LEIS PREFEITURA MUNICIPAL - Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - MG

BRASÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
BOM JESUS DA PENHA
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NUMERO LEI NOME LEI DATA LEI ARQUIVO LEI
NUMERO LEI NOME LEI DATA LEI ARQUIVO LEI
1.394/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a pavimentação da Rua Cel. Antônio Domingos Ribeiro, Convênio com a União.24/03/2020 Lei nº 1.394-2020_8690.pdf
1.393/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n°103/201917/03/2020 Lei N° 1.393-2020_4364.pdf
1.392/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de medicamentos17/03/2020 Lei N° 1.392-2020_222.pdf
1.391/2020''Autoriza alienação de imóveis pertencentes ao município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências.''02/03/2020 Lei 1.391-2020_5095.pdf
1.390/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de Van para transporte de pacientes de médias e altas complexidades em saúde.18/02/2020 Lei N° 1390-2020469_882.pdf
1.389/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica, com recursos PSB.18/02/2020 Lei N° 1389-2020468_8538.pdf
1.388/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa e adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019.18/02/2020 Lei N° 1388-2020470_4298.pdf
1.387/2020Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.11/02/2020 Lei N° 1387-2020462_8683.pdf
1.386/2020Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.11/02/2020 Lei N° 1386-2020461_6020.pdf
1.385/2020Dispõe sobre a Concessão de revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha.11/02/2020 Lei N° 1385-2020460_4144.pdf
1.384/2020FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/02/2020 Lei N° 1384-2020459_9413.pdf
1.383/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1383-2020458_3628.pdf
1.382/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1382-2020457_2829.pdf
1.381/2020Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências.11/02/2020 Lei N° 1381-2020456_5191.pdf
1.379/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de veículo para médias e altas complexidades em saúde.31/01/2020 Lei N°1379-2020452_2207.pdf
1.378/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho.31/01/2020 Lei N°1378-2020451_1775.pdf
1.377/2020Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos, mediante convênio com a União.31/01/2020 Lei N°1377-2020450_6792.pdf
1.376/2020Abre Crédito Suplementar Pré-Sal24/01/2020 Lei nº 1376-20-CS Pré_2767.pdf
1.375/2020Crédito Especial - Ref Amp Estádio Antônio Barulho24/01/2020 Lei nº 1375-20-Ref Amp Estádio Antônio Barulho_8969.pdf
1.374/2019Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública.06/12/2019 Lei N° 1374- 2019402_5993.pdf
1.373/2019 Lei Orçamentária Anual- 2020 LOA11/11/2019 lei_orcamentaria_anual_20191111_163842_2020_4318.pdf
1.372/2019Altera a Lei Municipal n° 1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.11/11/2019 Lei N° 1372-2019366_8957.pdf
1.371/2019Altera a Lei Municipal n° 1.355 de 28 de junho de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.11/11/2019 Lei N° 1371-2019365_6777.pdf
1.370/2019DISPÕE SOBRE REPASSE DE VALORES NA MODALIDADE DE "APORTE FINANCEIRO" PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA- PREVIBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/10/2019 Lei N° 1370-2019343_4667.pdf
1.369/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do Estádio Antônio Barulho.10/10/2019 Lei N°1369--2019259_6333.pdf
1.368/2019"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente De Paula e dá outras providências".10/10/2019 Lei N°1368--2019260_753.pdf
1.367/2019"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".27/09/2019 Lei N°1367-2019253_2183.pdf
1.366/2019Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2021/2024.17/09/2019 Lei N°1366-2019235_362.pdf
1.365/2019Fixa os subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2021/2024. 17/09/2019 Lei N°1365-2019234_5275.pdf
1.364/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar elemento de despesa de serviços de terceiros-Pessoa Jurídica na atividade de manutenção da atenção básica, recursos do BLATB.19/08/2019 Lei N°1364-2019189_9290.pdf
1.363/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação-Pessoa jurídica, no orçamento do PREVIBOM.22/07/2019 Lei N°1363-2019 081_7942.pdf
1.362/2019Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para ampliação do Cemitério Municipal.22/07/2019 Lei N°1362-2019 080_8436.pdf
1.361/2019Altera dispositivo da Lei N°958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.22/07/2019 Lei N°1361-2019075_594.pdf
1.360/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de imóvel para a Administração Municipal. 22/07/2019 Lei N°1360-2019 079_1013.pdf
1.359/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a contratação de terceiros para a castração de animais de rua.22/07/2019 Lei N°1359-2019 078_9791.pdf
1.358/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos agrícolas.04/07/2019 Lei 1358-2019028_9173.pdf
1.357/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para criar novo elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado.04/07/2019 Lei 1357-2019027_5137.pdf
1.356/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de terceiros para a castração de animais de rua.04/07/2019 Lei 1356-2019026_1461.pdf
1.355/2019Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.28/06/2019 Lei N°1.3552019- LDO_8954.pdf
1.354/2019Altera a Lei Municipal 1286/2017, de 23/11/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021,altera a Lei Municipal n° 1324/201/, de 08/10/2018 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019.25/06/2019 Lei 1354-2019019_3887.pdf
1.353/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção do Quartel da Polícia Militar de Bom Jesus da Penha."05/06/2019 Lei N° 1.353-2019_6002.pdf
1.352/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.24/05/2019 Lei N° 1.352-2019_416.pdf
1.351/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.24/05/2019 Lei N° 1.351-2019_7870.pdf
1.350/2019"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/05/2019 Lei N° 1.350-2019_3203.pdf
1.349/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Serviço de Proteção Especial de alta complexidade com apoio a Organizações de Sociedade Civil sem fins lucrativos.20/05/2019 Lei 1349-2019053_7895.pdf
1.348/2019Institui o Procedimento de Regularização Fundiária no Município de Bom Jesus da Penha, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. 07/05/2019 Lei N° 1.348-2019_9916.pdf
1.347/2019Altera Dispositivo da lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.30/04/2019 Lei N° 1.347-2019_630.pdf
1.346/2019"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e ceder servidor ao Lar São Vicente de Paula e dá outras providências".30/04/2019 Lei N° 1.346-2019_2484.pdf
1.345/2019"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".29/04/2019 Lei N° 1.345-2019_9784.pdf
1.344/2019"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".24/04/2019 Lei N° 1.344-2019_7949.pdf
1.343/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.343-2019_9268.pdf
1.342/2019Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/04/2019 Lei N° 1.342-2019_1101.pdf
1.341/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha da Penha/MG. 23/04/2019 Lei N° 1.341-2019_3497.pdf
1.340/2019Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da penha, MG, e dá outras providências.23/04/2019 Lei N° 1.340-2019_71.pdf
1.339/2019Altera e acrescenta dispositivos e Seção da Lei n° 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus da Penha/MG.22/04/2019 Lei N°1339-2019043_7654.pdf
1.338/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.12/04/2019 Lei N° 1.3382019_7756.pdf
1.337/2019Revoga inciso V, do art. 20, da lei n° 1.205, de 31 de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 01/04/2019 Lei N° 1337-2019040_317.pdf
1.336/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para Aquisição de Patrulha Mecanizada.21/03/2019 Lei N° 1336-2019_8868.pdf
1.335/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de despesas de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.21/03/2019 Lei N° 1335-2019_9281.pdf
1.334/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a Despesa com Aluguel do Conselho Tutelar.21/03/2019 Lei N° 1334-2019_4443.pdf
1.333/2019Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar Abrindo Novo Elemento de Despesa de Contratação por Tempo Determinado na Unidade Fundo Municipal de Saúde.19/03/2019 Lei N°1333-2019036_8096.pdf
1.332/2019"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha,MG, e dá outras providências."12/02/2019 Lei N° 1332-2019023_8035.pdf
1.331/2018Altera dispositivo da Lei n° 1.205, de março de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.06/12/2018 Lei N° 1.331-2018_5529.pdf
1.330/2018"Dispõe sobre a instalação de circo itinerante no Município de Bom Jesus da Penha".06/12/2018 Lei N° 1.330-2018_5393.pdf
1.329/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para a folha de pagamento.29/11/2018 Lei n° 1329-2018_4878.pdf
1.328/2018"Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso- MG".22/11/2018 Lei N° 1.328-2018_7486.pdf
1.327/2018Altera dispositivo da lei n° 1.238, de 03 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a instituição de custeio de serviço de iluminação e dá outras providências.22/11/2018 Lei n° 1.327-2018_680.pdf
1.326/2018"Autoriza alienação de imóvel pertencente ao Município de Bom Jesus da Penha, MG, e dá outras providências".08/10/2018 Lei 1326-2018109_7199.pdf
1.325/2018 Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para pavimentação de parte da Rua Margarida Honório.08/10/2018 Lei 1325-2018108_6689.pdf
1.324/2018LOA-Lei Orçamentária Anual08/10/2018 lei_orcamentaria_anual_20181008_153501_2019_7616.pdf
1.323/2018Altera a lei Municipal n°1.286, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.08/10/2018 Lei 1323-2018107_1286.pdf
1.322/2018Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 07 de junho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.08/10/2018 Lei 1322-2018106_7986.pdf
1.321/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do bem patrimonial Casarão dos Barulhos.10/09/2018 Lei 1321- 2018102_4578.pdf
1.320/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do imóvel utilizado pelo Centro de Referência em Assistência Social- CRAS.23/08/2018 Lei N° 1.320-2018_1299.pdf
1.319/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para contratação de empresa para ampliação e modificação da rede de iluminação pública.05/07/2018 Lei 1319-2018075_9814.pdf
1.318/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para utilização no pagamento de transporte escolar, com recursos do FNDE.05/07/2018 Lei 1318-2018073_8683.pdf
1.317/2018"Aprova Projeto de Loteamento Particular Urbano e dá outras providências".22/06/2018 Lei 1317-2018068_9618.pdf
1.316/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma e ampliação do imóvel onde se localiza o Anfiteatro Municipal Professora Laura Alzira de Lima Silva.14/06/2018 Lei 1316-2018067_5287.pdf
1.315/2018Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores e estagiários ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.07/06/2018 Lei 1315-2018062_5359.pdf
1.313/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal.28/05/2018 Lei 13132018058_517.pdf
1.312/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a realização contribuição a convênio com a EMATER.18/05/2018 Lei13122018047_6972.pdf
1.311/2018Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG e dá outras providências.03/05/2018 lei 1.311-2018_7125.pdf
1.310/2018Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finali03/05/2018 Lei 1.310-2018_1703.pdf
1.309/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de termo aditivo ao contrato de reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da penha . 27/04/2018 Lei 1.309-2018_7666.pdf
1.308/2018Dispõe sobre a limpeza de terrenos e passeios públicos no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.19/04/2018 Lei 1.308-2018_9751.pdf
1.307/2018Institui a política Municipal de Turismo e dá outras providências.23/03/2018 LEI Nº 1307-23.03.2018_8532.pdf
1.306/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição uma ambulância para o setor de Média e Alta Complexidade em Saúde.22/03/2018 LEI Nº 1306-2018_8392.pdf
1.305/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de um trator e implementos agrícolas par o setor de apoio á agricultura.22/03/2018 LEI Nº 1305-2018_3502.pdf
1.304/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aquisição de uma pá carregadeira para o setor de apoio á agricultura.19/03/2018 1.304-2018_5977.pdf
1.303/2018Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para realização de aditivo no contrato de construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil diretora Dona Tuniquinha.19/03/2018 1.303-2018_2095.pdf
1.302/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de vencimentos aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.302-2018_2891.pdf
1.301/2018Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG.23/02/2018 Lei 1.301-2018_612.pdf
1.300/2018Dispõe sobre a Concessão de revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.23/02/2018 Lei 1.300-2018_3523.pdf
1.299/2018"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Controle Social de saneamento Básico no âmbito do Município de Bom Jesus da Penha, MG".23/02/2018 lei 1.299-2018_3790.pdf
1.298/2018Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha, MG , e dá outras provid~encias.23/02/2018 Lei 1.298-2018_1918.pdf
1.297/2018Altera o Vencimento Básico do Técnico em Contabilidade criado pela Lei n° 956/200830/01/2018 Lei 1.297-2018_5194.pdf
1.296/2018"Concede gratificação a título de bolsa as profissionais da Educação do Município de Bom Jesus da Penha , e dá outras providências".05/01/2018 Lei 1296-2018_4716.pdf
1.295/2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA E USO DE CAMINHÕES através da prestação de serviços e dá outras providências.05/01/2018 Lei 1295-2018_7425.pdf
1.294/2018Altera dispositivo da Lei n° 1018, de 19 de Junho de 2009.05/01/2018 Lei 1294-2018_4492.pdf
1.293/2018"Dispõe sobre concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, MG.05/01/2018 Lei 1293-2018_9646.pdf
1.292/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar para folha de pagamento e para realização de termo aditivo ao contrato de construção de área recreativa no CEMEI.08/12/2017 LEI 129211122017_1928.pdf
1.291/2017"Altera padrão de vencimentos de cargos de Mecânico, Operador de Retro Escavadeira e Operador de Trator de Esteira no quadro de Servidores do Município de Bom Jesus da Penha-MG e dá outras providências". 01/12/2017 LEI 1.291 07122017_2792.pdf
1.290/2017"Dispõe sobre a criação, na sede do Município de Bom Jesus da Penha, da feira de Artesanato e da Agricultura Familiar".01/12/2017 LEI 1.290 07122017_opt_4986.pdf
1.289/2017Disciplina a atividade de comércio ambulante e feiras livres estabelecidos em Bom Jesus da Penha, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público municipal. 01/12/2017 LEI 1.289 07122017_0001_8907.pdf
1.288/2017Lei Orçamentária Anual- 201823/11/2017 Lei 1.288-2017_2498.pdf
1.287/2017Altera a Lei municipal n° 1.272, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201823/11/2017 LEI 1.28727112017_opt_2453.pdf
1.286/2017PPA- Plano Plurianual - 2018-202123/11/2017 Lei do PPA 2018-2021_opt_8713.pdf
1.285/2017Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de cercamento no entorno da mata das bicas.10/11/2017 Lei N°1.285-2017_3023.pdf
1.284/2017Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha.10/11/2017 Lei N°1.284-2017_578.pdf
1.283/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de área de eventos no Parque de Exposições Nenzico Barulho.23/10/2017 LEI 1283 24102017 (1)_8771.pdf
1.282/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para reforma do prédio onde se localiza a Escola Municipal de Bom Jesus da Penha.05/10/2017 PROJETO DE 1282 10102017_7872.pdf
1.281/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para construção de um espaço recreativo no Centro Municipal de Educação Infantil Diretora Dona Tuniquinha.05/10/2017 PROJETO DE LEI 1281 10102017_0001_1752.pdf
1.280/2017Declara de Utilidade pública a Associação dos Cavaleiros de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.13/09/2017 Lei N° 1.280-2017_6915.pdf
1.279-2017Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bom Jesus da Penha/MG, com o Instituto de previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- PREVIBOM e dá outras providências.21/07/2017 lei 1.279-2017_9282.pdf
1.278/2017Concede isenção do pagamento de taxa de emissão de certidões,atestados e declarações municipais a entidades declaradas em lei como de utilidade pública.07/07/2017 1.278-2017_8608.pdf
1.277/2017autoriza concessão de Contribuição para a realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.07/07/2017 1.277-2017_7834.pdf
1.276/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para possível concessão de contribuição financeira para realização da XXIV Expoagro de Bom Jesus da Penha.07/07/2017 1.276-2017_6277.pdf
1.275/2017Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101,de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.07/07/2017 1.275-2017_5089.pdf
1.274/2017Declara de utilidade pública o sindicato dos produtores rurais de Bom Jesus da Penha e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.274-2017_8049.pdf
1.273/2017Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Bom Jesus da Penha-MG(COMTUR) e do fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.30/06/2017 Lei n°1.273 -2017_9734.pdf
1.272/2017Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO -201814/06/2017 LDO 2018 (2)_7817.pdf
1.271/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para rateio ao Consórcio Público para Desenvolvimento do Café-CONCAFÉ.26/04/2017 Lei n° 1.271-2017_7703.pdf
1.268/2017Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha a integrar o consórcio público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções e dá outras providências . 24/04/2017 LEI 1268_6107_8909.pdf
1.270/2017Dispõe sobre a concessão de Revisão e Aumento Real dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. 24/04/2017 LEI 1270_2346.pdf
1.269/2017Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos em geral do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências.24/04/2017 LEI 1269_6107_139.pdf
1.265/2017Altera dispositivo da Lei Municipal 1.096 , de 18 de agosto de 2011, e dá outras providências.28/03/2017 Lei 1.265-2017_116.pdf
1.267/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o convênio com a Associação dos Municípios do Circuíto Turístico28/03/2017 1267.pdf
1.266/2017Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para o serviço de proteção social ao idoso, com apoio a Organização de Sociedade Civil sem fins lucrativos.28/03/2017 1266.1pdf_9004.pdf
1.264/2017Altera a Lei 958/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha -MG e dá outras providências.06/03/2017 Altera a Lei Municipal 958_3081.pdf
Lei n° 1.263/2017Altera a Lei Municipal 1.223 de 27 de agosto de 2015 e reclassifica o padrão de vencimento do cargo de Controlador Geral do Município.02/03/2017 Altera a Lei Municipal 1.223_5980.pdf
1.262/2017Autoriza o Município a firmar acordos para pôr fim a reclamações trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso20/01/2017 Lei Municipal n° 1.262-2017_3698.pdf
1.261/2016Autoriza a majoração do limite de aberturade créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 2016.14/12/2016 Lei N° 1.261 14-12-2016_5981.pdf
1.260/2016Altera a Lei Municipal n° 1.164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.08/12/2016 Lei N° 1.260 08-12-2016_2538.pdf
1.259/2016Altera Lei municipal n° 1.248, de 29 de Junho de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.08/12/2016 Lei N°1.259 08-12-2016_4682.pdf
1.258/2016Lei Orçamentária Anual08/12/2016 Lei 1.258 08-12-2016_9063.pdf
1257/2016Dispõe sobre a denominação da Alça de acesso Á BR 146, no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências. 25/10/2016 Lei N° 1257 25-10-2016_9081.pdf
1255/2016Autoriza o executivo a abrir crédito especial para a iluminação e construção de coreto na Praça João Ourives Torres.03/10/2016 Lei N° 1255 03-10-2016_4402.pdf
1254/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para aportes ao RPPS do setor de educação do município.03/10/2016 Lei N° 1254 03-10-2016_529.pdf
1.256/2016Autoriza o Instituto de Previdência Social de Bom Jesus da Penha-Previbom a abrir crédito suplementar.03/10/2016 Lei N°1256 03-10-2016_8563.pdf
1253/2016Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Bom Jesus da Penha-MG28/09/2016 Lei N° 1253 28-09-2016_1097.pdf
1252/2016"Altera a redação das alíneas"a", "b" e "d" do parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei nº 1.205 de 30 de março de 2015"12/08/2016 Lei Nº 1252-12-08-16_3464.pdf
1251/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para ampliação em 244 metros na construção de pavimentação asfáltica entre o Rio São João e a BR-14612/08/2016 Lei Nº 1251-2016_5272.pdf
1250/2016Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial06/07/2016 17031401_861.PDF
1249/2016Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201606/07/2016 17031402_4825.PDF
1248/2016Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para a desapropriação de imóvel para utilidade pública06/07/2016 17031403_9500.PDF
1247/2016Dispõe sobre a criação e a denominação do Anfiteatro Municipal, localizado na Rua Prefeito João Silva, Nº610 A, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providências06/05/2016 13011401_5671.PDF
1246/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021102_2216.PDF
1245/2016Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município de Bom Jesus da Penha26/04/2016 14021101_9001.PDF
1244/2016Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM-JESUENSE DE BOM JESUS DA PENHA e dá outras providências08/04/2016 01021106_6604.PDF
1243/2016Dispõe sobre a Concessão de Revisão e Aumento Real de Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG31/03/2016 1243_2036.pdf
1242/2016Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e comissionados municipais e dá outras providências31/03/2016 1242_5593.pdf
1241/2016Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências15/01/2016 1241_3070.pdf
1240/2016Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$200.000,00 para aquisição de equipamentos para a Unidade de 15/01/2016 1240_4464.pdf
1239/2016Autoriza o executivo municipal a reformar a Praça João Ourives Torres e abrir crédito especial no valor de R$120.000,0015/01/2016 1239_5921.pdf
1238/2015Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no ART.149-A da Constituição03/12/2015 1238_5563.pdf
1237/2015Autoriza o executivo municipal a pavimentar o entrocamento entre a ponte do Rio São João até a BR-146 e abrir crédito especial no valor de R$690.000,0003/12/2015 1237_1606.pdf
1236/2015Define o perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências01/12/2015 1236_1471.pdf
1235/2015Estima a receita e fixa despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1235_620.pdf
1234/2015Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201506/11/2015 1234_7951.pdf
1233/2015Altera a Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201706/11/2015 1233_5775.pdf
1232/2015Altera a Lei Municipal Nº1218, de 26 de junho de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 201606/11/2015 1232_1205.pdf
1231/2015Dispõe sobre a participação do Município de Bom Jesus da Penha/MG no PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ASSOCIATIVO - PARCERIAS - IMÓVEL NA PLANTA. Beneficiários com renda de R$788,00 e R$2.455,00, doação de imóveis e dá outras providências06/11/2015 1231_7638.pdf
1230/2015Ratifica a 1ª, 2ª e a 3ª alteração do contrato do consórcio intermunicipal de saúde da macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências06/11/2015 1230_3827.pdf
1229/2015Autoriza o executivo municipal a suplementar crédito especial aberto pela Lei Nº1211 de 24 de abril de 2015, no valor de R$30.000,0029/10/2015 1229_4406.pdf
1228/2015Altera o vencimento básico do cargo de advogado criado pela LeiNº956/200823/10/2015 1228_4972.pdf
1227/2015Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1227_2593.pdf
1226/2015Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha/MG, para a legislatura 2017/202023/10/2015 1226_135.pdf
1225/2015Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar15/10/2015 1225_6101.pdf
1224/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal15/10/2015 1224_9693.pdf
1223/2015Altera o padrão básico de vencimento do cargo de assessor administrativo e controlador geral do município criado pela Lei Complementar Nº33 de 29 de janeiro de 201327/08/2015 1223_9335.pdf
1222/2015Altera o vencimento básico do cargo de Advogado criado pela Lei Complementar Nº38 de 29 de maio de 201327/08/2015 1222_3732.pdf
1221/2015Altera o Padrão de Vencimentos dos Cargos de Motorista, Tratorista, Pedreiro, Monitor de educação infantil, Auxiliar administrativo, Encarregado de almoxarife, Encarregado de turma, Ajudante geral criado pelas Leis Municipais Nº600/1994 e 776/200227/08/2015 1221_6933.pdf
1220/2015Aprova Expansão Urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/Mg e dá outras providências14/08/2015 1220_5538.pdf
1219/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária14/08/2015 1219_189.pdf
1218/2015Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências26/06/2015 1218_6492.pdf
1217/2015Declara de utilidade pública e municipal e dá outras providências, "Associação Beneficente Padre Ubirajara Cabral"26/06/2015 1217_8283.pdf
1216/2015Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal22/06/2015 1216_5447.pdf
1215/2015Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária relativa aos custeio e suplementar, conforme cálculo atuarial, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS22/06/2015 1215_6550.pdf
1214/2015Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências22/06/2015 1214_9610.pdf
1213/2015Altera parágrafo 2º do artigo 7 da Lei Nº1144 de 13 de janeiro de 201309/06/2015 1213_7221.pdf
1212/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$53.953,0524/04/2015 1212_7552.pdf
1211/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$71.500,00 e incorporar ao presente exercício na seguinte dotação orçamentária24/04/2015 1211_5719.pdf
1210/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$72.000,0024/04/2015 1210_893.pdf
1209/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$52.000,0024/04/2015 1209_3784.pdf
1208/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$88.200,0024/04/2015 1208_8977.pdf
1207/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$120.000,0024/04/2015 1207_5881.pdf
1206/2015Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de patrulha agrícola no valor de R$175.000,0017/04/2015 1206_2853.pdf
1205/2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências31/03/2015 1205_5071.pdf
1204/2015Declara de utilidade pública O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Jesus da Penha e dá outras providências26/03/2015 1204_5783.pdf
1203/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha/MG25/02/2015 1203_1698.pdf
1202/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1202_5213.pdf
1201/2015Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Penha/MG24/02/2015 1201_3930.pdf
1200/2015Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados Municipais e dá outras providências24/02/2015 1200_3351.pdf
1199/2015Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências06/01/2015 1199_3222.pdf
1198/2015Altera Lei Municipal Nº1164, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 201705/01/2015 1198_7454.pdf
1197/2015Altera Lei Municipal Nº1184, de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretruzes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 201505/01/2015 1197_9534.pdf
1196/2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 201505/01/2015 1196_206.pdf
1195/2014Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do município de Bom Jesus da Penha23/12/2014 1195_3448.pdf
1194/2014Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no município de Bom Jesus da Penha e dá outras providências05/12/2014 1194_2632.pdf
1193/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.27/11/2014 1193_5017.pdf
1192/2014Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Câmara Municipal18/11/2014 1192_7941.pdf
1191/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$87.000,0018/11/2014 1191_778.pdf
1190/2014Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício de 201406/11/2014 1190_869.pdf
1189/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências19/09/2014 1189_7348.pdf
1188/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1188_4666.pdf
1187/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201428/07/2014 1187_3035.pdf
1186/2014Altera artigo da Lei Nº1183 de 30 de junho de 201428/07/2014 1186_9283.pdf
1185/2014Altera o artigo 1º da Lei Nº1182 de 30 de junho de 201428/07/2014 1185_7412.pdf
1183/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1183_2185.pdf
1182/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial30/06/2014 1182_2179.pdf
1181/2014Aprova expansão urbana em área rural do município de Bom Jesus da Penha/MG e dá outras providências24/06/2014 1181_2927.pdf
1184/2014Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Executivo de 2015 e dá outras providências08/06/2014 1184_5578.pdf
1180/2014Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.30/05/2014 1180_7528.pdf
1179/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201430/05/2014 1179_3972.pdf
1178/2014Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 201408/05/2014 1178_9411.pdf
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_7414.PDF
1177/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo de transporte escolar10/04/2014 31011110_3249.PDF
1176/2014Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Contribuição à Associação Bom-Jesuense de Veteranos, com sede nesta cidade a celebrar convênio e dá outras providências10/04/2014 31011109_3871.PDF
1175/2014Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Bom Jesus da Penha a Associação Bom-jesuense de Veteranos-ABV17/03/2014 31011108_9384.PDF
1174/2014Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos agrícola17/03/2014 31011107_8444.PDF
1173/2014Dispõe sobre a Concessão de Revisão dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011106_1463.PDF
1172/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha18/02/2014 31011104_2413.PDF
1171/2014Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal18/02/2014 31011103_8738.PDF
1170/2014Dispõe sobre o Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e Cargos Comissionados e dá outras providências18/02/2014 31011102_7929.PDF
1169/2014Autoriza abertura de crédito suplementar para construção de prédio para a UBS em parceria com a União18/02/2014 31011101_9380.PDF
1168/2014Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1165/2013 sobre orçamento municipal anual para o exercício financeiro de 201430/01/2014 31011124_1789.PDF
1167/2014Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Aumento Real de Vencimentos aos Servidores Públicos e Comissionados municipais e dá outras providências30/01/2014 31011123_3708.PDF
1166/2013Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuições e contém outras providências24/12/2013 31011122_9229.PDF
1163/2013Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências24/12/2013 31011121_3930.PDF
1162/2013Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Bom-Jesuense de Veteranos - ABV24/12/2013 31011120_9842.PDF
1161/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A24/12/2013 31011119_3969.PDF
1160/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011118_6585.PDF
1159/2013Altera Lei Municipal 1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera Lei Municipal Nº1131 de 22/06/2012 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito e06/12/2013 31011117_3847.PDF
1158/2013Altera Lei Municipal Nº1154 de 28/06/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 201403/12/2013 31011116_5917.PDF
1157/2013Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores, servidores públicos e ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha20/08/2013 31011115_272.PDF
1156/2013Revoga a Lei Municipal Nº1033 de 13 de outubro de 200913/08/2013 31011114_7025.PDF
1155/2013Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao Clube Esportivo Bonjesuense subvenção para realizar a 20ª Exposição Agropecuária de Bom Jesus da Penha. Abre crédito especial de R$65.000,00 e dá outras providências16/07/2013 31011113_6064.PDF
1154/2013Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências28/06/2013 31011112_3271.PDF
1153/2013Dispõe sobre reajuste salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico na Atenção Básica do Programa de Saúde da Família27/06/2013 31011111_5361.PDF
1152/2013Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar de Nº116/2003, e Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº04/2007 institui substituição tributária para esta 29/05/2013 31011110_3660.PDF
1151/2013Altera Lei Municipal Nº1030 de 13/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Muncicipal Nº1139 de 23/11/2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201314/05/2013 31011109_5752.PDF
1150/2013Altera Lei Municipal Nº953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providências19/04/2013 31011108_599.PDF
1149/2013Propõem o Município de Bom Jesus da Penha a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São 15/04/2013 31011107_3656.PDF
1148/2013Altera a Lei Municipal 1030 de 13 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal Nº1139 de 23 de novembro de 2012 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autori15/04/2013 31011105_4771.PDF
1147/2013Altera redação do ART.1º da Lei Nº1136 de 14 de novembro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 201202/04/2013 31011104_4965.PDF
1146/2013Aprova os anexos I, II e III da Lei Nº956/2008 e dá outras providências14/01/2013 31011103_2848.PDF
1145/2013Revoga as leis que menciona e dá outras providências14/01/2013 31011102_7289.PDF
1144/2013Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providências14/01/2013 31011101_9890.PDF
1143/2012Altera a Lei m° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias.20/12/2012 Lei Nº 1143_6385.pdf
1142/2012Altera o art. 1° da lei n° 1134/2012 e dá outras providencias. 23/11/2012 Lei Nº 1142_2907.pdf
1141/2012Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2013.23/11/2012 Lei Nº 1141_7333.pdf
1140/2012Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 23/11/2012 Lei Nº 1140_3160.pdf
1139/2012Altera a lei municipal n° 1131/2012, de 22/06/2012, que sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para exercício financeiro de 2013.23/11/2012 Lei Nº 1139_4429.pdf
1138/2012Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013.23/11/2012 Lei Nº 1138_904.pdf
1137/2012Altera o percentual de crédito suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias.14/11/2012 Lei Nº 1137_9256.pdf
1136/2012Autoriza a abertura de crédito especial em favor do fundo municipal de assistência social do município no orçamento do exercício de 2012.14/11/2012 Lei Nº 1136_9034.pdf
1135/2012Dá nova redação ao art. 2° da lei 1095/2011, que criou o plano de equacionamento e financiamento de passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom e altera a tabela e alíquota de custeio suplementar e dá outras providencias. 09/10/2012 Lei Nº 1135 2_401.pdf
1135/2012Errata da lei n° 1135/2012.18/07/2012 Lei Nº 1135 E_9596.pdf
1134/2012Errata da lei n° 1134.18/07/2012 Lei Nº 1134 E_2405.pdf
1133/2012Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.18/07/2012 Lei n° 1133_9817.pdf
1132/2012Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.18/07/2012 Lei Nº 1132_1388.pdf
1135/2012Fixa os subsídios dos vereadores de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016.16/07/2012 Lei Nº 1135_3382.pdf
1134/2012Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais para a legislatura 2013- 2016.16/07/2012 Lei Nº 1134.pdf
1131/2012Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2013 e dá outras providencias. 22/06/2012 Lei Nº 1131_5837.pdf
1130/2012Considera de utilidade pública a loja Maçônica Templários do Rio São João.13/06/2012 Lei Nº 1130.pdf
1129/2012Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.12/06/2012 Lei Nº 1129_6017.pdf
1128/2012Dispõe sobre a cessão de servidores públicos para órgãos públicos estaduais e federais e demais entes da administração pública direta do município, bem como entidades assistências do município, com ou sem ônus para o município e dá outras providencias. 12/06/2012 Lei Nº 1128_2560.pdf
1127/2012Altera o art. 2° da lei n° 1119/2012 e dá outras providencias. 04/05/2012 Lei Nº 1127_265.pdf
1126/2012Cria categorias funcional de cirurgião dentista de saúde da família no Município de Bom Jesus da Penha.04/05/2012 Lei Nº 1126_3665.pdf
1125/2012Aprova expansão urbana em área rural do Município de bom jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. 20/04/2012 Lei Nº 1125_6748.pdf
1124/2012Autoriza o Município conceder contribuição á Associação Comunitária Bonjesuense de radiofusão e dá outras providencias. 20/04/2012 Lei Nº 1124_5299.pdf
1123/2012Altera redação do art. 1° da lei n° 1116 de 11 de janeiro de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.09/03/2012 Lei Nº 1123_4882.pdf
1122/2012Dispõe sobre reajuste dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários municipal do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.17/02/2012 Lei Nº 1122_262.pdf
1120/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG. 31/01/2012 Lei Nº 1120_1964.pdf
1119/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012.31/01/2012 Lei Nº 1119_1864.pdf
1118/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.31/01/2012 Lei Nº 1118_9066.pdf
1117/2012Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 26/01/2012 Lei Nº 1117_5620.pdf
1116/2012Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamento de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012.11/01/2012 Lei Nº 1116_1369.pdf
1115/2011Autoriza o poder legislativo a conceder abono pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.29/12/2011 Lei Nº 1115_2011.pdf
1114/2011Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 29/12/2011 Lei Nº 1114_6611.pdf
1113/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.19/12/2011 Lei Nº 1113_6707.pdf
1112/2011Autoriza ao poder executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais.09/12/2011 Lei Nº 1112_1592.pdf
1111/2011dispõe sobre alteração da redação do art. 4° da lei município n° 1109/2011 que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério e dá outras providencias.09/12/2011 Lei Nº 1111_1492.pdf
1109/2011Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nis termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da lei federal n° 11.494/2007 e dá outras providencias. 02/12/2011 Lei Nº 1109_9461.pdf
1106/2011Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no Exercício vigente.01/12/2011 Lei Nº 1106_9993.pdf
1110/2011Estima a receita e fixa a despesa do Município de bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2012.30/11/2011 Lei Nº 1110_7942.pdf
1108/2011Cria o conselho municipal dos direitos dos idoso do Município de bom Jesus da Penha/ MG, dispõe sobre a politica de assistência ao idoso e dá outras providencias. 29/11/2011 Lei Nº 1108_8886.pdf
1107/2011Estabelece normas para indenização de despesas de viagens através de diárias e dá outras providencias. 29/11/2011 Lei Nº 1107.pdf
1105/2011Altera a lei municipal n° 1092/2011, de 29/06/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2012.20/10/2011 Lei Nº 1105_1316.pdf
1104/2011Altera a lei municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013.20/10/2011 Lei Nº 1104_3743.pdf
1103/2011Altera a redação da lei n°1080/2011, de 12 de janeiro de 2011, e dá outras providencias. 27/09/2011 Lei Nº 1103_4462.pdf
1102/2011Altera o art. da lei m° 1073/2010 e dá ouras providencias. 25/08/2011 Lei Nº 1102_7686.pdf
1101/2011Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1101_7833.pdf
1101/2011Errata da lei m°1101 de 25 de agosto de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1101_8142.pdf
1100/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011.25/08/2011 Lei Nº 1100_7802.pdf
1099/2011Altera o art. 1° da lei n° 1083/2011 e dá outras providencias.25/08/2011 Lei Nº 1099_74.pdf
1098/2011Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §3° e 4° do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providencias.25/08/2011 Lei Nº 1098_297.pdf
1097/2011Autoriza o Executivo Municipal a repassar Associação Comunitária de Radiofusão de Bom jesus da Penha/ MG subvenção para realização da XVIII. Exposição Agropecuária e industrial de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial e dá outras providencias. 18/08/2011 Lei Nº 1097_4081.pdf
1096/2011Autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imoveis de propriedade do município, para o grupo Viver a Vida.18/08/2011 Lei Nº 1096_4580.pdf
1095/2011Cria plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do deficit técnico atuarial do Previbom, institui alíquota suplementares escalonadas e dá outras providencias. 05/07/2011 Lei Nº 1095_6177.pdf
1094/2011Concede reajuste salarial a cargos específicos de servidores da administração pública municipal, e dá outras providencias. 05/07/2011 Lei Nº 1094_607.pdf
1093/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.29/06/2011 Lei Nº 1093_2498.pdf
1092/2011Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2012 e dá outras providencias. 29/06/2011 Lei Nº 1092_9884.pdf
1091/2011Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a entidade que especifica.29/04/2011 Lei Nº 1091_1606.pdf
1090/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal antecipar o feriado municipal de 01 de março de 2011 (aniversario do município) e dá outras providencias. 18/02/2011 Lei Nº 1090_6946.pdf
1089/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de exercício financeiro de 2011.18/02/2011 Lei Nº 1089_9006.pdf
1088/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste ao agente comunitário de saúde e dá outras providencias. 18/02/2011 Lei Nº 1088_6338.pdf
1087/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste ao prefeito, vice- prefeito e secretários do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.26/01/2011 Lei Nº 1087_9608.pdf
1086/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.26/01/2011 Lei Nº 1086_7957.pdf
1084/2011Altera a redação da lei n° 953/2008, de 24 de abril de 2008, e dá outras providencias. 26/01/2011 Lei Nº 1084_4663.pdf
1083/2011Autoriza abertura de crédito suplementares ao orçamento geral do município e a concessão de subvenção.26/01/2011 Lei Nº 1083_2570.pdf
1082/2011Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos municipal e dá outras providencias. 26/01/2011 Lei Nº 1082_4799.pdf
1081/2011Altera a lei municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei municipal n° 1065/2010, de 17/06/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.12/01/2011 Lei Nº 1081_5055.pdf
1080/2011Dispõe sobre a criação e dá denominação ao centro municipal de educação infantil ( creche municipal), localizada a Rua José Silva n° 20 no Bairro Nossa Senhora da Penha nesta cidade de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 12/01/2011 Lei Nº 1080_8567.pdf
1079/2010Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providencias. 02/12/2010 Lei Nº 1079_7844.pdf
1078/2010Altera a Lei Municipal 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do periodo de 2010 a 2013, altera a lei municipal n°1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.22/11/2010 Lei Nº 1078_2555.pdf
1077/2010Dispõe sobre a criação de Pronto Atendimento de Saúde de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 22/11/2010 Lei Nº 1077_5553.pdf
1076/2010Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.22/11/2010 Lei Nº 1076_5480.pdf
1075/2010Declara de utilidade pública municipal o grupo Viver a Vida e dá outras providencias. 27/10/2010 Lei Nº 1075_6914.pdf
1074/2010Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2011.27/10/2010 Lei Nº 1074_8723.pdf
1073/2010Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 27/10/2010 Lei Nº 1073_1382.pdf
1072/2010Altera a Lei Municipal n° 1011, de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2011.27/10/2010 Lei Nº 1072_7241.pdf
1071/2010Altera a Lei Municipal n° 1030 de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010 a 2013.27/10/2010 Lei Nº 1071_5897.pdf
1070/2010Altera a redação da Lei Municipal n° 960/2008 que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 21/09/2010 Lei Nº 1070_8390.pdf
1069/2010Altera a redação do artigo da Lei n° 760/02 que cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providencias. 05/08/2010 Lei Nº 1069_198.pdf
1068/2010Institui a regulação, controle, avaliação das ações e serviços de saúde no Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias.05/08/2010 Lei Nº 1068_1302.pdf
1067/2010Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.22/07/2010 Lei Nº 1067_8381.pdf
1066/2010Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias correlatas.18/06/2010 Lei Nº 1066_3455.pdf
1065/2010Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias de 2011 e dá outras providencias. 17/06/2010 Lei Nº 1065.pdf
1064/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor de ampliação e reforma em unidade escolar municipal, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.04/06/2010 Lei Nº 1064_7707.pdf
1063/2010Acrescenta os § 1°, § 2°, § 3°, § 4° e § 5° ao artigo 146 do código de postura do Município de Bom Jesus da Penha da lei n° 661/96 e dá outras providencias. 21/05/2010 Lei Nº 1063_8856.pdf
1062/2010Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar do consorcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro e dá outras providencias. 20/05/2010 Lei Nº 1062_3136.pdf
1061/2010Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/209 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.27/04/2010 Lei Nº 1061_6606.pdf
1060/2010Altera a lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentarias de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.27/04/2010 Lei Nº 1060_7876.pdf
1059/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da aquisição de equipamentos e utensílios para o desporto amador do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.23/04/2010 Lei Nº 1059_7806.pdf
1058/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.09/04/2010 Lei Nº 1058_3683.pdf
1057/2010Autoriza abertura de credito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção, ampliação e reforma de residencias no município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.09/04/2010 Lei Nº 1057_944.pdf
1056/2010Declara de utilidade publica a Associação Esportiva Municipal de Bom jesus da Penha e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1056_882.pdf
1055/2010Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais Unidos da Vargem Limpa e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1055_656.pdf
1054/2010Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos produtores Rurais unidos do Bairro Britos e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1054_4523.pdf
1053/2010Dispõe sobre a contratação emergencial de professor de educação física, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1053_6403.pdf
1052/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de pontes no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos_ PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.19/03/2010 Lei Nº 1052_2150.pdf
1051/2010Altera a redação da lei n° 601, 24 de novembro de 1994 e dá outras providencias. 19/03/2010 Lei Nº 1051_900.pdf
1050/2010Altera artigo 5° da lei municipal n° 1039 de 07 de dezembro de 2009 e dá outras providencias. 24/02/2010 Lei Nº 1050_1287.pdf
1049/2010Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e secretários do poder executivo do Município de Bom Jesus da Penha e criação de data base. 24/02/2010 Lei Nº 1049_187.pdf
1048/2010Altera a Lei Municipal n° 1030/2009, de 13/10/2009 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2010 e 2013, altera a lei municipal n° 1011/2009, de 08/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.24/02/2010 Lei Nº 1048_7878.pdf
1047/2010Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da penha/ MG.27/01/2010 Lei Nº 1047_2295.pdf
1046/2010Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/MG.27/01/2010 Lei Nº 1046_302.pdf
1045/2010Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 de Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, para cumprimento do convenio n°700081 destinado a construção de creche/ escola pro- infância do município, bem como alterar o plano plurianual de investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.27/01/2010 Lei Nº 1045_2283.pdf
1044/2010Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor do transporte escolar do município, bem como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto. 27/01/2010 Lei Nº 1044_8478.pdf
1043/2010Define situação de excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado em complementação a lei n°1013 de 19 de junho de 2009 e dá outras providencias.27/01/2010 Lei Nº 1043_3195.pdf
1042/2010Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e aumento real de vencimento aos servidores publico municipais e dá outras providencias.27/01/2010 Lei Nº 1042_934.pdf
1041/2010Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2010 do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção e ampliação de espaços esportivos no município, bom como alterar o plano plurianual de investimentos- PPA e a Lei de diretrizes orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.27/01/2010 Lei Nº 1041_3708.pdf
1040/2009Altera a lei n° 956/2008 que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara do Município de Bom Jesus da Penha/ MG e dá outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1040_2282.pdf
1039/2009Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social- FHIS e institui o conselho gestor do FHIS.07/12/2009 Lei Nº 1039_4998.pdf
1038/2009Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2009, e dá outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1038_2516.pdf
1037/2009Revoga a lei municipal 549/93 e reformula a estrutura do conselho municipal de saúde, conferencia municipal de saúde, e dá outras providencias.07/12/2009 Lei Nº 1037_9152.pdf
1036/2009Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuição e contem outras providencias. 07/12/2009 Lei Nº 1036_9333.pdf
1035/2009Autoriza o poder Executivo Municipal a intervir com o apoio social a famílias carentes habitadas em situação precária ou de risco no município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias.06/11/2009 Lei Nº 1035_2176.pdf
1034/2009dispõe sobre a limpeza em lotes urbanos baldios e dá outras providencias.06/11/2009 Lei Nº 1034_204.pdf
1033/2009Dispõe sobre as diárias para cobertura de despesa de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha/ MG.13/10/2009 Lei Nº 1033_3535.pdf
1032/2009Altera a Lei Municipal n°1011 de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para a exercício financeiro de 2010.13/10/2009 Lei Nº 1032_9539.pdf
1031/2009Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2010.13/10/2009 Lei Nº 1031_5424.pdf
1030/2009Dispõe sobre plano plurianual para o quadriênio 2010 a 2013.13/10/2009 Lei Nº 1030_3784.pdf
1029/2009Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. 28/09/2009 Lei Nº 1029_1339.pdf
1028/2009Dispõe sobre a criação de função pública do programa- Rede de Farmácia de Minas e dá outras providencias. 28/09/2009 Lei Nº 1028_3122.pdf
1027/2009Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias.03/09/2009 Lei Nº 1027_4056.pdf
1026/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da penha, estado de Minas Gerais, em favor da construção de creche municipal, bem como altera o Plano Plurianual de Investimento- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO em vigor para inclusão do referido objeto.24/08/2009 Lei Nº 1026_1327.pdf
1025/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas gerais, em favor da ampliação da unidade basica de saúde do Programa Saúde da Família- PSF do Município de Bom Jesus da Penha estado de Minas Gerais.24/08/2009 Lei Nº 1025_797.pdf
1024/2009Altera Lei Municipal n° 953 de 24 de abril de 2008 e dá outras providencias.07/08/2009 Lei Nº 1024_2401.pdf
1023/2009Dá nova denominação as Ruas A, B e C, todas localizadas mo Bairro Santa Rita, na cidade de Bom Jesus da Penha.07/08/2009 Lei Nº 1023_4653.pdf
1022/2009Considera- se de utilidade pública a Associação Comunitária Bom-jesuense de radiofusão e dá outras providencias.07/08/2009 Lei Nº 1022_7556.pdf
1021/2009Estabelece normas para a obtenção de declaração de utilidade pública e dá outras providencias. 28/07/2009 Lei Nº 1021_4445.pdf
1020/2009Dispõe sobre abertura de crédito especiais que menciona e dá outras providencias. 28/07/2009 Lei Nº 1020_2870.pdf
1019/2009Acrescenta paragrafo único ao art. 2° da lei 948/2008, do Município de Bom Jesus da Penha/ MG.30/06/2009 Lei Nº 1019_6034.pdf
1018/2009Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esporte e lazer, bem como a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.19/06/2009 Lei Nº 1018_315.pdf
1016/2009Dá nova denominação á Escola Municipal de Bom Jesus da Penha, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, n° 572- Bairro Nossa Senhora Aparecida em Bom Jesus da Penha.19/06/2009 Lei Nº 1016_2567.pdf
1015/2009Revoga a Lei Municipal n° 981 de 27 de novembro de 2008, que denomina a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro, 592 de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de paula Rodrigues".19/06/2009 Lei Nº 1015_4824.pdf
1014/2009Denominação a Rua localizada entre a Rua Diretora D. Tuniquinha e a Rua Cuiabá, no Bairro Novo Horizonte, na cidade de Bom Jesus da Penha, de IRACI RODRIGUES DA SILVA. 19/06/2009 Lei Nº 1014_1774.pdf
1013/2009Define situação de Excepcional interesse publico, autoriza contratação por tempo determinado e dá outras providencias.19/06/2009 Lei Nº 1013_2572.pdf
1012/2009Dispõe sobre abertura de créditos especiais que menciona e dá ouras providencias. 19/06/2009 Lei Nº 1012_5840.pdf
1017/2009Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.16/06/2009 Lei Nº 1017_8442.pdf
1011/2009Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2010 e dá outras providencias. 08/06/2009 Lei Nº 1011_2614.pdf
1010/2009Revoga a lei n° 928 de 14 de novembro de 2007, que autoriza permuta com o PREVIBOM de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 08/06/2009 Lei Nº 1010_9309.pdf
1009/2009Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom jesus a da Penha/ MG.22/05/2009 Lei Nº 1009_1962.pdf
1008/2009Dispõe sobre a abertura e denominação de via pública e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1008_4572.pdf
1007/2009Autoriza a contratação emergencial de farmacêuticos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1007_8287.pdf
1006/2009Dispõe sobre a concessão de reajuste e aumento real de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 22/05/2009 Lei Nº 1006_4522.pdf
1005/2009Dispõe sobre a contratação de estagiários na administração pública municipal.07/05/2009 Lei Nº 1005_3405.pdf
1004/2009Cria o Programa de revitalização do patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias. 07/05/2009 Lei Nº 1004_8435.pdf
1003/2009Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural- FUMPAC do Município de Bom Jesus da Penha de Minas Gerais e dá outras providencias. 20/04/2009 Lei Nº 1003_3242.pdf
1002/2009Dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas e dá outras providencias. 20/04/2009 Lei Nº 1002_3106.pdf
1001/2009Autoriza abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009 do Município de Bom Jesus da Penha/ MG, em favor da seção de obras urbanas.06/04/2009 Lei Nº 1001_881.pdf
1000/2009Dispõe sobre a criação da gratificação para os serventes efetivos que trabalham no programa saude bucal- PSB, vinculado ás equipes do Programa Saúde da Família- PSF, e dá outras providencias. 06/04/2009 Lei Nº 1000_9517.pdf
999/2009Dispõe sobre a abertura de crédito especial, ao orçamento/ exercício de 2009, do Município de Bom Jesus da Penha, em favor da manutenção do ensino fundamental.19/03/2009 Lei Nº 999_6403.pdf
998/2009Dispõe sobre a contratação emergencial de professores e serventes de merendeiras, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. 09/03/2009 Lei Nº 998_622.pdf
997/2009Dispõe sobre a autorização para regulamentação de escrituras.09/02/2009 Lei Nº 997_3397.pdf
996/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor de serviço urbano com vista a reforma e ampliação do atual galpão.09/02/2009 Lei Nº 996_4857.pdf
995/2009Autoriza o executivo municipal a assinar convenio com as escolas de ensino superior e abre crédito especial. 09/02/2009 Lei Nº 995_9521.pdf
994/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial em favor do Estado de Minas Gerais através da Policia Civil.09/02/2009 Lei Nº 994_2360.pdf
993/2009Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições.09/02/2009 Lei Nº 993_5527.pdf
992/2009Autoriza o Executivo Municipal a dotar a prefeitura de uma secretaria de administração e planejamento e cria o cargo de assessoria de gabinete do prefeito.09/02/2009 Lei Nº 992_1178.pdf
991/2009Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias.09/02/2009 Lei Nº 991_6960.pdf
990/2009Dispõe sobre a concessão de diárias de prefeito e vice- prefeito e dá outras providencias. 09/02/2009 Lei Nº 990_2146.pdf
989/2009Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.09/02/2009 Lei Nº 989_3063.pdf
988/2009Institui a Comissão de Controle Interno.09/02/2009 Lei Nº 988_8264.pdf
987/2008Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar.24/12/2008 Lei Nº 987_1596.pdf
986/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.19/12/2008 Lei Nº 986_9374.pdf
985/2008Cria o Projeto Conservador das Águas e Matas, autorizo executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providencias. 16/12/2008 Lei Nº 985_6545.pdf
984/2008Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMA).16/12/2008 Lei Nº 984_7331.pdf
983/2008Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2009.15/12/2008 Lei Nº 983_2503.pdf
982/2008Denomina a Unidade de Saúde PSF localizada na Rua Amapá n° 71, de "Unidade de Saúde Maria Paulina".27/11/2008 Lei Nº 982_2200.pdf
981/2008Denominação a Escola Municipal, localizada na Rua Coronel Antonio Domingos Ribeiro n° 592, de "Escola Municipal Farmacêutico Mario de Paula Rodrigues".27/11/2008 Lei Nº 981_8752.pdf
980/2008Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar.27/11/2008 Lei Nº 980_647.pdf
979/2008Institui o plano Municipal de Saneamento Básico destinado á execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município.27/11/2008 Lei Nº 979_1532.pdf
978/2008Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.27/11/2008 Lei Nº 978_8054.pdf
977/2008Altera o Caput do artigo 6°, da lei n° 918/2007, do dia 17 de agosto de 2007 e dá outras providencias.24/10/2008 Lei n° 977_1448.pdf
975/2008Abre crédito especial.23/09/2008 Lei Nº 975_7001.pdf
974/2008Altera as Alíneas "a" e "b", do inciso VI, do artigo 171 da Lei n° 661/96, do dia 18 de dezembro de 1996, com também acrescente paragrafo único e dá outras providencias.23/09/2008 Lei Nº 974_2493.pdf
976/2008Autoriza a conceder subvenções e dá outras providencias.18/09/2008 Lei Nº 976_7541.pdf
973/2008Abre crédito especial.21/08/2008 Lei Nº 973_7291.pdf
972/2008Abre crédito especial.21/08/2008 Lei Nº 972_7098.pdf
971/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.21/08/2008 Lei Nº 971_1796.pdf
970/2008Autoriza a assinatura de convenio com a União, Estado de Minas Gerais, Secretarias Estaduais, Autarquias, Repartições Públicas e Municipais Mineiros. 21/08/2008 Lei Nº 970_6989.pdf
969/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.24/07/2008 Lei Nº 969_2061.pdf
968/2008Abre credito especial.24/07/2008 Lei Nº 968_2407.pdf
967/2008Altera o § 1/ do artigo 2° da lei n° 965/2008 que converte o vale alimentação em cesta básica e dá outras providencias. 24/07/2008 Lei Nº 967_3482.pdf
966/2008Abre credito especial.15/07/2008 Lei Nº 966_6661.pdf
965/2008Altera a lei n° 942/2008 que concede o vale alimentação, convertendo o mesmo em cesta básica e dá outras providencias. 15/07/2008 Lei Nº 965_9349.pdf
964/2008Abre credito especial. 25/06/2008 Lei Nº 964_9212.pdf
963/2008Abre credito especial.25/06/2008 Lei Nº 963_2891.pdf
962/2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2009 e dá outras providencias. 25/06/2008 Lei Nº 962_1333.pdf
961/2008Abre credito especial. 20/06/2008 Lei Nº 961_8827.pdf
960/2008Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 12/06/2008 Lei Nº 960_5477.pdf
959/2008Fixa os subsídios do prefeito, vice- prefeito e dos secretários municipais para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 12/06/2008 Lei Nº 959_5229.pdf
958/2008Dispõe sobre Estatuto do Servidor Público do Município de Bom Jesus da Penha.12/06/2008 Estatuto 958-2008_3127.pdf
958/2008Dispõe sobre o Estatuto do Serviço o publico do Município de Bom Jesus da Penha.12/06/2008 Lei Nº 958_9797.pdf
957/2008Autoriza o Executivo Municipal a lotear áreas urbanas, pertencentes ao município, dá denominação aos loteamentos e dá outras providencias.30/05/2008 Lei Nº 957_1338.pdf
956/2008Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 28/05/2008 Lei Nº 956_4862.pdf
955/2008Abre credito especial. 27/05/2008 Lei Nº 955_6867.pdf
954/2008Dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo e dá outras providencias. 21/05/2008 Lei Nº 954_3169.pdf
953/2008Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação- FUNDEB.24/04/2008 Lei Nº 953_372.pdf
942/2008Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 942_3982.pdf
941/2008Autoriza o poder executivo a criar cargo de controlador interno municipal e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 941_9893.pdf
940/2008Autoriza do poder executivo a contratar engenheiro civil e assistente social e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 940_3517.pdf
939/2008Abre crédito especial.28/03/2008 Lei Nº 939_1681.pdf
938/2008Homologa convenio celebrado com a companhia de habitação do estado de minas gerais- COHAB/MG, concede á mesma companhia isenção tributaria e dá outras providencias. 28/03/2008 Lei Nº 938_185.pdf
952/2008Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionado da Câmara Municipal de Bom Jesus de Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 952_8191.pdf
951/2008Autoriza a concessão de reajuste salarial ao prefeito, vice- prefeito e Secretários do Município de Bom Jesus da Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 951_5684.pdf
950/2008Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.18/03/2008 Lei Nº 950_7410.pdf
949/2008Concede revisão geral anual, aumento real e dá outras providencias. 18/03/2008 Lei Nº 949_7013.pdf
948/2008Dispõe sobre a doação de imoveis de propriedades do município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB- MG e/ou Famílias de baixa renda do município na forma e condições que especifica.10/03/2008 Lei Nº 948_3456.pdf
947/2008Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.06/03/2008 Lei Nº 947.pdf
946/2008Abre credito especial.06/03/2008 Lei Nº 946_4952.pdf
945/2008Concede isenção de tributos, que especifica, á Companhia de Saneamento de Minas Gerias- COPASA- MG, por ocasião da outorga dos servidores públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.06/03/2008 Lei Nº 945_5788.pdf
944/2008Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providencias. 06/03/2008 Lei Nº 944_8197.pdf
943/2008Autoriza o poder executivo a criar o sistema municipal de vigilância sanitária e dá outras providencias.06/03/2008 Lei Nº 943_3410.pdf
937/2007Dispõe sobre o aumento de números de vagas e dá outras providencias. 14/12/2007 Lei Nº 937_7099.pdf
936/2007Altera Caput do Artigo 6° da lei 918 de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS- e dá outras providencias. 14/12/2007 Lei Nº 936_1719.pdf
935/2007Autoriza concessão de subvenções e contribuição para o exercício de 2008 e dá outras providencias.07/12/2007 Lei Nº 935_3723.pdf
934/2007Lei orçamentaria anual de 2008.07/12/2007 Lei Nº 934_2226.pdf
933/2007Altera anexos da lei municipal n°917 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008.22/11/2007 Lei Nº 933_3381.pdf
932/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 932_649.pdf
931/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 931_8223.pdf
930/2007Autoriza a abertura de crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 930_7193.pdf
929/2007Autoriza repactuação de débitos do município com o Previbom, relativo a parcelas não recolhidas no período de 10/08/2004 a 10/10/2007 e dá outras providencias. 14/11/2007 Lei Nº 929_7609.pdf
928/2007Autoriza permuta com o Previbom de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 14/11/2007 Lei Nº 928_4444.pdf
927/2007Abre crédito especial.14/11/2007 Lei Nº 927_5034.pdf
926/2007Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias.10/10/2007 Lei Nº 926_4233.pdf
925/2007Abre crédito especial.10/10/2007 Lei Nº 925_6063.pdf
924/2007Declara de utilidade pública a entidade mencionada.10/10/2007 Lei Nº 924_9013.pdf
923/2007Dsipõe Sobre a gratificação de função destinada ao presidente, secretario e contador do Previbom.08/10/2007 Lei Nº 923_4390.pdf
922/2007Dá nova redação ao paragrafo 4° do art. 23 da lei 908/2006.11/09/2007 Lei Nº 922_8952.pdf
921/2007Dá nova redação ao Caput do Art. 3° da Lei n° 849/2005.24/08/2007 Lei Nº 921_6443.pdf
920/2007Dispõe sobre a alteração carga horaria dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providencias.24/08/2007 Lei Nº 920_4124.pdf
919/2007Altera a redação do artigo 60 e revoga o artigo 81 da lei municipal n° 908/2006, que reestruturou o FAPEM do Município de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 17/08/2007 Lei Nº 919_4256.pdf
918/2007Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, e dá outras providencias. 17/08/2007 Lei Nº 918_7780.pdf
917/2007Dsipõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008 e dá outras providencias. 21/06/2007 Lei Nº 917_6178.pdf
916/2007Dispõe sobre extinção de debito de IPTU pela ocorrência de Prescrição Quinquenal. 21/05/2007 Lei Nº 916_4497.pdf
915/2007Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG27/04/2007 Lei Nº 915_868.pdf
914/2007Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.27/04/2007 Lei Nº 914_1348.pdf
913/2007Autoriza a incorporação de abono salarial ao salario base e a concessão de aumento salarial aos servidores públicos ativos e atualização dos subsídios dos agentes políticos e servidores inativos e pensionista.27/04/2007 Lei Nº 913_7636.pdf
912/2011Autoriza ao Executivo Municipal a criação do Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A.11/04/2007 Lei Nº 912.pdf
911/2007Abre crédito especial.14/03/2007 Lei Nº 911_8772.pdf
910/2007Abre crédito especial.08/03/2007 Lei Nº 910_1256.pdf
909/2006Altera artigo 2° da lei municipal 888 de 05 de julho de 2006.27/12/2006 Lei Nº 909.pdf
908/2006Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. 27/12/2006 Lei Nº 908_3522.pdf
907/2006Altera a Lei Municipal n° 891 de 28 de junho de 2006, (Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2007) que dispõe sobre as diretrizes pata a elaboração da lei orçamentaria de 2007.18/12/2006 Lei Nº 907_6500.pdf
906/2006Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2007.18/12/2006 Lei Nº 906_5998.pdf
905/2006Autoriza a conceder subvenção e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 905_2955.pdf
904/2006Dispõe sobre cargos municipais e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 904_5888.pdf
903/2006Altera inciso II, da lei n° 887/2006, do dia 18 de maio de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPEM- e dá outras providencias. 30/11/2006 Lei Nº 903_7120.pdf
902/2006Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.23/11/2006 Lei Nº 902_8967.pdf
901/2006Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. 23/11/2006 Lei Nº 901_119.pdf
900/2006Altera redação do Caput do artigo 3° da lei 760, do dia 25 de abril de 2002.24/10/2006 Lei Nº 900_8198.pdf
899/2006Abre credito especial. 24/10/2006 Lei Nº 899_8171.pdf
898/2006Revoga a lei 711/99, do dia 27 de abril de 1999.20/10/2006 Lei Nº 898_107.pdf
897/2006Autoriza a concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e autoriza a abertura de credito suplementar.06/10/2006 Lei Nº 897_8640.pdf
896/2006Autoriza a concessão de reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.25/09/2006 Lei Nº 896_3235.pdf
895/2006Revoga a Lei n°886/2006 que autoriza a concessão de aumento salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.25/09/2006 Lei Nº 895_6252.pdf
894/2006Altera redação do artigo 1° e acrescenta inciso IV no Artigo 5°, da lei 760, do dia 25 de abril de 2002.25/09/2006 Lei Nº 894_4507.pdf
893/2006Declara de utilidade publica a entidade mencionada.25/09/2006 Lei Nº 893_9515.pdf
892/2006Abre crédito especial.28/06/2006 Lei Nº 892_5991.pdf
891/2006Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007 e dá outras providencias. 28/06/2006 Lei Nº 891_4472.pdf
890/2006Fixa limites do perímetro urbano do Município de Bom Jesus da Penha.28/06/2006 Lei Nº 890_4200.pdf
889/2006Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.07/06/2006 Lei Nº 889_4675.pdf
888/2006Abre crédito especial. 05/06/2006 Lei Nº 888_2823.pdf
887/2006Altera o art. 35 da lei 547 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal- FAPEM- e dá outras providencias.18/05/2006 Lei Nº 887_6570.pdf
886/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 886_9039.pdf
885/2006Autoriza a concessão de aumento salarial ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 885_3325.pdf
884/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG.26/04/2006 Lei Nº 884_1935.pdf
883/2006Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionista.26/04/2006 Lei Nº 883_3924.pdf
882/2006Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.12/04/2006 Lei Nº 882_4306.pdf
881/2006Dispõe sobre a participação do município no programa carta de credito FGTS- resolução 460/4, da Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 12/04/2006 Lei Nº 881_6445.pdf
880/2006Autoriza a prestação de garantia contratual junto á Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 12/04/2006 Lei Nº 880_2562.pdf
879/2006Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. 06/04/2006 Lei Nº 879_8087.pdf
878/2006Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Patrimônio Publico Municipal á Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda, na forma e condições que especifica.17/03/2006 Lei Nº 878_7760.pdf
877/2006Revoga as Leis n° 801/2003 e 844/2005, dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias.24/02/2006 Lei Nº 877_4217.pdf
876/2006Dá nova redação ao Artigo 3° da lei n°860/2005, do dia 20 de outubro de 2005 e dá outras providencias.23/02/2006 Lei Nº 876_6732.pdf
875/2006Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.23/02/2006 Lei Nº 875_8586.pdf
874/2006Abre crédito especial.23/02/2006 Lei Nº 874_4851.pdf
873/2005Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.28/12/2005 Lei Nº 873_6979.pdf
872/2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus da Penha para o exercício financeiro de 2006.27/12/2005 Lei Nº 872_9211.pdf
871/2005Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006- 2009.15/12/2005 Lei Nº 871_6420.pdf
869/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.15/12/2005 Lei Nº 869_5730.pdf
868/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar. 15/12/2005 Lei Nº 868_1231.pdf
867/2005Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar.08/12/2005 Lei Nº 867_4725.pdf
866/2005Abre crédito especial.22/11/2005 Lei Nº 866_2793.pdf
865/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.22/11/2005 Lei Nº 865_6970.pdf
864/2005Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 864_720.pdf
863/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 863_3331.pdf
862/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.03/11/2005 Lei Nº 862_8298.pdf
861/2005Autoriza o Município de Bom Jesus da Penha as fazer aporte financeiro, em favor do FUNDOMAQ, com o objetivo de participar do programa Maquinas para o desenvolvimento fruto de convenio com o Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.20/10/2005 Lei Nº 861_6326.pdf
860/2005Autoriza o Municipio de Bom Jesus da Penha a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais 20/10/2005 Lei Nº 860_3564.pdf
859/2005Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito suplementar.30/09/2005 Lei Nº 859_6064.pdf
858/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.30/09/2005 Lei Nº 858_9773.pdf
857/2005Autoriza o deslocamento de maquinas e caminhões pertencentes a frota municipal, para realizarem melhorias na BR 146, em parceria com a Prefeitura Municipal de Passos.22/09/2005 Lei Nº 857_6672.pdf
856/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar. 23/08/2005 Lei Nº 856_2306.pdf
870/2005Altera anexo da LDO para o exercício de 2006.15/08/2005 Lei Nº 870_8080.pdf
855/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar.12/08/2005 Lei N° 855_8419.pdf
854/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar.01/07/2005 Lei Nº 854_3799.pdf
853/2005Dispõe sobre a abrir crédito suplementar. 28/06/2005 Lei Nº 853_7224.pdf
852/2005Autoriza o Executivo Municipal a adquirir dois veículos para o transporte de alunos e abrir crédito especial.28/06/2005 Lei Nº 852_8712.pdf
851/2005Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006 e dá outras providencias.28/06/2005 Lei Nº 851_546.pdf
850/2005Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.27/06/2005 Lei Nº 850_1526.pdf
849/2005Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.19/05/2005 Lei Nº 849_299.pdf
848/2005Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionistas.29/04/2005 Lei Nº 848_2278.pdf
847/2005Denomina a Praça localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida entre a Rua Nicanor Mendonça, Luiz Cardoso e a Rua Dr. Luiz Cosmo de Praça da Paz.12/04/2005 Lei Nº 847_8060.pdf
846/2005Dá nova redação á lei n°760, do dia 25 de abril de 2002 e dá outras providencias. 18/03/2005 Lei Nº 846_2884.pdf
845/2005Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veiculo para o Serviço Municipal de educação e Cultura e a abrir credito especial.11/03/2005 Lei Nº 845_6933.pdf
844/2005Dá nova redação á lei 801/2003 e dá outras providencias.28/02/2005 Lei Nº 844_4815.pdf
843/2005Dá nova redação a lei 754/2002 e dá outras providencias. 16/02/2005 Lei Nº 843_2362.pdf
842/2005Autoriza concessão de subvenção e contribuições para o exercício de 2005 e dá outras providencias. 02/02/2005 Lei Nº 842_8780.pdf
841/2004Autoriza o Legislativo Municipal a abrir credito suplementar.31/12/2004 Lei Nº 841_8037.pdf
840/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/12/2004 Lei Nº 840_1004.pdf
839/2004Estima a receita e fixa a despesa do município de bom jesus da penha para o exercício financeiro de 2005.17/12/2004 Lei Nº 839_1450.pdf
838/2004Abre crédito especial.17/12/2004 Lei Nº 838_313.pdf
837/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.30/11/2004 Lei N° 837_819.pdf
836/2004Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção e abrir credito suplementar.29/10/2004 Lei Nº 836_3273.pdf
835/2004Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito suplementar.29/10/2004 Lei Nº 835_4736.pdf
834/2004Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias.29/10/2004 Lei Nº 834_890.pdf
833/2004Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.16/08/2004 Lei Nº 833_9606.pdf
832/2004Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2005 e dá outras providencias.02/07/2004 Lei Nº 832_9663.pdf
831/2004Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2005 a 2008.23/06/2004 Lei Nº 831_7409.pdf
830/2004Fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais, para o mandato de 2005 a 2008.23/06/2004 Lei Nº 830_9008.pdf
829/2004Abre credito especial.23/06/2004 Lei Nº 829_6002.pdf
828/2004Revoga a lei n°591, do dia 11 de julho de 1994, dá denominação de Parque Municipal da Mata da Bica, á reserva municipal e especifica a área do mesmo.23/06/2004 Lei Nº 828_2438.pdf
827/2004Autoriza o Executivo Municipal a celebrara convênios com Instituições Financeiras públicas e privadas.23/06/2004 Lei Nº 827_1692.pdf
826/2004Abre crédito especial.10/05/2004 Lei Nº 826_9991.pdf
825/2004Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a Execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do município.10/05/2004 Lei Nº 825_1309.pdf
824/2004Dispõe sobre concessão de reajuste de salario aos servidores lotados junto á Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha. 16/04/2004 Lei Nº 824_9604.pdf
823/2004Abre crédito especial.16/04/2004 Lei Nº 823_1248.pdf
822/2004Autoriza incorporação de abono salarial e concessão e aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providencias. 25/03/2004 Lei Nº 822_3203.pdf
821/2003Ratifica as disposições da lei 709 de 30/12/98, com acréscimo de itens.27/12/2003 Lei Nº 821_3707.pdf
820/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.17/12/2003 Lei Nº 820_5411.pdf
819/2003Autoriza concessão, de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.17/12/2003 Lei Nº 819_766.pdf
818/2003Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2004.17/12/2003 Lei Nº 818_7428.pdf
817/2003Autoriza o executivo municipal a suplementar a subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.13/11/2003 Lei Nº 817_7355.pdf
816/2003Autoriza o Executivo municipal a abrir credito suplementar.13/11/2003 Lei Nº 816_6856.pdf
815/2003Institui o controle interno da prefeitura municipal. 31/10/2003 Lei Nº 815_9752.pdf
814/2003Dispõe sobre o afastamento remunerado de serviço público municipal que assumir a presidência do Sindicato dos Empregados Municipais de Bom Jesus da Penha- SEMPRE e dá outras providencias. 31/10/2003 Lei Nº 814_1903.pdf
813/2003Autoriza o Poder Executivo a proceder desconto em folha de pagamento d vale compra, fornecido pelo SEMPRE- Sindicato dos Empregados Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha- MG, dos servidores públicos municipais que aderirem ao convenio.08/10/2003 Lei Nº 813_4072.pdf
812/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.26/09/2003 Lei Nº 812_8250.pdf
811/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar.29/08/2003 Lei Nº 811_1880.pdf
810/2003Reconhece como organização social e de utilidade pública o consorcio intermunicipal de saúde de passos- CISMIP, e da outras providencias. 15/08/2003 Lei Nº 810_584.pdf
809/2003Denomina a Rua "1" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Maria Flausina Pereira- "Maria Paulina".03/07/2003 Lei Nº 809_3546.pdf
808/2003Denomina a Rua "5" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de bom Jesus da Penha, de José Aparecido Cardoso.03/07/2003 Lei Nº 808_8597.pdf
807/2003Denomina a Rua "4" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Antonio Teodósio Neto.03/07/2003 Lei Nº 807_8951.pdf
806/2003Denomina a Rua "3" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Benedito Antonio Ribeiro.03/07/2003 Lei Nº 806_6395.pdf
805/2003Denomina a Rua "2" localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Bom Jesus da Penha, de Abílio de Souza Diniz.03/07/2003 Lei Nº 805_1758.pdf
804/2003Dispõe sobre a qualidade de entidades como organização social e dá outras providencias. 03/07/2003 Lei Nº 804_6037.pdf
803/2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2004 e dá outras providencias.26/06/2003 Lei Nº 803_2730.pdf
802/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.16/06/2003 Lei Nº 802_1870.pdf
801/2003Dispõe sobre a criação do quadro de servidores da Câmara de Bom Jesus da Penha- MG e dá outras providencias. 16/06/2003 Lei Nº 801_91.pdf
800/2003Dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus da Penha.05/06/2003 Lei Nº 800_4600.pdf
799/2003Dá nova redação aos artigos 17, 19 e 31 da lei 631/9502/06/2003 Lei Nº 799_947.pdf
798/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.02/06/2003 Lei Nº 798_2052.pdf
797/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/04/2003 Lei Nº 797_3584.pdf
796/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial.17/02/2003 Lei Nº 796_9865.pdf
795/2003Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.17/02/2003 Lei Nº 795_8623.pdf
794/2003Altera a redação do § 3° da lei n°72, de 25 de novembro de 1967.13/02/2003 Lei Nº 794_9807.pdf
793/2003Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica, com isenção e dá outras providencias. 01/01/2003 Lei Nº 793_4454.pdf
792/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.30/12/2002 Lei Nº 792_9957.pdf
791/2002Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2003.30/12/2002 Lei Nº 791_497.pdf
790/2002Autoriza concessão de subvenção, auxilio financeiro e contribuições e contem outras providencias. 30/12/2002 Lei Nº 790_6054.pdf
789/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.24/12/2002 Lei Nº 789_8172.pdf
788/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.17/12/2002 Lei Nº 788_2268.pdf
787/2002Autoriza o executivo municipal a abrir credito suplementar.06/12/2002 Lei Nº 787_5039.pdf
786/2002Reconhece divida da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal, autoriza compensação de crédito e autoriza parcelamento de saldo remanescente.06/12/2002 Lei Nº 786_5637.pdf
785/2002Autoriza o Executivo Municipal a suplementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.06/12/2002 Lei Nº 785_4229.pdf
784/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.14/11/2002 Lei Nº 784_2260.pdf
783/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.01/11/2002 Lei Nº 783_3699.pdf
782/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/10/2002 Lei Nº 782_6819.pdf
780/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.27/09/2002 Lei Nº 780_8812.pdf
779/2002Autoriza a filiação do Município de Bom Jesus da Penha- MG a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas e da outras providencias. 31/08/2002 Lei Nº 779_6410.pdf
778/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.23/08/2002 Lei Nº 778_7028.pdf
777/2002Autoriza o Executivo Municipal fazer promoção co premio, para contribuintes que efetuarem ou parcelarem os pagamentos de tributos municipais, inclusive a divida ativa.10/07/2002 Lei Nº 777_4295.pdf
776/2002Dispõe sobre os cargos municipais e dá outras providencias. 10/07/2002 Lei Nº 776_9136.pdf
775/2002Acrescenta paragrafo único ao artigo 26 da lei 743/2001, de 03 de julho de 2001, que estabelece diretrizes orçamentarias para o exercício de 2002.10/07/2002 Lei Nº 775_2000.pdf
774/2002Autoriza a concessão de ajuda de custo aos professores encarregados do PROFA- Programa de Formação de Professores Alfabetizados.27/06/2002 Lei Nº 774_9975.pdf
773/2002Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.27/06/2002 Lei Nº 773_3438.pdf
772/2002Prorroga o vencimento do IPTU, para o exercício de 2002.27/06/2002 Lei Nº 772_203.pdf
771/2002Abre credito especial.27/06/2002 Lei Nº 771_2466.pdf
770/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.27/06/2002 Lei Nº 770_6972.pdf
769/2002Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2003 e dá outras providencias. 27/06/2002 Lei Nº 769_617.pdf
768/2002Altera o artigo 35 da lei 547 que dispõe sobre o plano de custeio do fundo de aposentadoria e pensão do servidor publico municipal- FAPEM- e dá outras providencias.24/06/2002 Lei Nº 768_420.pdf
767/2002Revoga os artigos que menciona da lei 547/93 e altera a redação dos artigos 25, 27 e 29 da mesma Lei 547/93 e dá outras providencias. 16/05/2002 Lei Nº 767_6320.pdf
766/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 766_7081.pdf
765/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 765_6196.pdf
764/2002Autoriza a abertura de credito suplementar.25/04/2002 Lei Nº 764_1205.pdf
763/2002Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bom Jesus da Penha.25/04/2002 Lei Nº 763_3695.pdf
762/2002Estabelece as normas de proteção de patrimônio cultural do Município de Bom Jesus da Penha e seu respectivos procedimento.25/04/2002 Lei Nº 762_5979.pdf
761/2002Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 761_7179.pdf
760/2002Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 760_2051.pdf
759/2002Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. 25/04/2002 Lei Nº 759_3863.pdf
758/2002Autoriza a abertura de crédito suplementar.25/04/2002 Lei Nº 758_2743.pdf
757/2002Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha na Associação Mineira dos Município- AMM e dá outras providencias. 15/04/2002 Lei Nº 757_8451.pdf
756/2002Aprova o convenio a que menciona e dá outras providencias. 08/04/2002 Lei Nº 756_9854.pdf
755/2002Autoriza a abertura de credito suplementar.07/03/2002 Lei N° 755_8474.pdf
754/2002Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo a estudante de nível superior, curso técnico profissionalizante e curso preparatorio para vestibular e abrir crédito especial para a manutenção do referido programa e dá outras providencias.26/02/2002 Lei Nº 754_9868.pdf
753/2001Estima a receita e fixa despensa do município para o exercício de 2002.31/12/2001 Lei Nº 753_1630.pdf
752/2001Dispõe sobre o plano plurianual período 2002/2005.31/12/2001 Lei Nº 752_7953.pdf
751/2001Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providencias. 31/12/2001 Lei Nº 751_4080.pdf
750/2001Aumenta o limite para a abertura de credito da lei n° 735 de dezembro de 2000, (lei orçamentaria para 2001).19/12/2001 Lei Nº 750_7001.pdf
749/2001Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria de Segurança Publica de Minas Gerais, através da Policia Civil.19/12/2001 Lei Nº 749_4259.pdf
748/2001Autoriza a complementar subvenção e dá outras providencias. 13/11/2001 Lei Nº 748_1410.pdf
747/2001Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para a construção de um abatedouro municipal e dá outras providencias.17/09/2001 Lei Nº 747_8272.pdf
746/2001Autoriza o executivo municipal a construir abatedouro municipal, em convenio com o governo federal e dá outras providencias.17/09/2001 Lei Nº 746_3626.pdf
745/2001Institui o Conselho Municipal do Turismo e contem outras providencias. 05/09/2001 Lei Nº 745_9368.pdf
743/2001Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2002 e dá outras providencias. 03/07/2001 Lei Nº 743_493.pdf
744/2001Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 21/06/2001 Lei Nº 744_9892.pdf
742/2001Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para aquisição de patrulha agrícola.24/05/2001 Lei Nº 742_9836.pdf
741/2001Institui o Programa de Renda Minima vinculada á educação- "Bolsa Escola" e autoriza o executivo dar transporte aos beneficiados até ao local do recebimento.17/05/2001 Lei Nº 741_4226.pdf
740/2001Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha no consorcio intermunicipal de saúde da microrregião de passos- CISMIP, e dá outras providencias.27/04/2001 Lei Nº 740_1745.pdf
739/2000Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado e dá outras providencias. 27/04/2001 Lei Nº 739_594.pdf
738/2000Dispõe sobre alienação de bens imoveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providencias. 04/12/2000 Lei Nº 738_9908.pdf
737/2000Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 04/12/2000 Lei N°737_4539.pdf
736/2000Aprova o plano plurianual para o ano de 2001.04/12/2000 Lei Nº 736_2937.pdf
735/2000Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2001.04/12/2000 Lei Nº 735_7848.pdf
734/2000Fixa a remuneração do prefeito e vice prefeito municipal, para á legislação de 2001/2004.24/11/2000 Lei Nº 734_8403.pdf
733/2000Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias. 31/10/2000 Lei Nº 733_2277.pdf
732/2000Altera redação da Lei 547 de 23/03/1993.31/10/2000 Lei Nº 732_4526.pdf
781/2002Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar.22/10/20002 Lei Nº 781_4557.pdf
731/2000Dispõe sobre a criação do conselho de alimento escolar e dá outras providencias. 02/08/2000 Lei Nº 731_3652.pdf
730/2000Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2001 e dá outras providencias. 21/06/2000 Lei Nº 730_7306.pdf
729/2000Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de estado da educação e abrir credito especial. 20/06/2000 Lei Nº 729_6391.pdf
726/2000Autoriza a participação do município no consorcio intermunicipal para a repercussão das bacias dos rios São João e Santana, abre crédito especial e dá outras providencias. 24/03/2000 Lei Nº 726_7229.pdf
728/2000Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores Públicos Municipais.16/03/2000 Lei Nº 728_5591.pdf
727/2000Autoriza o executivo a denominar oficialmente o Ginásio Poliesportivo do Município de Bom Jesus da Penha, como Ginásio Poliesportivo Monsenhor Ubirajara Cabral.16/03/2000 Lei Nº 727_2211.pdf
725/1999Acrescenta paragrafo único ao artigo 12 e institui anexo a lei m°716 de 01 de setembro de 1999 que dispões sobre as dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. 27/12/1999 Lei Nº 725_5987.pdf
724/1999Autoriza o Executivo municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal e abre crédito especial. 27/12/1999 Lei Nº 724_2242.pdf
723/1999Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 15/12/1999 Lei Nº 723_1774.pdf
722/1999Aprova o plano plurianual para o triênio de 2000/2002.15/12/1999 Lei Nº 722_4279.pdf
721/1999Estima a receita e fixa a despesa do município para o execício de 2000.15/12/1999 Lei Nº 721_7126.pdf
720/1999Autoriza o Executivo Municipal complementara subvenção a irmandade Santa Casa da Misericórdia de Bom Jesus da Penha.09/10/1999 Lei Nº 720_9452.pdf
719/1999Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de distribuição de leite aos carentes do município de Bom Jesus da Penha.08/10/1999 Lei Nº 719_9548.pdf
718/1999Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao plano estadual de assistência farmacêutica e abre crédito especial. 16/09/1999 Lei Nº 718_5046.pdf
717/1999Autorizo o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de Expansão Urbana.16/09/1999 Lei Nº 717_4410.pdf
716/1999Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000 e dá outras providencias. 01/09/1999 Lei Nº 716_2494.pdf
715/1999Autoriza o executivo municipal fazer contratação temporária até que seja realizado o concurso público.21/06/1999 Lei Nº 715_2513.pdf
714/1999Autoriza o Executivo Municipal pagar quinquênios atrasados.21/06/1999 Lei Nº 714_6279.pdf
713/1999Concede aumento de vencimento aos servidores municipais, inativos e pensionista.21/06/1999 Lei Nº 713_6665.pdf
712/1999Altera a lei n°550 de criação de cesta básica, para distribuição entre os servidores municipais e abre crédito especial. 21/06/1999 Lei Nº 712_6745.pdf
711/1999Autorizo a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias.05/05/1999 Lei Nº 711.pdf
710/1999Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial.13/01/1999 Lei Nº 710_205.pdf
709/1998Altera o código tributário municipal e atualiza lista de ISSON.30/12/1998 Lei Nº 709_6265.pdf
708/1998Estabelece os subsídios do prefeito e vice-prefeito municipal para a legislatura de 19/97/2000, em face á emenda constitucional 1998 e dá outras providencias.15/12/1998 Lei Nº 708_8573.pdf
707/1998Estabelece o subsidio dos vereadores para a legislatura de 1997/2000, face a emenda constitucional 19/98 e dá outras providencias. 15/12/1998 Lei Nº 707_7304.pdf
706/1998Regulamenta as transferências de requerimento de terreno para construção.14/12/1998 Lei Nº 706_7776.pdf
705/1998Muda denominação de logradouro municipal.14/12/1998 Lei Nº 705_2275.pdf
704/1998concede subvenção social a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.14/12/1998 Lei Nº 704_1747.pdf
703/1998Acrescenta paragrafo único ao artigo 13 e institui anexo a lei n° 692 de 22 de junho de 1998 que dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para o execício de 1990 e dá outras providencias.27/11/1998 Lei Nº 703_4015.pdf
702/1998Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.27/11/1998 Lei Nº 702_4287.pdf
701/1998Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1999 a 2001.27/11/1998 Lei Nº 7001998 à 7302000_8841.pdf
700/1998Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.27/11/1998 Lei Nº 7001998 à 7302000_2276.pdf
700/1998Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999.27/11/1998 Lei Nº 700_1069.pdf
699/1998Altera o artigo 3° da lei n° 629 de 22/12/1995.23/10/1998 Lei N° 699_7737.pdf
698/1998Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, para adaptar as despesas do convenio celebrado com a secretaria de estado de educação para a municipalização do ensino fundamental ai programa de contabilidade da Prefeitura Municipal.26/08/1998 Lei Nº 698_1665.pdf
697/1998Autoriza o executivo Municipal a alterar o artigo 2° da Lei 689/98, do dia 4 de maio de 1998.01/07/1998 Lei Nº 697_1490.pdf
696/1998Autoriza o Executivo a criar cargo, no quadro de pessoal do serviço Municipal de Saúde da prefeitura Municipal, para que possa a implantação do programa saúde da família.01/07/1998 Lei Nº 696_3922.pdf
695/1998Autoriza o executivo Municipal registrar loteamento para fins de expansão urbana.01/07/1998 Lei Nº 695_5554.pdf
694/1998Autoriza o Executivo Municipal a complementar subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia.26/06/1998 Lei Nº 694_6063.pdf
693/1998Dispõe sobre a cessão de crédito proveniente do programa Luz de Minas e dá outras providencias. 22/06/1998 Lei Nº 693_2733.pdf
692/1998Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1999 e dá outras providencias. 22/06/1998 Lei Nº 692_5735.pdf
691/1998Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um veiculo utilitário para o serviço de assistência social e abre crédito especial.26/05/1998 Lei Nº 691_9450.pdf
690/1998Dá nova denominação a cargos e/ou função pública.04/05/1998 Lei Nº 690_3918.pdf
689/1998Autoriza o executivo municipal a parcelar a divida ativa, IPTU, taxas e dá outras providencias. 04/05/1998 Lei Nº 689_1505.pdf
688/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto- INDESP, autarquia federal vinculada ao gabinete do ministro de estado extraordinário dos esportes e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 688_2185.pdf
687/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom Jesus da Penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da secretaria de estado da educação e dá outras providencias. 15/04/1998 Lei Nº 687_4226.pdf
686/1998Aprova convenio assinado entre o município de Bom jesus da penha e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 686_2380.pdf
685/1998Aprova convenio assinado entre o Município de Bom jesus da penha e o Ministério da Agricultura e do abastecimento e dá outras providencias.15/04/1998 Lei Nº 685_1191.pdf
684/1998Cria os cargos que abaixo menciona no quadro permanente dos servidores da prefeitura Municipal, fixa os proventos e dá outras providencias. 07/04/1998 Lei N° 684_6612.pdf
683/1998Autoriza o Executivo Municipal a assinar, com o estado de Minas Gerais, convenio de cooperação técnica e operacional para o desempenho das respectivas atribuições prevista na lei 9503 de 23/09/97 que institui o código de transito brasileiro, em conformidade com a Lei N°8666 de 21/06/93 e suas alterações. 16/03/1998 Lei Nº 683_3684.pdf
682/1997Dispõe sobre municipação do ensino fundamental da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro.29/12/1997 Lei Nº 682_9154.pdf
681/1997Aprova o plano Plurianual para o triênio de 1998 a 2000.17/12/1997 Lei Nº 681_2566.pdf
680/1997Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1998.17/12/1997 Lei Nº 680_1148.pdf
679/1997Autoriza concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias. 17/12/1997 Lei Nº 679_530.pdf
678/1997Acrescenta parágrafo único e institui anexo a Lei N° 672 de 19 de agosto de 1997 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1998 e dá outras providencias.17/12/1997 Lei Nº 678_2045.pdf
676/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.14/12/1997 Lei Nº 676_6732.pdf
677/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha.08/12/1997 Lei Nº 677_7612.pdf
675/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.23/10/1997 Lei Nº 675_1192.pdf
674/1997Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a CEMIG para a criação do serviço de atendimento simplificada a consumidores e dá outra providencias.21/08/1997 Lei Nº 674_9010.pdf
673/1997Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com a secretaria de Estado da Saúde de Mianas Gerais.19/08/1997 Lei Nº 673_1517.pdf
672/1997Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1998.19/08/1997 Lei Nº 672_1624.pdf
671/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.19/08/1997 Lei Nº 671_9516.pdf
670/1997Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providencias correlatas.19/08/1997 Lei Nº 670_4329.pdf
669/1997Dá nova regulamentação a taxa de iluminação pública e contem outras providencias.01/07/1997 Lei Nº 669_5345.pdf
668/1997Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.01/07/1997 Lei Nº 668_1329.pdf
667/1997Autoriza o Executivo Municipal a contratar, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos, serviços de urgência e emergência.01/07/1997 Lei Nº 667_4913.pdf
666/1997Autoriza o Executivo Municipal a vender através de leilão publico, dois automóveis que se encontram sem condições de uso, pertencentes a Prefeitura Municipal.01/07/1997 Lei Nº 666_6232.pdf
665/1997Autoriza o Executivo Municipal a complementar recursos de subvenção ao CEB- Clube Esportivo Bonjesuense.01/07/1997 Lei Nº 665_1716.pdf
664/1997Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.28/05/1997 Lei Nº 664_1704.pdf
663/1997Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o IPTU e taxas.07/03/1997 Lei Nº 663_697.pdf
662/1997Cria o conselho de alimentação escolar.07/03/1997 Lei Nº 662_84.pdf
661/1996Institui o código de posturas de Bom Jesus da Penha e dá outras providencias. 18/12/1996 Lei Nº 661_3054.pdf
660/1996Acrescente parágrafo único e institui anexo a lei de 13/12/1996 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providencias.16/12/1996 Lei Nº 660_8212.pdf
659/1996Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.16/12/1996 Lei Nº 659_4543.pdf
658/1996Aprova o plano plurianual para o triênio de 1997 a 1999.16/12/1996 Lei Nº 658_8862.pdf
657/1996Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997.16/12/1996 Lei Nº 657_4038.pdf
656/1996Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1997.13/12/1996 Lei N° 656_2556.pdf
655/1996Autoriza a complementar recursos de subvenções a Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre créditos suplementares.03/12/1996 Lei Nº 655_6252.pdf
654/1966Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de imóvel e dá outras providencias. 27/11/1996 Lei Nº 654_1468.pdf
653/1996Autoriza o Executivo Municipal adquirir terreno para construção de matadouro e abre crédito especial.17/07/1996 Lei Nº 653.pdf
652/1996Autoriza o Executivo Municipal vender através de leilão público lotes de terrenos.17/07/1996 Lei Nº 652_5727.pdf
651/1996Autoriza o Executivo Municipal a Negociar Imóvel amigável e abre crédito especial.17/07/1996 Lei Nº 651_6987.pdf
650/1996Declara de utilidade pública a entidade que menciona.21/06/1996 Lei Nº 650_164.pdf
649/1996Autoriza a Prefeitura Municipal a construir no alto do cruzeiro a imagem do cristo, e iluminar.07/06/1996 Lei Nº 649_100.pdf
648/1996Concede aumento de abono família aos servidores municipais.21/05/1996 Lei Nº 648_332.pdf
647/1996Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias. 21/05/1996 Lei Nº 647_106.pdf
646/1996Autorizo o Executivo municipal a negociar ações da CEMIG- MG na bolsa de valores.07/05/1996 Lei Nº 646_2172.pdf
645/1996Autoriza o executivo municipal a parcelar e prorrogar o prazo de vencimento de IPTU e Taxas.07/05/1996 Lei Nº 645_7104.pdf
644/1996Autorizo o Executivo Municipal a atualizar e reavaliar o patrimônio municipal.07/05/1996 Lei Nº 644_7512.pdf
643/1996Autorizo o executivo municipal a construir ginásio coberto. 07/05/1996 Lei Nº 643_1281.pdf
642/1996Autoriza a participação do município de Bom Jesus da Penha, no consorcio intermunicipal de saúde e dá outras providencias. 13/03/1996 Lei Nº 642_4160.pdf
641/1996Dá denominação a próprio municipal. 27/02/1996 Lei Nº 641_1802.pdf
640/1996Autoriza a criação e instalação da galeria dos prefeitos.09/02/1996 Lei Nº 640_4095.pdf
639/1995Aprova o orçamento do FAPEM.02/02/1996 Lei Nº 639_4945.pdf
638/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 638_570.pdf
637/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 637_897.pdf
636/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 636_6948.pdf
635/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 635_882.pdf
634/1995Concede subvenção a entidade que menciona.19/12/1995 Lei Nº 634_1274.pdf
633/1995Aprova o plano plurianual para o triênio de 1996 a 1998.18/12/1995 Lei Nº 633_9044.pdf
632/1995Cria a receita e fixa a despesa par ao exercício de 1996 nos termos da lei municipal de diretrizes orçamentarias.18/12/1995 Lei Nº 632_5058.pdf
631/1995Dispõe sobre a politica e ações municipais dos Direitos da crianças e do Adolescentes e institui o Fundo Municipal da criança e do adolescentes, cria a conselho tutelar e dá outras providencias. 11/12/1995 Lei Nº 631_3044.pdf
630/1995Cria o Fundo Municipal de assistência Social e dá outras providencias.22/11/1995 Lei Nº 630_164.pdf
629/1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.22/11/1995 Lei Nº 629_5848.pdf
628/1995Faz enquadramento dos servidores públicos do Município de Bom Jesus da Penha- MG.01/11/1995 Lei Nº 628_6715.pdf
627/1995Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 600 de 24 de novembro de 1994.01/11/1995 Lei Nº 627_8648.pdf
626/1995Altera alíquota do Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo I.V.V, para o exercicio de 1995 e extingue o mesmo a partir de 1° de janeiro de 1996, criado pela Lei Municipal 431.01/11/1995 Lei Nº 626_8938.pdf
625/1995Altera denominação da entidade que se refere a Lei n°557.06/09/1995 Lei Nº 625_2610.pdf
624/1995Concede subvenção extra, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha- MG.05/09/1995 Lei Nº 624_4462.pdf
623/1995Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1996.20/07/1995 Lei Nº 623_8698.pdf
622/1995Concede aumento de salários ao pessoal do serviço municipal de saúde.12/07/1995 Lei Nº 622_5508.pdf
621/1995Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável ou judicial o Imóvel Urbano com a área de 26.000 m² (vinte e seis mil metros quadrados), para construção de um Parque de Exposição Municipal.26/04/1995 Lei Nº 621_2206.pdf
620/1995Disciplina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentaria Estadual anual nos termos do paragrafo único do rat. 2° da lei 11.745 de 16 de janeiro de 1995.24/04/1995 Lei Nº 620_9792.pdf
619/1995Autoriza o Executivo Municipal a executar a Campanha de Vacinação Contra a Brucelose e colaborar na Campanha da Aftosa.17/04/1995 Lei Nº 619_1244.pdf
618/1995Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a (AMOG) Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana.17/04/1995 Lei Nº 618_4960.pdf
617/1995Autoriza o executivo municipal a parcelar IPTU e taxas.17/04/1995 Lei Nº 617_4470.pdf
616/1995Concede aumento de vencimento aso servidores do Município e dá outras providencias.23/03/1995 Lei Nº 616_9828.pdf
615/1994Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1995 á 1997.28/12/1994 Lei Nº 615_5810.pdf
614/1994Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1995.28/12/1994 Lei Nº 614_1.pdf
613/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 613_3603.pdf
612/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 612_9404.pdf
611/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 611_8088.pdf
610/1994Concede subvenção a entidade que menciona.28/12/1994 Lei Nº 610.pdf
609/1994Cria unidade orçamentaria.28/12/1994 Lei Nº 609_3650.pdf
608/1994Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1995.27/12/1994 Lei Nº 608_4113.pdf
607/1994Dá denominação a Ruas do Bairro Nossa Senhora da Aparecida.27/12/1994 Lei Nº 607_1993.pdf
606/1994Abre crédito suplementar.23/12/1994 Lei Nº 606_7882.pdf
605/1994Cria Unidade de Referencia na Prefeitura Municipal e estabelece vencimento para os cargos de pessoal de saúde.23/12/1994 Lei Nº 605_6255.pdf
604/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a contratar firmas especializadas a construção de pavimentação asfáltica. 28/11/1994 Lei Nº 604_1536.pdf
603/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha, a adquirir pá carregadeira.28/11/1994 Lei Nº 603_6839.pdf
602/1994Autoriza o Executivo Municipal a contratar um Maestro para ensinar musica.28/11/1994 Lei Nº 602_1822.pdf
601/1994Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, define atribuições e competências e dá outras providencias.24/11/1994 Lei Nº 601_6106.pdf
600/1994Dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do Poder Executivo do Município de Bom jesus da Penha, fixa diretrizes e dá outras providencias.24/11/1994 Lei Nº 600_2145.pdf
599/1994Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.31/10/1994 Lei Nº 599_5315.pdf
598/1994Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus da Penha a contratar tratores agrícolas, para aração a pequenos produtores rurais do município.24/10/1994 Lei Nº 598_7511.pdf
597/1994Altera denominação da entidade que se refere a lei n°57224/10/1994 Lei Nº 597_3958.pdf
596/1994Autoriza o Executivo Municipal a fazer melhoramento na Praça Don Inácio com construção de fonte.20/09/1994 Lei Nº 596_9188.pdf
595/1994Autoriza alínea terrenos da Rua David de Andrade através da concorrência publica.20/09/1994 Lei N° 595_9722.pdf
594/1994Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.20/09/1994 Lei Nº 594_4181.pdf
593/1994Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Associação Micro Região- AMOG-.19/08/1994 Lei Nº 593_696.pdf
592/1994Autoriza o Executivo Municipal assinar como estado de Minas Gerais, através da secretarias de estado e outros orgãos da administração.19/08/1994 Lei Nº 592_2330.pdf
591/1994Autoriza o Executivo Municipal a construir bosque.11/07/1994 Lei Nº 591_6245.pdf
590/1994Autoriza a Prefeitura Municipal a criar depósitos de animais.11/07/1994 Lei Nº 590_9893.pdf
589/1994Concede subvenção ao Clube Esportivo Bonjesuense.11/07/1994 Lei Nº 589_9924.pdf
588/1994Converte salários do pessoal da Prefeitura Municipal em URV (Unidade Real de Valores) a partir de 1° de março de 1994.13/04/1994 Lei Nº 588_1393.pdf
587/1994Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias.23/03/1994 Lei Nº 587_5406.pdf
586/1994Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.25/02/1994 Lei Nº 586_26.pdf
585/1993Concede aumento de vencimento aos servidores municipais.15/12/1993 Lei Nº 585_7243.pdf
584/1993Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.15/12/1993 Lei Nº 584.pdf
583/1993Aprova orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994 a 1996.30/11/1993 Lei Nº 583_1719.pdf
582/1993Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1994.30/11/1993 Lei Nº 582_6222.pdf
575/1993Concede subvenção a entidade que menciona.20/11/1993 Lei Nº 575_4222.pdf
581/1993Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.19/11/1993 Lei Nº 581_8494.pdf
580/1993Autoriza o executivo municipal a alienar a PickUp Fiat ano 1987.19/11/1993 Lei Nº 580_4052.pdf
579/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 579_7711.pdf
578/1993Concede subvenção a entidades que menciona.19/11/1993 Lei Nº 578_8002.pdf
577/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 577_1396.pdf
576/1993Concede subvenção a entidade que menciona.19/11/1993 Lei Nº 576_8301.pdf
574/1993Autoriza o Executivo Municipal a reajustar impostos.19/11/1993 Lei Nº 574_2305.pdf
573/1993Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias. 19/11/1993 Lei Nº 573_2524.pdf
572/1993Declara utilidade pública a entidade que menciona.09/11/1993 Lei Nº 572_6278.pdf
571/1993Declara utilidade pública a entidade que menciona.09/11/1993 Lei Nº 571_8870.pdf
570/1993Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município e dá outras providencias. 26/10/1993 Lei Nº 570_3519.pdf
569/1993Concede aumento de vencimento de salários aos servidores do município e dá outras providencias. 27/09/1993 Lei Nº 569_5558.pdf
568/1993Regulamenta a concessão de transferência de terrenos para construção.16/09/1993 Lei Nº 568_5184.pdf
567/1993Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993.15/09/1993 Lei Nº 567_7551.pdf
566/1993Concede aumento de vencimentos aos servidores do município e dá outras providencias.27/08/1993 Lei Nº 566_1115.pdf
565/1993Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por acordo amigável, ou judicial o imóvel urbano destinado ao funcionamento do Serviço Municipal de Educação e abre crédito especial.24/08/1993 Lei Nº 565_2100.pdf
564/1993Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um Caminhão Equipamento com caçamba ou não, para ser usado no programa de apoio ao Mini e Pequeno produtor rural do Município de Bom Jesus da Penha.22/07/1993 Lei Nº 564_1242.pdf
563/1993Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimos por antecipação da receita junto ao FAPEM.22/07/1993 Lei Nº 563_9532.pdf
562/1993Aprova convenio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.22/07/1993 Lei Nº 562_5480.pdf
561/1993Concede aumento de vencimento aos servidores do município e dá outras providencias.22/07/1993 Lei Nº 561_6266.pdf
560/1993Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria de Assuntos Municipais do estado de Minas Gerais.09/06/1993 Lei Nº 560_2155.pdf
559/1993Aprova convenio assinado a secretaria de educação do estado de Minas Gerais e o Município de Bom Jesus da Penha.09/06/1993 Lei Nº 559_6767.pdf
558/1993Declara de utilidade pública a entidade que menciona. 27/05/1993 Lei Nº 558_2126.pdf
557/1993Declara de utilidade pública a entidade que mencionada.27/05/1993 Lei Nº 557_5553.pdf
556/1993Reajusta vencimento de salários dos funcionários.27/05/1993 Lei Nº 556_1864.pdf
555/1993Estabelece o quadro geral de servidores municipais.27/05/1993 Lei Nº 555_2221.pdf
554/1993Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.27/05/1993 Lei Nº 554.pdf
153/1993Autoriza o Executivo aplicar saldo balancete no mercado financeiro.27/05/1993 Lei Nº 553_3492.pdf
552/1993Autoriza o Executivo Municipal assinar convenio com a Secretaria do Trabalho e Ação social. 28/04/1993 Lei Nº 552_7189.pdf
551/1993Autoriza o poder Executivo contratar parcelamento da divida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço- FGTS - e dá outras providencias correlatas. 28/04/1993 Lei Nº 551_7260.pdf
550/1993Autoriza a criação de cesta básica para distribuição entre servidores municipais.28/04/1993 Lei Nº 550_7391.pdf
549/1993Institui o conselho municipal de saúde e dá outra providencias. 30/03/1993 Lei Nº 549_6901.pdf
548/1993Autoriza o chefe do Executivo assinar convenio com a EMATER/ MG.27/03/1993 Lei Nº 548_4463.pdf
547/1993Dispõe a concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensão por morte aos dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FADEM) e dá outras providencias. 27/03/1993 Lei Nº 547_4597.pdf
546/1993Autoriza o poder Executivo celebrar convenio para implantação do Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providencias.27/03/1993 Lei Nº 546_9885.pdf
545/1993Reajusta vencimentos de servidores municipais.26/03/1993 Lei Nº 545_4353.pdf
544/1993Autoriza os preços de horas máquinas.08/02/1993 Lei Nº 544_9293.pdf
543/1993Concede aumento de vencimento de salário.28/01/1993 Lei Nº 543_7008.pdf
542/1993Concede aumento de vencimento de salário.28/01/1993 Lei Nº 542_4629.pdf
541/1993Autoriza a Prefeitura Municipal assinar convenio em 28/01/1993.28/01/1993 Lei Nº 541_8362.pdf
540/1992Abre crédito suplementar.21/12/1992 Lei Nº 540_3272.pdf
539/1992Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha, e abre crédito especial.21/12/1992 Lei Nº 539_1881.pdf
538/1992Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1993 a 1995.21/12/1992 Lei Nº 538_1787.pdf
537/1992Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993.21/12/1992 Lei Nº 537_9538.pdf
536/1992Autoriza o executivo a reajustar impostos.18/12/1992 Lei Nº 536_8228.pdf
535/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 535_6208.pdf
534/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 534_4700.pdf
533/1992Concede subvenção a entidade que menciona.18/12/1992 Lei Nº 533_6676.pdf
532/1992Concede subvenção a Caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues.18/12/1992 Lei Nº 532_3954.pdf
531/1992Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município. 30/11/1992 Lei Nº 531_5162.pdf
530/1992Autoriza complementação de recursos para término da construção e ampliação do hospital e abre crédito suplementar.16/11/1992 Lei Nº 530_4039.pdf
529/1992Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.16/11/1992 Lei Nº 529_9328.pdf
528/1992Reajusta vencimento e salário de funcionários e servidores do município.30/09/1992 Lei Nº 528_9282.pdf
527/1992Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1993.31/08/1992 Lei N°527_2596.pdf
526/1992Reajusta vencimento e salários de funcionários e servidores do município. 30/07/1992 Lei Nº 526_2330.pdf
525/1992Concede aumento de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha e abre crédito especial.29/05/1992 Lei Nº 525_7288.pdf
524/1992Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores do município.29/05/1992 Lei Nº 524_3706.pdf
523/1992Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parlamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- e da outras providencias.28/04/1992 Lei Nº 523_3941.pdf
522/1992Autoriza utilização de material de construção de casas a pessoas carentes.28/04/1992 Lei Nº 522_2681.pdf
521/1992Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.31/03/1992 Lei N°521_1850.pdf
520/1992A Camara Municipal de Bom Jesus da Penha decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.18/03/1992 Lei N° 520_9206.pdf
519/1992Dispõe sobre a descaracterização de imoveis em ruína.16/03/1992 Lei Nº 519_1522.pdf
518/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 30/01/1992 Lei Nº 518_7387.pdf
517/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.16/12/1991 Lei Nº 517_9912.pdf
516/1991Aprova orçamento plurianual de investimento para triênio de 1992 a 1994.05/12/1991 Lei Nº 516_2192.pdf
515/1991Estima a receita e fixa despesa financeira de 1992.05/12/1991 Lei Nº 515_8647.pdf
514/1991Autoriza assinar convenio com o Estado de Minas Gerais, através de Secretaria do Estado de Saúde.29/11/1991 Lei Nº 514_4774.pdf
513/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 31/10/1991 Lei Nº 513_7599.pdf
512/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 30/09/1991 Lei Nº 512_5993.pdf
511/1991Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.29/08/1991 Lei Nº 511_6190.pdf
510/1991Concede abono aos servidores do município.31/07/1991 Lei Nº 510_7863.pdf
509/1991Estabelece as diretrizes orçamentarias do exercícios de 1992.18/07/1991 Lei Nº 509_9766.pdf
508/1991Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município. 29/05/1991 Lei Nº 508_1665.pdf
507/1991Cria subvenção social e entidade que menciona.26/03/1991 Lei Nº 507_6679.pdf
506/1991Autoriza a prestação de serviço pelo trator agrícola e dá outras providencias.26/03/1991 Lei Nº 506_4378.pdf
505/1991Reajuste vencimento de salário dos funcionários e servidores do município. 26/03/1991 Lei Nº 505_5167.pdf
504/1991Autoriza conceder aposentadoria especial a telefonistas.31/01/1991 Lei Nº 504_6551.pdf
503/1991Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município.30/01/1991 Lei Nº 503_9531.pdf
502/1990Declara utilidade pública e entidade que menciona.07/12/1990 Lei Nº 502_2245.pdf
501/1990Autoriza a concessão de terrenos para construção.07/12/1990 Lei Nº 501_6386.pdf
498/1990Reajusta vencimento do salário dos funcionários e servidores do município. 29/11/1990 Lei Nº 498_7843.pdf
497/1990Autoriza o término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar.31/10/1990 Lei Nº 497_8433.pdf
496/1990Abre crédito suplementar. 31/10/1990 lei N° 496_5551.pdf
500/1990Aprova orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1991 a 1993.30/10/1990 Lei Nº 500_6821.pdf
499/1990Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991.30/10/1990 Lei Nº 499_3661.pdf
495/1990Autoriza executivo municipal a assinar convenio com o estado de Minas Gerais através de CEMIG.27/10/1990 Lei Nº 495_6543.pdf
494/1990Autoriza o executivo municipal de Bom Jesus da Penha assinar convenio com o estado de Minas Gerais.27/10/1990 Lei Nº 494_9360.pdf
493/1990Autoriza assinar convenio com Estado de Minas Gerais através de D.E.R.27/10/1990 Lei Nº 493_4896.pdf
492/1990Abre crédito suplementar.28/09/1990 Lei Nº 492_177.pdf
491/1990Autoriza o Executivo Municipal complementar recursos para fazer acordo amigável com o Banco Itaú S.A.28/09/1990 Lei Nº 491_9904.pdf
490/1990Reajuste vencimento e salário do município respectivamente.28/09/1990 Lei Nº 490.pdf
489/1990Abre crédito suplementar.31/08/1990 Lei N° 489_5979.pdf
488/1990Autoriza término da construção da enfermaria e abre crédito suplementar. 31/08/1990 Lei Nº 488_1603.pdf
487/1990Autoriza conceder abono no salário para servidores e aposentados.31/08/1990 Lei Nº 487_5691.pdf
486/1990Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do serviço publico do município de Bom Jesus da Penha, e dá outras providencias. 31/08/1990 Lei Nº 486_5818.pdf
485/1990Autoriza o Executivo a fazer acordo amigáveis judicial com o Banco Itaú S.A. sobre imóvel urbano destinado ao funcionamento de creche municipal. 09/08/1990 Lei Nº 485_4301.pdf
484/1990Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1991.27/07/1990 Lei Nº 484_9790.pdf
483/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder terrenos para construção.23/07/1990 Lei Nº 483_9274.pdf
482/1990Reajuste vencimento e salário dos funcionários e servidores do município respectivamente.01/07/1990 Lei Nº 482_8535.pdf
481/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de assuntos municipais.29/06/1990 Lei Nº 481_7981.pdf
480/1990Abre crédito suplementar.29/06/1990 Lei Nº 480_8759.pdf
479/1990Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos para a construção da enfermaria e abre crédito.29/06/1990 Lei Nº 479_1454.pdf
478/1990Autoriza a aquisição de um caminhão para serviços municipal de estrada de rodagem.15/06/1990 Lei Nº 478_6513.pdf
477/1990Autoriza o Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha a complementar recursos para a ampliação do hospital e abre crédito especial.18/05/1990 Lei Nº 477_5065.pdf
476/1990Autoriza o recapeamento asfáltico em ruas e avenidas.27/04/1990 Lei Nº 476_1962.pdf
475/1990Reajusta vencimento e salário dos funcionários e servidores do município, respectivamente.27/04/1990 Lei Nº 475_8811.pdf
474/1990Regulamenta a concessão de terrenos para construção.27/04/1990 Lei Nº 474_6489.pdf
473/1990Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para construção do posto de saúde.16/04/1990 Lei Nº 473_3037.pdf
472/1990Autoriza a prefeitura Municipal a complementar recursos para construção de enfermarias do hospital.16/04/1990 Lei Nº 472_2436.pdf
471/1990Autoriza assinar convenio com FUNED.27/03/1990 Lei Nº 471_3164.pdf
470/1990Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 27/03/1990 Lei Nº 470_4480.pdf
469/1990Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.20/02/1990 Lei Nº 469_7689.pdf
468/1990Aprova convenio com a SEAC, e complementa recursos e abre crédito especial.31/01/1990 Lei Nº 468_8928.pdf
467/1990Autoriza a Prefeitura Municipal complementar recursos para a construção do posto de saúde em convenio com a Secretaria do Estado de Obras Publicas.31/01/1990 Lei Nº 467_4125.pdf
466/1990Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, estado de Minas Gerais, a comprar uma carreta basculante para o transporte do lixo. 31/01/1990 Lei Nº 466_3777.pdf
465/1990Concede aumento de vencimento e salários aos servidores do município. 29/01/1990 Lei Nº 465_8568.pdf
464/1989Abre crédito.29/12/1989 Lei Nº 464_8450.pdf
463/1989Concede isenção de impostos sobre propriedades predial e territorial urbana e sobre a transmissão "Inter- Vivos27/12/1989 Lei Nº 463_9185.pdf
462/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 15/12/1989 Lei Nº 462_3265.pdf
461/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha construir ponte sobre o Ribeirão Lage no Bairro Britos em convenio assinado com o estado de Minas Gerais através da Secretaria do estado de Minas Gerais. 30/11/1989 Lei Nº 461_1657.pdf
460/1989Abre crédito suplementar.30/11/1989 Lei Nº 460_5984.pdf
459/1989Abre crédito suplementar.30/11/1989 Lei Nº 459_6793.pdf
458/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.27/11/1989 Lei Nº 458_2072.pdf
453/1989Aprova orçamento plurianual de investimento par o triênio de 1990 a 1992.27/11/1989 Lei Nº 453_2259.pdf
452/1989Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1990.27/11/1989 Lei Nº 452_6177.pdf
457/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, a complementar recursos para termino de construção de 20 casas do programa pro-habitação e abre crédito especial.17/11/1989 Lei Nº 457_3948.pdf
456/1989Abre crédito suplementar.31/10/1989 Lei Nº 456_3866.pdf
455/1989Autoriza a Prefeitura Municipal indenizar terrenos e abre crédito especial.30/10/1989 Lei Nº 455_4966.pdf
454/1989Concede aumento e reajuste de salário aos servidores do município.30/10/1989 Lei Nº 454_7815.pdf
451/1989Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria do Estado da Educação.06/10/1989 Lei Nº 451_3783.pdf
450/1989Concede aumento de vencimento de salário aos servidores do município. 29/09/1989 Lei Nº 450_8946.pdf
449/1989Concede subvenção a Irmandade de Santa Casa de Bom Jesus da Penha. 28/08/1989 Lei Nº 449_2401.pdf
448/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município. 28/08/1989 Lei Nº 448_7842.pdf
447/1989Autoriza celebrar convenio com o estado de Minas Gerais e da outras providencias. 11/08/1989 Lei Nº 447_405.pdf
446/1989Altera dispositivo da lei n° 198 de 20 de fevereiro de 1976.11/08/1989 Lei Nº 446_2335.pdf
445/1989Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.30/06/1989 Lei Nº 445_4588.pdf
444/1989Cria a Biblioteca Pública Municipal.30/06/1989 Lei Nº 444_8419.pdf
443/1989Autoriza a Prefeitura Municipal a complementar recursos financeiros para construção de 20 casas de programa pro habitação e abre crédito especial.20/06/1989 Lei Nº 443_7328.pdf
442/1989Cria cargo de secretário em comissão da unidade administrativa n° 02 gabinete e secretarias da prefeitura.25/04/1989 Lei Nº 442_3666.pdf
441/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de saúde do Estado de Minas Gerias.25/04/1989 Lei Nº 441_622.pdf
440/1989Autoriza executivo municipal a assinar convenio com secretaria do estado de obras públicas.25/04/1989 Lei Nº 440_4263.pdf
439/1989Autoriza Executivo Municipal a assinar convenio com a secretaria do estado de trabalha e ação social.25/04/1989 Lei Nº 439_4833.pdf
438/1989Autoriza assinar convenio com a secretaria do estado da educação.25/04/1989 Lei Nº 438_6296.pdf
437/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom jesus da Penha a assinar convenio com a secretaria de estado de assuntos municipais.25/04/1989 Lei Nº 437_14.pdf
436/1989Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a alienar material inservível.13/04/1989 Lei Nº 436_8745.pdf
435/1989Concede aumento de venciemnto e salario aos servidores do municipio.13/04/1989 Lei Nº 435_1566.pdf
434/1989Autoriza término da construção do prédio para o telefone e abre crédito.31/03/1989 Lei Nº 434_7014.pdf
433/1989Concede subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom jesus da Penha.02/03/1989 Lei Nº 433_5320.pdf
432/1989Concede aumento de vencimento a salario aos servidores do município.27/02/1989 Lei Nº 432_6544.pdf
431/1989Institui o importo municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo- I.V.V.27/02/1989 Lei Nº 431_5536.pdf
430/1989Autoriza a aquisição de veiculo tipo automóvel para o gabinete do prefeito.08/02/1989 Lei Nº 430_9135.pdf
429/1988Autoriza a prefeitura municipal a adquirir uma perua komb para o serviço de educação e cultura, a transportar alunos de 1° grau de 5ª a 8ª serie e para a sede do município.08/02/1989 Lei Nº 429_7968.pdf
428/1989Autoriza a continuidade da construção do prédio para o telefone, e abre crédito especial.08/02/1989 Lei Nº 428_7989.pdf
427/1988Abre crédito suplementar.16/12/1988 Lei Nº 427_129.pdf
426/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.16/12/1988 Lei Nº 426_9146.pdf
425/1988Abre crédito suplementar.23/11/1988 Lei Nº 425_2100.pdf
424/1988Autoriza a construção do prédio do telefone e abre crédito especial.23/11/1988 Lei Nº 424_4175.pdf
423/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.21/11/1988 Lei Nº 423_9915.pdf
422/1988Abre crédito especial.21/11/1988 Lei Nº 422_8550.pdf
421/1988Institui o imposto sem transmissão "inter-vivos".11/11/1988 Lei Nº 421_6636.pdf
420/1988Lei orçamentaria.11/11/1988 Lei Nº 420_9964.pdf
418/1988Autoriza a extensão de rede de iluminação pública e abre crédito suplementar.20/10/1988 Lei Nº 418_1927.pdf
417/1988Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.20/10/1988 Lei Nº 417_3602.pdf
419/1988Lei orçamentaria.29/09/1988 Lei Nº 419_8021.pdf
416/1988Fixa limite do perímetro urbano da cidade.26/08/1988 Lei Nº 416_3135.pdf
415/1988Da denominação a próprio município.22/08/1988 Lei Nº 415_7926.pdf
414/1988Aumenta vencimento e outras providencias.22/08/1988 Lei Nº 414_6126.pdf
406/1988Concede aumento de vencimento a salários aos servidores do município.22/08/1988 Lei Nº 406_9332.pdf
413/1988Concede aumento de salários aos servidores do município.16/07/1988 Lei Nº 413_7180.pdf
412/1988Autoriza a aquisição de dois receptores de televisão via satélite.30/06/1988 Lei Nº 412_4552.pdf
411/1988Dispõe sobre denominação de ruas.08/06/1988 Lei Nº 411_3211.pdf
410/1988Autoriza a construção da rede de esgoto e abre crédito especial.08/06/1988 Lei Nº 410_7646.pdf
409/1988Concede aumento de vencimento de salario aos servidores do município.06/05/1988 Lei Nº 409_9628.pdf
408/1988Concede pensão a dependentes de funcionários.06/05/1988 Lei Nº 408_1368.pdf
407/1988Reajuste aos salários dos operários do município. 21/04/1988 Lei Nº 407_9702.pdf
405/1987Incorpora a legislação municipal a lista de serviço relativos ao ISS, conforme dispõe a lei complementar n° 56.24/12/1987 Lei Nº 405_999.pdf
404/1987Abre crédito suplementar.30/11/1987 Lei Nº 404_6611.pdf
403/1987Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988.23/11/1987 Lei Nº 403_5732.pdf
402/1987Aprova o orçamento plurianual de investimento para triênio de 1988 a 1990.23/11/1987 Lei Nº402_1153.pdf
401/1987Reajusta os vencimentos dos cargos abaixo nas respectivas importância.23/11/1987 Lei Nº 401_4202.pdf
400/1987Cria cargos nas unidades abaixo e dá demonstrações.13/11/1987 Lei Nº 400_621.pdf
399/1987Cria subvenção a Associação Esportiva Municipal. 13/11/1987 Lei Nº 399_8228.pdf
398/1987Regula a cobrança das rendas cemitério.13/11/1987 Lei Nº 398_7996.pdf
397/1987Reajuste a subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.13/11/1987 Lei Nº 397_1729.pdf
396/1987Autoriza a prefeitura Municipal a conceder anistia de correção monetária por tempo determinado.19/10/1987 Lei Nº 396_4858.pdf
395/1987autoriza a contratar serviço de odontologia.19/10/1987 Lei Nº 395_2005.pdf
394/1987Concede aumento de vencimento e salário aos servidores do município.19/10/1987 Lei Nº 394_2636.pdf
393/1987 Autoriza a prefeitura a assinar termo de cessão em comodato ao Banco do Brasil S/ A.19/10/1987 Lei Nº 393_4100.pdf
392/1987Autoriza a prefeitura Municipal a reajustar subvenção do Hospital.18/09/1987 Lei Nº 392_5494.pdf
391/1987Autoriza aquisição de um repartidor de TV para expansão de sinais no município. 18/09/1987 Lei Nº 391_2620.pdf
390/1987Autoriza a abertura de crédito suplementar. 20/07/1987 Lei Nº 390_953.pdf
389/1987Autoriza a aquisição de veiculo utilitário.20/07/1987 Lei Nº 389_7647.pdf
388/1987Autoriza alienar carro Fiat.20/07/1987 Lei Nº 388_8251.pdf
387/1987Concede aumento de vencimento aos servidores do município.22/06/1987 Lei Nº 387_6213.pdf
386/1987Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer a rede de energia de repartidor de TV.18/06/1987 Lei Nº 386_1365.pdf
385/1987Autoriza a contratação de engenheiro.18/06/1987 Lei Nº 385_5749.pdf
384/1987Autoriza o Executivo Municipal a registrar loteamento para fins de expansão urbana.21/04/1987 Lei Nº 384_6098.pdf
383/1987Concede reajuste de vencimento. 23/03/1987 Lei Nº 383_1834.pdf
382/1987Autoriza a aquisição de uma ambulância para o serviço municipal de saúde.20/03/1987 Lei Nº 382_7355.pdf
379/1987Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1987.01/01/1987 Lei Nº 379_8401.pdf
381/1986Estatuto do magistério.22/12/1986 Lei Nº 381_2577.pdf
380/1986Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1987 a 1989.20/11/1986 Lei Nº 380_6523.pdf
378/1986Autoriza assinatura de convenio, doação de imoveis, construções de benfeitorias e dá outras providencias. 06/11/1986 Lei Nº 378_4992.pdf
377/1986Cria unidade municipal de saúde.20/10/1986 Lei Nº 377_2807.pdf
376/1986Criar cargos de motorista.19/09/1986 Lei Nº 376_6782.pdf
375/1986Reajusta os vencimentos do quadro geral do pessoal da Prefeitura Municipal a partir de 1° de setembro de 1986, contem outras providências.19/09/1986 Lei Nº 375_4078.pdf
374/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel abaixo mencionado. 18/08/1986 Lei Nº 374_3068.pdf
373/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar através de concorrência publica um trator esteira Fiat 70 CI ano 1986.21/07/1986 Lei Nº 373_5001.pdf
372/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir veiculo para o gabinete do prefeito. 21/07/1986 Lei Nº 372_4333.pdf
371/1986Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convenio para integração do Município/ M.P.A.S./ Ministério da Saúde/ Secretaria do Estado de Saúde de MG, visando a execução das ações integradas de saúde no município.26/06/1986 Lei Nº 371_5007.pdf
370/1986Regulamenta o artigo 13° do Paragrafo 2° da Lei n° 369 de 20 de julho de 1986.26/06/1986 Lei Nº 370_4451.pdf
369/1986Regula o funcionamento do comércio e da industria ni município.20/06/1986 Lei Nº 369_8760.pdf
368/1986Autoriza ao Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de MG- CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providencias. 30/05/1986 Lei Nº 368_9349.pdf
367/1986Rajuste os vencimentos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de março de 1986, e contém outras providencias.03/04/1986 Lei Nº 367_4396.pdf
366/1986Autoriza a aquisição de um aparelho de raio X para ser doado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.21/03/1986 Lei Nº 366_1279.pdf
365/1986Autoriza a venda de ações da C.G.E (Companhia Geral de Eletricidade).21/03/1986 Lei Nº 365_3177.pdf
364/1986Autoriza a aquisição de rádio a PMMG, DEPOL de Bom Jesus da Penha.21/03/1986 Lei Nº 364_8039.pdf
363/1985Autoriza a aquisição de 02 veículos tipo kombi para o serviço de educação e cultura.21/02/1986 Lei Nº 363_929.pdf
362/1985Revoga o Artigo 3° da Lei n° 340 de 16 de maio de 1985.25/11/1985 Lei Nº 362_5830.pdf
361/1985Subvenção ao Mobral.25/11/1985 Lei Nº 361_8603.pdf
360/1985Contagem de tempo de serviço.25/11/1985 Lei Nº 360.pdf
359/1985Autoriza a extensão de benefícios previsão pela Lei n°6.226 de 14 de julho de 1975.25/11/1985 Lei Nº 359_1177.pdf
358/1985Reajusta os venciemntos do quadro geral do pessoal da prefeitura a partir de 1° de novembro de 1985 e contem outras providencias.21/11/1985 Lei Nº 358_232.pdf
357/1985Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 1986 a 1988.14/11/1985 Lei Nº 357_1810.pdf
356/1985Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986.14/11/1985 Lei Nº 356_5196.pdf
355/1985Estabelece o quadro geral do pessoal da prefeitura para o exercício de 1986, fixa- lhes vencimentos e contem outras providencias.14/11/1985 Lei Nº 355_6023.pdf
354/1985Cria cargos nas unidades orçamentarias que menciona.14/11/1985 Lei Nº 354_2638.pdf
353/1985Reajusta o valor da quota de abono família concedido aos filhos de servidores municipais.29/10/1985 Lei Nº 353_2631.pdf
352/1985Reajusta subvenção ao hospital.28/10/1985 Lei Nº 352_3331.pdf
351/1985Reajusta subvenção a caixa escolar.28/10/1985 Lei Nº 351_7603.pdf
350/1985Altera o Artigo 2° da Lei n° 257 de 08 de outubro de 1979.18/10/1985 Lei Nº 350_810.pdf
349/1985Regula cobrança de rendas de cemitério.18/10/1985 Lei Nº 349_2588.pdf
348/1985Contem normas para construção de muros e passeios em imoveis localizados nas vias publicas e dá outras providencias.18/10/1985 Lei Nº 348_4253.pdf
347/1985Autoriza a aquisição de trator de esteira.10/10/1985 Lei Nº 347_6644.pdf
346/1985Autoriza o Executivo Municipal a firmar compromisso com a secretaria de Estado da Educação visando a produção de alimentos escolares no município.23/09/1985 Lei Nº 346_1137.pdf
345/1985Autoriza o Executivo Municipal a recuperar os repetidores de sinal de televisão do Município e abre crédito suplementar.15/08/1985 Lei Nº 345_3612.pdf
344/1985Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. 18/06/1985 Lei Nº 344_5132.pdf
343/1985Autoriza a aquisição de caminhão para o serviço de obras públicas.18/06/1985 Lei Nº 343_7764.pdf
342/1985Autoriza a doação a entidade mencionada.28/05/1985 Lei Nº 342_226.pdf
341/1985Reajusta os vencimento dos cargos do pessoal da prefeitura nos termos abaixo fixados.16/05/1985 Lei Nº 341_5441.pdf
340/1985Autoriza a doação de terreno do município ao estado de Minas Gerais.16/05/1985 Lei Nº340_3919.pdf
339/1985Autoriza a aquisição de terrenos para a Companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA- MG.15/05/1985 Lei Nº 339_8688.pdf
338/1985Autoriza doação de terrenos do município á Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG.15/05/1985 Lei Nº 338_8154.pdf
337/1985Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência de transporte aos alunos do 2° grau. 17/04/1985 Lei Nº 337_7493.pdf
336/1985Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e conceder isenção tributaria. 08/04/1985 Lei Nº 336_8794.pdf
335/1984Abre crédito suplementar.21/12/1984 Lei Nº 335_6383.pdf
334/1984Regula a taxa de iluminação e dá outras providencias. 13/12/1984 Lei Nº 334_4364.pdf
333/1984Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimento com a CEMIG.13/12/1984 Lei Nº 333_9717.pdf
332/1984Reajuste os vencimentos do quadro geral de pessoal da prefeitura municipal a partir de 1° de novembro de 1984 e contem outras providencia.20/11/1984 Lei Nº 332_867.pdf
331/1984Aprova plano plurianual de investimento para o triênio 1985/ 1987.14/11/1984 Lei Nº 331_9150.pdf
330/1984Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1985.14/11/1984 Lei Nº 330_8729.pdf
329/1984Reajuste a subvenção do hospital.30/10/1984 Lei Nº 329_1334.pdf
328/1984Reajusta subvenção a caixa escolar.30/10/1984 Lei Nº 328_3825.pdf
327/1984Amplia o quadro de professores rurais do município.27/09/1984 Lei Nº 327_3278.pdf
326/1984Reajuste o abono família concedido a filhos de servidores municipais.27/09/1984 Lei Nº 326_8177.pdf
325/1984Regulamenta o prazo para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento. 20/09/1984 Lei Nº 325_877.pdf
324/1984Regula a cobrança de taxa d'água.20/09/1984 Lei Nº 324_6400.pdf
323/1984Abre crédito suplementar.24/08/1984 Lei Nº 323_9778.pdf
322/1984Concede subvenção a Fundação Mobral- Comissão Municipal de Bom Jesus da Penha. 24/08/1984 Lei Nº 322_3664.pdf
321/1984Abre crédito suplementar.24/08/1984 Lei Nº 321_3292.pdf
320/1984Reajusta os vencimentos do quadro geral de pessoal da Prefeitura a partir de 1° de maio de 1984, e contem outras providencias.28/05/1984 Lei Nº 320_5511.pdf
319/1984Autoriza a Prefeitura Municipal a construir a Praça Dom Inácio no Patio do Prédio Escolar.15/05/1984 Lei Nº 319_7028.pdf
318/1984Aprova o calçamento em bloquete sem administração direta da prefeitura.15/05/1984 Lei Nº 318_4945.pdf
317/1984Aprova a compra de veiculo para o S.M.E.R. e abre crédito suplementar. 10/04/1984 Lei Nº 317_1702.pdf
316/1984Altera a alíquota de imposto de serviço de qualquer natureza no que se refere.10/02/1984 Lei Nº 316_9202.pdf
314/1984Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984.01/01/1984 Lei Nº 314_8573.pdf
315/1983Reajuste vencimentos dos cargos de professores, telefonista, auxiliares de telefonista e operário braçal.30/11/1983 Lei Nº 315_1563.pdf
313/1983Aprova plano plurianual de investimento para o trienio 1984/1986.30/11/1983 Lei N°313_5285.pdf
312/1983Estabelece o quadro geral de pessoal da prefeitura para o exercício de 1984, fixa- lhes os vencimentos e contem outras providencias.24/10/1983 Lei Nº 312_4105.pdf
311/1983Reajusta subvenções.10/10/1983 Lei Nº 311_2278.pdf
310/1983Regula cobrança de taxa d'água e dá outras providencias.10/10/1983 Lei Nº 310_737.pdf
309/1983Regula a taxa de iluminação pública e dá outras providencias.10/10/1983 Lei Nº 309_7071.pdf
308/1983Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer convenio, cooperação com o estado de Minas Gerais. 30/08/1983 Lei Nº 308_2213.pdf
307/1983Institui Pensão Alimentícia a viuvá do Sr. Antonio Ferreira Santos.30/08/1983 Lei Nº 307_2255.pdf
306/1983Exclui do Regime Tributário do Município a taxa de conservação de estradas.30/08/1983 Lei Nº 306_6326.pdf
305/1983Cria função gratificada.22/07/1983 Lei Nº 305_9336.pdf
304/1983Reajusta vencimento do pessoal da prefeitura e dá outras providencias.22/07/1983 Lei Nº 304_9361.pdf
303/1983Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água é companhia de saneamento de Minas Gerais- COPASA - e dá outras providencias.30/06/1983 Lei Nº 303.pdf
302/1983Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motoniveladora e dá outras providencias.05/05/1983 Lei Nº 302_9846.pdf
300/1982Atualiza os vencimentos dos cargos que menciona.08/11/1982 Lei N°300_9285.pdf
299/1982Regula cobrança de taxa d'água.08/11/1982 Lei Nº 299_9333.pdf
301/1982Aprova convenio assinado com a secretaria de estado da educação.03/11/1982 Lei Nº 301_257.pdf
298/1982Cria o cargo de motorista do serviço de educação e cultura.03/11/1982 Lei Nº 298_4681.pdf
297/1982Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1983/ 1985.03/11/1982 Lei Nº 297_2471.pdf
296/1982Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983.03/11/1982 Lei Nº 296_1612.pdf
295/1982Fixa os vencimentos de pessoal da prefeitura dos cargos que menciona a partir de 1/ de janeiro de 1983.11/10/1982 Lei Nº 295_2035.pdf
294/1982Reajusta subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.05/10/1982 Lei Nº 294_4554.pdf
293/1982Autoriza a prefeitura adquirir um carro para o serviço de educação e cultura.04/10/1982 Lei Nº 293_3228.pdf
292/1982Autoriza o transporte de professores da sede para as escolas rurais.04/10/1982 Lei Nº 292_3364.pdf
291/1982Reajusta vencimentos do pessoal da prefeitura.24/05/1982 Lei N°291_1154.pdf
290/1982Cria cargo de operador de pá mecânica.21/05/1982 Lei Nº 290_5958.pdf
289/1982Autoriza a Prefeitura Municipal a atualizar levantamentos topográfico do perímetro urbano.14/05/1982 Lei Nº 289_2670.pdf
288/1982Autoriza a Prefeitura adquirir e instalar um receptor de televisão.10/05/1982 Lei Nº 288_7948.pdf
287/1982Autoriza a Prefeitura Municipal complementar a construção da Praça de Esporte.23/03/1982 Lei Nº 287_6919.pdf
286/1982Autoriza a prefeitura assumir a ponte do Rio São João estrada para Água Doce.23/03/1982 Lei Nº 286_3687.pdf
285/1982Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.23/03/1982 Lei N° 285_4014.pdf
284/1982Autoriza a aquisição de um trator equipado com caçamba carregadora.05/01/1982 Lei Nº 284_1075.pdf
283/1981Autoriza o Executivo Municipal a realizar Operação de crédito.30/11/1981 Lei Nº 283_1369.pdf
282/1981Atualiza os vencimentos do pessoal que menciona.30/11/1981 Lei Nº 282_3432.pdf
281/1981Regula a cobrança de taxa de cadastro e averbação.28/11/1981 Lei Nº 281_4538.pdf
280/1981Regula a cobrança das rendas do cemitério.28/11/1981 Lei Nº 280_9869.pdf
279/1981Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982.25/11/1981 Lei Nº 279_5237.pdf
278/1981Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1982/ 1984.23/11/1981 Lei Nº 278_1794.pdf
277/1981Fixa os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de janeiro de 1982.23/10/1981 Lei Nº 277_6942.pdf
276/1981Código tributário municipal.30/09/1981 Lei Nº 276_5789.pdf
275/1981Dispõe sobre descaracterização de parte da Praça Dom Inácio e autoriza a venda de lotes.10/08/1981 Lei Nº 275_8659.pdf
274/1981Aprova convênio assinado entre a prefeitura municipal de Bom Jesus da Penha e a secretaria do estado da educação para fins nele especificado.22/05/1981 Lei Nº 274_2867.pdf
273/1981Reajusta os vencimentos do pessoal a que menciona a partir de 1° de maio de 1981.15/05/1981 Lei Nº 273_34.pdf
272/1980Autoriza a celebração do convenio entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha e a Prefeitura Municipal de Jacuí.09/12/1980 Lei Nº 272_1538.pdf
271/1980Autoriza a celebração de convenio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.09/12/1980 Lei Nº 271_5782.pdf
270/1980Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder o 13° salário aos funcionários municipais.05/12/1980 Lei Nº 270_4851.pdf
269/1980Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona.05/12/1980 Lei Nº 269_3311.pdf
268/1980Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981.28/11/1980 Lei Nº 268_9076.pdf
267/1980Estabelece o quadro geral dos funcionários do município, e fixa vencimentos e contem outras providencias.18/08/1980 Lei Nº 267_3850.pdf
266/1980Cria no quadro do pessoal da secretaria da prefeitura cargos de datilógrafo. 18/08/1980 Lei Nº 266_7067.pdf
265/1980Autoriza a prefeitura municipal a alinear todo material inservível.30/06/1980 Lei Nº 265_6651.pdf
264/1980Reajuste os vencimentos do pessoal dos cargos descriminados a partir de 1° de julho de 1980.30/06/1980 Lei Nº 264_7515.pdf
263/1980Reajusta o salario aula dos professores da 7ª e 8ª serie e do secretario de estabelecimento em convenio com o estado de Minas Gerais.27/06/1980 Lei Nº 263_5177.pdf
262/1980Reajusta os vencimentos do pessoal dos cargos que menciona.12/05/1980 Lei Nº 262_8961.pdf
261/1980Prorroga o prazo para recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.14/04/1980 Lei Nº 261_7729.pdf
260/1980Autoriza a prefeitura a construir iluminação da Praça João Ourives Torres.11/03/1980 Lei Nº 260_5427.pdf
259/1979Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980.30/11/1979 Lei Nº 259_5397.pdf
258/1979Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa vencimentos e contem outras providencias.14/11/1979 Lei Nº 258_6837.pdf
257/1979Regula a concessão de terrenos para construção. 08/10/1979 Lei Nº 257_3573.pdf
256/1979Regula o horário de trabalho do funcionário da prefeitura.08/10/1979 Lei Nº 256_6738.pdf
255/1979Regula o regimento tributário do município.08/10/1979 Lei N° 255_4120.pdf
254/1979Autoriza o cancelamento de multas para regularização e pagamento do I.S.S, no exercício de 1979.02/10/1979 Lei Nº 254_4594.pdf
253/1979Abre crédito especial.13/07/1979 Lei Nº 253_2131.pdf
252/1979Reajusta os vencimentos de secretários, chefes do serviço de obras, encarregado do serviço de obras,encarregado do serviço de água, motorista, fiscal geral e tratorista.15/06/1979 Lei Nº 252_7754.pdf
251/1979Reajuste os vencimentos dos cargos de telefonista e auxiliar de telefonista.08/06/1979 Lei Nº 251_8123.pdf
250/1979Cria cargo de auxiliar de telefonista.08/06/1979 Lei Nº 250_3085.pdf
249/1979Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da Escola Coronel Antonio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.14/05/1979 Lei Nº 249_4575.pdf
248/1979Reajuste os níveis de vencimentos dos professores e inspetor escolar.14/05/1979 Lei Nº 248_6578.pdf
247/1979Dispõe sobre a execução de calçamento em Ruas e Avenidas.09/04/1979 Lei Nº 247_9687.pdf
246/1978Concede gratificação de natal (13° Salário) aos funcionários Municipais.18/12/1978 Lei Nº 246_7606.pdf
245/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro Cedro neste Município.12/12/1978 Lei Nº 245_9575.pdf
244/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro da Cebola neste Município.12/12/1978 Lei Nº 244_1548.pdf
243/1978Dá denominação a estabelecimento de ensino localizado no Bairro dos Britos neste Município.12/12/1978 Lei Nº 243_7752.pdf
242/1978Autoriza o chefe do executivo Municipal a assinar Convenio com a EMATER/ MG.09/12/1978 Lei Nº 242_7288.pdf
241/1978Lei n° 241 Anexa no Orçamento de 1979.13/11/1978 Lei Nº 241_6468.pdf
240/1978Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1979/ 1981.02/10/1978 Lei Nº 240_2637.pdf
239/1978Estabelece o quadro geral de funcionários municipais e fixa o vencimento e contem outras providencias.25/09/1978 Lei Nº 239_9708.pdf
217/1978Estabelecer o quadro geral de funcionários do município e fixa de vencimento e contem outras providencias.19/09/1978 Lei N° 217_2105.pdf
238/1978Institui Níveis de vencimento a Professores Rurais.15/09/1978 Lei Nº 238_4517.pdf
237/1978Autoriza a Celebração de convenio entre DER/ MG e a Prefeitura.19/08/1978 Lei Nº 237_4124.pdf
236/1978Concede subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia.29/07/1978 Lei Nº 236_9681.pdf
235/1978Declara de utilidade publica a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bom Jesus da Penha.26/06/1978 Lei Nº 235_5702.pdf
234/1978Autoriza a mudança da sede da Prefeitura e Câmara Municipal.26/06/1978 Lei Nº 234_4013.pdf
233/1978Fixa o preço por hora do serviço do trator de esteira e da outras providencias.08/05/1978 Lei Nº 233_8719.pdf
232/1978Reajusta vencimentos de telefonista, auxiliares de telefonista, encarregado de serviço d´água e dá outras providencias.08/05/1978 Lei Nº 232_9739.pdf
231/1978Autoriza a Prefeitura Municipal a dar assistência para transporte de alunos do meio rural.18/04/1978 Lei Nº 231_8291.pdf
230/1978Cria cargo de auxiliar do serviço de fazenda. 14/04/1978 Lei N° 230_1225.pdf
229/1978Fixa o salário aula dos professores de 7ª e 8ª serie da escola de 1° grau Coronel Antônio Domingos Ribeiro, em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.07/04/1978 Lei Nº 229_8146.pdf
228/1978Institui o Plano Rodoviário Municipal.29/03/1978 Lei Nº 228_1281.pdf
227/1978Autoriza o executivo e termos aditivos com o estado de Minas Gerais através da secretaria de estado da fazenda, para estabelecimento de base de cooperação administrativo fiscal e da outras providencias.27/03/1978 Lei N° 227_1205.pdf
226/1978Autoriza a aceleração do convênio entre o DER/ MG e a Prefeitura Municipal para a execução do serviço de patrolamento em estarda integrada do plano "rodoviário municipal"02/03/1978 Lei N° 226_5365.pdf
225/1977Concede gratificação de natal (13° salário aos funcionários municipais).20/12/1977 Lei N° 225_8845.pdf
224/1977Declara de utilidade pública a caixa Escolar Mario de Paula Rodrigues.15/12/1977 Lei Nº 224_1565.pdf
220/1977Regula a cobrança de taxa de água de averbação.19/10/1977 Lei N° 220_3197.pdf
219/1977Regula o serviço de saneamento e esgoto sanitário.17/10/1977 Lei N° 219_2306.pdf
221/1977Autoriza a assinatura de convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.16/10/1977 Lei N° 221_362.pdf
223/1977Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através do convenio, cooperação com o estado.15/10/1977 Lei Nº 223_8272.pdf
218/1977Aprovar orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978 a 1980.23/09/1977 Lei Nº 218_152.pdf
216/1977Reajusta o vencimento do tratorista.17/06/1977 Lei Nº 216_8081.pdf
215/1977Reajusta o vencimento do encarregado do serviço de água.16/06/1977 Lei Nº 215_7977.pdf
214/1977Autoriza a realização de cursos de atualização para professores rurais.16/06/1977 Lei Nº 214_8794.pdf
213/1977Autoriza a aquisição de veiculo utilitário tipo JIPE para SMER.06/06/1977 Lei Nº 213_4019.pdf
212/1977Reajusta o salário dos operários da prefeitura e dá outras providencias.26/05/1977 Lei Nº 212_7704.pdf
211/1977Fixa o salário aula dos professores da 7ª a 8ª serie da escola do 1° grau Coronel Antonio Domingos Ribeiro em convenio com o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.22/04/1977 Lei Nº 211_1062.pdf
210/1977Institui o dia da cidade e feriados municipais.18/03/1977 Lei Nº 210_1977.pdf
209/1977Autoriza o executivo municipal a criar Escolas Rurais, e regulamenta as existentes no município02/02/1977 Lei Nº 209_5998.pdf
208/1976Concede gratificação de natal aos funcionários municipais10/12/1976 Lei N° 208_8118.pdf
206/1976Orça a receita para o exercício de 197730/11/1976 Lei Nº 206_3817.pdf
207/1976Autoriza a aplicação de capital em investimentos nos exercícios de 1977, 1978 e 197916/11/1976 Lei Nº 207_7738.pdf
205/1976Abre crédito suplementar19/10/1976 Lei Nº 205_8031.pdf
204/1976Concede subvenção a caixa escolar da Escola Estadual Coronel Antonio Domingos Ribeiro18/10/1976 Lei Nº 204_7163.pdf
203/1976Estabelece o quadro de funcionários do município e fixa vencimentos e contem outras providências para 1977 15/09/1976 Lei Nº 203_7285.pdf
202/1976Altera tarifa de água e da outras providências09/09/1976 Lei Nº 202_6242.pdf
201/1976Abre crédito especial e da outras providências09/09/1976 Lei Nº 201_6572.pdf
200/1976Reajusta vencimento do pessoal e dá outras providências.25/05/1976 Lei N° 200-1976158_6232.pdf
199/1976Doa terreno do Estado.25/05/1976 Lei N° 199-1976157_4447.pdf
198/1976Autoriza a participação do Município de Bom Jesus da Penha na Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana, na instalação do planejamento Micro-regional e contém outras providências.20/02/1976 Lei N° 198-1976156_1410.pdf
197/1976Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.976.22/09/1975 Lei N° 197-1975153_4258.pdf
196/1975Estabelece o quadro geral de funcionários, fixa vencimentos e contém outras providências.22/09/1975 Lei N° 196-1975152_1329.pdf
195/1975Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município, nos exercícios de 1.976, 1.977 e 1.978.22/09/1975 Lei N° 195-1975151_9006.pdf
194/1975Altera a cobrança da tarifa D'agua e dá outras providências.22/09/1975 Lei N° 194-1975150_3907.pdf
193/1975Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água do Fiscal Geral, e dos operários em regime CLT.18/08/1975 Lei N° 193-1975149_9921.pdf
192/1975Reajusta os vencimentos das Professoras Rurais. 18/08/1975 Lei N° 192-1975148_4246.pdf
191/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.15/08/1975 Lei N° 191-1975147_9071.pdf
190/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.15/08/1975 Lei N° 190-1975160_6367.pdf
189/1975Reajusta os vencimentos do cargo de Tratorista.23/05/1975 Lei N° 189-1975_9083.pdf
184/1974Reajusta os vencimentos de Cargos de Motorista e cria o Cargo de Tratorista.12/05/1975 Lei N° 184-1975_9090.pdf
188/1975Fixa salário de professores da Escola de 1° Grau.18/04/1975 Lei N° 188-1975_3584.pdf
187/1975Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria do Estado de Minas Gerais visando a extensão de série na Escola Estadual de 1° Grau de Bom Jesus da Penha.18/04/1975 Lei N° 187-1975_6147.pdf
186/1975Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.18/04/1975 Lei N° 186-1975_9653.pdf
185/1975Autoriza a assinatura do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado de obras públicas e dá outras providências.18/04/1975 Lei N° 185-1975_5590.pdf
181/1974Autoriza a aplicação de Capital em Investimentos no Município de 1.975, 1.976 e 1.977.25/11/1974 Lei N° 181-1974_9470.pdf
180/1974Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município.31/10/1974 Lei N°180-1974_5936.pdf
179/1974 Cria o Cargo de Auxiliar de Secretaria.31/10/1974 Lei N° 179-1974_2358.pdf
178/1974Aprova o Plano Rodoviário do Município.31/10/1974 Lei N° 178-1974_267.pdf
183/1974Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.97525/09/1974 Lei N° 183-1974159_8790.pdf
182/1974Regula o Regime Tributário do Município que se refere.25/09/1974 Lei N° 182-1974_811.pdf
177/1974Autoriza o Município de Bom Jesus da penha a participar da implantação do planejamento na Micro Região da Baixa Mogiana.12/08/1974 Lei N° 177-1974_9616.pdf
176/1974Reajusta os vencimentos do Encarregado do Serviço de Água e dos Operários ou Regime da C.L.T.18/07/1974 Lei N° 176-1974_853.pdf
175/1974Abre Crédito Suplementar.09/05/1974 Lei N° 175-1974_6529.pdf
174/1974Autoriza a prefeitura a adquirir uma motoniveladora marca ADANS 440, em concorrência pública da Prefeitura do Carmo do Rio Claro.09/05/1974 Lei N° 174-1974145_207.pdf
173/1974Dispõe sobre a criação de unidade de ensino do 1° grau.20/02/1974 Lei N° 173-1974_2162.pdf
172/1974Autoriza a Prefeitura Municipal a indenizar terrenos e abre Crédito Especial.08/02/1974 Lei N° 172-1974_1930.pdf
171/1974Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar terrenos localizados na Rua Prefeito João Silva nesta cidade.08/02/1974 Lei N° 171-1974_566.pdf
170/1973Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.20/11/1973 Lei N° 170-1973_439.pdf
169/1973Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.974.29/10/1973 Lei N° 169-1974_5309.pdf
168/1973Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 168-1973_8976.pdf
167/1973Cancela dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 167-1973_5142.pdf
166/1973Anula a dotação orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/10/1973 Lei N° 166-1973_544.pdf
161/1973Dá denominação a praças públicas, avenidas e ruas da cidade.25/10/1973 Lei N° 161-1973_9611.pdf
165/1973Autoriza a aplicação de capital no Município do exercício de 1974, 1975 e 1976.04/10/1973 Lei N° 165-1973_2417.pdf
164/1973Estabelece o quadro geral de funcionários do Município fixa-lhes os respectivos vencimentos, contém outras providências.28/09/1973 Lei N° 164-1973_5110.pdf
162/1973Regula a cobrança da tarifa de Serviço de água.28/09/1973 Lei N° 162-1973_3127.pdf
160/1973Dispõe sobre a concessão de terrenos para construção.28/09/1973 Lei N° 160-1973_6118.pdf
163/1973Cria cargo de Fiscal Geral de Serviço de estradas e pontes.26/06/1973 Lei N° 163-1973_5133.pdf
159/1973Autoriza a Prefeitura Municipal a alugar o trator de esteira e dá outras providências.15/06/1973 Lei N° 159-1973_2395.pdf
158/1973Autoriza a Prefeitura Municipal construir Prédio para o quartel do Destacamento Policial a Delegacia de Polícia, abre Crédito Especial .30/04/1973 Lei N° 158-1973_3491.pdf
157/1973Reajusta os Vencimentos do Cargo Motorista da Prefeitura e abre Crédito Suplementar.16/03/1973 Lei N° 157-1973_5845.pdf
156/1973Autoriza a prefeitura Municipal recolher contribuição ao I.N.P.S e abre Crédito Suplementar.15/03/1973 Lei N° 156-1973_6936.pdf
155/1973Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de transporte aos estudantes de Ensino Médio 1° Ciclo da 7ª e 8ª série, abre Crédito Especial e dá outras providências.07/03/1973 Lei N° 155-1973_2550.pdf
154/1973Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Professores e Pessoal Administrativo para o Curso Ginasial Anexo de Bom Jesus da Penha e fixa-lhes vencimentos.06/03/1973 Lei N° 154-1973_3090.pdf
153/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a manter o Ginásio em Bom Jesus da Penha, anexo Ginásio Estadual de Nova Resende em convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do estado da Educação, abre Crédito Especial e dá outras providências. 05/03/1973 Lei N° 153-1973091_1316.pdf
152/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar Motoniveladora e abre Crédito Suplementar.03/11/1972 Lei N° 152-1972093_7365.pdf
151/1972Orça e fixa a despesa para o exercício de 1.97310/10/1972 Lei N° 151-1973094_7231.pdf
150/1972Estabelece o quadro geral de Funcionários da prefeitura, fixa-lhes seus vencimentos contém outras providências.10/10/1972 Lei N° 150-1972095_5018.pdf
149/1972Autoriza a aplicação de capital em Investimentos no Município, no período de 1.973 a 1.975.10/10/1972 Lei N° 149-1972096_1436.pdf
148/1972Cria cargo de Encarregado do Serviço. D'água.22/09/1972 Lei N° 148-1972097_4095.pdf
147/1972Cria cargo de Auxiliar de Telefonista.22/09/1972 Lei N° 147-1972098_7334.pdf
146/1972autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado, abre Crédito Especial e dá outras providências. 20/09/1972 Lei N° 146-1972099_8086.pdf
145/1972Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal,abre Crédito Especial.31/07/1972 Lei N° 145-1972100_2936.pdf
144/1972Autoriza a contratar Professores e Pessoal Administrativo.22/05/1972 Lei N° 144-1972101_6039.pdf
143/1972Autoriza a Prefeitura Municipal a manter Classes Anexa do Ginásio Estadual de Nova Resende para o funcionamento nesta cidade.16/05/1972 Lei N° 143-1972102_3517.pdf
142/1972Reajusta Vencimentos, e abre Créditos Suplementares.26/02/1972 Lei N° 142-1972103_7713.pdf
140/1972Dispõe sobre a instituição do patrimônio do servidor público Municipal.26/02/1972 Lei N° 140-1972105_1177.pdf
141/1972Abre Crédito Especial e concede dotação orçamentária.20/02/1972 Lei N° 141-1972104_6411.pdf
139/1971Abre Crédito Suplementar e anula dotação orçamentária.20/12/1971 Lei N° 139-1971106_6544.pdf
138/1971Abre Crédito Especial anula dotação orçamentária e dá outras providências.20/12/1971 Lei N° 138-1971107_6745.pdf
137/1971Anula a dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar.29/11/1971 Lei N° 137-1971108_8929.pdf
136/1972Orça a a receita e fixa a despesa do exercício.15/10/1971 Lei N° 136-1972109_1941.pdf
135/1971Autoriza a aplicação de capital em investimentos no município, no período de 1.972 a 1.974.15/10/1971 Lei N° 135-1971110_7553.pdf
132/1971Anula Dotação Orçamentária e abre Crédito Suplementar.28/09/1971 Lei N° 132-1971113_6275.pdf
133/1971Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos.27/09/1971 Lei N° 133-1971112_3114.pdf
134/1971Regula o Còdigo Tributário no que se refere.14/09/1971 Lei N° 134-1971111_5816.pdf
131/1971Abre Crédito Suplementar e cancela dotação Orçamentária.30/06/1971 Lei N° 131-1971114_2515.pdf
130/1971Autoriza a Prefeitura Municipal dar assistência de Transporte aos estudantes secundários do 1° ciclo.02/04/1971 Lei N° 130-1971115_2039.pdf
129/1971Concede Subvenção ao Ginásio, da Campanha nacional da Escola da comunidade.17/01/1971 Lei N° 129-1971116_6133.pdf
128/1971Doa terrenos para construção do Ginásio.17/01/1971 Lei N° 128-1971117_9633.pdf
127/1970Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.971.15/10/1970 Lei N° 127-1971118_7984.pdf
126/1970Autoriza Reajuste de valores do Imposto Predial.15/10/1970 Lei N° 126-1970119_5282.pdf
125/1970Estabelece o quadro geral de funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos.15/10/1970 Lei N° 125-1970120_752.pdf
124/1970Fixa o abono familiar concedido ao pessoal da Prefeitura.15/10/1970 Lei N° 124-1970121_2781.pdf
123/1970Modifica o Plano Plurianual de investimentos para 1.971, e transfere a aplicação para o Exercício de 1.972.05/10/1970 Lei N° 123-1970122_1318.pdf
122/1970Autoriza a aquisição de material permanente.05/10/1970 Lei N° 122-1970123_9205.pdf
121/1970Modifica taxa de assistência social e regula a sua cobrança.05/10/1970 Lei N° 121-1970124_2396.pdf
120/1970Modifica a denominação da taxa Rodoviária e dá outras providências.05/10/1970 Lei N° 120-1970125_7251.pdf
119/1970Regula o serviço de abastecimento de água e cria as taxas Respectivas.05/10/1970 Lei N° 119-1970126_7318.pdf
118/1970Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e anula Parcialmente Dotação Orçamentária.28/09/1970 Lei N° 118-1970127_9447.pdf
117/1970autoriza a prefeitura dar assistência de transporte ao Estudante secundário do 1° ciclo.27/07/1970 Lei N° 117-1970128_1214.pdf
116/1970Abre Crédito Suplementar e anula dotação do Orçamento.27/07/1970 Lei N° 116-1970144_2146.pdf
115/1970Autoriza a prefeitura Municipal, contrair Empréstimo por antecipação de receita junto ao Banco de Minas Gerais S/A Agência de Nova Resende.26/03/1970 Lei N° 115-1970129_1600.pdf
114/1970Autoriza a Prefeitura Municipal, alienar Prédio e respectivo Terreno, situado a Rua Dr. Luiz nesta cidade.26/03/1970 Lei N° 114-1970130_2147.pdf
113/1970Dispõe sobre alienação de serviço telefônico Urbano e Interurbano.09/02/1970 Lei N° 113-1970131_4137.pdf
112/1969Anula a dotação do orçamento e abre Créditos Suplementares.05/12/1969 Lei N° 112-1969132_7694.pdf
111/1970Orça a receita e fixa a despesa para 1.970.26/11/1969 Lei N° 111-1970133_4798.pdf
110/1969autoriza a Prefeitura a adquirir móveis e utensílios, material permanente, e abre Crédito Especial.26/11/1969 Lei N° 110-1969134_2782.pdf
109/1969Modifica o Plano Plurienal de investimentos para o exercício de 1.970,transfere a ampliação para 1.971.26/11/1969 Lei N° 109-1969135_9597.pdf
108/1969Regula a cobrança da taxa de expediente.26/11/1969 Lei N° 108-1969136_3470.pdf
107/1969Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.26/11/1969 Lei N° 107-1969137_4708.pdf
106/1969Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar.26/11/1969 Lei N° 106-1969138_3706.pdf
105/1969Anula dotação do presente orçamento e abre Crédito Suplementar.26/05/1969 Lei N° 105-1969139_6562.pdf
104/1969Autoriza a ampliação e construção de um circuíto telefônico "fantasma".26/05/1969 Lei N° 104-1969140_4829.pdf
103/1969Autoriza a aquisição dar assistência de transporte dos estudantes secundários do 1° ciclo.26/05/1969 Lei N° 103-1969141_9518.pdf
102/1969Autoriza a aquisição de torre repetidora de televisão e contém outras providências.15/03/1969 Lei N° 102-1969142_6250.pdf
101/1969Anula dotação de orçamento para 1.969, abre Créditos Especiais e dá outras providências.02/02/1969 Lei N° 101-1969143_8741.pdf
085/1968Despesa de capital.25/11/1968 Lei N° 085-1967180_5949.pdf
100/1968Abre crédito suplementar.20/11/1968 lei N° 100-1968_2057.pdf
099/1968Abre créditos especiais e dá outras providências.20/11/1968 lei N° 099-1968_4907.pdf
097/1968Despesas de capital e sua incorporação para o orçamento de 1.969.20/11/1968 Lei N° 097-1968185_1267.pdf
096/1968Reajusta e fixa os vencimentos dos funcionários da prefeitura Municipal, para o exercício de 1.96.02/10/1968 lei N° 096-1968_1900.pdf
095/1968Cria o cargo de tratorista, abre crédito especial e fixa vencimentos.26/08/1968 lei N° 095-1968_7513.pdf
094/1968Abre créditos especiais na importância de $4.300,00.26/08/1968 Lei N° 094-1968184_2652.pdf
092/1968Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial para o fim que menciona e a vincular nos exercícios seguintes, quotas do Fundo Rodoviário Nacional.08/04/1968 Lei N° 092-1968_6872.pdf
091/1968Abre crédito especial de $6.000,00 - Revoga o art. 2° da Lei n° 76 de 25.11.67.08/04/1968 Lei N° 091-1968182_1000.pdf
090/1968Aquisição de prédio próprio-Abre crédito especial.31/01/1968 lei N° 090-1968_2989.pdf
089/1967Dispõe sobre aquisição de trator de esteira.26/11/1967 Lei N° 089-1967_6846.pdf
087/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 087-1967_72.pdf
086/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 086-1967_4534.pdf
084/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 084-1967_6683.pdf
083/1967Despesa de Capital.25/11/1967 lei N° 083-1967_7420.pdf
082/1967Despesa de capital.25/11/1967 lei N° 082-1967_7814.pdf
081/1967Despesa de capital.25/11/1967 Lei N° 081-1967179_9140.pdf
080/1967Aprova a aplicação de capital do município de Bom Jesus da Penha, para o período de 1968 a 1971, e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 080-1967178_5004.pdf
079/1967Reajustamento de vencimentos do quadro do pessoal da Prefeitura, fixa e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 079-1967_4318.pdf
078/1967Subvenções Sociais.25/11/1967 Lei N° 078-1967_4418.pdf
077/1967Cria cargos municipais.25/11/1967 Lei N° 077-1967_1263.pdf
076/1967Construção do Grupo Escolar.25/11/1967 lei N° 076-1967_2789.pdf
075/1967Loteamento de terrenos para construção.25/11/1967 Lei N° 075-1967177_7061.pdf
074/1967Abre crédito suplementar.25/11/1967 Lei N° 074-1967176_8971.pdf
073/1967Regulamento do telefone municipal e dá outras providências.25/11/1967 Lei N° 073-1967_264.pdf
059/1967Reajusta os vencimentos dos cargos de Fiscal da cidade, Chefe de Serviço de Obras, Motorista e Educação e Cultura.20/10/1967 Lei N° 059-1967_460.pdf
070/1967Abre crédito especial.31/07/1967 Lei N° 070-1967_342.pdf
069/1.967Abre crédito suplementar.31/07/1967 Lei N° 069-1967175_8140.pdf
068/1967"Dispõe sobre construção de calçamento e dá outras providências".31/07/1967 Lei N° 068-1967_5757.pdf
067/1967Abre crédito suplementar.20/04/1967 Lei N° 067-1967_4398.pdf
066/1967Abre crédito especial de $200,0020/04/1967 Lei N° 066-1967_8581.pdf
065/1967Abre crédito suplementar.20/04/1967 Lei N° 065-1967_8886.pdf
064/1967Abre créditos especiais -reforma da casa da Prefeitura.20/04/1967 Lei N° 064-1967_8085.pdf
063/196613° salário aos funcionários- abre crédito especial de $451.000 (quatrocentos e cincoenta e um mil cruzeiros)26/12/1966 Lei N° 063-1966_476.pdf
061/1966extinção de cargo.20/10/1966 Lei N° 061-1966_3791.pdf
060/1966Abre créditos especiais.20/10/1966 Lei N° 060-1966174_7117.pdf
058/1966Abre crédito especial de $500.00020/10/1966 Lei N° 058-1966173_2821.pdf
057/1966"Reajustamento e equiparação de vencimentos dos cargos de Chefe de Serviço de Obras e Fiscal Geral".30/06/1966 Lei N° 057-1966172_1544.pdf
056/1966"Dispõe sobre aumento de vencimentos dos cargos de secretário, chefe de Serviço de fazenda e Agente fiscal: e dá outras providências.30/06/1966 Lei N° 056-1966_1493.pdf
055/1966ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.30/06/1966 Lei N° 055-1966_5677.pdf
054/1966"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAR O TELEFONE PÚBLICO MUNICIPAL E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE $3.900.00(três milhões e novecentos mil cruzeiros); distribuídos nas dotações abaixo discriminadas.17/06/1966 lei N° 054-1966_4954.pdf
053/1966"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". crédito especial de $1.300.000.17/06/1966 Lei N° 053-1966_1006.pdf
052/1966"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER TERRENOS MEDIANTE TAXA E ASSINAR ESCRITURAS.17/06/1966 Lei N° 052-1966_9153.pdf
051/1966Abre crédito especial de $500.000 dotações-(quinhentos mil cruzeiros) transporte e comunicações.30/04/1966 Lei N° 051-1966_6385.pdf
050/1966Abre crédito especiais de $300.000-dotações-3.1.1.1.98-3.1.2.0.9830/04/1966 Lei N° 050-1966089_8243.pdf
049/1966Abre crédito especial de $ 80.000-material permanente.30/04/1966 Lei N° 049-1966_9916.pdf
048/1966Abre crédito especial de $31.00030/04/1966 Lei N° 048-1966_6394.pdf
047/1966REDUÇÃO DE VENCIMENTOS- dos cargos de secretário e Chefe do S. de Fazenda.28/02/1966 Lei N° 047-1966_1522.pdf
046/1966Abre crédito suplementar de $40.00028/02/1966 Lei N° 046-1966171_452.pdf
045/1966Abre crédito especial de ($600.000-seiscentos mil cruzeiros) EDUCAÇÃO E CULTURA-material permanente.28/02/1966 Lei N° 045-1966_3903.pdf
043/1965Leis de caráter financeiros e a s/ incorporação para o exercício de 1.966.20/10/1965 Lei N° 043-1965_9856.pdf
042/1965Aquisição de 25 alqueires e 93 litros mais ou menos em terrenos: sua incorporação no patrimônio da Prefeitura Municipal.20/10/1965 lei N° 042-1965_5839.pdf
041/1965CRIA CARGO DE MOTORISTA E ABRE CRÉDITO DE (600.000-seiscentos mil reais)20/10/1965 Lei N° 041-1965_4891.pdf
040/1965REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.20/10/1965 lei N° 040-1965_3585.pdf
039/1965REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($180.000)20/10/1965 lei N° 039-1965_3485.pdf
038/19653.1.4.0.03-Despesas imprevistas- Abre crédito especial de ($200.000(duzentos mil cruzeiros)10/06/1965 Lei N° 038-1965_77.pdf
037/1965dotação-4.1.3.0.03-Abre crédito especial de ($66.000-sessenta e seis mil cruzeiros) material permanente.10/06/1965 Lei N° 037-1965170_5289.pdf
036/1965Abre crédito especial de ($125.000) - Material permanente10/06/1965 Lei N° 036-1965_4578.pdf
035/1965Concede auxílio a construção da Igreja Matriz . Abre crédito especial de $600.000 ( seiscentos mil cruzeiros).10/06/1965 Lei N° 035-1965169_5941.pdf
034/1965"DOA A ESTADO DE MINAS GERAIS "TERRENOS"17/05/1965 Lei N° 034-1965_8355.pdf
033/1965"Autoriza a compra de imóveis".17/05/1965 Lei N° 033-1965168_2919.pdf
031/1965REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO .ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ($480.000) E SUA INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 1965.10/03/1965 Lei N° 031-1965_7846.pdf
032/1965"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.07/03/1965 Lei N° 032-1965_5526.pdf
030/1964CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($148.000,00)07/12/1964 Lei N° 030-1964_5978.pdf
029/1964APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO.07/12/1964 Lei N° 029-1964_5827.pdf
024/1964Abre créditos suplementares.05/11/1964 Lei N° 024-1964166_4893.pdf
028/1964Aquisição de um caminhão -Abre crédito especial de $7.200.000,00 ( sete milhões e duzentos mil cruzeiros).20/10/1964 Lei N° 028-1964167_9448.pdf
026/1964ABRE CRÉDITOS -LEIS DE CARÁTER FINANCEIROS.05/10/1964 Lei N° 026-1964_481.pdf
025/1964REAJUSTA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS RURAIS.05/10/1964 Lei N° 025-1964_6814.pdf
023/1964Reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal.05/10/1964 Lei N° 023-1964165_3769.pdf
022/1964Regula o código do regime tributário do município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.05/10/1964 Lei N° 022-1964_1135.pdf
021/1964EXCLUE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.05/10/1964 lei N° 021-1964_4088.pdf
020/1964"Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais". 30/06/1964 Lei N° 020-1964164_8047.pdf
019/1964ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.05/06/1964 lei N° 019-1964_9358.pdf
018/1964ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ($160.000,00)-AQUISIÇÃO DE DUAS MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO.05/06/1964 Lei N° 018-1964_1263.pdf
017/1964LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO E SUA INCORPORAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 1964.15/04/1964 Lei N° 017-1964_3576.pdf
016/1964CRIA CARGO DE ENCARREGADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL -899115/04/1964 Lei N° 016-1964_1986.pdf
015/1964autoriza a compra de imóveis-Abre crédito especial de $1.500.000,0013/03/1964 Lei N° 015-1964162_1626.pdf
010/1963ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.31/12/1963 Lei N° 010-1963_4976.pdf
014/1963Devolução de impostos e taxas .Abre crédito especial de ($12.181,00)16/12/1963 Lei N° 014-1963_3251.pdf
013/1963Abre créditos suplementares.16/12/1963 Lei N° 013-1963_3006.pdf
012/1963Regula o Regime Tributário do Município, Institui Serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.04/11/1963 Lei N° 012-1963161_7578.pdf
09/1963Incorpora no patrimônio da prefeitura, a área de terrenos urbanos e suburbanos pertencentes ao município e dá outras providências.29/09/1963 Lei N° 09-1963_8129.pdf
08/1963Cria o Serviço Municipal de Estradas de rodagem.24/09/1963 Lei N° 08-1963_7274.pdf
07/1963Dispõe sobre abono familiar cônjuge.16/09/1963 Lei N° 07-1963_8712.pdf
06/1963Dispõe sobre percentagem.16/09/1963 Lei N° 06-1963_9362.pdf
05/1963Classifica os vencimentos das professoras rurais.16/09/1963 Lei N° 05-1963_7999.pdf
04/1963Dispõe sobre os vencimentos do pessoal prefeitura.16/09/1963 Lei N° 04-1963_2684.pdf
03/1963Cria quadro de professores rurais.16/09/1963 Lei N° 03-1963_6685.pdf
02/1963Cria o quadro dos cargos e funções do funcionalismo público municipal.16/09/1963 Lei N° 02-1963_2241.pdf
01/1963ISENÇÃO DE MULTA02/09/1963 Lei N° 01-1963_7336.pdf
1121/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012.17/02/012 Lei Nº 1121_6548.pdf
222/1977A Lei n° 222 está anexo com o orçamento para 1978.1977 Lei N° 222_7475.pdf
Quadro
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