LEIS PREFEITURA MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - MG

BRASÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
BOM JESUS DA PENHA
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1.353/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção do Quartel da Polícia Militar de Bom Jesus da Penha."05/06/2019 Lei N° 1.353-2019_6002.pdf
1.350/2019"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/05/2019 Lei N° 1.350-2019_3203.pdf
1.351/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.24/05/2019 Lei N° 1.351-2019_7870.pdf
1.352/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.24/05/2019 Lei N° 1.352-2019_416.pdf
1.349/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.20/05/2019 Lei 1349-2019053_7895.pdf
1.348/2019Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. 07/05/2019 Lei N° 1.348-2019_9916.pdf
1.346/2019"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente de Paula e dá outras providências".30/04/2019 Lei N° 1.346-2019_2484.pdf
1.347/2019Altera Dispositivo da lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.30/04/2019 Lei N° 1.347-2019_630.pdf
1.345/2019"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".29/04/2019 Lei N° 1.345-2019_9784.pdf
1.344/2019"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/04/2019 Lei N° 1.344-2019_7949.pdf
1.340/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da penha, MG, e dá outras providências.23/04/2019 Lei N° 1.340-2019_71.pdf
1.341/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha da Penha/MG. 23/04/2019 Lei N° 1.341-2019_3497.pdf
1.342/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.342-2019_1101.pdf
1.343/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.343-2019_9268.pdf
1.339/2019Altera e acrescenta dispositivos e Seção da Lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.22/04/2019 Lei N°1339-2019043_7654.pdf
1.338/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.12/04/2019 Lei N° 1.3382019_7756.pdf
1.337/2019Revoga inciso V, do art. 20, da lei n° 1.205, de 31 de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 01/04/2019 Lei N° 1337-2019040_317.pdf
1.334/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a Despesa com Aluguel do Conselho Tutelar.21/03/2019 Lei N° 1334-2019_4443.pdf
1.335/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.21/03/2019 Lei N° 1335-2019_9281.pdf
1.336/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Aquisição de Patrulha Mecanizada.21/03/2019 Lei N° 1336-2019_8868.pdf
1.333/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de Despesa de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.19/03/2019 Lei N°1333-2019036_8096.pdf
1.332/2019"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha,MG, e dá outras providências."12/02/2019 Lei N° 1332-2019023_8035.pdf
Lei Complementar N° 060/2018Altera dispositivo da Lei Complementar n° 004/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.06/12/2018 Lei Complementar N° 060-2018_4172.pdf
1.330/2018"Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Bom Jesus da Penha".06/12/2018 Lei N° 1.330-2018_5393.pdf
1.331/2018Altera dispositivo da Lei n° 1.205, de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.06/12/2018 Lei N° 1.331-2018_5529.pdf
Lei Complementar N° 58/2018Acrescenta dispositivos ao Código de Posturas Municipais relativos á proteção e promoção do patrimônio histórico- cultural através de sinalização indicativa ou interpretativa e placas comerciais, nos logradouros públicos do Município.29/11/2018 Lei Complementar n° 58-2018_4490.pdf
Lei Complementar N° 59/2018"Cria cargo e vaga, incorporando anexos na Lei 038/2013, e dá outras providências".29/11/2018 Lei Complementar n° 59-2018_6342.pdf
1.329/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a folha de pagamento.29/11/2018 Lei n° 1329-2018_4878.pdf
1.327/2018Altera dispositivo da lei n° 1.238, de 03 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a instituição de custeio de serviço de iluminação e dá outras providências.22/11/2018 Lei n° 1.327-2018_680.pdf
1.328/2018"Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso- MG".22/11/2018 Lei N° 1.328-2018_7486.pdf
1.322/2018Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 07 de junho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.08/10/2018 Lei 1322-2018106_7986.pdf
1.323/2018Altera a lei Municipal n°1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.08/10/2018 Lei 1323-2018107_1286.pdf
1.325/2018 Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para pavimentação de parte da Rua Margarida Honório.08/10/2018 Lei 1325-2018108_6689.pdf
1.326/2018"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências".08/10/2018 Lei 1326-2018109_7199.pdf
1.324/2018LOA-Lei Orçamentária Anual08/10/2018 lei_orcamentaria_anual_20181008_153501_2019_7616.pdf
lei Complementar n°57/2018Altera a lei Complementar Municipal n°20 de 01 de setembro de 2010, reclassificando o padrão de vencimento do cargo de Técnico em Radiologia e dá outras providências.10/09/2018 Lei Complementar 57- 2018101_2541.pdf
1.321/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.10/09/2018 Lei 1321- 2018102_4578.pdf
1.320/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.23/08/2018 Lei N° 1.320-2018_1299.pdf
1.318/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização no pagamento de transporte escolar, com recursos do FNDE.05/07/2018 Lei 1318-2018073_8683.pdf
1.319/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de empresa para ampliação e modificação da rede de iluminação pública.05/07/2018 Lei 1319-2018075_9814.pdf
1.317/2018"Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências".22/06/2018 Lei 1317-2018068_9618.pdf
1.316/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do imóvel onde se localiza o Anfiteatro Municipal Professora Laura Alzira de Lima Silva.14/06/2018 Lei 1316-2018067_5287.pdf
1.315/2018Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores e estagiários ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.07/06/2018 Lei 1315-2018062_5359.pdf
Lei Complementar N° 56/2018"Cria cargo e vaga, incorporando anexos na lei 600/1994, e dá outras providências."07/06/2018 Lei complementar 56-2018063_1535.pdf
1.313/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal.28/05/2018 Lei 13132018058_517.pdf
1.312/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a realização contribuição a convênio com a EMATER.18/05/2018 Lei13122018047_6972.pdf
1.311/2018Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG e dá outras providências.03/05/2018 lei 1.311-2018_7125.pdf
1.310/2018Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finali03/05/2018 Lei 1.310-2018_1703.pdf
1.309/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de termo aditivo ao contrato de reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da penha . 27/04/2018 Lei 1.309-2018_7666.pdf
Lei Complementar N° 55/2018Dá nova redação ao artigo 8°, nova redação ao art. 42, nova redação ao art.54 e 63 da Lei Municipal n° 035/2013 e dá outras providências.19/04/2018 Lei Complementar 55-2018059_7460.pdf
1.308/2018Dispõe sobre a limpeza de terrenos e passeios públicos no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.19/04/2018 Lei 1.308-2018_9751.pdf
1.307/2018Institui a política Municipal de Turismo e dá outras providências.23/03/2018 LEI Nº 1307-23.03.2018_8532.pdf
1.305/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de um trator e implementos agrícolas par o setor de apoio á agricultura.22/03/2018 LEI Nº 1305-2018_3502.pdf
1.306/2018autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição uma ambulância para o setor de Média e Alta Complexidade em Saúde.22/03/2018 LEI Nº 1306-2018_8392.pdf
1.303/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de aditivo no contrato de construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil diretora Dona Tuniquinha.19/03/2018 1.303-2018_2095.pdf
1.304/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de uma pá carregadeira para o setor de apoio á agricultura.19/03/2018 1.304-2018_5977.pdf
1.298/2018Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG , e dá outras provid~encias.23/02/2018 Lei 1.298-2018_1918.pdf
1.299/2018"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Controle Social de saneamento Básico no âmbito do Município de Bom Jesus da Penha, MG".23/02/2018 lei 1.299-2018_3790.pdf
1.300/2018Dispõe sobre a Concessão de revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.23/02/2018 Lei 1.300-2018_3523.pdf
1.301/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.301-2018_612.pdf
1.302/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.302-2018_2891.pdf
1.297/2018Altera o Vencimento Básico do Técnico em Contabilidade criado pela Lei n° 956/200830/01/2018 Lei 1.297-2018_5194.pdf
1.293/2018"Dispõe sobre concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, MG.05/01/2018 Lei 1293-2018_9646.pdf
1.294/2018Altera dispositivo da Lei n° 1018, de 19 de Junho de 2009.05/01/2018 Lei 1294-2018_4492.pdf
1.295/2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA E USO DE CAMINHÕES através da prestação de serviços e dá outras providências.05/01/2018 Lei 1295-2018_7425.pdf
1.296/2018"Concede gratificação a título de bolsa as profissionais da Educação do Município de Bom Jesus da Penha , e dá outras providências".05/01/2018 Lei 1296-2018_4716.pdf
1.292/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para folha de pagamento e para realização de termo aditivo ao contrato de construção de área recreativa no CEMEI.08/12/2017 LEI 129211122017_1928.pdf
1.289/2017Disciplina a atividade de comércio ambulante e feiras livres estabelecidos em Bom Jesus da Penha, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público municipal. 01/12/2017 LEI 1.289 07122017_0001_8907.pdf
1.291/2017"Altera padrão de vencimentos de cargos de Mecânico, Operador de Retro Escavadeira e Operador de Trator de Esteira no quadro de Servidores do Município de Bom Jesus da Penha-MG e dá outras providências". 01/12/2017 LEI 1.291 07122017_2792.pdf
1.290/2017"Dispõe sobre a criação, na sede do Município de Bom Jesus da Penha, da feira de Artesanato e da Agricultura Familiar".01/12/2017 LEI 1.290 07122017_opt_4986.pdf
1.286/2017PPA- Plano Plurianual - 2018-202123/11/2017 Lei do PPA 2018-2021_opt_8713.pdf
1.287/2017Altera a Lei municipal n° 1.272, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201823/11/2017 LEI 1.28727112017_opt_2453.pdf
1.288/2017Lei Orçamentária Anual- 201823/11/2017 Lei 1.288-2017_2498.pdf
1.284/2017Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha.10/11/2017 Lei N°1.284-2017_578.pdf
1.285/2017Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de cercamento no entorno da mata das bicas.10/11/2017 Lei N°1.285-2017_3023.pdf
1.283/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de área de eventos no Parque de Exposições Nenzico Barulho.23/10/2017 LEI 1283 24102017 (1)_8771.pdf
1.281/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil Diretora Dona Tuniquinha.05/10/2017 PROJETO DE LEI 1281 10102017_0001_1752.pdf
1.282/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da Penha.05/10/2017 PROJETO DE 1282 10102017_7872.pdf
1.280/2017Declara de Utilidade pública a Associação dos Cavaleiros de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.13/09/2017 Lei N° 1.280-2017_6915.pdf
lei Complementar N° 54/2017"Corrige piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e altera a Lei Complementar n° 038 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências".25/08/2017 Lei Complementar N° 54-2017_9754.pdf
lei Complementar 53/2017Altera dispositivos da Lei Complementar n° 004, de 14 de dezembro de 2007.21/07/2017 Lei Complementar 53-2017_729.pdf
1.279-2017Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bom Jesus da Penha/MG, com o Instituto de previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- PREVIBOM e dá outras providências.21/07/2017 lei 1.279-2017_9282.pdf
1.275/2017Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101,de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.07/07/2017 1.275-2017_5089.pdf
1.276/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para possível concessão de contribuição financeira para realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha.07/07/2017 1.276-2017_6277.pdf
1.277/2017autoriza concessão de Contribuição para a realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.07/07/2017 1.277-2017_7834.pdf
1.278/2017Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública.07/07/2017 1.278-2017_8608.pdf
1.273/2017Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Bom Jesus da Penha-MG(COMTUR) e do fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.273 -2017_9734.pdf
1.274/2017Declara de utilidade pública o sindicato dos produtores rurais de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.274-2017_8049.pdf
1.272/2017Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO -201814/06/2017 LDO 2018 (2)_7817.pdf
Lei n°1.271/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para rateio ao Consórcio Público para Desenvolvimento do Café-CONCAFÉ.26/04/2017 Lei n° 1.271-2017_7703.pdf
Lei n°1.268/2017Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a integrar o consórcio público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências . 24/04/2017 LEI 1268_6107_8909.pdf
Lei n° 1.269/2017Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências.24/04/2017 LEI 1269_6107_139.pdf
Lei n° 1.270/2017Dispõe sobre a concessão de Revisão e Aumento Real dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. 24/04/2017 LEI 1270_2346.pdf
Lei Complementar n° 52/2017Modifica as disposições de anexos da Lei Complementar n°33 de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.24/04/2017 lei Complementar 052_5985.pdf
1.265/2017Altera dispositivo da Lei Municipal 1.096 , de 18 de agosto de 2011, e dá outras providências.28/03/2017 Lei 1.265-2017_116.pdf
1.267/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o convênio com a Associação dos Municípios do Circuíto Turístico28/03/2017 1267.pdf
Lei N° 1.266/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o serviço de proteção social ao idoso, com apoio a Organização de Sociedade Civil sem fins lucrativos.28/03/2017 1266.1pdf_9004.pdf
Lei n° 1.264/2017Altera a Lei 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha -MG e dá outras providências.06/03/2017 Altera a Lei Municipal 958_3081.pdf
Lei n° 1.263/2017Altera a Lei Municipal 1.223 de 27 de agosto de 2015 e reclassifica o padrão de vencimento do cargo de Controlador Geral do Município.02/03/2017 Altera a Lei Municipal 1.223_5980.pdf
Lei Complementar n° 51/2017Altera dispositivos da Lei Complementar n° 29, de 31 de janeiro de 2012.02/03/2017 Altera lei complementar nº 29_4172.pdf
Lei n° 1.262/2017Autoriza o Município a firmar acordos para pôr fim a reclamações trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso20/01/2017 Lei Municipal n° 1.262-2017_3698.pdf
Lei Complementar n° 50/2017Revoga o inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº33 de 29 de Janeiro de 201305/01/2017 lei complementar 50-2017_3483.pdf
1.261/2016Autoriza a majoração do limite de aberturade créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2016.14/12/2016 Lei N° 1.261 14-12-2016_5981.pdf
1.259/2016Altera Lei municipal n° 1.248, de 29 de Junho de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.08/12/2016 Lei N°1.259 08-12-2016_4682.pdf
1.260/2016Altera a Lei Municipal n° 1.164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.08/12/2016 Lei N° 1.260 08-12-2016_2538.pdf
1258/2016Lei Orçamentária Anual08/12/2016 Lei 1.258 08-12-2016_9063.pdf
1257/2016Dispõe sobre a denominação da Alça de acesso Á BR 146, no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. 25/10/2016 Lei N° 1257 25-10-2016_9081.pdf
1256/2016Autoriza o Instituto de Previdência Social de Bom Jesus da Penha-Previbom a abrir crédito suplementar.03/10/2016 Lei N°1256 03-10-2016_8563.pdf
1255/2016Autoriza o executivo a abrir crédito especial para a iluminação e construção de coreto na Praça João Ourives Torres.03/10/2016 Lei N° 1255 03-10-2016_4402.pdf
1254/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aportes ao RPPS do setor de educação do município.03/10/2016 Lei N° 1254 03-10-2016_529.pdf
1253/2016Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Bom Jesus da Penha-MG28/09/2016 Lei N° 1253 28-09-2016_1097.pdf
1251/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para ampliação em 244 metros na construção de pavimentação asfáltica entre o Rio São João e a BR-14612/08/2016 Lei Nº 1251-2016_5272.pdf
1252/2016"Altera a redação das alíneas"a", "b" e "d" do parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei nº 1.205 de 30 de março de 2015"12/08/2016 Lei Nº 1252-12-08-16_3464.pdf
1250/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial06/07/2016 17031401_861.PDF
1249/2016Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201606/07/2016 17031402_4825.PDF
1248/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a desapropriação de imóvel para utilidade pública06/07/2016 17031403_9500.PDF
1247/2016Dispõe sobre a criação e a denominação do Anfiteatro Municipal, localizado na Rua Prefeito João Silva, Nº610 A, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providências06/05/2016 13011401_5671.PDF
1245/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021101_9001.PDF
1246/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021102_2216.PDF
1244/2016Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM-JESUENSE DE BOM JESUS DA PENHA e dá outras providências08/04/2016 01021106_6604.PDF
1242/2016Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e comissionados municipais e dá outras providências31/03/2016 1242_5593.pdf
1243/2016Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG31/03/2016 1243_2036.pdf
1239/2016Autoriza o executivo municipal a reformar a Praça João Ourives Torres e abrir crédito especial no valor de R$120.000,0015/01/2016 1239_5921.pdf
1240/2016Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$200.000,00 para aquisição de equipamentos para a Unidade de 15/01/2016 1240_4464.pdf
1241/2016Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências15/01/2016 1241_3070.pdf
1237/2015Autoriza o executivo municipal a pavimentar o entrocamento entre a ponte do Rio São João até a BR-146 e abrir crédito especial no valor de R$690.000,0003/12/2015 1237_1606.pdf
1238/2015Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no ART.149-A da Constituição03/12/2015 1238_5563.pdf
1236/2015Define o perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências01/12/2015 1236_1471.pdf
1230/2015Ratifica a 1ª, 2ª e a 3ª alteração do contrato do consórcio intermunicipal de saúde da macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências06/11/2015 1230_3827.pdf
1231/2015Dispõe sobre a participação do Município de Bom Jesus da Penha/MG no PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO - PARCERIAS - IMÓVEL NA PLANTA. Beneficiários com renda de R$788,00 e R$2.455,00, doação de imóveis e dá outras providências06/11/2015 1231_7638.pdf
1232/2015Altera a Lei Municipal Nº1218, de 26 de junho de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1232_1205.pdf
1233/2015Altera a Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201706/11/2015 1233_5775.pdf
1234/2015Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201506/11/2015 1234_7951.pdf
1235/2015Estima a receita e fixa despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1235_620.pdf
1229/2015Autoriza o executivo municipal a suplementar crédito especial aberto pela Lei Nº1211 de 24 de abril de 2015, no valor de R$30.000,0029/10/2015 1229_4406.pdf
1226/2015Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1226_135.pdf
1227/2015Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1227_2593.pdf
1228/2015Altera o vencimento básico do cargo de advogado criado pela LeiNº956/200823/10/2015 1228_4972.pdf
1224/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal15/10/2015 1224_9693.pdf
1225/2015Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar15/10/2015 1225_6101.pdf
1221/2015Altera o Padrão de Vencimentos dos Cargos de Motorista, Tratorista, Pedreiro, Monitor de educação infantil, Auxiliar administrativo, Encarregado de almoxarife, Encarregado de turma, Ajudante geral criado pelas Leis Municipais Nº600/1994 e 776/200227/08/2015 1221_6933.pdf
1222/2015Altera o vencimento básico do cargo de Advogado criado pela Lei Complementar Nº38 de 29 de maio de 201327/08/2015 1222_3732.pdf
1223/2015Altera o padrão básico de vencimento do cargo de assessor administrativo e controlador geral do município criado pela Lei Complementar Nº33 de 29 de janeiro de 201327/08/2015 1223_9335.pdf
1219/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária14/08/2015 1219_189.pdf
1220/2015Aprova Expansão Urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/Mg e dá outras providências14/08/2015 1220_5538.pdf
1217/2015Declara de utilidade pública e municipal e dá outras providências, "Associação Beneficente Padre Ubirajara Cabral"26/06/2015 1217_8283.pdf
1218/2015Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências26/06/2015 1218_6492.pdf
1214/2015Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências22/06/2015 1214_9610.pdf
1215/2015Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária relativa aos custeio e suplementar, conforme cálculo atuarial, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS22/06/2015 1215_6550.pdf
1216/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal22/06/2015 1216_5447.pdf
1213/2015Altera parágrafo 2º do artigo 7 da Lei Nº1144 de 13 de janeiro de 201309/06/2015 1213_7221.pdf
1207/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$120.000,0024/04/2015 1207_5881.pdf
1208/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$88.200,0024/04/2015 1208_8977.pdf
1209/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$52.000,0024/04/2015 1209_3784.pdf
1210/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$72.000,0024/04/2015 1210_893.pdf
1211/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$71.500,00 e incorporar ao presente exercício na seguinte dotação orçamentária24/04/2015 1211_5719.pdf
1212/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$53.953,0524/04/2015 1212_7552.pdf
1206/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de patrulha agrícola no valor de R$175.000,0017/04/2015 1206_2853.pdf
1205/2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências31/03/2015 1205_5071.pdf
1204/2015Declara de utilidade pública O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Jesus da Penha e dá outras providências26/03/2015 1204_5783.pdf
1203/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG25/02/2015 1203_1698.pdf
1200/2015Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados Municipais e dá outras providências24/02/2015 1200_3351.pdf
1201/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1201_3930.pdf
1202/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1202_5213.pdf
1199/2015Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências06/01/2015 1199_3222.pdf
1196/2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201505/01/2015 1196_206.pdf
1197/2015Altera Lei Municipal Nº1184, de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretruzes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 201505/01/2015 1197_9534.pdf
1198/2015Altera Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201705/01/2015 1198_7454.pdf
1195/2014Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do município de Bom Jesus da Penha23/12/2014 1195_3448.pdf
1194/2014Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências05/12/2014 1194_2632.pdf
1193/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.27/11/2014 1193_5017.pdf
1191/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$87.000,0018/11/2014 1191_778.pdf
1192/2014Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Câmara Municipal18/11/2014 1192_7941.pdf
1190/2014Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201406/11/2014 1190_869.pdf
1189/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências19/09/2014 1189_7348.pdf
1185/2014Altera o artigo 1º da Lei Nº1182 de 30 de junho de 201428/07/2014 1185_7412.pdf
1186/2014Altera artigo da Lei Nº1183 de 30 de junho de 201428/07/2014 1186_9283.pdf
1187/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1187_3035.pdf
1188/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1188_4666.pdf
1182/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1182_2179.pdf
1183/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1183_2185.pdf
1181/2014Aprova expansão urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências24/06/2014 1181_2927.pdf
1184/2014Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Executivo de 2015 e dá outras providências08/06/2014 1184_5578.pdf
1180/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.30/05/2014 1180_7528.pdf
1179/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201430/05/2014 1179_3972.pdf
1178/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201408/05/2014 1178_9411.pdf
1176/2014Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Contribuição à Associação Bom-Jesuense de Veteranos, com sede nesta cidade a celebrar convênio e dá outras providências10/04/2014 31011109_3871.PDF
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_7414.PDF
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_3249.PDF
1174/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos agrícola17/03/2014 31011107_8444.PDF
1175/2014Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Bom Jesus da Penha a Associação Bom-jesuense de Veteranos-ABV17/03/2014 31011108_9384.PDF
1169/2014Autoriza abertura de crédito suplementar para construção de prédio para a UBS em parceria com a União18/02/2014 31011101_9380.PDF
1170/2014Dispõe sobre o Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e Cargos Comissionados e dá outras providências18/02/2014 31011102_7929.PDF
1171/2014Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal18/02/2014 31011103_8738.PDF
1172/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011104_2413.PDF
1173/2014Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011106_1463.PDF
1167/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados municipais e dá outras providências30/01/2014 31011123_3708.PDF
1168/2014Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1165/2013 sobre orçamento municipal anual para o exercício financeiro de 201430/01/2014 31011124_1789.PDF
1161/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A24/12/2013 31011119_3969.PDF
1162/2013Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Bom-Jesuense de Veteranos - ABV24/12/2013 31011120_9842.PDF
1163/2013Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências24/12/2013 31011121_3930.PDF
1166/2013Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuições e contém outras providências24/12/2013 31011122_9229.PDF
1159/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011117_3847.PDF
1160/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011118_6585.PDF
1158/2013Altera Lei Municipal Nº1154 de 28/06/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 201403/12/2013 31011116_5917.PDF
1157/2013Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores, servidores públicos e ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha20/08/2013 31011115_272.PDF
1156/2013Revoga a Lei Municipal Nº1033 de 13 de outubro de 200913/08/2013 31011114_7025.PDF
1155/2013Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao Clube Esportivo Bonjesuense subvenção para realizar a 20ª Exposição Agropecuária de Bom Jesus da Penha. Abre crédito especial de R$65.000,00 e dá outras providências16/07/2013 31011113_6064.PDF
1154/2013Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências28/06/2013 31011112_3271.PDF
1153/2013Dispõe sobre reajuste salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico na Atenção Básica do Programa de Saúde da Família27/06/2013 31011111_5361.PDF
1152/2013Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar de Nº116/2003, e Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº04/2007 institui substituição tributária para esta 29/05/2013 31011110_3660.PDF
1151/2013Altera Lei Municipal Nº1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Muncicipal Nº1139 de 23/11/2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201314/05/2013 31011109_5752.PDF
1150/2013Altera Lei Municipal Nº953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providências19/04/2013 31011108_599.PDF
1148/2013Altera a Lei Municipal 1030 de 13 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal Nº1139 de 23 de novembro de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autori15/04/2013 31011105_4771.PDF
1149/2013Propõem o Município de Bom Jesus da Penha a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São 15/04/2013 31011107_3656.PDF
1147/2013Altera redação do ART.1º da Lei Nº1136 de 14 de novembro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201202/04/2013 31011104_4965.PDF
1144/2013Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providências14/01/2013 31011101_9890.PDF
1145/2013Revoga as leis que menciona e dá outras providências14/01/2013 31011102_7289.PDF
1146/2013Aprova os anexos I, II e III da Lei Nº956/2008 e dá outras providências14/01/2013 31011103_2848.PDF
958/2008Dispõe sobre Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha.12/06/2008 Estatuto 958-2008_3127.pdf
1.288/201723/11/2017Lei orçamentária anual- 2018 Lei 1.288-2017_4043.pdf
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