Legislação Relacionada ao Acesso à Informação no Brasil - SIC-Serviços de Informação ao Cidadão -PMBJP

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Legislação Relacionada ao Acesso à Informação no Brasil


Acesso à Informação no Brasil
 
Legislação Relacionada
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essa legislação:

Constituição
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º
Constituição na íntegra

Leis Complementares

Leis

Decretos

Portarias

Sistema Criado Para Atender as Solicitações de Informações da População
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