastro e averbação.28/11/1981 Lei Nº 281_4538.pdf
280/1981Regula a cobrança das rendas do cemitério.28/11/1981 Lei Nº 280_9869.pdf
279/1981Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982.25/11/1981 Lei Nº 279_5237.pdf
278/1981Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1982/ 1984.23/11/1981 Lei Nº 278_1794.pdf
277/1981Fixa os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de janeiro de 1982.23/10/1981 Lei Nº 277_6942.pdf
276/1981Código tributário municipal.30/09/1981 Lei Nº 276_5789.pdf
275/1981Dispõe sobre descaracterização de parte da Praça Dom Inácio e autoriza a venda de lotes.10/08/1981 Lei Nº 275_8659.pdf
274/1981Aprova convênio assinado entre a prefeitura municipal de Bom Jesus da Penha e a secretaria do estado da educação para fins nele especificado.22/05/1981 Lei Nº 274_2867.pdf
273/1981Reajusta os vencimentos do pessoal a que menciona a partir de 1° de maio de 1981.15/05/1981 Lei Nº 273_34.pdf
272/1980Autoriza a celebração do convenio entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e a Prefeitura Municipal de Jacuí.09/12/1980 Lei Nº 272_1538.pdf
271/1980Autoriza a celebração de convenio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.09/12/1980 Lei Nº 271_5782.pdf
270/1980Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder o 13° salário aos funcionários municipais.05/12/1980 Lei Nº 270_4851.pdf
269/1980Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona.05/12/1980 Lei Nº 269_3311.pdf
268/1980Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981.28/11/1980 Lei Nº 268_9076.pdf
267/1980Estabelece o quadro geral dos funcionários do município, e fixa vencimentos e contem outras providencias.18/08/1980 Lei Nº 267_3850.pdf
266/1980Cria no quadro do pessoal da secretaria da prefeitura cargos de datilógrafo. 18/08/1980 Lei Nº 266_7067.pdf
265/1980Autoriza a prefeitura municipal a alinear todo material inservível.30/06/1980 Lei Nº 265_6651.pdf
264/1980Reajuste os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de 1° de julho de 1980.30/06/1980 Lei Nº 264_7515.pdf
263/1980Reajusta o salario aula dos professores da 7ª e 8ª serie e do secretario de estabelecimento em convenio com o estado de Minas Gerais.27/06/1980 Lei Nº 263_5177.pdf
262/1980Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona.12/05/1980 Lei Nº 262_8961.pdf
261/1980Prorroga o prazo para recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.14/04/1980 Lei Nº 261_7729.pdf
260/1980Autoriza a prefeitura a construir iluminação da Praça João Ourives Torres.11/03/1980 Lei Nº 260_5427.pdf
259/1979Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980.30/11/1979 Lei Nº 259_5397.pdf
258/1979Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa vencimentos e contem outras providencias.14/11/1979 Lei Nº 258_6837.pdf
257/1979Regula a concessão de terrenos para construção. 08/10/1979 Lei Nº 257_3573.pdf
256/1979Regula o horário de trabalho do funcionário da prefeitura.08/10/1979 Lei Nº 256_6738.pdf
255/1979Regula o regimento tributário do município.08/10/1979 Lei N° 255_4120.pdf
254/1979Autoriza o cancelamento de multas para regularização e pagamento do I.S.S, no exercício de 1979.02/10/1979 Lei Nº 254_4594.pdf
253/1979Abre crédito especial.13/07/1979 Lei Nº 253_2131.pdf
252/1979Reajusta os vencimentos de secretários, chefes do serviço de obras, encarregado do serviço de obras,encarregado do serviço de água, motorista, fiscal geral e tratorista.15/06/1979 Lei Nº 252_7754.pdf
251/1979Reajuste os vencimentos dos cargos de telefonista e auxiliar de telefonista.08/06/1979 Lei Nº 251_8123.pdf
250/1979Cria cargo de auxiliar de telefonista.08/06/1979 Lei Nº 250_3085.pdf
249/1979Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da Escola Coronel Antonio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.14/05/1979 Lei Nº 249_4575.pdf
248/1979Reajuste os níveis de vencimentos dos professores e inspetor escolar.14/05/1979 Lei Nº 248_6578.pdf
247/1979Dispõe sobre a execução de calçamento em Ruas e Avenidas.09/04/1979 Lei Nº 247_9687.pdf
246/1978Concede gratificação de natal (13° Salário) aos funcionários Municipais.18/12/1978 Lei Nº 246_7606.pdf
245/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro Cedro neste Município.12/12/1978 Lei Nº 245_9575.pdf
244/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro da Cebola neste Município.12/12/1978 Lei Nº 244_1548.pdf
243/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro dos Britos neste Município.12/12/1978 Lei Nº 243_7752.pdf
242/1978Autoriza o chefe do executivo Municipal a assinar Convenio com a EMATER/ MG.09/12/1978 Lei Nº 242_7288.pdf
241/1978Lei n° 241 Anexa no Orçamento de 1979.13/11/1978 Lei Nº 241_6468.pdf
240/1978Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1979/ 1981.02/10/1978 Lei Nº 240_2637.pdf
239/1978Estabelece o quadro geral de funcionários municipais e fixa o vencimento e contem outras providencias.25/09/1978 Lei Nº 239_9708.pdf
217/1978Estabelecer o quadro geral de funcionários do município e fixa de vencimento e contem outras providencias.19/09/1978 Lei N° 217_2105.pdf
238/1978Institui Níveis de vencimento a Professores Rurais.15/09/1978 Lei Nº 238_4517.pdf
237/1978Autoriza a Celebração de convenio entre DER/ MG e a Prefeitura.19/08/1978 Lei Nº 237_4124.pdf
236/1978Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia.29/07/1978 Lei Nº 236_9681.pdf
235/1978Declara de utilidade publica a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.26/06/1978 Lei Nº 235_5702.pdf
234/1978Autoriza a mudança da sede da Prefeitura e Câmara Municipal.26/06/1978 Lei Nº 234_4013.pdf
233/1978Fixa o preço por hora do serviço do trator de esteira e da outras providencias.08/05/1978 Lei Nº 233_8719.pdf
232/1978Reajusta vencimentos de telefonista, auxiliares de telefonista, encarregado de serviço d´água e dá outras providencias.08/05/1978 Lei Nº 232_9739.pdf
231/1978Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência para transporte de alunos do meio rural.18/04/1978 Lei Nº 231_8291.pdf
230/1978Cria cargo de auxiliar do serviço de fazenda. 14/04/1978 Lei N° 230_1225.pdf
229/1978Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da escola de 1° grau Coronel Antônio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.07/04/1978 Lei Nº 229_8146.pdf
228/1978Institui o Plano Rodoviário Municipal.29/03/1978 Lei Nº 228_1281.pdf
227/1978Autoriza o executivo e termos aditivos com o estado de Minas Gerais através da secretaria de estado da fazenda, para estabelecimento de base de cooperação administrativo fiscal e da outras providencias.27/03/1978 Lei N° 227_1205.pdf
226/1978Autoriza a aceleração do convênio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal para a execução do serviço de patrolamento em estarda integrada do plano "rodoviário municipal"02/03/1978 Lei N° 226_5365.pdf
225/1977Concede gratificação de natal (13° salário aos funcionários municipais).20/12/1977 Lei N° 225_8845.pdf
224/1977Declara de utilidade pública a caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues.15/12/1977 Lei Nº 224_1565.pdf
220/1977Regula a cobrança de taxa de água de averbação.19/10/1977 Lei N° 220_3197.pdf
219/1977Regula o serviço de saneamento e esgoto sanitário.17/10/1977 Lei N° 219_2306.pdf
221/1977Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.16/10/1977 Lei N° 221_362.pdf
223/1977Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através do convenio, cooperação com o estado.15/10/1977 Lei Nº 223_8272.pdf
218/1977Aprovar orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978 a 1980.23/09/1977 Lei Nº 218_152.pdf
216/1977Reajusta o vencimento do tratorista.17/06/1977 Lei Nº 216_8081.pdf
215/1977Reajusta o vencimento do encarregado do serviço de água.16/06/1977 Lei Nº 215_7977.pdf
214/1977Autoriza a realização de cursos de atualização para professores rurais.16/06/1977 Lei Nº 214_8794.pdf
213/1977Autoriza a aquisição de veiculo utilitário tipo JIPE para SMER.06/06/1977 Lei Nº 213_4019.pdf
212/1977Reajusta o salário dos operários da prefeitura e dá outras providencias.26/05/1977 Lei Nº 212_7704.pdf
211/1977Fixa o salário aula dos professores da 7ª a 8ª serie da escola do 1° grau Coronel Antonio Domingos Ribeiro em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.22/04/1977 Lei Nº 211_1062.pdf
210/1977Institui o dia da cidade e feriados municipais.18/03/1977 Lei Nº 210_1977.pdf
209/1977Autoriza o executivo municipal a criar Escolas Rurais, e regulamenta as existentes no município02/02/1977 Lei Nº 209_5998.pdf
208/1976Concede gratificação de natal aos funcionários municipais10/12/1976 Lei N° 208_8118.pdf
206/1976Orça a receita para o exercício de 197730/11/1976 Lei Nº 206_3817.pdf
207/1976Autoriza a aplicação de capital em investimentos nos exercícios de 1977, 1978 e 197916/11/1976 Lei Nº 207_7738.pdf
205/1976Abre crédito suplementar19/10/1976 Lei Nº 205_8031.pdf
204/1976Concede subvenção a caixa escolar da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro18/10/1976 Lei Nº 204_7163.pdf
203/1976Estabelece o quadro de funcionários do município e fixa vencimentos e contem outras providências para 1977 15/09/1976 Lei Nº 203_7285.pdf
202/1976Altera tarifa de água e da outras providências09/09/1976 Lei Nº 202_6242.pdf
201/1976Abre crédito especial e da outras providências09/09/1976 Lei Nº 201_6572.pdf
200/1976Reajusta vencimento do pessoal e dá outras providências.25/05/1976 Lei N° 200-1976158_6232.pdf
199/1976Doa terreno do Estado.25/05/1976 Lei N° 199-1976157_4447.pdf
198/1976Autoriza a participação do Município de Bom Jesus da Penha na Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana, na instalação do planejamento Micro-regional e contém outras providências.20/02/1976 Lei N° 198-1976156_1410.pdf
197/1976Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.976.22/09/1975 Lei N° 197-1975153_4258.pdf
196/1975Estabelece o quadro geral de funcionários, fixa vencimentos e contém outras providências.22/09/1975 Lei N° 196-1975152_1329.pdf
195/1975Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município, nos exercícios de 1.976, 1.977 e 1.978.22/09/1975 Lei N° 195-1975151_9006.pdf
194/1975Altera a cobrança da tarifa D'agua e dá outras providências.22/09/1975 Lei N° 194-1975150_3907.pdf
193/1975Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água do Fiscal Geral, e dos operários em regime CLT.18/08/1975 Lei N° 193-1975149_9921.pdf
192/1975Reajusta os vencimentos das Professoras Rurais. 18/08/1975 Lei N° 192-1975148_4246.pdf
191/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.15/08/1975 Lei N° 191-1975147_9071.pdf
190/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.15/08/1975 Lei N° 190-1975160_6367.pdf
189/1975Reajusta os vencimentos do cargo de Tratorista.23/05/1975 Lei N° 189-1975_9083.pdf
184/1974Reajusta os vencimentos de Cargos de Motorista e cria o Cargo de Tratorista.12/05/1975 Lei N° 184-1975_9090.pdf
188/1975Fixa salário de professores da Escola de 1° Grau.18/04/1975 Lei N° 188-1975_3584.pdf
187/1975Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria do Estado de Minas Gerais visando a extensão de série na Escola Estadual de 1° Grau de Bom Jesus da Penha.18/04/1975 Lei N° 187-1975_6147.pdf
186/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.18/04/1975 Lei N° 186-1975_9653.pdf
185/1975Autoriza a assinatura do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.18/04/1975 Lei N° 185-1975_5590.pdf
181/1974Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município de 1.975, 1.976 e 1.977.25/11/1974 Lei N° 181-1974_9470.pdf
180/1974Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município.31/10/1974 Lei N°180-1974_5936.pdf
179/1974 Cria o Cargo de Auxiliar de Secretaria.31/10/1974 Lei N° 179-1974_2358.pdf
178/1974Aprova o Plano Rodoviário do Município.31/10/1974 Lei N° 178-1974_267.pdf
183/1974Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.97525/09/1974 Lei N° 183-1974159_8790.pdf
182/1974Regula o Regime Tributário do Município que se refere.25/09/1974 Lei N° 182-1974_811.pdf
177/1974Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar da implantação do planejamento na Micro Região da Baixa Mogiana.12/08/1974 Lei N° 177-1974_9616.pdf
176/1974Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água e dos Operários ou Regime da C.L.T.18/07/1974 Lei N° 176-1974_853.pdf
175/1974Abre Crédito Suplementar.09/05/1974 Lei N° 175-1974_6529.pdf
174/1974Autoriza a prefeitura a adquirir uma motoniveladora marca ADANS 440, em concorrência pública da Prefeitura do Carmo do Rio Claro.09/05/1974 Lei N° 174-1974145_207.pdf
173/1974Dispõe sobre a criação de unidade de ensino do 1° grau.20/02/1974 Lei N° 173-1974_2162.pdf
172/1974Autoriza a Prefeitura Municipal a indenizar terrenos e abre Crédito Especial.08/02/1974 Lei N° 172-1974_1930.pdf
171/1974Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar terrenos localizados na Rua Prefeito João Silva nesta cidade.08/02/1974 Lei N° 171-1974_566.pdf
170/1973Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.20/11/1973 Lei N° 170-1973_439.pdf
169/1973Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.974.29/10/1973 Lei N° 169-1974_5309.pdf
168/1973Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 168-1973_8976.pdf
167/1973Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 167-1973_5142.pdf
166/1973Anula a dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 166-1973_544.pdf
161/1973Dá denominação a praças públicas, avenidas e ruas da cidade.25/10/1973 Lei N° 161-1973_9611.pdf
165/1973Autoriza a aplicação de capital no Município do exercício de 1974, 1975 e 1976.04/10/1973 Lei N° 165-1973_2417.pdf
164/1973Estabelece o quadro geral de funcionários do Município fixa-lhes os respectivos vencimentos, contém outras providências.28/09/1973 Lei N° 164-1973_5110.pdf
162/1973Regula a cobrança da tarifa de Serviço de água.28/09/1973 Lei N° 162-1973_3127.pdf
160/1973Dispõe sobre a concessão de terrenos para construção.28/09/1973 Lei N° 160-1973_6118.pdf
163/1973Cria cargo de Fiscal Geral de Serviço de estradas e pontes.26/06/1973 Lei N° 163-1973_5133.pdf
159/1973Autoriza a Prefeitura Municipal a alugar o trator de esteira e dá outras providências.15/06/1973 Lei N° 159-1973_2395.pdf
158/1973Autoriza a Prefeitura Municipal construir Prédio para o quartel do Destacamento Policial a Delegacia de Polícia, abre Crédito Especial .30/04/1973 Lei N° 158-1973_3491.pdf
157/1973Reajusta os Vencimentos do Cargo Motorista da Prefeitura e abre Crédito Suplementar.16/03/1973 Lei N° 157-1973_5845.pdf
156/1973Autoriza a prefeitura Municipal recolher contribuição ao I.N.P.S e abre Crédito Suplementar.15/03/1973 Lei N° 156-1973_6936.pdf
155/1973Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de transporte aos estudantes de Ensino Médio 1° Ciclo da 7ª e 8ª série, abre Crédito Especial e dá outras providências.07/03/1973 Lei N° 155-1973_2550.pdf
154/1973Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Professores e Pessoal Administrativo para o Curso Ginasial Anexo de Bom Jesus da Penha e fixa-lhes vencimentos.06/03/1973 Lei N° 154-1973_3090.pdf
153/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a manter o Ginásio em Bom Jesus da Penha, anexo Ginásio Estadual de Nova Resende em convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do estado da Educação, abre Crédito Especial e dá outras providências. 05/03/1973 Lei N° 153-1973091_1316.pdf
152/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Motoniveladora e abre Crédito Suplementar.03/11/1972 Lei N° 152-1972093_7365.pdf
151/1972Orça e fixa a despesa para o exercício de 1.97310/10/1972 Lei N° 151-1973094_7231.pdf
150/1972Estabelece o quadro geral de Funcionários da prefeitura, fixa-lhes seus vencimentos contém outras providências.10/10/1972 Lei N° 150-1972095_5018.pdf
149/1972Autoriza a aplicação de capital em Investimentos no Município, no período de 1.973 a 1.975.10/10/1972 Lei N° 149-1972096_1436.pdf
148/1972Cria cargo de Encarregado do Serviço. D'água.22/09/1972 Lei N° 148-1972097_4095.pdf
147/1972Cria cargo de Auxiliar de Telefonista.22/09/1972 Lei N° 147-1972098_7334.pdf
146/1972autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado, abre Crédito Especial e dá outras providências. 20/09/1972 Lei N° 146-1972099_8086.pdf
145/1972Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal,abre Crédito Especial.31/07/1972 Lei N° 145-1972100_2936.pdf
144/1972Autoriza a contratar Professores e Pessoal Administrativo.22/05/1972 Lei N° 144-1972101_6039.pdf
143/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a manter Classes Anexa do Ginásio Estadual de Nova Resende para o funcionamento nesta cidade.16/05/1972 Lei N° 143-1972102_3517.pdf
142/1972Reajusta Vencimentos, e abre Créditos Suplementares.26/02/1972 Lei N° 142-1972103_7713.pdf
140/1972Dispõe sobre a instituição do patrimônio do servidor público Municipal.26/02/1972 Lei N° 140-1972105_1177.pdf
141/1972Abre Crédito Especial e concede dotação orçamentária.20/02/1972 Lei N° 141-1972104_6411.pdf
139/1971Abre Crédito Suplementar e anula dotação orçamentária.20/12/1971 Lei N° 139-1971106_6544.pdf
138/1971Abre Crédito Especial anula dotação orçamentária e dá outras providências.20/12/1971 Lei N° 138-1971107_6745.pdf
137/1971Anula a dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/11/1971 Lei N° 137-1971108_8929.pdf
136/1972Orça a a receita e fixa a despesa do exercício.15/10/1971 Lei N° 136-1972109_1941.pdf
135/1971Autoriza a aplicação de capital em investimentos no município, no período de 1.972 a 1.974.15/10/1971 Lei N° 135-1971110_7553.pdf
132/1971Anula Dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar.28/09/1971 Lei N° 132-1971113_6275.pdf
133/1971Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos.27/09/1971 Lei N° 133-1971112_3114.pdf
134/1971Regula o Còdigo Tributário no que se refere.14/09/1971 Lei N° 134-1971111_5816.pdf
131/1971Abre Crédito Suplementar e cancela dotação Orçamentária.30/06/1971 Lei N° 131-1971114_2515.pdf
130/1971Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de Transporte aos estudantes secundários do 1° ciclo.02/04/1971 Lei N° 130-1971115_2039.pdf
129/1971Concede Subvenção ao Ginásio, da Campanha nacional da Escola da comunidade.17/01/1971 Lei N° 129-1971116_6133.pdf
128/1971Doa terrenos para construção do Ginásio.17/01/1971 Lei N° 128-1971117_9633.pdf
127/1970Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.971.15/10/1970 Lei N° 127-1971118_7984.pdf
126/1970Autoriza Reajuste de valores do Imposto Predial.15/10/1970 Lei N° 126-1970119_5282.pdf
125/1970Estabelece o quadro geral de funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos.15/10/1970 Lei N° 125-1970120_752.pdf
124/1970Fixa o abono familiar concedido ao pessoal da Prefeitura.15/10/1970 Lei N° 124-1970121_2781.pdf
123/1970Modifica o Plano Plurianual de investimentos para 1.971, e transfere a aplicação para o Exercício de 1.972.05/10/1970 Lei N° 123-1970122_1318.pdf
122/1970Autoriza a aquisição de material permanente.05/10/1970 Lei N° 122-1970123_9205.pdf
121/1970Modifica taxa de assistência social e regula a sua cobrança.05/10/1970 Lei N° 121-1970124_2396.pdf
120/1970Modifica a denominação da taxa Rodoviária e dá outras providências.05/10/1970 Lei N° 120-1970125_7251.pdf
119/1970Regula o serviço de abastecimento de água e cria as taxas Respectivas.05/10/1970 Lei N° 119-1970126_7318.pdf
118/1970Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e anula Parcialmente Dotação Orçamentária.28/09/1970 Lei N° 118-1970127_9447.pdf
117/1970autoriza a prefeitura dar assistência de transporte ao Estudante secundário do 1° ciclo.27/07/1970 Lei N° 117-1970128_1214.pdf
116/1970Abre Crédito Suplementar e anula dotação do Orçamento.27/07/1970 Lei N° 116-1970144_2146.pdf
115/1970Autoriza a prefeitura Municipal, contrair Empréstimo por antecipação de receita junto ao Banco de Minas Gerais S/A Agência de Nova Resende.26/03/1970 Lei N° 115-1970129_1600.pdf
114/1970Autoriza a Prefeitura Municipal, alienar Prédio e respectivo Terreno, situado a Rua Dr. Luiz nesta cidade.26/03/1970 Lei N° 114-1970130_2147.pdf
113/1970Dispõe sobre alienação de serviço telefônico Urbano e Interurbano.09/02/1970 Lei N° 113-1970131_4137.pdf
112/1969Anula a dotação do orçamento e abre Créditos Suplementares.05/12/1969 Lei N° 112-1969132_7694.pdf
111/1970Orça a receita e fixa a despesa para 1.970.26/11/1969 Lei N° 111-1970133_4798.pdf
110/1969autoriza a Prefeitura a adquirir móveis e utensílios, material permanente, e abre Crédito Especial.26/11/1969 Lei N° 110-1969134_2782.pdf
109/1969Modifica o Plano Plurienal de investimentos para o exercício de 1.970,transfere a ampliação para 1.971.26/11/1969 Lei N° 109-1969135_9597.pdf
108/1969Regula a cobrança da taxa de expediente.26/11/1969 Lei N° 108-1969136_3470.pdf
107/1969Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.26/11/1969 Lei N° 107-1969137_4708.pdf
106/1969Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar.26/11/1969 Lei N° 106-1969138_3706.pdf
105/1969Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar.26/05/1969 Lei N° 105-1969139_6562.pdf
104/1969Autoriza a ampliação e construção de um circuíto telefônico "fantasma".26/05/1969 Lei N° 104-1969140_4829.pdf
103/1969Autoriza a aquisição dar assistência de transporte dos estudantes secundários do 1° ciclo.26/05/1969 Lei N° 103-1969141_9518.pdf
102/1969Autoriza a aquisição de torre repetidora de televisão e contém outras providências.15/03/1969 Lei N° 102-1969142_6250.pdf
101/1969Anula dotação de orçamento para 1.969, abre Créditos Especiais e dá outras providências.02/02/1969 Lei N° 101-1969143_8741.pdf
085/1968Despesa de capital.25/11/1968 Lei N° 085-1967180_5949.pdf
100/1968Abre crédito suplementar.20/11/1968 lei N° 100-1968_2057.pdf
099/1968Abre créditos especiais e dá outras providências.20/11/1968 lei N° 099-1968_4907.pdf
097/1968Despesas de capital e sua incorporação para o orçamento de 1.969.20/11/1968 Lei N° 097-1968185_1267.pdf
096/1968Reajusta e fixa os vencimentos dos funcionários da prefeitura Municipal, para o exercício de 1.96.02/10/1968 lei N° 096-1968_1900.pdf
93/1968Anula dotação do orçamento para 1.968.26/08/1968 Lei N°93-1968820_4644.pdf
095/1968Cria o cargo de tratorista, abre crédito especial e fixa vencimentos.26/08/1968 lei N° 095-1968_7513.pdf
094/1968Abre créditos especiais na importância de $4.300,00.26/08/1968 Lei N° 094-1968184_2652.pdf
092/1968Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial para o fim que menciona e a vincular nos exercícios seguintes, quotas do Fundo Rodoviário Nacional.08/04/1968 Lei N° 092-1968_6872.pdf
091/1968Abre crédito especial de $6.000,00 - Revoga o art. 2° da Lei n° 76 de 25.11.67.08/04/1968 Lei N° 091-1968182_1000.pdf
090/1968Aquisição de prédio próprio-Abre crédito especial.31/01/1968 lei N° 090-1968_2989.pdf
089/1967Dispõe sobre aquisição de trator de esteira.26/11/1967 Lei N° 089-1967_6846.pdf
087/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 087-1967_72.pdf
086/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 086-1967_4534.pdf
084/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 084-1967_6683.pdf
083/1967Despesa de Capital.25/11/1967 lei N° 083-1967_7420.pdf
082/1967Despesa de capital.25/11/1967 lei N° 082-1967_7814.pdf
081/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 081-1967179_9140.pdf
080/1967Aprova a aplicação de capital do município de Bom Jesus da Penha, para o período de 1968 a 1971, e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 080-1967178_5004.pdf
079/1967Reajustamento de vencimentos do quadro do pessoal da Prefeitura, fixa e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 079-1967_4318.pdf
078/1967Subvenções Sociais.25/11/1967 Lei N° 078-1967_4418.pdf
077/1967Cria cargos municipais.25/11/1967 Lei N° 077-1967_1263.pdf
076/1967Construção do Grupo Escolar.25/11/1967 lei N° 076-1967_2789.pdf
075/1967Loteamento de terrenos para construção.25/11/1967 Lei N° 075-1967177_7061.pdf
074/1967Abre crédito suplementar.25/11/1967 Lei N° 074-1967176_8971.pdf
073/1967Regulamento do telefone municipal e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 073-1967_264.pdf
059/1967Reajusta os vencimentos dos cargos de Fiscal da cidade, Chefe de Serviço de Obras, Motorista e Educação e Cultura.20/10/1967 Lei N° 059-1967_460.pdf
070/1967Abre crédito especial.31/07/1967 Lei N° 070-1967_342.pdf
069/1.967Abre crédito suplementar.31/07/1967 Lei N° 069-1967175_8140.pdf
068/1967"Dispõe sobre construção de calçamento e dá outras providências".31/07/1967 Lei N° 068-1967_5757.pdf
067/1967Abre crédito suplementar.20/04/1967 Lei N° 067-1967_4398.pdf
066/1967Abre crédito especial de $200,0020/04/1967 Lei N° 066-1967_8581.pdf
065/1967Abre crédito suplementar.20/04/1967 Lei N° 065-1967_8886.pdf
064/1967Abre créditos especiais -reforma da casa da Prefeitura.20/04/1967 Lei N° 064-1967_8085.pdf
063/196613° salário aos funcionários- abre crédito especial de $451.000 (quatrocentos e cincoenta e um mil cruzeiros)26/12/1966 Lei N° 063-1966_476.pdf
061/1966extinção de cargo.20/10/1966 Lei N° 061-1966_3791.pdf
060/1966Abre créditos especiais.20/10/1966 Lei N° 060-1966174_7117.pdf
058/1966Abre crédito especial de $500.00020/10/1966 Lei N° 058-1966173_2821.pdf
057/1966"Reajustamento e equiparação de vencimentos dos cargos de Chefe de Serviço de Obras e Fiscal Geral".30/06/1966 Lei N° 057-1966172_1544.pdf
056/1966"Dispõe sobre aumento de vencimentos dos cargos de secretário, chefe de Serviço de fazenda e Agente fiscal: e dá outras providências.30/06/1966 Lei N° 056-1966_1493.pdf
055/1966ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.30/06/1966 Lei N° 055-1966_5677.pdf
054/1966"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAR O TELEFONE PÚBLICO MUNICIPAL E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE $3.900.00(três milhões e novecentos mil cruzeiros); distribuídos nas dotações abaixo discriminadas.17/06/1966 lei N° 054-1966_4954.pdf
053/1966"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". crédito especial de $1.300.000.17/06/1966 Lei N° 053-1966_1006.pdf
052/1966"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER TERRENOS MEDIANTE TAXA E ASSINAR ESCRITURAS.17/06/1966 Lei N° 052-1966_9153.pdf
051/1966Abre crédito especial de $500.000 dotações-(quinhentos mil cruzeiros) transporte e comunicações.30/04/1966 Lei N° 051-1966_6385.pdf
050/1966Abre crédito especiais de $300.000-dotações-3.1.1.1.98-3.1.2.0.9830/04/1966 Lei N° 050-1966089_8243.pdf
049/1966Abre crédito especial de $ 80.000-material permanente.30/04/1966 Lei N° 049-1966_9916.pdf
048/1966Abre crédito especial de $31.00030/04/1966 Lei N° 048-1966_6394.pdf
047/1966REDUÇÃO DE VENCIMENTOS- dos cargos de secretário e Chefe do S. de Fazenda.28/02/1966 Lei N° 047-1966_1522.pdf
046/1966Abre crédito suplementar de $40.00028/02/1966 Lei N° 046-1966171_452.pdf
045/1966Abre crédito especial de ($600.000-seiscentos mil cruzeiros) EDUCAÇÃO E CULTURA-material permanente.28/02/1966 Lei N° 045-1966_3903.pdf
44/1965ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.966.20/10/1965 Lei N°44-1965819_1818.pdf
043/1965Leis de caráter financeiros e a s/ incorporação para o exercício de 1.966.20/10/1965 Lei N° 043-1965_9856.pdf
042/1965Aquisição de 25 alqueires e 93 litros mais ou menos em terrenos: sua incorporação no patrimônio da Prefeitura Municipal.20/10/1965 lei N° 042-1965_5839.pdf
041/1965CRIA CARGO DE MOTORISTA E ABRE CRÉDITO DE (600.000-seiscentos mil reais)20/10/1965 Lei N° 041-1965_4891.pdf
040/1965REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.20/10/1965 lei N° 040-1965_3585.pdf
039/1965REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($180.000)20/10/1965 lei N° 039-1965_3485.pdf
038/19653.1.4.0.03-Despesas imprevistas- Abre crédito especial de ($200.000(duzentos mil cruzeiros)10/06/1965 Lei N° 038-1965_77.pdf
037/1965dotação-4.1.3.0.03-Abre crédito especial de ($66.000-sessenta e seis mil cruzeiros) material permanente.10/06/1965 Lei N° 037-1965170_5289.pdf
036/1965Abre crédito especial de ($125.000) - Material permanente10/06/1965 Lei N° 036-1965_4578.pdf
035/1965Concede auxílio a construção da Igreja Matriz . Abre crédito especial de $600.000 ( seiscentos mil cruzeiros).10/06/1965 Lei N° 035-1965169_5941.pdf
034/1965"DOA A ESTADO DE MINAS GERAIS "TERRENOS"17/05/1965 Lei N° 034-1965_8355.pdf
033/1965"Autoriza a compra de imóveis".17/05/1965 Lei N° 033-1965168_2919.pdf
031/1965REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO .ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($480.000) E SUA INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 1965.10/03/1965 Lei N° 031-1965_7846.pdf
032/1965"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.07/03/1965 Lei N° 032-1965_5526.pdf
030/1964CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($148.000,00)07/12/1964 Lei N° 030-1964_5978.pdf
029/1964APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO.07/12/1964 Lei N° 029-1964_5827.pdf
024/1964Abre créditos suplementares.05/11/1964 Lei N° 024-1964166_4893.pdf
028/1964Aquisição de um caminhão -Abre crédito especial de $7.200.000,00 ( sete milhões e duzentos mil cruzeiros).20/10/1964 Lei N° 028-1964167_9448.pdf
026/1964ABRE CRÉDITOS -LEIS DE CARÁTER FINANCEIROS.05/10/1964 Lei N° 026-1964_481.pdf
025/1964REAJUSTA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS RURAIS.05/10/1964 Lei N° 025-1964_6814.pdf
023/1964Reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal.05/10/1964 Lei N° 023-1964165_3769.pdf
022/1964Regula o código do regime tributário do município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.05/10/1964 Lei N° 022-1964_1135.pdf
021/1964EXCLUE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.05/10/1964 lei N° 021-1964_4088.pdf
020/1964"Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais". 30/06/1964 Lei N° 020-1964164_8047.pdf
019/1964ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.05/06/1964 lei N° 019-1964_9358.pdf
018/1964ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($160.000,00)-AQUISIÇÃO DE DUAS MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO.05/06/1964 Lei N° 018-1964_1263.pdf
017/1964LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO E SUA INCORPORAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 1964.15/04/1964 Lei N° 017-1964_3576.pdf
016/1964CRIA CARGO DE ENCARREGADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL -899115/04/1964 Lei N° 016-1964_1986.pdf
015/1964autoriza a compra de imóveis-Abre crédito especial de $1.500.000,0013/03/1964 Lei N° 015-1964162_1626.pdf
010/1963ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.31/12/1963 Lei N° 010-1963_4976.pdf
014/1963Devolução de impostos e taxas .Abre crédito especial de ($12.181,00)16/12/1963 Lei N° 014-1963_3251.pdf
013/1963Abre créditos suplementares.16/12/1963 Lei N° 013-1963_3006.pdf
012/1963Regula o Regime Tributário do Município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.04/11/1963 Lei N° 012-1963161_7578.pdf
09/1963Incorpora no patrimônio da prefeitura, a área de terrenos urbanos e suburbanos pertencentes ao município e dá outras providências.29/09/1963 Lei N° 09-1963_8129.pdf
08/1963Cria o Serviço Municipal de Estradas de rodagem.24/09/1963 Lei N° 08-1963_7274.pdf
07/1963Dispõe sobre abono familiar cônjuge.16/09/1963 Lei N° 07-1963_8712.pdf
06/1963Dispõe sobre percentagem.16/09/1963 Lei N° 06-1963_9362.pdf
05/1963Classifica os vencimentos das professoras rurais.16/09/1963 Lei N° 05-1963_7999.pdf
04/1963Dispõe sobre os vencimentos do pessoal prefeitura.16/09/1963 Lei N° 04-1963_2684.pdf
03/1963Cria quadro de professores rurais.16/09/1963 Lei N° 03-1963_6685.pdf
02/1963Cria o quadro dos cargos e funções do funcionalismo público municipal.16/09/1963 Lei N° 02-1963_2241.pdf
01/1963ISENÇÃO DE MULTA02/09/1963 Lei N° 01-1963_7336.pdf
1121/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012.17/02/012 Lei Nº 1121_6548.pdf
222/1977A Lei n° 222 está anexo com o orçamento para 1978.1977 Lei N° 222_7475.pdf
1.422/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para utilização dos recursos advindos da União, para enfrentamento da pandemia COVID19, direcionados a Assistência Social.30/102020 Lei N° 1422-2020076_8100.pdf
Quadro
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
VISTO
Praça Dom Inácio, N° 200, Cep:37948-000
Bom Jesus da Penha - MG
Horário Atendimento:
De Segunda a Quinta-Feira: das 08h00 às 17h00
Sexta-Feira: das 08h00 às 15h00
Telefone: (35) 3563-1208
faleconosco@bomjesusdapenha.mg.gov.br
Todos os Direitos das Informações contidas
neste Portal são da Prefeitura Municipal
de Bom Jesus da Penha e os Direitos
de Desenvolvimento são da Equipe de T.I JF
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal